Impactos Jurídicos da Inteligência Artificial Generativa na Proteção de Dados e Privacidade no Brasil
Publicado em: 15/03/2025 Direito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorEmpresaEste documento analisa os impactos jurídicos da inteligência artificial generativa (IAG) na proteção de dados e privacidade no Brasil, com foco na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis. São discutidos os desafios relacionados à conformidade com a LGPD, como limitação da finalidade, não discriminação e transparência nos algoritmos, além de questões de responsabilidade civil e penal. O texto também aborda o papel do Marco Civil da Internet e do Código Civil na regulação da IAG e propõe reflexões sobre como harmonizar a inovação tecnológica com os direitos fundamentais.
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