Análise da ausência de repercussão geral em alegações de afronta a princípios constitucionais e direitos adquiridos baseadas em normas infraconstitucionais conforme Tema 660 do STF

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não ensejando repercussão geral (Tema n. 660 do STF).

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese destaca a distinção entre ofensa direta e ofensa reflexa à Constituição Federal. Nos casos em que a análise da violação a princípios constitucionais pressupõe o exame de normas infraconstitucionais, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que não há repercussão geral, pois não se trata de matéria eminentemente constitucional. O precedente (Tema 660 do STF) baliza a atuação dos Tribunais Superiores e das Cortes de origem no juízo de admissibilidade dos recursos extraordinários, restringindo o acesso ao STF às hipóteses de ofensa direta, e não reflexa, ao texto constitucional.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

• CF/88, art. 5º, incisos XXXVI e LV – Direito adquirido, ato jurídico perfeito, coisa julgada, contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
• CF/88, art. 102, III – Competência do STF para julgar, mediante recurso extraordinário, causas decididas em única ou última instância quando a decisão contrariar dispositivo da Constituição.

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/2015, art. 1.030, I, a – Juízo de admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação da sistemática da repercussão geral.
• CPC/2015, art. 1.035 – Definição e julgamento da repercussão geral.

SÚMULAS APLICÁVEIS

• Súmula 279/STF: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.
• Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Esta tese reafirma a autonomia do direito infraconstitucional e delimita a competência do STF, evitando seu uso como instância revisora de matéria meramente legal ou de fatos. O efeito prático é a filtragem de recursos, reforçando o papel dos Tribunais de origem e do STJ como instâncias finais para as controvérsias de índole infraconstitucional. A decisão promove segurança jurídica e racionalização do sistema recursal, evitando o congestionamento do STF com matérias que não envolvem violação direta da Constituição.

Crítica-se, contudo, a rigidez da aplicação, pois, em certos casos, questões de direito infraconstitucional podem envolver, de modo indissociável, princípios constitucionais. Todavia, a orientação contribui para a estabilização da jurisprudência e para o respeito à repartição de competências jurisdicionais, com reflexos que tendem a se acentuar diante do aumento do volume de processos nos tribunais superiores.