Precedente Normativo 1/TST. Dissídio coletivo. Antecipação salarial trimestral (negativo) (cancelado).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

• Redação anterior: «1 - Não se concede antecipação salarial trimestral. (Ex-PN 01).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 1/TST. Intimação. Prazo judicial. Intimação. Sexta-feira. Contagem.

«Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá do dia útil que se seguir.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Precedente Normativo 2/TST. Dissídio coletivo. Abono pecuniário (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

• Redação anterior: «2 - Não se concede abono pecuniário ao empregado-estudante com 1 mês de trabalho. (Ex-PN 02).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 2/TST. Gratificação natalina. 13º salário. Contrato por prazo determinado, inclusive de safra. Lei 4.090/62 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «2 - É devida a gratificação natalina proporcional (Lei 4.090/62) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro.» (Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73).

Precedente Normativo 3/TST. Dissídio coletivo. Insalubridade. Adicional (negativo). CLT, art. 189 (cancelado).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

• Redação anterior: «3 - Não se concede adicional de insalubridade sobre o piso salarial. (Ex-PN 03).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 3/TST. Gratificação natalina. Décimo terceiro salário. Aposentadoria do trabalhador. Lei 4.090/62 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «3 - É devida a gratificação natalina proporcional (Lei 4.090/62) na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.» (Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73).

Precedente Normativo 4/TST. Dissídio coletivo. Ajuda de custo por quilometragem rodada (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

• Redação anterior: «4 - Não se concede cláusula tratando da seguinte condição: Salvo disposição contratual em contrário, a empresa, quando paga ajuda de custo por quilometragem rodada ao empregado, está obrigada a ressarcimento de danos materiais no veículo por ele utilizado à serviço. (Ex-PN 04).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 4/TST. Recurso. Custas. Pessoas jurídicas de direito público (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «4 - As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas. Nem a depósito da importância da condenação, para o processamento de recurso na Justiça do Trabalho.» (Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73).

Jurisprudência - Súmula 4/TST

Precedente Normativo 5/TST. Dissídio coletivo. Carteira de trabalho. CTPS. Anotação de comissão (positivo).

«O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado. (Ex-PN 05).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 5/TST. Aviso prévio. Reajuste salarial. CLT, art. 487 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «5 - O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia ao empregado preavisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.» (Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73).

Jurisprudência - Súmula 5/TST

Precedente Normativo 6/TST. Dissídio coletivo. Garantia de salário no período de amamentação (positivo). CLT, art. 389, §§ 1º e 2º.

«É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT. (Ex-PN 06).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 6/TST. Equiparação salarial. Quadro de pessoal. Paradigma. Tempo de serviço na função. Trabalhador rural. Prescrição parcial. Cessão de empregados. Desnível decorrente de decisão judicial. Trabalho intelectual. Ônus da prova. Conceito de mesma localidade. CLT, arts. 11, 461, § 2º, 818. CPC, art. 333, II. CF/88, art. 7º, XXX.

«I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula 06/TST - Res. 104/2000, DJ 18/12/2000).

• Súmula 231/TST (Homologação do quadro de carreira).

• Revisada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005.

II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula 135/TST - RA 102/1982, DJ 11/10/82 e DJ 15/10/82).

III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ 328/TST-SDI-I - DJ 09/12/03).

IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula 22/TST -RA 57/1970, DO-GB 27/11/70).

V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula 111/TST - RA 102/1980, DJ 25/09/80).

VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu origem à pretensão, caso arguida a objeção pelo reclamado.

• Item VI com redação dada pela Res. 172, de 16/11/2010 - DJ 19, 22 e 23/11/2010.

• Item VI alterado na sessão do Tribunal Pleno do TST realizada em 16/11/2010.

• Redação anterior: «VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. (ex-Súmula 120/TST - Res. 100/2000, DJ 18/09/2000).»

VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ 298/SDI-I - DJ 11/08/2003).

VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula 68/TST - RA 9/1977, DJ 11/02/77).

IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula 274/TST - Res 121/2003, DJ 21/11/2003).

X - O conceito de «mesma localidade» de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ 252/TST-SDI-I - Inserida em 13/03/2002).»

• Redação anterior (da Res. 104, de 07/12/2000 - DJ 18/12/2000 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «6 - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência, o quadro de carreira das entidades de Direito Público da administração direta, autárquica e fundacional e aprovado por ato administrativo da autoridade competente.»

• Redação anterior (original): «6 - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.» (Res. 28/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. DJU de 02/08/73).

Jurisprudência - Súmula 6/TST

Precedente Normativo 7/TST. Dissídio coletivo. Sindicato. Rescisão do contrato de trabalho. Período inferior a um ano. Inadmissibilidade. Assistência sindical (negativo). CLT, art. 477, § 1º.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

• Redação anterior: «7 - Não se concede cláusula que determine a assistência sindical nas rescisões contratuais de empregados com tempo de serviço inferior a 1 ano. (Ex-PN 07).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 7/TST. Férias. Indenização de férias.

«A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado à época da reclamação ou, se for o caso, à da extinção do contrato.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Precedente Normativo 8/TST. Dissídio coletivo. Atestados de afastamento e salários (positivo).

«O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido. (Ex-PN 08).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 8/TST. Recurso. Prova. Juntada de documento.

«A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Jurisprudência - Súmula 8/TST

Precedente Normativo 9/TST. Dissídio coletivo. Auxílio-alimentação (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

• Redação anterior: «9 - Não se concede auxílio-alimentação a empregado. (Ex-PN 09).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 9/TST. Audiência. Ausência do reclamante. Arquivamento do processo.

«A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não importa arquivamento do processo.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Precedente Normativo 10/TST. Dissídio coletivo. Banco do Brasil S/A. como parte em dissídio coletivo (positivo).

«Os Tribunais Regionais do Trabalho são incompetentes para processar e julgar Dissídios Coletivos em que sejam partes o Banco do Brasil S/A. E entidades sindicais dos bancários.»

• Redação de acordo com a Res. 86/98. Redação anterior: «10 - O Banco do Brasil não é parte legítima em dissídio coletivo de bancários ajuizado perante os TRT's. (Ex-PN 11).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 10/TST. Professor. Férias.

«É assegurado aos professores o pagamento dos salários no período de férias escolares. Se despedido sem justa causa, ao terminar o ano letivo ou no curso dessas férias, faz jus aos referidos salários.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Jurisprudência - Súmula 10/TST

Precedente Normativo 11/TST. Dissídio coletivo. Aposentadoria. Bonificação a quem se aposenta (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

• Redação anterior: «11 - Não se concede bonificação de salário a quem se aposenta. (Ex-PN 12).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 11/TST. Honorários advocatícios. Lei 1.060/50 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «11 - É inaplicável na Justiça do Trabalho o disposto no art. 64, do CPC (antigo), sendo os honorários de advogado somente devidos nos termos do preceituado na Lei 1.060/50.» (Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73).

Precedente Normativo 12/TST. Dissídio coletivo. Horário de caixa (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

• Redação anterior: «12 - Não se concede ao caixa o horário de 6 horas, por analogia com o dos bancários. (Ex-PN 13).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 12/TST. Carteira profissional. Anotação. Carteira de trabalho. CLT, art. 29.

«As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção «juris et de jure» mas apenas «juris tantum».»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Jurisprudência - Enunciado 12/TST

Precedente Normativo 13/TST. Dissídio coletivo. Sindicato. Local para sindicalização (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

• Redação anterior: «13 - Não se concede cláusula prevendo a cessão de local na empresa, destinado à sindicalização. (Ex-PN 14).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 13/TST. Rescisão indireta. Salário. Mora salarial. Pagamento em audiência. CLT, art. 483.

«O só pagamento dos salários atrasados em audiência não elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Precedente Normativo 14/TST. Dissídio coletivo. Desconto no salário (positivo).

«Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo se não cumprir as resoluções da empresa. (Ex-PN 15).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 14/TST. Culpa recíproca. Rescisão do contrato de trabalho. Indenização. Aviso prévio. Décimo terceiro. Férias proporcionais. CLT, arts. 129, 484 e 487.

«Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (CLT, art. 484), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.»

• Súmula revisada pela Res. 121/2003.

• Redação anterior: «14 - Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (CLT, art. 484), o empregado não fará jus ao aviso prévio, as férias proporcionais e a gratificação natalina do ano respectivo.» (Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73).

Jurisprudência - Súmula 14/TST

Precedente Normativo 15/TST. Dissídio coletivo. Comissão sobre cobrança (positivo).

«Se não obrigado por contrato a efetuar cobranças, o vendedor receberá comissões por esse serviço, respeitadas as taxas em vigor para os demais cobradores. (Ex-PN 16).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 15/TST. Atestado médico. Falta ao serviço. Justificação.

«A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Jurisprudência - Súmula 15/TST

Precedente Normativo 16/TST. Dissídio coletivo. Comissão para disciplinar quadro de carreira (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

• Redação anterior: «16 - Não se concede a criação de comissão para disciplinar Quadro de Carreira na Empresa. (Ex-PN 17).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 16/TST. Notificação postal. Ar. Correio. Presunção de recebimento.

«Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.»

• Súmula revisada pela Res. 121/2003.

• Redação anterior: «16 - Presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua regular expedição. O seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constituem ônus de prova do destinatário.» (Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73).

Jurisprudência - Súmula 16/TST

Precedente Normativo 17/TST. Dissídio coletivo. Auxílio-doença. Complementação (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

• Redação anterior: «17 - Não se concede complementação de auxílio-doença. (Ex-PN 19).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 17/TST. Insalubridade. Adicional. Salário profissional. CLT, art. 192 (cancelada).

«Cancelada pela Res. 148, de 26/06/2008 - DJ 04/07/2008 e 07/07/2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10/07/2008.»

• Redação anterior: «17 - O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado.»

• Súmula restaurada pela Resolução 121/03.

• Redação anterior (Cancelada pela Res. 29/94 - DJ 12/05/94): «17 - O adicional de insalubridade devido a empregado que percebe, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, salário profissional, será sobre este calculado.» (Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73).

