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Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) na Execução Fiscal

Compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) na Execução Fiscal

Publicado em: 16/12/2024 Processo CivilTributário

Esta doutrina analisa a aplicabilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, conforme o CPC/2015, art. 133, CPC/2015, art. 134, CPC/2015, art. 135, CPC/2015, art. 136 e CPC/2015, 137, no rito da Execução Fiscal regido pela Lei 6.830/1980. Trata-se da definição sobre a compatibilidade e imprescindibilidade da instauração do IDPJ, tendo em vista as garantias processuais do contraditório e ampla defesa.

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Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido

Inclusão do ICMS na Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido

Publicado em: 16/12/2024 Tributário

A doutrina aborda a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL sob a sistemática do lucro presumido. O STJ decidiu que a receita bruta engloba todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade empresarial, incluindo o ICMS, rejeitando a tese de que este imposto seria receita do Estado e não da empresa.

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Impacto dos Precedentes Repetitivos no Direito Tributário

Impacto dos Precedentes Repetitivos no Direito Tributário

Publicado em: 13/12/2024 Processo CivilTributário

Análise do papel dos precedentes repetitivos no aprimoramento do sistema tributário brasileiro e redução de litígios.

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Impacto dos Precedentes Repetitivos no Direito Tributário

Impacto dos Precedentes Repetitivos no Direito Tributário

Publicado em: 13/12/2024 Processo CivilTributário

Análise do papel dos precedentes repetitivos no aprimoramento do sistema tributário brasileiro e redução de litígios.

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Defesa Prévia no Redirecionamento da Execução Fiscal

Defesa Prévia no Redirecionamento da Execução Fiscal

Publicado em: 13/12/2024 Processo CivilTributário

Avaliação da obrigatoriedade de oportunizar defesa prévia nos casos de redirecionamento fiscal.

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Aplicação das medidas restritivas às execuções fiscais

Aplicação das medidas restritivas às execuções fiscais

Publicado em: 12/12/2024 Processo CivilTributário

Estudo da aplicabilidade da Lei 14.195/2021 às execuções fiscais iniciadas antes da vigência da norma, considerando sua natureza processual e os limites estabelecidos.

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Diferenças entre procedibilidade e prosseguibilidade na execução fiscal

Diferenças entre procedibilidade e prosseguibilidade na execução fiscal

Publicado em: 12/12/2024 Tributário

Estudo das condições impostas pela Lei 14.195/2021 para o ajuizamento e o prosseguimento de execuções fiscais.

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