Responsabilidade Civil por Vazamentos de Dados Pessoais em Contratos Administrativos: Análise Constitucional, Legal e Prática
Publicado em: 21/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do ConsumidorEmpresaEste documento aborda a responsabilidade civil em casos de vazamento de dados pessoais no âmbito de contratos administrativos. Com base na Constituição Federal de 1988, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Código Civil Brasileiro, o texto explora os fundamentos jurídicos, a responsabilidade objetiva da Administração Pública e a subjetiva dos agentes privados, além de propor medidas preventivas e boas práticas para a proteção de dados. A análise destaca os desafios práticos e jurídicos da proteção de dados no setor público, enfatizando a relevância da segurança da informação, da governança e da conformidade legal no tratamento de dados pessoais.
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