Jurisprudência - Súmula 17/TST

Precedente Normativo 18/TST. Dissídio coletivo. Contrato de experiência (cancelada pela RES. 86/98).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

• Redação anterior: «18 - Não se concede norma que obrigue a remessa de cópia do contrato de experiência ao sindicato. (Ex-PN 21).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 18/TST. Compensação. Crédito. Débito.

«A compensação, na Justiça do Trabalho, está restrita a dívidas de natureza trabalhista.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Jurisprudência - Enunciado 18/TST

Precedente Normativo 19/TST. Dissídio coletivo. Cursos e reuniões obrigatórios (positivo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

• Redação anterior: «19 - Quando realizados fora do horário normal, os cursos e reuniões obrigatórios terão seu tempo remunerado como trabalho extraordinário. (Ex-PN 23).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 19/TST. Competência. Quadro de carreira. Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado no quadro de carreira.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Precedente Normativo 20/TST. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Contrato escrito (positivo).

«Sendo celebrado contrato por tarefa, parceria ou meação, por escrito, obriga-se o empregador a fornecer uma via deste ao empregado, devidamente datada e assinada pelas partes. (Ex-PN 24).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 20/TST. Contrato de trabalho. Resilição contratual. Readmissão fraudulenta (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 106, DE 15/03/2001 - DJ 21, 22 e 23/03/2001).»

• Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Redação anterior: «20 - Não obstante o pagamento da indenização de antiguidade, presume-se em fraude à lei a resilição contratual, se o empregado permaneceu prestando serviço ou tiver sido, em curto prazo, readmitido.» (Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73).

Jurisprudência - Enunciado 20/TST

Precedente Normativo 21/TST. Dissídio coletivo. Auxílio-doença. Dedução. Aquisição de férias (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

• Redação anterior: «21 - Não se concede cláusula prevendo a dedução do período de auxílio-doença para aquisição de férias. (Ex-PN 25).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 21/TST. Aposentadoria. Aposentado readmitido. CLT, art. 453 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 30/94 - DJU 12/05/94).»

• Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Redação anterior: «21 - O empregado aposentado tem direito ao cômputo do tempo anterior a aposentadoria, se permanecer a serviço da empresa ou a ele retornar.» Res. 57/70 - DO-GB de 27/11/70. (Súmula superada pela Lei 6.204/75, que deu nova redação ao art. 453 da CLT).

Jurisprudência - Súmula 21/TST

Precedente Normativo 22/TST. Dissídio coletivo. Creche (positivo).

«Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 mulheres maiores de 16 anos, facultado o convênio com creches. (Ex-PN 22).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 22/TST. Equiparação salarial. Situação pretérita. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX (cancelada).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).»

• Súmula 6/TST (Equiparação salarial).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005.

• Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «22 - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita.» (Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73).

Precedente Normativo 23/TST. Dissídio coletivo. Feriado. Criação de feriado (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

• Redação anterior: «23 - A Justiça do Trabalho é incompetente para criar feriado remunerado. (Ex-PN 26).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 23/TST. Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. CLT, art. 896.

«Não se conhece da revista ou dos embargos, quando a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos, e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Jurisprudência - Súmula 23/TST

Precedente Normativo 24/TST. Dissídio coletivo. Aviso prévio. Dispensa (positivo). CLT, art. 487.

«O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados. (Ex-PN 28).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 24/TST. Horas extras. Serviço extraordinário. Indenização. Trabalho extraordinário.

«Insere-se, no cálculo da indenização por antigüidade o salário relativo a serviço extraordinário, desde que habitualmente prestado.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Precedente Normativo 25/TST. Dissídio coletivo. Eleições das CIPAs (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

• Redação anterior: «25 - Não se concede cláusula regulando as eleições para a CIPA. (Ex-PN 32).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 25/TST. Recurso. Custas.

«A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficará isenta a parte então vencida.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Precedente Normativo 26/TST. Dissídio coletivo. Estabilidade. Beneficiário do auxílio-doença (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

• Redação anterior: «26 - Não se concede estabilidade ao beneficiário do auxílio-doença. (Ex-PN 32).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 26/TST. Estabilidade. Despedimento obstativo. CLT, art. 492 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «26 - Presume-se obstativa à estabilidade a despedida, sem justo motivo, do empregado que alcançar 9 anos de serviço na empresa.» (Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73).

Precedente Normativo 27/TST. Dissídio coletivo. Estabilidade. Empregado que retorna de férias (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

• Redação anterior: «37 - Não se concede estabilidade ao empregado que retorna de férias. (Ex-PN 33).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 27/TST. Comissão. Comissionista.

«É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Jurisprudência - Enunciado 27/TST

Precedente Normativo 28/TST. Dissídio coletivo. Férias proporcionais (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

• Redação anterior: «28 - Não se concedem férias proporcionais a empregado que, contando com menos de 1 ano de serviço, pede demissão. (Ex-PN 39).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 28/TST. Estabilidade. Indenização. Conversão da estabilidade. Salários. CLT, art. 496.

«No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão.»

• Súmula revisada pela Res. 121/2003.

• Redação anterior: «28 - No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da sentença constitutiva que põe fim ao contrato.» (Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73).

Precedente Normativo 29/TST. Dissídio coletivo. Greve. Competência dos tribunais para declará-la abusiva (positivo).

«Compete aos Tribunais do Trabalho decidir sobre o abuso do direito de greve. (Ex-PN 41).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 29/TST. Transferência. Transporte do transferido. CLT, art. 469.

«Empregado transferido, por ato unilateral do empregador para local mais distante de sua residência, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Precedente Normativo 30/TST. Dissídio coletivo. Acidente de trabalho. Empregado acidentado. Estabilidade provisória. Garantia no emprego (positivo). Lei 8.213/91, art. 118.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

• Redação anterior: «30 - Asseguram-se ao empregado vítima de acidente de trabalho 180 dias de garantia no emprego, contados a partir da alta do órgão previdenciário (aplicável até 24/07/91, em face do que dispõe o art. 118 da Lei 8.213, de 24/07/91, publicada no DOU do dia 25/07/91). (Ex-PN 30).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 30/TST. Intimação da sentença. CLT, art. 851, § 2º.

«Quando não juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audiência de julgamento (CLT, art. 851, § 2º), o prazo para recurso será contado da data em que a parte receber a intimação da sentença.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Precedente Normativo 31/TST. Dissídio coletivo. Professor (positivo).

«Os tempos vagos («janelas») em que o professor ficar à disposição do curso serão remunerados como aula, no limite de 1 (uma) hora diária por unidade. (Ex-PN 45).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 31/TST. Rescisão indireta. Aviso prévio. Despedimento indireto. CLT, arts. 483 e 487 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 31/94 - DJU 12/05/94).»

• Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Redação anterior: «31 - É incabível o aviso prévio na despedida indireta.» (Res. 57/70 - DO-GB de 27/11/70. Súmula superada por dispor de forma contrária ao § 4º do art. 487, da CLT, com redação dada pela Lei 7.108/83).

Precedente Normativo 32/TST. Dissídio coletivo. Jornada de trabalho. Estudante (positivo). CLT, arts. 59 e 61.

«Proíbe-se a prorrogação da jornada de trabalho do empregado-estudante, ressalvadas as hipóteses dos arts. 59 e 61 da CLT. (Ex-PN 48).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 32/TST. Justa causa. Abandono de emprego. Não retorno no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário. Caracterização. CLT, art. 482, «i».

«Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.»

• Súmula revisada pela Res. 121/2003.

• Redação anterior: «32 - Configura-se o abandono de emprego quando o trabalhador não retornar ao serviço, no prazo de 30 dias, após a cessação do benefício previdenciário, nem justificar o motivo de não o fazer.» (Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73).

Jurisprudência - Enunciado 32/TST

Precedente Normativo 33/TST. Dissídio coletivo. Licença-prêmio (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

• Redação anterior: «33 - Não se concede um mês de licença-prêmio para empregado com 10 anos de serviço. (Ex-PN 50).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 33/TST. Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Precedente Normativo 34/TST. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola (positivo).

«Ao empregado que residir no local de trabalho fica assegurada a moradia em condições de habitabilidade, conforme exigências da autoridade local. (Ex-PN 51).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 34/TST. Trabalhador rural. Rurícola. Gratificação natalina. 13º salário. Lei 4.090/62 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «34 - A gratificação natalina, instituída pela Lei 4.090/62, é devida ao empregado rural.» (Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73).

Precedente Normativo 35/TST. Dissídio coletivo. Locação. Mão-de-obra locada (positivo). Lei 6.019/74. Lei 7.102/83.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

• Redação anterior: «35 - Fica proibida a contratação de mão-de-obra locada, ressalvadas as hipóteses previstas nas Leis 6.019/74 e 7.102/83. (Ex-PN 52).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 35/TST. Recurso. Depósito recursal. Complementação. CLT, art. 899 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «35 - A majoração do salário mínimo não obriga o recorrente a complementar o depósito de que trata o art. 899, da CLT.» (Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73).

Precedente Normativo 36/TST. Dissídio coletivo. Gratificação natalina. Multa. 13º salário (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

• Redação anterior: «36 - Não se manda pagar multa por atraso do 13º salário. (Ex-PN 53).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 36/TST. Custas. Ação plúrima.

«Nas ações plúrimas as custas incidem sobre o respectivo valor global.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Precedente Normativo 37/TST. Dissídio coletivo. Fundamentação. Cláusulas (positivo).

«Nos processos de dissídio coletivo só serão julgadas as cláusulas fundamentadas na representação, em caso de ação originária, ou no recurso. (Ex-PN 55).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 37/TST. Prazo. Intimação. Sentença. Súmula 197/TST (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 32/94 - DJU 12/05/94).»

• Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Súmula 197/TST (Recurso. Prazo recursal).

• Redação anterior: «37 - O prazo para recurso da parte que não comparece à audiência de julgamento, apesar de notificada, conta-se da intimação da sentença.» (Res. 57/70 - DO-GB de 27/11/70. Súmula cancelada por dispor de forma diversa da Súmula 197/TST).

