Pesquisa: Direitos Humanos, Constitucional

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Legalidade do Uso de Inteligência Artificial como Sistema de Aprendizado Adaptativo para Desenvolvimento de Habilidades Sociais em Alunos com Neurodiversidades

Legalidade do Uso de Inteligência Artificial como Sistema de Aprendizado Adaptativo para Desenvolvimento de Habilidades Sociais em Alunos com Neurodiversidades

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Análise jurídica detalhada sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial no ambiente educacional com foco no desenvolvimento de habilidades sociais em alunos neurodivergentes. O documento explora fundamentos constitucionais como o direito à educação inclusiva, princípios de igualdade e dignidade, e discute os limites impostos pela LGPD e demais normas aplicáveis. Também aborda aspectos éticos e legais relacionados à proteção de dados sensíveis e ao uso responsável de tecnologias assistivas no ensino.

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A Proteção Jurídica do Consumidor no Brasil como Instrumento de Concretização dos Direitos Humanos e Fundamentais

A Proteção Jurídica do Consumidor no Brasil como Instrumento de Concretização dos Direitos Humanos e Fundamentais

Publicado em: 15/03/2025 ConstitucionalDireito do ConsumidorDireitos Humanos

O artigo analisa a proteção jurídica conferida ao consumidor no Brasil, com base na Constituição Federal de 1988 e no Código de Defesa do Consumidor, destacando sua relação direta com a concretização dos direitos humanos e fundamentais. A vulnerabilidade do consumidor e a promoção de sua dignidade, igualdade e segurança são exploradas como pilares das relações de consumo, demonstrando como esses direitos integram os princípios constitucionais e os objetivos fundamentais da República.

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Aplicação do Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil: Implicações Jurídicas e Desafios para a Universalização

Aplicação do Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil: Implicações Jurídicas e Desafios para a Universalização

Publicado em: 28/02/2025 Direito AdministrativoConstitucionalDireitos HumanosMeio Ambiente

Este documento explora as implicações jurídicas da Lei 14.026/2020, que institui o novo Marco Regulatório do Saneamento Básico no Brasil. Com foco no cumprimento das metas de universalização dos serviços de água e esgoto até 2033, o texto aborda os fundamentos constitucionais do direito ao saneamento, os desafios financeiros e jurídicos relacionados à implementação da nova legislação e o papel da regulação pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Também são analisadas questões como a extinção de contratos de programa, a obrigatoriedade de licitações e os conflitos entre entes federativos e prestadores de serviço, destacando a importância da cooperação federativa e da inclusão social no acesso aos serviços.

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A Aplicação do Princípio da Igualdade de Gênero no Reconhecimento de Vínculos Empregatícios Domésticos no Brasil

A Aplicação do Princípio da Igualdade de Gênero no Reconhecimento de Vínculos Empregatícios Domésticos no Brasil

Publicado em: 24/02/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este artigo aborda a aplicação do princípio da igualdade de gênero, consagrado na Constituição Federal de 1988, no reconhecimento de vínculos empregatícios no trabalho doméstico no Brasil. Com base na CF/88, art. 7º, parágrafo único, e na Lei Complementar nº 150/2015, o documento analisa os desafios jurídicos, sociais e culturais enfrentados para garantir os direitos trabalhistas de empregadas e empregados domésticos, destacando o papel da advocacia trabalhista na superação de barreiras e na promoção de um sistema jurídico mais inclusivo e igualitário.

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Impactos Jurídicos do Princípio da Igualdade Racial nas Contratações Públicas Brasileiras

Impactos Jurídicos do Princípio da Igualdade Racial nas Contratações Públicas Brasileiras

Publicado em: 18/02/2025 Direito AdministrativoConstitucionalDireitos Humanos

Este documento analisa os impactos jurídicos da aplicação do princípio da igualdade racial nas contratações públicas no Brasil, abordando os fundamentos constitucionais, como o art. 5º e o art. 37 da Constituição Federal de 1988, e a legislação específica, como a Lei 12.990/2014 e a Lei 14.133/2021. O texto explora a evolução das políticas afirmativas e os desafios práticos enfrentados na implementação dessas normas, destacando os benefícios de promover a inclusão racial e a redução das desigualdades sociais por meio de critérios objetivos e transparentes nos processos licitatórios e administrativos.

