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Impactos Jurídicos da Inteligência Artificial Generativa na Proteção de Dados e Privacidade no Brasil

Impactos Jurídicos da Inteligência Artificial Generativa na Proteção de Dados e Privacidade no Brasil

Publicado em: 15/03/2025 Direito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorEmpresa

Este documento analisa os impactos jurídicos da inteligência artificial generativa (IAG) na proteção de dados e privacidade no Brasil, com foco na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis. São discutidos os desafios relacionados à conformidade com a LGPD, como limitação da finalidade, não discriminação e transparência nos algoritmos, além de questões de responsabilidade civil e penal. O texto também aborda o papel do Marco Civil da Internet e do Código Civil na regulação da IAG e propõe reflexões sobre como harmonizar a inovação tecnológica com os direitos fundamentais.

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O Impacto Jurídico da LGPD nas Relações de Trabalho: Fundamentos Constitucionais, Obrigações do Empregador e Desafios Práticos

O Impacto Jurídico da LGPD nas Relações de Trabalho: Fundamentos Constitucionais, Obrigações do Empregador e Desafios Práticos

Publicado em: 02/03/2025 Direito CivilConstitucionalEmpresaDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento aborda o impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nas relações de trabalho no Brasil, detalhando os fundamentos constitucionais, as obrigações legais dos empregadores enquanto controladores de dados e os desafios práticos na adaptação às exigências da legislação. São discutidos conceitos como dados pessoais e sensíveis, princípios da LGPD, limites ao poder diretivo do empregador e a necessidade de medidas como políticas de privacidade e treinamentos. A análise enfatiza a relevância da conformidade com a LGPD para empregadores e advogados trabalhistas.

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A Aplicação do Conceito de

A Aplicação do Conceito de "Goodwill Ambiental" na Valorização de Empresas no Mercado Brasileiro: Fundamentos Jurídicos, Constitucionais e Impactos Econômicos

Publicado em: 19/02/2025 ConstitucionalEmpresa

Este documento explora a aplicação do conceito de "goodwill ambiental" no mercado empresarial brasileiro, destacando os fundamentos constitucionais e legais que embasam sua relevância e impacto na valorização de empresas. Com base no art. 225 da Constituição Federal e em legislações como a Lei 6.938/1981 e a Lei 12.305/2010, o texto analisa o papel das práticas sustentáveis e da responsabilidade ambiental na construção de um ativo intangível com grande apelo econômico e social. A discussão aborda os reflexos do "goodwill ambiental" em negociações empresariais e estratégias de mercado, além de reforçar a importância desse conceito para advogados e profissionais do direito na assessoria jurídica e empresarial.

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A Aplicação do Conceito de

A Aplicação do Conceito de "boas práticas ambientais" em contratos empresariais no Brasil

Publicado em: 30/01/2025 AdvogadoDireito CivilConstitucionalEmpresaMeio Ambiente

Este documento explora a aplicação do conceito de "boas práticas ambientais" em contratos empresariais no Brasil, destacando os fundamentos constitucionais e legais, como o art. 225 da CF/88 e o art. 421 do CCB/2002. Aborda a inserção de cláusulas ambientais nos contratos, a responsabilidade civil ambiental objetiva e a relevância do tema para a prática advocatícia, especialmente na mitigação de riscos jurídicos e no fortalecimento da função social da empresa.

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