Precedente Normativo 38/TST. Dissídio coletivo. Tempo de serviço. Adicional (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

• Redação anterior: «38 - Não se concede adicional por tempo de serviço (qüinqüênio, triênio, anuênio, etc.). (Ex-PN 56).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 38/TST. Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. CLT, art. 896 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior (Revisto pela Súmula 337/TST): «38 - Para comprovação na divergência justificadora do recurso é necessário que o recorrente junte certidão, ou documento equivalente, do acórdão paradigma ou faça transcrição do trecho pertinente a hipótese, indicando sua origem e esclarecendo a fonte de publicação, isto é, órgão oficial ou repertório idôneo de jurisprudência.» (Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73).

Precedente Normativo 39/TST. Dissídio coletivo. Readmissão. Preferência (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

• Redação anterior: «39 - Não se concede cláusula prevendo que, para o preenchimento de vagas, o empregador dará preferência aos empregados que foram dispensados sem justa causa. (Ex-PN 57).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 39/TST. Periculosidade. Adicional. Posto de gasolina. Lei 2.573/55, art. 2º. CLT, art. 193.

«Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de periculosidade (Lei 2.573, de 15/08/55).»

• Súmula 212/STF (Posto de gasolina. Adicional de periculosidade).

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Precedente Normativo 40/TST. Dissídio coletivo. Repouso semanal remunerado. Comissão. Comissionista. Lei 605/49 (positivo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

• Redação anterior: «40 - O repouso semanal do comissionista é calculado nos termos da Lei 605/49. (Ex-PN 59).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 40/TST. Processo administrativo. Decisão administrativa. TRT. Recurso. Revista pelas Súmulas 302 e 321/TST (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior (Revisto pelas Súmulas 302 e 321/TST): «40 - Não cabe recurso ao TST, contra decisão em processo administrativo, de interesse de funcionário, proferida por Tribunal Regional do Trabalho - TRT.» (Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73).

Precedente Normativo 41/TST. Dissídio coletivo. Relação nominal dos empregados (positivo).

«As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das Guias de Contribuição Sindical e Assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto. (Ex-PN 60).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 41/TST. Quitação. Valores discriminados. CLT, art. 477, §§ 1º e 2º (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior (Revista pela Súmula 330/TST): «41 - A quitação, nas hipóteses dos §§ 1º e 2º, do art. 477 da CLT, concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo.» (Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73).

Precedente Normativo 42/TST. Dissídio coletivo. Seguro obrigatório (positivo).

«Institui-se a obrigação do seguro, por acidente ou morte, para empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia ou vigilante. (Ex-PN 63).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 42/TST. Recurso de revista. Embargos. CLT, art. 896 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior (Revista pela Súmula 333/TST): «42 - Não ensejam o conhecimento de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Pleno.» (Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73).

Precedente Normativo 43/TST. Dissídio coletivo. Horas extras (positivo). CLT, art. 59.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

• Redação anterior: «43 - As horas extraordinárias serão remuneradas com o adicional de 100%. (Ex-PN 43).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 43/TST. Transferência. Prova de necessidade. CLT, art. 469, § 1º.

«Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1º, do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Jurisprudência - Enunciado 43/TST

Precedente Normativo 44/TST. Dissídio coletivo. Transporte. Empregados que trabalham após às 22:00hs (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

• Redação anterior: «44 - Não se concede condição para o fornecimento de transporte aos empregados que trabalham após às 22 horas. (Ex-PN 64).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 44/TST. Aviso prévio. Cessação da atividade. CLT, art. 487.

«A cessação da atividade da empresa, com o pagamento da indenização simples ou em dobro, não exclui, por si só, o direito do empregado ao aviso prévio.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Precedente Normativo 45/TST. Dissídio coletivo. Salário. Reajuste. Trimestralidade (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

• Redação anterior: «45 - Não se concede revisão trimestral de reajustamento. (Ex-PN 65).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 45/TST. Horas extras. Serviço suplementar. 13º salário. Adicional. Lei 4.090/62.

«A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei 4.090/62.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Precedente Normativo 46/TST. Dissídio coletivo. Multa. Verbas rescisórias (positivo). Lei 7.855/89.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

• Redação anterior: «46 - Impõe-se multa pelo não pagamento das verbas rescisórias até o 10º dia útil subseqüente ao afastamento definitivo do empregado, por dia de atraso, no valor equivalente ao salário diário, desde que o retardamento não decorra de culpa do trabalhador (aplicável até a edição da Lei 7.855, de 24/10/89). (Ex-PN 68).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 46/TST. Acidente de trabalho. Ausência. Falta. 13º salário. CLT, art. 133, IV.

«As faltas ou ausências decorrentes de acidente de trabalho não são consideradas para os efeitos de duração de férias e cálculo da gratificação natalina.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

• Ver art. 133, IV da CLT, na redação dada pelo Dec.-lei 1.535, de 13/04/77.

Precedente Normativo 47/TST. Dissídio coletivo. Dispensa de empregado (positivo).

«O empregado despedido será informado, por escrito, dos motivos da dispensa. (Ex-PN 69).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 47/TST. Insalubridade. Adicional. Intermitência. CLT, art. 189.

«O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito a percepção do respectivo adicional.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Precedente Normativo 48/TST. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Concessão de terra (positivo).

«(CANCELADO pela Res. 124, de 02/09/2004 - DJ 10/09/2004).»

• Redação anterior (Res. 37/92 - DJ 08/09/92): «48 - O empregado rural terá direito ao uso de área para cultivo, em torno da moradia, observado o seguinte balizamento: a) 0,5 hectare para trabalhador solteiro, viúvo ou desquitado; b) 1 hectare para trabalhador viúvo ou desquitado, com filho de idade superior a 15 anos; c) 1,5 hectare para trabalhador casado; d) 2 hectares para trabalhador casado e com filho de idade superior a 15 anos. Quando o empregado rural for despedido sem justa causa, antes de colher sua própria cultura, será indenizado pelo empregador no valor equivalente às despesas que efetuou. (Ex-PN 75).»

Súmula 48/TST. Compensação. Contestação. Alegação.

«A compensação só poderá ser argüida com a contestação.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Jurisprudência - Enunciado 48/TST

Precedente Normativo 49/TST. Dissídio coletivo. Gestante. Garantia de emprego (positivo). ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

• Redação anterior: «49 - Defere-se garantia de emprego à gestante, desde a concepção até 5 meses após o parto. (Ex-PN 49).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 49/TST. Inquérito judicial. Custas (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «49 - No inquérito judicial, contadas e não pagas as custas no prazo fixado pelo Juízo, será determinado o arquivamento do processo.» (Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73).

Precedente Normativo 50/TST. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Agrotóxicos. Defensivos agrícolas (positivo).

«O empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contidas. (Ex-PN 76).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 50/TST. Gratificação natalina. 13º salário. Servidor público. Cessão. Lei 4.090/62.

«A gratificação natalina, instituída pela Lei 4.090/62, é devida pela empresa cessionária ao servidor público cedido enquanto durar a cessão.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Precedente Normativo 51/TST. Dissídio coletivo. Estabilidade provisória. CIPAs. Suplentes. Garantia de emprego (positivo). CLT, art. 165. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a».

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

• Redação anterior: «51 - Concede-se a garantia do art. 165 da CLT aos suplentes das CIPAs. (Ex-PN 77).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 51/TST. Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. CLT, art. 468.

«I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula 51/TST - RA 41/1973, DJ 14/06/73).

II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ 163/TST-SDI-I - Inserida em 26/03/99).»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

• Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «51 - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.» (Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73).

Jurisprudência - Súmula 51/TST

Precedente Normativo 52/TST. Dissídio coletivo. Salário. Recebimento. PIS (positivo).

«Garante-se ao empregado o recebimento do salário do dia em que tiver de se afastar para recebimento do PIS. (Ex-PN 78).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 52/TST. Tempo de serviço. Adicional. Qüinqüênios. Lei 4.345/64, art. 19.

«O adicional de tempo de serviço (qüinqüênios) é devido, nas condições estabelecidas pelo art. 19, da Lei 4.345/64, aos contratados sob regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para fins de complementação de aposentadoria.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Precedente Normativo 53/TST. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Rescisão do contrato de trabalho do chefe de família (positivo).

«A rescisão do contrato de trabalho rural, sem justa causa, do chefe da unidade familiar é extensiva à esposa, às filhas solteiras e aos filhos até 20 anos de idade, que exerçam atividades na propriedade, mediante opção destes. (Ex-PN 80).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 53/TST. Recurso. Custas. Prazo para pagamento. Contagem.

«O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, é contado da intimação do cálculo.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 41, de 08/06/73 - DO-GB de 14/06/73 - Republ. no DJU de 02/08/73.

Precedente Normativo 54/TST. Dissídio coletivo. Transporte para audiência (negativo).

«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»

• Redação anterior: «54 - Não se concede cláusula prevendo o fornecimento de transporte aos trabalhadores para assistirem à audiência em JCJ. (Ex-PN 81).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 54/TST. Estabilidade. Optante. Estável. Acordo. Transação.

«Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado estável optante tem direito ao mínimo de 60% do total da indenização em dobro, calculada sobre o maior salário percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer tenha sido a forma de transação, assegura-se-lhe a complementação até aquele limite.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.

Precedente Normativo 55/TST. Dissídio coletivo. Jornalista (positivo).

«O empregador é obrigado a mencionar no contrato de trabalho o órgão de imprensa no qual o jornalista vai trabalhar. (Ex-PN 82).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 55/TST. Jornada de trabalho. Bancário. Financeira. Equiparação a bancos. CLT, art. 224.

«As empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224, da CLT.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.

Jurisprudência - Enunciado 55/TST

Precedente Normativo 56/TST. Dissídio coletivo. Constitucional (positivo). Decs.-leis 2.012/83, 2.024/83 e 2.045/83.

«São constitucionais os Decs.-leis 2.012/83, 2.024/83 e 2.045/83. (Ex-PN 86).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 56/TST. Balconista. Comissão. Revista pela Súmula 340/TST (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior (Revista pela Súmula 340/TST): «56 - O balconista que recebe comissão tem direito ao adicional de 20% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões referentes a essas horas.» (Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74).

