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Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil: Impactos Jurídicos e Fundamentos Constitucionais

Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil: Impactos Jurídicos e Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 16/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresaÉticaFilosofia do DireitoDireitos HumanosDireito InternacionalDireito PenalProcesso Penal

Este documento analisa os impactos da regulamentação da inteligência artificial no Direito brasileiro, abordando os principais desafios éticos e jurídicos, com ênfase nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis. Discute conceitos de IA, questões como responsabilidade civil e penal, além de implicações práticas nos setores jurídico e social. O artigo destaca a necessidade de alinhamento das normas de IA aos princípios da dignidade humana, igualdade, privacidade e justiça social previstos na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, como o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados.

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A Aplicabilidade do Compliance Ambiental nas Empresas: Mitigação de Responsabilidades Civis e Penais

A Aplicabilidade do Compliance Ambiental nas Empresas: Mitigação de Responsabilidades Civis e Penais

Publicado em: 07/03/2025 Direito CivilEmpresaDireito Penal

Este documento explora a importância da implementação do compliance ambiental nas empresas, destacando sua base legal na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, como a Lei 9.605/1998. O texto aborda conceitos fundamentais, os elementos essenciais de um programa de compliance ambiental e como ele pode auxiliar na mitigação de responsabilidades civis e penais decorrentes de infrações ambientais. Também são analisadas as implicações jurídicas no âmbito da responsabilidade civil objetiva e penal das empresas, além dos benefícios econômicos e reputacionais da adoção de práticas sustentáveis.

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A Aplicação do Direito Antidiscriminatório: Práticas Empresariais, Fundamentos Jurídicos e Responsabilidade Social

A Aplicação do Direito Antidiscriminatório: Práticas Empresariais, Fundamentos Jurídicos e Responsabilidade Social

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilDireitos HumanosDireito PenalDireito do Trabalho

Este documento aborda a relevância do Direito Antidiscriminatório na atuação das empresas frente às demandas sociais contemporâneas. Explora os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, destacando princípios como a dignidade da pessoa humana e a igualdade, além de legislações específicas como a Lei nº 7.716/1989 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto também apresenta práticas empresariais antidiscriminatórias e discute a responsabilidade civil e penal das organizações diante de condutas discriminatórias.

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A Aplicabilidade do Direito ao Esquecimento em Casos de Violência Doméstica: Um Debate Entre Direitos Fundamentais

A Aplicabilidade do Direito ao Esquecimento em Casos de Violência Doméstica: Um Debate Entre Direitos Fundamentais

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilDireitos HumanosDireito Penal

Este documento aborda a aplicação do direito ao esquecimento em casos de violência doméstica no Brasil, analisando sua fundamentação constitucional e legal, bem como as tensões entre os direitos fundamentais à informação, liberdade de expressão, dignidade humana e privacidade. Também são discutidos os limites e possibilidades para equilibrar a proteção às vítimas e agressores, à luz de instrumentos jurídicos previstos no ordenamento brasileiro. O texto destaca a necessidade de ponderação e análise criteriosa em cada caso concreto, considerando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade.

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A Responsabilidade Civil e Penal das Redes Sociais no Brasil: Discurso de Ódio e Desinformação

A Responsabilidade Civil e Penal das Redes Sociais no Brasil: Discurso de Ódio e Desinformação

Publicado em: 02/02/2025 Direito CivilDireito Penal

Estudo detalhado sobre a extensão da responsabilidade civil e penal das plataformas de redes sociais no Brasil. O documento aborda os desafios jurídicos relacionados à disseminação de discurso de ódio e desinformação, analisando os fundamentos constitucionais, o Marco Civil da Internet, a teoria do risco e a responsabilidade objetiva. Inclui discussões sobre os limites da liberdade de expressão, a dignidade humana e a aplicação das normas penais, destacando a importância da autorregulação e da atuação estatal.

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