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Responsabilidade Civil por Vazamentos de Dados Pessoais em Contratos Administrativos: Análise Constitucional, Legal e Prática

Responsabilidade Civil por Vazamentos de Dados Pessoais em Contratos Administrativos: Análise Constitucional, Legal e Prática

Publicado em: 21/02/2025 Direito AdministrativoDireito CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Este documento aborda a responsabilidade civil em casos de vazamento de dados pessoais no âmbito de contratos administrativos. Com base na Constituição Federal de 1988, na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e no Código Civil Brasileiro, o texto explora os fundamentos jurídicos, a responsabilidade objetiva da Administração Pública e a subjetiva dos agentes privados, além de propor medidas preventivas e boas práticas para a proteção de dados. A análise destaca os desafios práticos e jurídicos da proteção de dados no setor público, enfatizando a relevância da segurança da informação, da governança e da conformidade legal no tratamento de dados pessoais.

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Impactos Jurídicos das Práticas de Greenwashing nas Relações de Consumo e na Responsabilidade Civil Ambiental

Impactos Jurídicos das Práticas de Greenwashing nas Relações de Consumo e na Responsabilidade Civil Ambiental

Publicado em: 14/02/2025 AdvogadoDireito AdministrativoDireito CivilDireito do ConsumidorMeio Ambiente

Este documento analisa os impactos jurídicos das práticas de greenwashing, abordando aspectos constitucionais, legais e práticos no Brasil. Discute as violações aos direitos dos consumidores e à proteção ambiental, fundamentadas na Constituição Federal de 1988, no Código de Defesa do Consumidor e na legislação ambiental, como a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei de Crimes Ambientais. O texto explora a responsabilidade civil objetiva das empresas em casos de publicidade enganosa ambiental e destaca as implicações para advogados que atuam na defesa de consumidores, no setor ambiental e na orientação empresarial para evitar riscos jurídicos e reputacionais.

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Desafios Jurídicos e Aplicação da Lei 14.026/2020: Análise do Marco Legal do Saneamento Básico e Seus Fundamentos Constitucionais

Desafios Jurídicos e Aplicação da Lei 14.026/2020: Análise do Marco Legal do Saneamento Básico e Seus Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 03/02/2025 AdvogadoDireito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorMeio Ambiente

Este documento aborda os principais aspectos jurídicos e constitucionais relacionados à aplicação do Marco Legal do Saneamento Básico ( Lei 14.026/2020). Trata dos fundamentos constitucionais do direito ao saneamento, os dispositivos inovadores da legislação, como a ampliação da regulação pela ANA, a obrigatoriedade de licitação para concessões e as metas de universalização até 2033. Além disso, explora os desafios jurídicos práticos, como conflitos de competência federativa, transição contratual e atração de investimentos privados, destacando o papel da advocacia na superação de entraves legais e na concretização de direitos fundamentais.

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Impactos Jurídicos do Marco Legal do Saneamento Básico na Responsabilidade Civil das Concessionárias: Fundamentos Constitucionais, Inovações da Lei 14.026/2020 e Implicações Práticas para o Setor

Impactos Jurídicos do Marco Legal do Saneamento Básico na Responsabilidade Civil das Concessionárias: Fundamentos Constitucionais, Inovações da Lei 14.026/2020 e Implicações Práticas para o Setor

Publicado em: 01/02/2025 AdvogadoDireito AdministrativoDireito CivilDireito do ConsumidorMeio Ambiente

Este documento analisa os impactos jurídicos da Lei 14.026/2020, conhecida como Marco Legal do Saneamento Básico, na responsabilidade civil das concessionárias. Discute os fundamentos constitucionais e legais, como a responsabilidade objetiva amparada pela teoria do risco administrativo, os desafios associados à universalização dos serviços e a relação com a legislação ambiental. Apresenta ainda as implicações práticas para concessionárias, usuários e advogados, destacando a relevância do nexo causal e a reparação de danos em casos de descumprimento contratual ou danos ambientais.

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