Precedente Normativo 57/TST. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Insalubridade (positivo). CLT, art. 189 (cancelado).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

• Redação anterior: «57 - O empregado rural tem direito ao adicional de insalubridade, previsto na CLT, desde que as condições desfavoráveis sejam apuradas através de perícia técnica. (Ex-PN 89).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 57/TST. Trabalhador rural. Rurícola. Usina de açúcar (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 3/93 - DJU DE 06/05/93).

• Cancelamento da Súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Redação anterior: «57 - Os trabalhadores agrícolas das usinas de açúcar integram categoria profissional de industriários, beneficiando-se dos aumentos normativos detidos pela referida categoria.» (Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74).

Precedente Normativo 58/TST. Dissídio coletivo. Salário. Pagamento ao analfabeto (positivo). CLT, art. 464.

«O pagamento de salário ao empregado analfabeto deverá ser efetuado na presença de 2 testemunhas. (Ex-PN 91).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 58/TST. Pessoal de obras. CLT.

«Ao empregado admitido como pessoal de obras, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.

Precedente Normativo 59/TST. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Aferição das balanças (positivo).

«O instrumento de peso e medida, utilizado pelos empregadores para aferição das tarefas no regime de produção, deverá ser conferido pelo INPM. (Ex-PN 93).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 59/TST. Jornada de trabalho. Bancário. Vigia bancário. Jornada normal. CLT, art. 224 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «59 - Vigia de estabelecimento bancário não se beneficia da jornada de trabalho reduzida prevista no art. 224, da CLT.» (Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74).

Precedente Normativo 60/TST. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Latão de café (positivo).

«O latão de café terá capacidade de 60 litros e será padronizado de acordo com as normas do INPM. (Ex-PN 94).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 60/TST. Adicional noturno. Integração ao salário. Prorrogação em horário diurno. CLT, art. 73, § 5º.

«I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula 60/TST - RA 105/1974, DJ 24/10/74).

II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ 6/SDI-I - Inserida em 25/11/96).»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

• Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «60 - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos.» (Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74).

Jurisprudência - Súmula 60/TST

Precedente Normativo 61/TST. Dissídio coletivo. Cobrança de títulos. Inadimplemento do cliente (positivo).

«Salvo disposição contratual, é vedado ao empregador responsabilizar o empregado pelo inadimplemento do cliente, até mesmo quanto a títulos. (Ex-PN 95).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 61/TST. Ferroviário. Estação do interior. Horas extras. CLT, art. 243.

«Aos ferroviários que trabalham em estação do interior, assim classificada por autoridade competente, não são devidas horas extras.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.

Precedente Normativo 62/TST. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Conservação das casas (positivo).

«Os empregadores são responsáveis pelos reparos nas residências que cedam aos empregados rurais, desde que os danos não decorram de culpa destes. (Ex-PN 96).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 62/TST. Abandono de emprego. Decadência. Inquérito. Prazo decadencial. CLT, art. 482, «i».

«O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito, contra o empregado que incorre em abandono de emprego, é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.

Jurisprudência - Súmula 62/TST

Precedente Normativo 63/TST. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Ficha de controle da produção (positivo).

«Quando da colheita, o café será entregue na lavoura ou no monte, fornecendo-se ao trabalhador uma ficha com o valor da respectiva produção. (Ex-PN 97).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 63/TST. FGTS. Horas extras. Adicional. Lei 8.036/90.

«A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74.

Precedente Normativo 64/TST. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Transporte. Horário e local de condução (positivo).

«Fornecendo o empregador condução para o trabalho, informará ele aos empregados, previamente, os locais e horários do transporte. (Ex-PN 98).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 64/TST. Prescrição. Anotação de carteira profissional. Fluência. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «64 - A prescrição para reclamar contra anotação de carteira profissional, ou omissão desta, flui da data de cessação do contrato de trabalho.» (Res. 52, de 26/05/75 - DJU de 05/06/75).

Jurisprudência - Enunciado 64/TST

Precedente Normativo 65/TST. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Pagamento de salário (positivo).

«O pagamento do salário será efetuado em moeda corrente e no horário de serviço, para isso permitido o seu prolongamento até duas horas após o término da jornada de trabalho. (Ex-PN 99).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 65/TST. Vigia noturno. Hora reduzida. CLT, art. 73, § 1º.

«O direito à hora reduzida para 52 minutos e 30 segundos, aplica-se ao vigia noturno.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 5, de 16/02/76 - DJU de 26/02/76.

Precedente Normativo 66/TST. Dissídio coletivo. Garrafas «bicadas» (positivo).

«Constituem ônus do empregador aceitar a devolução de garrafas «bicadas» e o extravio de engradados, salvo se não cumpridas as disposições contratuais pelo empregado. (Ex-PN 100).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 66/TST. Tempo de serviço. Ferroviário. Qüinqüênios (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «66 - Os qüinqüênios devidos ao pessoal da Rede Ferroviária Federal S/A serão calculados sobre o salário do cargo efetivo, ainda que o trabalhador exerça cargo ou função em comissão.» (Res. 7, de 07/02/77 - DJU de 11/02/77).

Precedente Normativo 67/TST. Dissídio coletivo. Salário. Remuneração por produção (positivo).

«Quando o serviço for contratado por produção, a remuneração não poderá ser inferior à diária correspondente ao salário normativo. (Ex-PN 107).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 67/TST. Gratificação. Ferroviário. Chefe de trem. Dec. 35.530/59, art. 110.

«Chefe de trem, regido pelo Estatuto dos Ferroviários (Dec. 35.530, de 19/09/59), não tem direito à gratificação prevista no respectivo art. 110.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 8, de 07/02/77 - DJU de 11/02/77.

Precedente Normativo 68/TST. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Faltas ao serviço. Compras (positivo).

«Autoriza-se o chefe de família, se empregado rural, a faltar ao serviço um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuar compras, sem remuneração ou mediante compensação de horário, mas sem prejuízo do repouso semanal remunerado, desde que não tenha falta injustificada durante o mês. (Ex-PN 108).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 68/TST. Equiparação salarial. Ônus da prova. CPC, art. 333, II. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461 (cancelada).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).»

• Súmula 6/TST (Equiparação salarial).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005.

• Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «68 - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.» (Res. 9, de 07/02/77 - DJU de 11/02/77).

Jurisprudência - Súmula 68/TST

Precedente Normativo 69/TST. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Pagamento de dia não trabalhado (positivo).

«O empregado rural fará jus ao salário do dia, quando comparecer ao local de prestação de serviço ou ponto de embarque, se fornecida condução pelo empregador, e não puder trabalhar em conseqüência de chuva ou de outro motivo alheio à sua vontade. (Ex-PN 109).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 69/TST. Rescisão do contrato de trabalho. Revelia. Verba rescisória. Acréscimo de 50%. CLT, art. 467.

«A partir da Lei 10.272, de 05/9/2001, havendo rescisão do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto à matéria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescisórias, não quitadas na primeira audiência, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).»

• Súmula revisada pela Res. 121/2003.

• Redação anterior: «69 - Havendo rescisão contratual e sendo revel e confesso o empregador quanto à matéria de fato, deve ser condenado ao pagamento em dobro dos salários incontroversos (CLT, art. 467).» (Res. 10, de 07/02/77 - DJU de 11/02/77).

Precedente Normativo 70/TST. Dissídio coletivo. Estudante. Prova escolar. Licença para estudante (positivo).

«Concede-se licença não remunerada nos dias de prova ao empregado-estudante, desde que avisado o patrão com 72 horas de antecedência e mediante comprovação. (Ex-PN 70).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 70/TST. Periculosidade. Adicional. Triênios da Petrobras. CLT, art. 193.

«O adicional de periculosidade não incide sobre os triênios pagos pela Petrobras.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

Precedente Normativo 71/TST. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Transporte. Segurança (positivo).

«Quando fornecidos pelo empregador, os veículos destinados a transportar trabalhadores rurais deverão satisfazer as condições de segurança e comodidade, sendo proibido o carregamento de ferramentas soltas junto às pessoas conduzidas. (Ex-PN 112).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 71/TST. Alçada. Inalterabilidade.

«A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data do seu ajuizamento, desde que não impugnado, sendo inalterável no curso do processo.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

Precedente Normativo 72/TST. Dissídio coletivo. Multa. Atraso no pagamento de salário (positivo).

«Estabelece-se multa de 10% sobre o saldo salarial, na hipótese de atraso no pagamento de salário até 20 dias, e de 5% por dia no período subseqüente. (Ex-PN 115).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 72/TST. FGTS. Aposentadoria. Prêmio. Lei 5.107/66, art. 17, § 3º. Lei 8.036/90, art. 14, § 2º.

«O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 2º do art. 14 da Lei 8.036, de 11/05/90.»

• Súmula revisada pela Res. 121/2003.

• Redação anterior: «72 - O prêmio-aposentadoria instituído por norma regulamentar da empresa não está condicionado ao disposto no § 3º, do art. 17 da Lei 5.107/66.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).

Precedente Normativo 73/TST. Dissídio coletivo. Multa. Obrigação de fazer (positivo).

«Impõe-se multa, por descumprimento das obrigações de fazer, no valor equivalente a 10% do salário básico, em favor do empregado prejudicado. (Ex-PN 73).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 73/TST. Justa causa. Falta grave. Aviso prévio. CLT, arts. 482 e 487.

«A ocorrência de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.»

• Súmula revisada pela Res. 121/2003.

• Redação anterior: «73 - Falta grave, salvo a de abandono de emprego, praticada pelo empregado no decurso do prazo do aviso prévio, dado pelo empregador, retira àquele qualquer direito a indenização.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).

Jurisprudência - Súmula 73/TST

Precedente Normativo 74/TST. Dissídio coletivo. Desconto assistencial (positivo).

«(CANCELADO PELA RES. 82, DE 13/08/98 - DJU DE 20/08/98).»

