Pesquisa: Direito Administrativo, Direito Civil, Meio Ambiente

Implicações Jurídicas e Regulação da Utilização de Créditos de Carbono para Exigências Ambientais no Brasil

Publicado em: 05/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilMeio Ambiente

Este documento aborda a utilização de créditos de carbono como instrumento jurídico e econômico para o cumprimento de exigências ambientais no Brasil. Contempla o conceito e origem dos créditos, sua base legal fundamentada na Constituição Federal e em leis nacionais, além de destacar os desafios e perspectivas jurídicas do tema. O texto enfatiza a relevância dos créditos de carbono para a promoção da sustentabilidade e para a conformidade legal de projetos ambientais, oferecendo uma análise detalhada dos principais dispositivos normativos e princípios constitucionais aplicáveis, como o desenvolvimento sustentável e o poluidor-pagador.

Acessar

---

Impactos Jurídicos das Práticas de Greenwashing nas Relações de Consumo e na Responsabilidade Civil Ambiental

Publicado em: 14/02/2025 AdvogadoDireito AdministrativoDireito CivilDireito do ConsumidorMeio Ambiente

Este documento analisa os impactos jurídicos das práticas de greenwashing, abordando aspectos constitucionais, legais e práticos no Brasil. Discute as violações aos direitos dos consumidores e à proteção ambiental, fundamentadas na Constituição Federal de 1988, no Código de Defesa do Consumidor e na legislação ambiental, como a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente e a Lei de Crimes Ambientais. O texto explora a responsabilidade civil objetiva das empresas em casos de publicidade enganosa ambiental e destaca as implicações para advogados que atuam na defesa de consumidores, no setor ambiental e na orientação empresarial para evitar riscos jurídicos e reputacionais.

Acessar

---

Desafios Jurídicos e Aplicação da Lei 14.026/2020: Análise do Marco Legal do Saneamento Básico e Seus Fundamentos Constitucionais

Publicado em: 03/02/2025 AdvogadoDireito AdministrativoDireito CivilConstitucionalDireito do ConsumidorMeio Ambiente

Este documento aborda os principais aspectos jurídicos e constitucionais relacionados à aplicação do Marco Legal do Saneamento Básico ( Lei 14.026/2020). Trata dos fundamentos constitucionais do direito ao saneamento, os dispositivos inovadores da legislação, como a ampliação da regulação pela ANA, a obrigatoriedade de licitação para concessões e as metas de universalização até 2033. Além disso, explora os desafios jurídicos práticos, como conflitos de competência federativa, transição contratual e atração de investimentos privados, destacando o papel da advocacia na superação de entraves legais e na concretização de direitos fundamentais.

Acessar

---

Impactos Jurídicos do Marco Legal do Saneamento Básico na Responsabilidade Civil das Concessionárias: Fundamentos Constitucionais, Inovações da Lei 14.026/2020 e Implicações Práticas para o Setor

Publicado em: 01/02/2025 AdvogadoDireito AdministrativoDireito CivilDireito do ConsumidorMeio Ambiente

Este documento analisa os impactos jurídicos da Lei 14.026/2020, conhecida como Marco Legal do Saneamento Básico, na responsabilidade civil das concessionárias. Discute os fundamentos constitucionais e legais, como a responsabilidade objetiva amparada pela teoria do risco administrativo, os desafios associados à universalização dos serviços e a relação com a legislação ambiental. Apresenta ainda as implicações práticas para concessionárias, usuários e advogados, destacando a relevância do nexo causal e a reparação de danos em casos de descumprimento contratual ou danos ambientais.

Acessar

---