
Responsabilidade Civil por Danos Ambientais em Vazamentos de Petróleo no Brasil: Análise Jurídica e Fundamentos Legais
Publicado em: 14/02/2025 Direito CivilMeio AmbienteEste documento aborda a responsabilidade civil decorrente de danos ambientais causados por vazamentos em plataformas de exploração de petróleo no Brasil. Analisa os fundamentos legais e constitucionais envolvidos, destacando o princípio da responsabilidade objetiva, o regime de reparação integral e a aplicação de normas como a Constituição Federal de 1988, o Código Civil de 2002, a Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e a Lei 9.478/1997 (Política Energética Nacional). O texto também enfatiza a responsabilidade das empresas operadoras e o princípio do poluidor-pagador, além de alertar para a importância da fiscalização e aplicação eficaz das normas jurídicas.
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