• Redação anterior: «74 - Subordina-se o desconto assistencial sindical à não-oposição do trabalhador, manifestada perante a empresa até 10 dias antes do primeiro pagamento reajustado. (Ex-PN 74).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 74/TST. Prova. Confissão ficta. Audiência em prosseguimento. Prova pré-constituída. Produção de prova posterior. CPC, arts. 130, 131, 400, I. CLT, art. 765.

«I – Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula 74 - RA 69/1978, DJ 26/09/1978).»

• Item I com redação dada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011 em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-77.2001.5.02.0017.

• Redação anterior: «I - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula 74/TST - RA 69/1978, DJ 26/09/78).»

• Redação anterior (antiga súmula mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «74 - Aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).

«II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ 184/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000).»

• Item acrescentado pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

«III - A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, não afetando o exercício, pelo magistrado, do poder/dever de conduzir o processo.»

• Item acrescentado pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011 em decorrência do julgamento do processo TST-IUJEEDRR 801385-77.2001.5.02.0017.

Jurisprudência - Súmula 74/TST

Precedente Normativo 75/TST. Dissídio coletivo. Contrato de experiência. Readmissão (positivo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

• Redação anterior: «75 - Readmitido o empregado no prazo de 1 ano, na função que exercia, não será celebrado novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente o anterior. (Ex-PN 116).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 75/TST. Ferroviário. Competência (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «75 - É incompetente a Justiça do Trabalho para conhecer de ação de ferroviário oriundo das empresas Sorocabana, São Paulo-Minas e Araraquarense, que mantém a condição de funcionário público.»

• Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

Precedente Normativo 76/TST. Dissídio coletivo. Aviso prévio de 60 dias (positivo). CLT, art. 487.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

• Redação anterior: «76 - Concedem-se 60 dias de aviso prévio a todos os trabalhadores demitidos sem justa causa. (Ex-PN 117).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 76/TST. Horas extras. Integração. Salário. CLT, art. 61 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior (Revista pela Súmula 291/TST): «76 - O valor das horas suplementares prestadas habitualmente, por mais de 2 anos, ou durante todo o contrato, se suprimidas, integra-se ao salário para todos os efeitos legais.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).

Precedente Normativo 77/TST. Dissídio coletivo. Transferência. Empregado transferido. Estabilidade provisória. Garantia de emprego (positivo). CLT, art. 469.

«Assegura-se ao empregado transferido, na forma do art. 469 da CLT, a garantia de emprego por 1 ano após a data da transferência. (Ex-PN 118).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 77/TST. Regulamento. Punição. Penalidade. Inquérito interno. Requisito.

«Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa, por norma regulamentar.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

Precedente Normativo 78/TST. Dissídio coletivo. Professor. Redução salarial não configurada (negativo).

«Não configura redução salarial ilegal a diminuição de carga horária motivada por inevitável supressão de aulas eventuais ou de turmas. (Ex-PN 119).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 78/TST. Gratificação natalina. Décimo terceiro. Gratificação periódica. Integração. Lei 4.090/62. CLT, art. 457, § 1º (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «78 - A gratificação periódica contratual integra o salário, pelo seu duodécimo, para todos os efeitos legais, inclusive o cálculo da natalina da Lei 4.090/62.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).

Precedente Normativo 79/TST. Dissídio coletivo. Trabalhador temporário. Repouso semanal remunerado (positivo). Lei 605/49, art. 3º.

«Concede-se ao trabalhador temporário o acréscimo de 1/6 ao seu salário diário, correspondente ao descanso semanal remunerado, por aplicação analógica do art. 3º da Lei 605/49. (Ex-PN 120).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 79/TST. Tempo de serviço. Adicional de antiguidade. Cálculo (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «79 - O adicional de antiguidade, pago pela FEPASA, calcula-se sobre o salário-base.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).

Precedente Normativo 80/TST. Dissídio coletivo. Serviço militar. Estabilidade provisória. Garantia de emprego ao alistando (positivo).

«Garante-se o emprego do alistando, desde a data da incorporação no serviço militar até 30 dias após a baixa. (Ex-PN 122).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 80/TST. Insalubridade. Eliminação. Adicional indevido. CLT, art. 189.

«A eliminação da insalubridade, pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo, exclui a percepção do adicional respectivo.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

Jurisprudência - Súmula 80/TST

Precedente Normativo 81/TST. Dissídio coletivo. Abono de falta ao serviço. Atestados médicos e odontológicos (positivo).

«Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do sindicato dos trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do sindicato com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado. (Ex-PN 124).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 81/TST. Férias. Férias em dobro.

«Os dias de férias, gozados após o período legal de concessão, deverão ser remunerados em dobro.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

Precedente Normativo 82/TST. Dissídio coletivo. Garantia de salários e consectários (positivo).

«Defere-se a garantia de salários e consectários ao empregado despedido sem justa causa, desde a data do julgamento do dissídio coletivo até 90 dias após a publicação do acórdão, limitado o período total a 120 dias. (Ex-PN 134).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 82/TST. Assistência. Intervenção assistencial. Interesse jurídico. CPC, art. 50.

«A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado o interesse jurídico e não o meramente econômico.»

• Súmula revisada pela Res. 121/2003.

• Redação anterior: «82 - A intervenção assistencial, simples ou adesiva, só é admissível se demonstrado interesse jurídico e não o meramente econômico, perante a Justiça onde é postulada.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).

Precedente Normativo 83/TST. Dissídio coletivo. Sindicato. Dirigentes sindicais. Freqüência livre (positivo).

«Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador.»

• Redação dada pela Res. 123, de 24/06/2004 - DJ 06, 07, 08/07/2004).

• Redação anterior (da Res. 37/92 - DJU 08/09/92): «83 - Assegura-se a freqüência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembléias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas. (Ex-PN 135).»

Súmula 83/TST. Ação rescisória. Lei de interpretação controvertida nos tribunais. Descabimento. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836.

«I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula 83/TST - Res. 121/2003, DJ 21/11/2003).

II- O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ 77/TST-SDI-II - inserida em 13/03/2002).»

• Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): «83 - Não procede o pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional, de interpretação controvertida nos Tribunais.»

• Redação anterior: «83 - Não cabe ação rescisória, por violação literal de lei, quando a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).

• Orientação Jurisprudencial da SDI-II 5/TST-SDI-II.

Jurisprudência - Enunciado 83/TST

Precedente Normativo 84/TST. Dissídio coletivo. Seguro de vida. Assalto (positivo).

«Institui-se a obrigação do seguro de vida, em favor do empregado e seus dependentes previdenciários, para garantir a indenização nos casos de morte ou invalidez permanente, decorrentes de assalto, consumado ou não, desde que o empregado se encontre no exercício das suas funções. (Ex-PN 136).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 84/TST. Adicional regional. Petroleiro. Petrobras. Inexistência de discriminação. CF/67, art. 165, XVII. CF/88, art. 7º, XXXII.

«O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 7º, XXXII, da CF/88.»

• Súmula revisada pela Res. 121/2003.

• Redação anterior: «84 - O adicional regional, instituído pela Petrobras, não contraria o art. 165, XVII, da CF/67.»

• Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

Precedente Normativo 85/TST. Dissídio coletivo. Garantia de emprego. Aposentadoria voluntária (positivo).

«Defere-se a garantia de emprego, durante os 12 meses que antecedem a data em que o empregado adquire direito à aposentadoria voluntária, desde que trabalhe na empresa há pelo menos 5 anos. Adquirido o direito, extingue-se a garantia. (Ex-PN 137).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 85/TST. Jornada de trabalho. Compensação de horário. Convenção coletiva. Fixação em acordo individual ou coletivo. Horas extras habituais. Banco de horas. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII e XXVI.

«I - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula 85/TST - primeira parte - Res 121/2003, DJ 21/11/2003).

• Item I com redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

II - O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ 182/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000).

• Item II acrescentado pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

III - O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula 85/TST - segunda parte - Res 121/2003, DJ 21/11/2003).

• Item III acrescentado pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ 220/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).

• Item IV acrescentado pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

V - As disposições contidas nesta súmula não se aplicam ao regime compensatório na modalidade «banco de horas», que somente pode ser instituído por negociação coletiva.»

• Item V acrescentado pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.

• Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «85 - A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. O não-atendimento das exigências legais não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido apenas o respectivo adicional.»

• Redação anterior (original): «85 - O não atendimento das exigências legais, para adoção do regime de compensação de horário semanal, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido, apenas, o adicional respectivo.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).

Jurisprudência - Súmula 85/TST

Precedente Normativo 86/TST. Dissídio coletivo. Representante dos trabalhadores. Estabilidade provisória no emprego (positivo). CLT, art. 543.

«Nas empresas com mais de 200 empregados é assegurada a eleição direta de um representante, com as garantias do art. 543 e seus parágrafos, da CLT. (Ex-PN 138).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 86/TST. Recurso. Deserção. Falência. Massa falida. Depósito prévio das custas e da condenação. Desnecessidade. Inaplicabilidade, contudo, à empresa em liquidação extrajudicial. CLT, arts. 789 e 899.

«Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (Primeira parte - ex-Súmula 86/TST - RA 69/1978, DJ 26/09/78; segunda parte - ex-OJ 31/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94).»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

• Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «86 - Inocorre deserção de recurso da massa falida, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).»

Jurisprudência - Súmula 86/TST

Precedente Normativo 87/TST. Dissídio coletivo. Trabalho em domingos e feriados. Pagamento dos salários (positivo).

«É devida a remuneração em dobro do trabalho em domingos e feriados não compensados, sem prejuízo do pagamento do repouso remunerado, desde que, para este, não seja estabelecido outro dia pelo empregador. (Ex-PN 140).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 87/TST. Previdência privada. Vantagem equivalente.

«Se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução do seu valor do benefício a que faz jus, por norma regulamentar anterior.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

Precedente Normativo 88/TST. Dissídio coletivo. Desconto em folha (positivo). CLT, art. 462.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

• Redação anterior: «88 - A empresa poderá descontar da remuneração mensal do empregado as parcelas relativas a empréstimos do convênio MTb/CEF, bem como prestações referentes a financiamento de tratamento odontológico feito pelo sindicato convenente, mensalidades de seguro ou outros, desde que os descontos sejam autorizados pelo empregado e não excedam a 30% da remuneração mensal. (Ex-PN 141).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 88/TST. Jornada de trabalho. Intervalo entre turnos. CLT, art. 71 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 42/95 - DJU DE 17/02/95).

