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Legalidade do Uso de Inteligência Artificial como Sistema de Aprendizado Adaptativo para Desenvolvimento de Habilidades Sociais em Alunos com Neurodiversidades

Legalidade do Uso de Inteligência Artificial como Sistema de Aprendizado Adaptativo para Desenvolvimento de Habilidades Sociais em Alunos com Neurodiversidades

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Análise jurídica detalhada sobre a utilização de sistemas de inteligência artificial no ambiente educacional com foco no desenvolvimento de habilidades sociais em alunos neurodivergentes. O documento explora fundamentos constitucionais como o direito à educação inclusiva, princípios de igualdade e dignidade, e discute os limites impostos pela LGPD e demais normas aplicáveis. Também aborda aspectos éticos e legais relacionados à proteção de dados sensíveis e ao uso responsável de tecnologias assistivas no ensino.

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A Legalidade do Uso de Inteligência Artificial como Sistema de Aprendizado Adaptativo para Alunos com Neurodiversidades: Princípios Constitucionais, Inclusão e Responsabilidades

A Legalidade do Uso de Inteligência Artificial como Sistema de Aprendizado Adaptativo para Alunos com Neurodiversidades: Princípios Constitucionais, Inclusão e Responsabilidades

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorÉticaFilosofia do DireitoDireitos Humanos

Este documento aborda a legalidade do uso de Inteligência Artificial (IA) como ferramenta de aprendizado adaptativo voltada para o desenvolvimento de habilidades sociais em alunos com neurodiversidades. Analisa os fundamentos constitucionais, como o direito à educação e a inclusão, bem como as legislações infraconstitucionais, como o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei Geral de Proteção de Dados. Discute os benefícios, princípios aplicáveis e limitações éticas e legais, destacando a importância da proteção de dados, acessibilidade e inclusão educacional.

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Impactos da Inteligência Artificial Generativa na Responsabilidade Civil e Ética Profissional na Advocacia

Impactos da Inteligência Artificial Generativa na Responsabilidade Civil e Ética Profissional na Advocacia

Publicado em: 17/03/2025 AdvogadoDireito CivilDireito do ConsumidorEmpresaÉticaFilosofia do DireitoDireitos Humanos

Este artigo analisa os impactos do uso de ferramentas de Inteligência Artificial Generativa (IAG) na advocacia, abordando aspectos relacionados à responsabilidade civil e à ética profissional. O texto explora os fundamentos constitucionais e legais que orientam a utilização dessas tecnologias, destacando os princípios da reparação integral, da confidencialidade e da proteção de dados. Além disso, aponta os desafios éticos e regulatórios, incluindo a necessidade de atualização das normas jurídicas para atender às demandas impostas pela inovação tecnológica no exercício da advocacia.

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A Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Inteligência Artificial: Desafios Regulatórios e Fundamentos Jurídicos no Brasil

A Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na Inteligência Artificial: Desafios Regulatórios e Fundamentos Jurídicos no Brasil

Publicado em: 17/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilEmpresaDireitos HumanosDireito Internacional

Este documento aborda a interface entre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Inteligência Artificial (IA), destacando os principais desafios regulatórios e fundamentos jurídicos no Brasil. São discutidos conceitos centrais da LGPD, como dados pessoais, princípios legais e constitucionais, e os obstáculos na implementação da legislação em sistemas de IA, incluindo questões de transparência, responsabilização, consentimento e segurança. O texto também destaca a importância da harmonização entre inovação tecnológica e proteção de direitos fundamentais.

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Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil: Impactos Jurídicos e Fundamentos Constitucionais

Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil: Impactos Jurídicos e Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 16/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresaÉticaFilosofia do DireitoDireitos HumanosDireito InternacionalDireito PenalProcesso Penal

Este documento analisa os impactos da regulamentação da inteligência artificial no Direito brasileiro, abordando os principais desafios éticos e jurídicos, com ênfase nos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis. Discute conceitos de IA, questões como responsabilidade civil e penal, além de implicações práticas nos setores jurídico e social. O artigo destaca a necessidade de alinhamento das normas de IA aos princípios da dignidade humana, igualdade, privacidade e justiça social previstos na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, como o Código Civil e a Lei Geral de Proteção de Dados.

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O Impacto da Inteligência Artificial na Privacidade e Proteção de Dados Pessoais Sob a LGPD

O Impacto da Inteligência Artificial na Privacidade e Proteção de Dados Pessoais Sob a LGPD

Publicado em: 15/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorEmpresaDireitos Humanos

Análise jurídica detalhada sobre os impactos da inteligência artificial na privacidade e proteção de dados pessoais à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O documento aborda fundamentos constitucionais, princípios legais, obrigações de controladores e operadores, além dos desafios e perspectivas para a advocacia em relação ao uso de IA no tratamento de dados.

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A Aplicação do Direito Antidiscriminatório: Práticas Empresariais, Fundamentos Jurídicos e Responsabilidade Social

A Aplicação do Direito Antidiscriminatório: Práticas Empresariais, Fundamentos Jurídicos e Responsabilidade Social

Publicado em: 03/03/2025 Direito CivilDireitos HumanosDireito PenalDireito do Trabalho

Este documento aborda a relevância do Direito Antidiscriminatório na atuação das empresas frente às demandas sociais contemporâneas. Explora os fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, destacando princípios como a dignidade da pessoa humana e a igualdade, além de legislações específicas como a Lei nº 7.716/1989 e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto também apresenta práticas empresariais antidiscriminatórias e discute a responsabilidade civil e penal das organizações diante de condutas discriminatórias.

