Pesquisa: Direitos Humanos, Constitucional, Direito Administrativo

Aplicação do Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil: Implicações Jurídicas e Desafios para a Universalização

Publicado em: 28/02/2025 Direito AdministrativoConstitucionalDireitos HumanosMeio Ambiente

Este documento explora as implicações jurídicas da Lei 14.026/2020, que institui o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil. Com foco no cumprimento das metas de universalização dos serviços de água e esgoto até 2033, o texto aborda os fundamentos constitucionais do direito ao saneamento, os desafios financeiros e jurídicos relacionados à implementação da nova legislação e o papel da regulação pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Também são analisadas questões como a extinção de contratos de programa, a obrigatoriedade de licitações e os conflitos entre entes federativos e prestadores de serviço, destacando a importância da cooperação federativa e da inclusão social no acesso aos serviços.

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Impactos Jurídicos do Princípio da Igualdade Racial nas Contratações Públicas Brasileiras

Publicado em: 18/02/2025 Direito AdministrativoConstitucionalDireitos Humanos

Este documento analisa os impactos jurídicos da aplicação do princípio da igualdade racial nas contratações públicas no Brasil, abordando os fundamentos constitucionais, como o art. 5º e o art. 37 da Constituição Federal de 1988, e a legislação específica, como a Lei 12.990/2014 e a Lei 14.133/2021. O texto explora a evolução das políticas afirmativas e os desafios práticos enfrentados na implementação dessas normas, destacando os benefícios de promover a inclusão racial e a redução das desigualdades sociais por meio de critérios objetivos e transparentes nos processos licitatórios e administrativos.

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