• Cancelamento da Súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Redação anterior: «88 - O desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infração sujeita a penalidade administrativa (CLT, art. 71).» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.
  O Cancelamento deu-se em face a Lei 8.923/94, ter disciplinada a matéria de forma contrária a súmula. Eis a redação do parágrafo acrescentado pela Lei 8.923/94: «Art. 71 - (...) § 4º - Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.»).

Jurisprudência - Enunciado 88/TST

Precedente Normativo 89/TST. Dissídio coletivo. Reembolso de despesas (positivo).

«Defere-se o reembolso das despesas de alimentação e pernoite a motorista e ajudante, quando executarem tarefas a mais de 100 Km da empresa. (Ex-PN 142).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 89/TST. Falta ao serviço. Férias. Ausência legal.

«Se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

Precedente Normativo 90/TST. Dissídio coletivo. Trabalho noturno. Adicional noturno de 60% (positivo). CLT, art. 73.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

• Redação anterior: «90 - O trabalho noturno será pago com o adicional de 60%, a incidir sobre o salário da hora normal. (Ex-PN 143).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 90/TST. Tempo de serviço. Jornada de trabalho. Transporte ao trabalho. Horas «in itinere». CLT, art. 58, § 2º.

«I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula 90/TST - RA 80/1978, DJ 10/11/78).

II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas «in itinere». (ex-OJ 50/TST-SDI-I - Inserida em 01/02/95).

III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas «in itinere». (ex-Súmula 324/TST - RA 16/1993, DJ 21/12/93).

IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas «in itinere» remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula 325/TST - RA 17/1993, DJ 21/12/93).

V - Considerando que as horas «in itinere» são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ 236/TST- SDI-I - Inserida em 20/06/2001).»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

• Redação anterior (da Res. 80, de 30/10/78 - DJU 10/11/78 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «90 - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte regular público, e para o seu retorno, é computável na jornada de trabalho.»

• Redação anterior (original): «90 - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local do trabalho e no seu retorno, é computável na jornada de trabalho.» (Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78).

Jurisprudência - Súmula 90/TST

Precedente Normativo 91/TST. Dissídio coletivo. Sindicato. Acesso de dirigente sindical à empresa (positivo).

«Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva. (Ex-PN 144).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 91/TST. Salário complessivo. Inadmissibilidade. CLT, art. 457.

«Nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

Jurisprudência - Enunciado 91/TST

Precedente Normativo 92/TST. Dissídio coletivo. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Ingresso com atraso (positivo).

«Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana. (Ex-PN 145).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 92/TST. Aposentadoria. Complementação.

«O direito à complementação de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos próprios, não se altera pela instituição de benefício previdenciário por órgão oficial.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

Precedente Normativo 93/TST. Dissídio coletivo. Salário. Comprovante de pagamento (positivo).

«O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os descontos efetuados, inclusive para a Previdência Social, e o valor correspondente ao FGTS. (Ex-PN 153).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 93/TST. Bancário. Venda de papéis.

«Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, quando exercida essa atividade no horário e local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 121, de 21/11/79 - DJU de 27/11/79.

Precedente Normativo 94/TST. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Salário-doença (positivo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

• Redação anterior: «94 - Assegura-se ao trabalhador rural o direito aos salários dos primeiros 15 dias de afastamento em virtude de doença. Possuindo a empresa serviço médico ou mantendo convênio com terceiro, a este caberá o abono das faltas. (Ex-PN 154).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 94/TST. Horas extras. Aviso prévio indenizado. CLT, arts. 61 e 487 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «94 - O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.» (Res. 43, de 08/05/80 - DJU de 15/05/80, republicado com correção pela Res. 80, de 25/06/80 - DJU de 04/07/80).

Precedente Normativo 95/TST. Dissídio coletivo. Abono de falta para levar filho ao médico (positivo).

«Assegura-se o direito à ausência remunerada de 1 dia por semestre ao empregado, para levar ao médico filho menor ou dependente previdenciário de até 6 anos de idade, mediante comprovação no prazo de 48 horas. (Ex-PN 155).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 95/TST. Prescrição. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «95 - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.» (Res. 44, de 08/05/80 - DJU de 15/05/80).

Jurisprudência - Enunciado 95/TST

Precedente Normativo 96/TST. Dissídio coletivo. Aviso prévio. Redução da jornada de trabalho (positivo). CLT, arts. 58 e 487.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

• Redação anterior: «96 - No início do período do aviso prévio, o empregado poderá optar pela redução de 2 horas no começo ou no final da jornada de trabalho. (Ex-PN 156).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 96/TST. Marítimo. Horas extras. CLT, art. 59.

«A permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa em presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do serviço.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 45, de 12/05/80 - DJU de 16/05/80.

Precedente Normativo 97/TST. Dissídio coletivo. Comissão. Proibição de estorno de comissões (positivo). Lei 3.207/57, art. 7º.

«Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda. (Ex-PN 157).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 97/TST. Aposentadoria. Complementação.

«Instituída complementação de aposentadoria, por ato da empresa, expressamente dependente de sua regulamentação, as condições desta devem ser observadas como parte integrante da norma.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Redação dada pela Res. 96, de 03/09/80 - DJU 11/09/80.

• Redação anterior (da RA 48/1980, DJ 22/05/80): «97 - Instituída complementação de aposentadoria, por ato da empresa, expressamente dependente de sua regulamentação, as condições destas devem ser observadas como parte integrante da norma.»

Precedente Normativo 98/TST. Dissídio coletivo. Retenção da CTPS. Indenização (positivo).

«Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua carteira profissional após o prazo de 48 horas. (Ex-PN 158).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 98/TST. FGTS. Estabilidade. Indenização. Equivalência. CLT, art. 492. Lei 8.036/90.

«I - A equivalência entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da estabilidade prevista na CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos valores a título de reposição de diferenças. (ex-Súmula 98/TST - RA 57/1980, DJ 06/06/80).

II - A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa são compatíveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS. (ex-OJ 299/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003).»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

• Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «98 - A equivalência entre os regimes do FGTS e da estabilidade da CLT é meramente jurídica e não econômica, sendo indevidos quaisquer valores a título de reposição de diferenças.» (Res. 57, de 28/05/80 - DJU de 06/06/80).

Precedente Normativo 99/TST. Dissídio coletivo. Salário. Nova função (positivo). CLT, art. 460.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

• Redação anterior: «99 - Assegura-se ao empregado, designado ou promovido, o direito de receber integralmente o salário da nova função, observando-se o disposto no art. 460 da CLT. (Ex-PN 159).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 99/TST. Ação rescisória. Recurso. Deserção. Prazo. Depósito. CLT, arts. 836 e 899, § 1º. CPC, art. 485.

«Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção. (ex-Súmula 99/TST - RA. 62/1980, DJ 11/06/80 e alterada pela Res. 110/2002, DJ 11/04/2002 e ex-OJ 117/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003).»

• Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (redação dada pela Res. 110/2002 - DJ 11/04/2002. e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «99 - Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, deve o empregador vencido efetuar, no prazo, no limite e nos termos da legislação vigente, sob pena de deserção, o depósito recursal.»

• Redação anterior: «99 - Ao recorrer de decisão condenatória em ação rescisória, resultante do acolhimento desta, deve o empregador vencido depositar o valor da condenação no prazo legal, sob pena de deserção (CLT, art. 899, § 1º).» (Res. 62, de 04/06/80 - DJU de 11/06/80).

Jurisprudência - Enunciado 99/TST

Precedente Normativo 100/TST. Dissídio coletivo. Férias. Início do período de gozo (positivo).

«O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal. (Ex-PN 161).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 100/TST. Ação rescisória. Decadência. Prazo decadencial. Trânsito em julgado. Coisa julgada. CPC, arts. 467 e 495. CLT, arts. 831, 836 e 775.

«I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001).

II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001).

III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial. (ex-Súmula 100/TST - Res. 109/2001, DJ 18/04/2001).

IV - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do «dies a quo» do prazo decadencial. (ex-OJ 102/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003).

V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. (ex-OJ 104/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003).

VI - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude. (ex-OJ 122/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003).

VII - Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (ex-OJ 79/TST-SDI-II - inserida em 13/03/2002).

VIII - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória. (ex-OJ 16/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).

IX - Prorroga-se até o primeiro dia útil, imediatamente subseqüente, o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT. (ex-OJ 13/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).

X - Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias. (ex-OJ 145/TST-SDI-II - DJ 10/11/04).»

• Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (redação dada pela Res. 109, de 05/04/2001 - DJ 18, 19 e 20/04/2001 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «100 - I - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.
  II - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a ação rescisória do trânsito em julgado de cada decisão, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decisão recorrida, hipótese em que flui a decadência, a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial.
  III - Salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível não protrai o termo inicial do prazo decadencial.»

• Redação anterior: «100 - O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não.» (Res. 63, de 04/06/80 - DJU de 11/06/80).

Jurisprudência - Súmula 100/TST

Precedente Normativo 101/TST. Dissídio coletivo. Transferência. Adicional (positivo). CLT, art. 469, § 3º.

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

• Redação anterior: «101 - Concede-se adicional de transferência estabelecido pelo § 3º do art. 469 da CLT, no percentual de 50%. (Ex-PN 162).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 101/TST. Salário. Diárias de viagem. Integração. Base de cálculo. CLT, art. 457, § 2º.

«Integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% (cinqüenta por cento) do salário do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (Primeira parte ex-Súmula 101/TST - RA 65/1980, DJ 18/06/80; segunda parte - ex-OJ 292/TST-SDI-I - Inserida em 11/08/2003).»

• Súmula 318/TST (Salário. Diárias. Base de cálculo).

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

• Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «101 - Integram o salário pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, as diárias de viagem que excedam a 50% do salário do empregado.» (Res. 65, de 11/06/80 - DJU de 18/06/80).

