Pesquisa: Direitos Humanos, Processo do Trabalho

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A Aplicação do Princípio da Igualdade de Gênero no Reconhecimento de Vínculos Empregatícios Domésticos no Brasil

A Aplicação do Princípio da Igualdade de Gênero no Reconhecimento de Vínculos Empregatícios Domésticos no Brasil

Publicado em: 24/02/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este artigo aborda a aplicação do princípio da igualdade de gênero, consagrado na Constituição Federal de 1988, no reconhecimento de vínculos empregatícios no trabalho doméstico no Brasil. Com base na CF/88, art. 7º, parágrafo único, e na Lei Complementar nº 150/2015, o documento analisa os desafios jurídicos, sociais e culturais enfrentados para garantir os direitos trabalhistas de empregadas e empregados domésticos, destacando o papel da advocacia trabalhista na superação de barreiras e na promoção de um sistema jurídico mais inclusivo e igualitário.

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Responsabilidade Civil do Empregador por Violações à Privacidade do Trabalhador em Monitoramentos Digitais

Responsabilidade Civil do Empregador por Violações à Privacidade do Trabalhador em Monitoramentos Digitais

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Análise detalhada sobre os limites legais do monitoramento digital no ambiente de trabalho, destacando o direito fundamental à privacidade, os fundamentos jurídicos da responsabilidade civil do empregador em casos de violação desse direito, e os requisitos para a licitude das práticas de fiscalização digital, com base na Constituição Federal, Código Civil, CLT e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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