Pesquisa: Processo Penal

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Possibilidade de Fixação de Prazos em Medidas Protetivas

Possibilidade de Fixação de Prazos em Medidas Protetivas

Publicado em: 27/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Análise sobre a fixação de prazos de validade para medidas protetivas e o impacto dessa prática na proteção à mulher.

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Natureza Jurídica das Medidas Protetivas de Urgência - Lei Maria da Penha

Natureza Jurídica das Medidas Protetivas de Urgência - Lei Maria da Penha

Publicado em: 26/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Discussão sobre a natureza das medidas protetivas, categorizadas entre tutela inibitória e cautelares penais, abordando também a fixação de prazo de vigência.

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Fixação de Prazos para Medidas Protetivas

Fixação de Prazos para Medidas Protetivas

Publicado em: 26/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Discussão sobre a possibilidade e os impactos jurídicos de estabelecer prazos para a vigência de medidas protetivas, considerando a urgência e a natureza das mesmas.

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Aplicação do Princípio da Fungibilidade em Recursos no CPP

Aplicação do Princípio da Fungibilidade em Recursos no CPP

Publicado em: 19/11/2024 Processo Penal

Discussão sobre a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no CPP, destacando critérios como ausência de má-fé e tempestividade.

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Diferença entre Erro Grosseiro e Má-fé no Processo Penal

Diferença entre Erro Grosseiro e Má-fé no Processo Penal

Publicado em: 19/11/2024 Processo Penal

Análise sobre a distinção entre erro grosseiro e má-fé no processo penal, com base no art. 80 do CPC e sua aplicação subsidiária ao CPP.

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Afetação de Recursos sobre Remição de Pena por Estudo ao Rito dos Repetitivos

Afetação de Recursos sobre Remição de Pena por Estudo ao Rito dos Repetitivos

Publicado em: 19/11/2024 Processo Penal

Discute a decisão do STJ de afetar a controvérsia relativa à remição de pena por estudo ao rito dos recursos repetitivos, considerando a relevância jurídica e social da matéria.

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Afetação de Recursos Relacionados à Educação e Remição de Pena

Afetação de Recursos Relacionados à Educação e Remição de Pena

Publicado em: 19/11/2024 Processo Penal

Discute o impacto da afetação de recursos repetitivos sobre remição de pena por estudo, destacando a uniformização de entendimentos jurídicos no STJ.

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Afetação de Recursos Relativos ao Procedimento de Ato Infracional

Afetação de Recursos Relativos ao Procedimento de Ato Infracional

Publicado em: 19/11/2024 Processo Penal

Analisa a decisão de submeter à sistemática dos recursos repetitivos a controvérsia sobre o interrogatório ao final da instrução em processos de ato infracional.

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Multiplicidade de Feitos e Relevância Jurídica

Multiplicidade de Feitos e Relevância Jurídica

Publicado em: 18/11/2024 Processo Penal

Discussão sobre o impacto de julgamentos em recursos repetitivos no rito de execuções penais e no esclarecimento de normas relacionadas ao indulto e à comutação.

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Impactos do Pacote Anticrime na Execução Penal

Impactos do Pacote Anticrime na Execução Penal

Publicado em: 13/11/2024 Direito PenalProcesso Penal

Estudo sobre as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, focando nos critérios de progressão de regime para crimes hediondos e a aplicação de analogia legislativa em casos de lacuna.

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