Jurisprudência - Súmula 101/TST

Precedente Normativo 102/TST. Dissídio coletivo. Assistência jurídica aos vigias (positivo).

«A empresa prestará assistência jurídica a seu empregado que, no exercício de função de vigia, praticar ato que o leve a responder a ação penal. (Ex-PN 163).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 102/TST. Bancário. Jornada de trabalho. Função de confiança. Matéria de prova. Descabimento do recurso de revista. Função de confiança. Cargo de confiança. Gratificação. Horas extras. Advogado. Cargo de confiança. Inexistência. Caixa bancário, ainda, que executivo. Cargo de confiança não caracterizado. CLT, arts. 61, 62, II, 224, § 2º e 896 (Súmula mantida pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).

«I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-Súmula 204/TST - RA 121/2003, DJ 21/11/2003).

• Súmula mantida pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.

II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias excedentes de seis. (ex-Súmula 166/TST - RA 102/1982, DJ 11/10/82 e DJ 15/10/82),

III - Ao bancário exercente de cargo de confiança previsto no art. 224, § 2º, da CLT são devidas as 7ª e 8ª horas, como extras, no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ 288/TST-SDI-I - DJ 11/08/2003).

IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava. (ex-Súmula 232/TST- RA 14/85, DJ 19/09/85).

V - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT. (ex-OJ 222/TST-SDI-I - Inserida em 20/06/2001).

VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta. (ex-Súmula 102/TST - RA 66/1980, DJ 18/06/80 e republicada DJ 14/07/80).

VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava horas como extras, mas tão-somente às diferenças de gratificação de função, se postuladas. (ex-OJ 15/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94).»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

• Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «102 - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo de confiança. Percebendo gratificação igual ou superior a um terço do salário do posto efetivo, esta remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta.» (Res. 66, de 11/06/80 - DJU de 18/06/80 - Republicado DJU de 14/07/80).

Jurisprudência - Súmula 102/TST

Precedente Normativo 103/TST. Dissídio coletivo. Gratificação de caixa (positivo).

«Concede-se ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa a gratificação de 10% sobre seu salário, excluídos do cálculo adicionais, acréscimos e vantagens pessoais. (Ex-PN 170).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 103/TST. Tempo de serviço. Licença-prêmio. Lei 1.890/53 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «103 - Os trabalhadores que hajam prestado serviço no regime da Lei 1.890, de 13/06/53, e optado pelo regime estatutário, não contam, posteriormente, esse período para fins de licença-prêmio, privativa de servidores estatutários.» (Res. 67, de 11/06/80 - DJU de 18/06/80).

Precedente Normativo 104/TST. Dissídio coletivo. Sindicato. Quadro de avisos (positivo).

«Defere-se a afixação, na empresa, de quadro de avisos do Sindicato, para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo. (Ex-PN 172).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 104/TST. Férias. Trabalhador rural. Rurícola. CLT, art. 129 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «104 - É devido o pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha sido a data de sua admissão e, em dobro, se não concedidas na época prevista em lei.» (Res. 70, de 18/06/80 - DJU de 21/07/80).

Precedente Normativo 105/TST. Dissídio coletivo. Anotação. Carteira profissional (positivo).

«As empresas ficam obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO. (Ex-JN 802).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 105/TST. Servidor público. Funcionário público. Qüinqüênios. Estatutário. Opção celetista (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «105 - O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos qüinqüênios em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis.» (Res. 71, de 18/06/80 - DJU de 21/07/80).

Precedente Normativo 106/TST. Dissídio coletivo. Insalubridade. Atividade insalubre. Fornecimento de leite. CLT, art. 189.

«Os empregadores que se dedicarem à pecuária leiteira fornecerão, diariamente, 1 litro de leite aos trabalhadores que exerçam atividades insalubres. (Ex-JN 803).» (POSITIVO).

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 106/TST. Aposentadoria. Ferroviário. Competência. CF/88, art. 114 (cancelada).

«(Cancelada pelo Pleno do TST em 31/08/2009 - Res. 157, de 31/08/2009 - DJe 04/09/2009).

• Redação anterior: «106 - É incompetente a Justiça do Trabalho para julgar ação contra a Rede Ferroviária Federal, em que ex-empregado desta pleiteie complementação de aposentadoria, elaboração ou alteração de folhas de pagamento de aposentados, se por essas obrigações responde órgão da previdência social.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 72, de 18/06/80 - DJU de 21/07/80.

Precedente Normativo 107/TST. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Caixa de medicamentos (positivo).

«Nos locais de trabalho no campo serão mantidos pelo empregador medicamentos e materiais de primeiros socorros. (Ex-JN 805).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 107/TST. Ação rescisória. Prova. Trânsito em julgado. CLT, art. 836. CPC, art. 485 (cancelada).

«(CANCELADA PELA SÚMULA 299/TST - DJ 14/04/89).»

• Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Redação anterior: «107 - É indispensável a juntada à inicial da ação rescisória, da prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda, sob pena de indeferimento liminar.» (Res. 74, de 19/06/80 - DJU de 21/07/80).

Precedente Normativo 108/TST. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Abrigo no local de trabalho (positivo).

«Os empregadores rurais ficam obrigados a construir abrigos rústicos, nos locais de trabalho, para proteção de seus empregados. (Ex-JN 807).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 108/TST. Jornada de trabalho. Compensação de horário. Acordo. Horário semanal. CLT, art. 58 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 85, DE 13/08/98 - DJU DE 20/08/98).»

• Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Redação anterior: «108 - A compensação de horário semanal deve ser ajustada por acordo escrito, não necessariamente em acordo coletivo ou convenção coletiva, exceto quanto ao trabalho da mulher.» (Res. 75, de 19/06/80 - DJU de 21/07/80).

Jurisprudência - Súmula 108/TST

Precedente Normativo 109/TST. Dissídio coletivo. Salário. Desconto-moradia (positivo). CLT, art. 468.

«Autoriza-se o desconto da moradia fornecida ao empregado somente quando o imóvel tiver o «Habite-se» concedido pela autoridade competente. (Ex-JN 809).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 109/TST. Banco. Gratificação de função. Bancário. CLT, art. 224, § 2º.

«O bancário não enquadrado no § 2º, do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Redação dada pela Res. 97, de 10/09/80 - DJU 19/09/80. Redação original Res. 89/80.

Jurisprudência - Súmula 109/TST

Precedente Normativo 110/TST. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Ferramentas. Fornecimento pelo empregador (positivo).

«Serão fornecidas gratuitamente, pelo empregador, as ferramentas necessárias à execução do trabalho. (Ex-JN 812).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 110/TST. Jornada de trabalho. Intervalo. Revezamento. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Horas extras. CLT, art. 59.

«No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 101, de 18/09/80 - DJU de 25/09/80.

Jurisprudência - Súmula 110/TST

Precedente Normativo 111/TST. Dissídio coletivo. Relação de empregados (positivo).

«Obriga-se a empresa a remeter ao sindicato profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria. (Ex-JN 816).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 111/TST. Equiparação salarial. Empregado cedido. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461 (cancelada).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).»

• Súmula 6/TST (Equiparação salarial).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005.

• Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «111 - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante.» (Res. 102, de 18/09/80 - DJU de 25/09/80).

Precedente Normativo 112/TST. Dissídio coletivo. Jornalista. Seguro de vida (positivo).

«Institui-se a obrigação do seguro de vida em favor de jornalista designado para prestar serviço em área de risco. (Ex-JN 819).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 112/TST. Trabalho noturno. Petróleo. Petroleiro. Lei 5.811/72. CLT, art. 73, § 2º.

«O trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados, por meio de dutos, é regulado pela Lei 5.811/72, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos do art. 73, § 2º, da CLT.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 107, de 01/10/80 - DJU de 10/10/80.

Precedente Normativo 113/TST. Dissídio coletivo. Acidente. Transporte de acidentados, doentes e parturientes (positivo).

«Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em conseqüência deste. (Ex-JN 821).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 113/TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Bancário. Sábado. Dia útil. CLT, art. 59.

«O sábado do bancário é dia útil não trabalhado e não dia de repouso remunerado, não cabendo assim a repercussão do pagamento de horas extras habituais sobre a sua remuneração.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 115, de 22/10/80 - DJU de 03/11/80.

Jurisprudência - Súmula 113/TST

Precedente Normativo 114/TST. Dissídio coletivo. Transporte. Contagem do tempo gasto com transporte (positivo).

«(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).»

• Redação anterior: «114 - Computa-se na jornada laboral o tempo gasto no trajeto do trabalhador, em condução fornecida pelo empregador, da cidade para o local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte regular e, de volta, até o ponto costumeiro. (Ex-JN 823).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

Súmula 114/TST. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 116, de 22/10/80 - DJU de 03/11/80.

Jurisprudência - Súmula 114/TST

Precedente Normativo 115/TST. Dissídio coletivo. Uniformes (positivo).

«Determina-se o fornecimento gratuito de uniformes, desde que exigido seu uso pelo empregador. (Ex-JN 824).»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 115/TST. Horas extras. Gratificação semestral. Habitualidade. CLT, art. 59.

«O valor das horas extras habituais integra a remuneração do trabalhador para o cálculo das gratificações semestrais.»

• Súmula revisada pela Res. 121/2003.

• Redação anterior: «115 - O valor das horas extras habituais integra o «ordenado» do trabalhador para cálculo das gratificações semestrais.» (Res. 117, de 22/10/80 - DJU de 03/11/80).

Precedente Normativo 116/TST. Dissídio coletivo. Férias. Cancelamento ou adiantamento (positivo).

«Comunicado ao empregado o período do gozo de férias individuais ou coletivas, o empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento, ao empregado, dos prejuízos financeiros por este comprovados.»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 116/TST. Servidor público. Funcionário público. Cessão. Reajuste salarial. Rede Ferroviária Federal - S/A. Lei 4.345/64, art. 5º (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior (Revista pela Súmula 252/TST): «116 - Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A têm direito ao reajustamento salarial determinado pelo art. 5º da Lei 4.345/64.» (Res. 118/80 - DJU de 03/11/80).

