Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal federal, com aplicação analógica da Súmula 284 do STF

TESE DOUTRINÁRIA EXTRAÍDA DO ACÓRDÃO:

A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia ao recurso especial.

COMENTÁRIO EXPLICATIVO

O acórdão enfatiza que não basta a mera transcrição ou menção genérica a dispositivos legais ou constitucionais no recurso especial. É imprescindível que a parte recorrente demonstre, de forma específica e fundamentada, qual o artigo de lei federal teria sido violado e em que consistiria tal ofensa. A deficiência na exposição dos fundamentos impede o conhecimento do recurso, pois compromete a exata compreensão da controvérsia.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL

CF/88, art. 93, IX (fundamentação das decisões judiciais)

FUNDAMENTO LEGAL

CPC/2015, art. 1.029; CPC/2015, art. 932, III

SÚMULAS APLICÁVEIS

Súmula 284/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.”

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A exigência de fundamentação adequada nos recursos excepcionais é vital para o funcionamento eficiente dos tribunais superiores. O rigor quanto à necessidade de explicitação clara dos dispositivos legais tidos por violados garante respeito ao contraditório, à ampla defesa e à segurança jurídica. Tal entendimento tem reflexos práticos imediatos, pois evita o processamento de recursos protelatórios ou desprovidos de substância, além de estimular a qualificação da atuação dos advogados e partes na elaboração das peças recursais.

ANÁLISE CRÍTICA

A aplicação da Súmula 284/STF por analogia ao recurso especial é consolidada e encontra forte respaldo na jurisprudência do STJ. A decisão é acertada ao exigir rigor técnico na fundamentação, o que eleva a qualidade do debate jurídico e desafoga o STJ de recursos manifestamente inadmissíveis. Em contrapartida, a exigência pode ser considerada rigorosa em determinadas situações fáticas, demandando dos profissionais do direito atenção redobrada à correta delimitação dos fundamentos recursais. Do ponto de vista sistêmico, contribui para a celeridade e eficiência do Poder Judiciário, ao mesmo tempo em que preserva a função precípua das Cortes Superiores de uniformização da legislação federal.