
A Constitucionalidade do Planejamento Tributário Internacional à Luz da Constituição Brasileira e Tratados Internacionais
Publicado em: 15/02/2025 ConstitucionalDireito InternacionalAnálise sobre a constitucionalidade do planejamento tributário internacional com base nos princípios constitucionais brasileiros e tratados internacionais firmados pelo Brasil. O documento aborda os limites legais entre elisão e evasão fiscal, os princípios da legalidade, isonomia e capacidade contributiva, além do papel dos acordos contra a bitributação no ordenamento jurídico nacional. Destaca a relação entre os direitos dos contribuintes e as obrigações assumidas pelo Estado, promovendo equilíbrio entre eficiência fiscal e conformidade jurídica.
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