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A Aplicação do Princípio da Insignificância em Crimes Ambientais Envolvendo Comunidades Tradicionais: Análise Jurídica e Constitucional

A Aplicação do Princípio da Insignificância em Crimes Ambientais Envolvendo Comunidades Tradicionais: Análise Jurídica e Constitucional

Publicado em: 01/02/2025 ConstitucionalDireitos HumanosMeio AmbienteDireito Penal

Este documento analisa a aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais cometidos por comunidades tradicionais no Brasil. Aborda o conceito e os fundamentos constitucionais e legais do princípio, destacando os critérios utilizados para afastar a tipicidade material de condutas de impacto ambiental irrelevante. Discute a vulnerabilidade das comunidades tradicionais, a necessidade de equilíbrio entre proteção ambiental e direitos fundamentais, e os limites à aplicação do princípio. A análise é fundamentada na Constituição Federal de 1988 e nas legislações pertinentes, como a Lei de Crimes Ambientais ( Lei 9.605/1998).

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A Aplicação do Princípio da Insignificância em Crimes Ambientais Envolvendo Comunidades Tradicionais: Fundamentos Constitucionais, Direitos Culturais e Proporcionalidade Jurídica

A Aplicação do Princípio da Insignificância em Crimes Ambientais Envolvendo Comunidades Tradicionais: Fundamentos Constitucionais, Direitos Culturais e Proporcionalidade Jurídica

Publicado em: 31/01/2025 ConstitucionalDireitos HumanosMeio AmbienteDireito Penal

Este documento analisa a aplicação do princípio da insignificância em crimes ambientais relacionados às comunidades tradicionais, como indígenas, quilombolas e ribeirinhos, explorando os fundamentos constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a proporcionalidade, e a legislação ambiental brasileira. Discute a relevância de ponderar os direitos culturais e econômicos dessas comunidades com a proteção ambiental, promovendo intervenções penais justas e equilibradas.

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A Aplicação do Direito Antidiscriminatório na Proteção de Grupos Vulneráveis em Contratos de Trabalho no Brasil: Fundamentos Constitucionais, Legislação e Grupos Protegidos

A Aplicação do Direito Antidiscriminatório na Proteção de Grupos Vulneráveis em Contratos de Trabalho no Brasil: Fundamentos Constitucionais, Legislação e Grupos Protegidos

Publicado em: 31/01/2025 ConstitucionalDireitos HumanosDireito do Trabalho

Este documento analisa a aplicação do Direito Antidiscriminatório no âmbito das relações de trabalho no Brasil, destacando os fundamentos constitucionais, como o princípio da igualdade e a dignidade da pessoa humana, bem como a legislação infraconstitucional relevante, incluindo a CLT e a Lei nº 9.029/1995. Ele também aborda a proteção de grupos vulneráveis, como mulheres, pessoas com deficiência e minorias raciais, e enfatiza a necessidade de políticas públicas e ações afirmativas para efetivar a igualdade no mercado de trabalho.

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A Aplicação Prática do Princípio da Igualdade de Gênero em Relações Contratuais Empresariais no Brasil: Fundamentos Constitucionais, Desafios e Implicações Jurídicas

A Aplicação Prática do Princípio da Igualdade de Gênero em Relações Contratuais Empresariais no Brasil: Fundamentos Constitucionais, Desafios e Implicações Jurídicas

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilDireito ComercialConstitucionalDireitos HumanosDireito do Trabalho

Este documento aborda a aplicação do princípio da igualdade de gênero em relações contratuais empresariais no Brasil, com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil de 2002. Analisa os fundamentos legais e constitucionais, os desafios enfrentados na prática advocatícia, e as implicações para empresas, incluindo a formulação de contratos, políticas de inclusão e as responsabilidades legais. O texto também explora os avanços necessários e o papel dos operadores do direito na promoção de um ambiente empresarial mais equitativo e inclusivo.

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O Impacto Jurídico das Leis de Bioética na Proteção dos Direitos de Pacientes em Procedimentos de Reprodução Assistida no Brasil

O Impacto Jurídico das Leis de Bioética na Proteção dos Direitos de Pacientes em Procedimentos de Reprodução Assistida no Brasil

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorFilosofia do DireitoDireitos HumanosDireito Internacional

Este documento aborda de forma detalhada os impactos jurídicos das leis de bioética na proteção dos direitos dos pacientes submetidos a procedimentos de reprodução assistida no Brasil. São analisados os fundamentos constitucionais, princípios legais e regulamentações específicas, como a Resolução CFM nº 2.294/2021 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regem o tema. O texto também explora questões éticas e legais, como a utilização de embriões excedentes, a maternidade de substituição e a necessidade de consentimento informado, destacando a importância de avançar na criação de uma legislação específica que assegure maior segurança jurídica e proteção aos direitos fundamentais.

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