TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.8600

Súmula 43/TST - - Transferência. Prova de necessidade. CLT, art. 469, § 1º.

«Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º, do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

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