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A Aplicabilidade do Direito ao Esquecimento em Casos de Violência Doméstica: Um Debate Entre Direitos Fundamentais

A Aplicabilidade do Direito ao Esquecimento em Casos de Violência Doméstica: Um Debate Entre Direitos Fundamentais

Publicado em: 13/02/2025 Direito CivilDireitos HumanosDireito Penal

Este documento aborda a aplicação do direito ao esquecimento em casos de violência doméstica no Brasil, analisando sua fundamentação constitucional e legal, bem como as tensões entre os direitos fundamentais à informação, liberdade de expressão, dignidade humana e privacidade. Também são discutidos os limites e possibilidades para equilibrar a proteção às vítimas e agressores, à luz de instrumentos jurídicos previstos no ordenamento brasileiro. O texto destaca a necessidade de ponderação e análise criteriosa em cada caso concreto, considerando os princípios de proporcionalidade e razoabilidade.

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A Proteção dos Direitos dos Povos Indígenas e os Limites à Exploração Econômica de Terras Demarcadas no Brasil

A Proteção dos Direitos dos Povos Indígenas e os Limites à Exploração Econômica de Terras Demarcadas no Brasil

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilDireitos Humanos

Este artigo aborda a proteção jurídica dos direitos dos povos indígenas no Brasil, com foco na Constituição Federal de 1988, que reconhece a posse permanente e o usufruto exclusivo das terras indígenas. O documento analisa os limites à exploração econômica, previstos no art. 231 da CF/88, além de tratar da legislação infraconstitucional, como o Estatuto do Índio e o Código Civil. Também são apresentados desafios e conflitos, como invasões, desmatamento e pressões econômicas, destacando a importância da consulta prévia e da autodeterminação das comunidades indígenas.

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Responsabilidade Civil do Empregador por Violações à Privacidade do Trabalhador em Monitoramentos Digitais

Responsabilidade Civil do Empregador por Violações à Privacidade do Trabalhador em Monitoramentos Digitais

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Análise detalhada sobre os limites legais do monitoramento digital no ambiente de trabalho, destacando o direito fundamental à privacidade, os fundamentos jurídicos da responsabilidade civil do empregador em casos de violação desse direito, e os requisitos para a licitude das práticas de fiscalização digital, com base na Constituição Federal, Código Civil, CLT e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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A Aplicabilidade do Direito ao Esquecimento em Casos de Violência Doméstica Envolvendo Figuras Públicas: Análise Jurídica e Conflito de Direitos Fundamentais

A Aplicabilidade do Direito ao Esquecimento em Casos de Violência Doméstica Envolvendo Figuras Públicas: Análise Jurídica e Conflito de Direitos Fundamentais

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Este documento explora a aplicabilidade do direito ao esquecimento em casos de violência doméstica envolvendo figuras públicas, analisando os fundamentos constitucionais e legais que sustentam este direito. A discussão aborda a colisão entre o direito à privacidade e a liberdade de expressão, destacando as especificidades dos casos de violência doméstica, os limites e possibilidades da aplicação do direito ao esquecimento, e o papel dos advogados na resolução de conflitos jurídicos. Com base no princípio da proporcionalidade e nos direitos da personalidade, o artigo oferece uma abordagem prática para operadores do Direito.

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A Aplicação Prática do Princípio da Igualdade de Gênero em Relações Contratuais Empresariais no Brasil: Fundamentos Constitucionais, Desafios e Implicações Jurídicas

A Aplicação Prática do Princípio da Igualdade de Gênero em Relações Contratuais Empresariais no Brasil: Fundamentos Constitucionais, Desafios e Implicações Jurídicas

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilDireito ComercialConstitucionalDireitos HumanosDireito do Trabalho

Este documento aborda a aplicação do princípio da igualdade de gênero em relações contratuais empresariais no Brasil, com base na Constituição Federal de 1988 e no Código Civil de 2002. Analisa os fundamentos legais e constitucionais, os desafios enfrentados na prática advocatícia, e as implicações para empresas, incluindo a formulação de contratos, políticas de inclusão e as responsabilidades legais. O texto também explora os avanços necessários e o papel dos operadores do direito na promoção de um ambiente empresarial mais equitativo e inclusivo.

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O Impacto Jurídico das Leis de Bioética na Proteção dos Direitos de Pacientes em Procedimentos de Reprodução Assistida no Brasil

O Impacto Jurídico das Leis de Bioética na Proteção dos Direitos de Pacientes em Procedimentos de Reprodução Assistida no Brasil

Publicado em: 30/01/2025 Direito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorFilosofia do DireitoDireitos HumanosDireito Internacional

Este documento aborda de forma detalhada os impactos jurídicos das leis de bioética na proteção dos direitos dos pacientes submetidos a procedimentos de reprodução assistida no Brasil. São analisados os fundamentos constitucionais, princípios legais e regulamentações específicas, como a Resolução CFM nº 2.294/2021 e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regem o tema. O texto também explora questões éticas e legais, como a utilização de embriões excedentes, a maternidade de substituição e a necessidade de consentimento informado, destacando a importância de avançar na criação de uma legislação específica que assegure maior segurança jurídica e proteção aos direitos fundamentais.

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