Liquidação por cálculos: impossibilidade de transferir ao executado o pagamento de honorários periciais devidos pelo exequente

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

A tese consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça deixa claro que, nos casos em que a liquidação da sentença se faz por cálculos do credor, a elaboração da memória discriminada e atualizada do cálculo é atribuição do próprio credor, podendo ser realizada por ele próprio ou por profissional de sua confiança. Desse modo, se o credor opta por contratar um perito particular para esse fim, o custo desse serviço não pode ser transferido ao executado. Trata-se de despesa facultativa, que decorre de decisão unilateral do credor, não havendo previsão legal que obrigue o devedor a arcar com tal encargo.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 5º, XXXV (princípio do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição).

FUNDAMENTO LEGAL

• CPC/1973, art. 604 (correspondente ao CPC/2015, art. 509, §2º)
• CPC/1973, art. 475-B, caput (correspondente ao CPC/2015, art. 509, §2º)
• CPC/1973, art. 19 e art. 33

SÚMULAS APLICÁVEIS

• EREsp Acórdão/STJ (STJ - Corte Especial)
• EREsp Acórdão/STJ (STJ - Corte Especial)

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A tese reafirma a necessidade de racionalização processual e a vedação à transferência de despesas facultativas ao executado, protegendo-o de custos que não decorrem de sua iniciativa ou da necessidade processual. O entendimento privilegia a celeridade e a economia processual, além de evitar a multiplicação de discussões desnecessárias em fase de cumprimento de sentença. No contexto de demandas de massa, como as envolvendo contratos de participação financeira de telefonia, essa orientação evita o encarecimento dos processos e restringe o campo de atuação dos recursos a questões efetivamente relevantes. A consolidação dessa tese tem impacto direto na previsibilidade e segurança jurídica, além de uniformizar a aplicação da legislação processual.