Precedente Normativo 117/TST. Dissídio coletivo. Pagamento do salário com cheque (positivo). CLT, art. 464.

«Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo, no mesmo dia.»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Súmula 117/TST. Bancário. Categoria diferenciada. Sindicato.

«Não se beneficiam do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 140, de 10/12/80 - DJU de 18/12/80.

Jurisprudência - Súmula 117/TST

Precedente Normativo 118/TST. Dissídio coletivo. Quebra de material (positivo).

«Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado.»

• Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

Jurisprudência - Precedente Normativo 118/TST

Súmula 118/TST. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada não previsto em lei. CLT, art. 59.

«Os intervalos concedidos pelo empregador, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário, se acrescidos ao final da jornada.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 12, de 11/03/81 - DJU de 19/03/81.

Jurisprudência - Súmula 118/TST

Precedente Normativo 119/TST. Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Contribuição sindical. CF/88, arts. 5º, XX e 8º, V.

«A CF/88, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados.»

• Redação dada pela Res. 81, de 13/08/98 - DJU 20/08/98.

• Redação anterior: «119 - Taxa assistencial. Fere o direito à plena liberdade de associação e de sindicalização cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa fixando contribuição a ser descontada dos salários dos trabalhadores não filiados a sindicato profissional, sob a denominação de taxa assistencial ou para custeio do sistema confederativo. A CF/88, nos arts. 5º, XX, e 8º, V, assegura ao trabalhador o direito de livre associação e sindicalização. (Res. 63/96 - DJU 07/11/96).

Jurisprudência - Precedente Normativo 119/TST

Súmula 119/TST. Jornada de trabalho. Título e valores mobiliários.

«Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários não têm direito à jornada especial dos bancários.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 13, de 11/03/81 - DJU de 19/03/81.

Súmula 120/TST. Equiparação salarial. Desnível decorrente de decisão judicial. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461 (cancelado).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).»

• Súmula 6/TST (Equiparação salarial).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005.

• Redação anterior (da Res. 100, de 11/09/2000 - DJ 18/09/2000 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «120 - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto quando decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior.»

• Redação anterior (original): «120 - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma.» (Res. 14, de 11/03/81 - DJU de 19/03/81).

Jurisprudência - Enunciado 120/TST

Precedente Normativo 120/TST. Sindicato. Convenção coletiva. Dissídio coletivo. Sentença normativa. Possibilidades e limites. Súmula 277/TST. CF/88, art. 114, § 2º. CLT, arts. 614, § 3º e 868, parágrafo único.

«A sentença normativa vigora, desde seu termo inicial até que sentença normativa, convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho superveniente produza sua revogação, expressa ou tácita, respeitado, porém, o prazo máximo legal de quatro anos de vigência.»

• Precedente acrescentado pela Res. 176, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.

Súmula 121/TST. Servidor público. Funcionário público. Gratificação de produtividade. Optante pela CLT (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «121 - Não tem direito a percepção da gratificação de produtividade na forma do regime estatutário, o servidor de ex-autarquia administradora de porto que opta pelo regime jurídico da CLT.» (Res. 15, de 11/03/81 - DJU de 19/03/81).

Súmula 122/TST. Audiência. Ausência da reclamada. Advogado com procuração. Revelia caracterizada. Elisão posterior. Atestado médico com declaração expressa da impossibilidade de locomoção. CPC, art. 319.

«A reclamada, ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresentação de atestado médico, que deverá declarar, expressamente, a impossibilidade de locomoção do empregador ou do seu preposto no dia da audiência. (Primeira parte - ex-OJ 74/TST-SDI-I - Inserida em 25/11/96; segunda parte - ex-Súmula 122/TST, redação dada pela Res 121/2003, DJ 21/11/03).»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

• Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «122 - Para ilidir a revelia, o atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou de seu preposto no dia da audiência.»

• Redação anterior (original): «122 - Para elidir a revelia o atestado médico deve declarar expressamente a impossibilidade de locomoção do empregador ou seu preposto, no dia da audiência.» (Res. 80, de 24/09/81 - DJU de 06/10/81).

Jurisprudência - Enunciado 122/TST

Súmula 123/TST. Competência. CF/67, art. 106. Servidor público. Hermenêutica. Lei especial. Efeito imediato (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «123 - Em se tratando de Estado ou Município, a lei que estabelece o regime jurídico (CF/67, art. 106) do servidor temporário ou contratado é a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situações preexistentes, fazendo cessar sua regência pelo regime trabalhista. Incompetente é a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei Especial.» (Res. 81, de 24/09/81 - DJU de 06/10/81 - Republicação DJU de 13/10/81).

Jurisprudência - Enunciado 123/TST

Súmula 124/TST. Bancário. Salário-hora. Divisor.

«Para o cálculo do salário-hora do bancário mensalista, o divisor a ser adotado é o de 180.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 82, de 24/09/81 - DJU de 06/10/81.

Jurisprudência - Súmula 124/TST

Súmula 125/TST. Contrato de trabalho. FGTS. CLT, art. 479. Dec. 59.820/66, art. 30, § 3º. Contrato a prazo. Rescisão antecipada.

«O art. 479 da CLT, aplica-se ao trabalhador optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Dec. 59.820, de 20/12/66.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 83, de 24/09/81 - DJU de 06/10/81.

Súmula 126/TST. Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896.

«Incabível o recurso de revista ou de embargos (CLT, arts. 894, «b» e 896) para reexame de fatos e provas.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 84, de 24/09/81 - DJU de 06/10/81.

Jurisprudência - Enunciado 126/TST

Súmula 127/TST. Quadro de carreira. Reclamação. Enquadramento ilícito.

«Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo órgão competente, excluída a hipótese de equiparação salarial, não obsta reclamação fundada em preterição, enquadramento ou reclassificação.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 103, de 05/11/81 - DJU de 12/11/81.

Súmula 128/TST. Recurso. Depósito recursal. Sentença reformada. Execução. Juízo garantido. Violação da ampla defesa. Depósito recursal. Inadmissibilidade. Depósito efetuado por empresa condenada solidariamente. Efeitos. CLT, art. 899. CF/88, art. 5º, II e LV.

«I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula 128/TST, redação dada pela Res 121/2003, DJ 21/11/03, que incorporou a OJ 139/TST-SDI-I - Inserida em 27/11/98).

II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incs. II e LV do art. 5º da CF/88. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ 189/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000).

III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ 190/SDI-I - Inserida em 08/11/2000).»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

• Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): «128 - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.»

• Redação anterior (original): «128 - Da mesma forma que as custas, o depósito da condenação deve ser complementado até o limite legal se acrescida a condenação pelo acórdão regional, sob pena de deserção.» (Res. 115, de 10/12/81 - DJU de 21/12/81).

Jurisprudência - Súmula 128/TST

Súmula 129/TST. Contrato de trabalho. Grupo econômico.

«A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contrário.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 26, de 14/04/82 - DJU de 04/05/82.

Súmula 130/TST. Adicional noturno. Revezamento noturno. CLT, art. 73 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «130 - O regime de revezamento no trabalho não exclui o direito do empregado ao adicional noturno, em face da derrogação do art. 73, da CLT, pelo art. 157, item III, da Constituição de 18/09/46.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82). Referências: TST - E-RR 1.544/62 - Ac. TP 488, de 16/10/63 - Rel. Min. Fernando Nobrega - DO-GB III de 20/11/63. Ex-Prejulgado 1/TST.

Súmula 131/TST. Salário mínimo. Vigência (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «131 - O salário mínimo, uma vez decretado em condições e excepcionalidade, tem imediata vigência.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82). Referências: TST - E-RR 4.867/62 - Ac. TP 490, de 16/10/63 - Rel. Min. Fernando Nobrega - DO-GB III de 20/11/63. Ex-Prejulgado 2/TST.

Súmula 132/TST. Periculosidade. Adicional. Indenização. Base de cálculo. Horas extras. CLT, arts. 59 e 193.

«I - O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras. (ex-prejulgado 3). (ex-Súmula 132/TST - RA 102/82, DJ 11/10/82/ DJ 15/10/82 e ex-OJ 267/TST-SDI-I - Inserida em 27/09/2002)

II - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex- OJ 174/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000).»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

• Redação anterior (mantido pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «132 - O adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra o cálculo de indenização.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82).

Jurisprudência - Súmula 132/TST

Súmula 133/TST. Recurso. Embargos infringentes (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «133 - Para o julgamento dos embargos infringentes, nas Juntas, é desnecessária a notificação das partes.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82). Referências: TST - E-RR 2.474/62 - Ac. TP 507, de 21/10/63 - Rel. Min. Amaro Barreto - DO-GB III, embargos infringentes nas JCJ. Ex-Prejulgado 4/TST.

Súmula 134/TST. Salário. Menor não aprendiz (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «134 - Ao menor não aprendiz é devido o salário-mínimo integral.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82). Referências: TST - E-RR 2.724/62 - Ac. TP 596, de 21/11/63 - Rel. Min. Afonso Teixeira Filho - DO-GB de 23/12/63. Ex-Prejulgado 5/TST.

Súmula 135/TST. Equiparação salarial. Tempo de serviço. Função. Emprego. CF/88, art. 7º, XXX. CLT, art. 461 (cancelada).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).»

• Súmula 6/TST (Equiparação salarial).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005.

• Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «135 - Para efeito de equiparação de salários, em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função, e não no emprego.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82).

Súmula 136/TST. Juiz. Identidade física do juiz. CPC, art. 132.

«Não se aplica às Juntas de Conciliação e Julgamento o princípio da identidade física do Juiz.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

Jurisprudência - Súmula 136/TST

Súmula 137/TST. Insalubridade. Adicional. Cálculo. CLT, art. 189 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «137 - É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário-mínimo acrescido da taxa de insalubridade.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82). Referências: TST - E-RR 4.127/62 - Ac. TP 731, de 19/08/64 - Rel. Min. Rômulo Cardim - DO-GB III de 17/03/65. Ex-Prejulgado 8/TST.

Súmula 138/TST. Readmissão. Tempo de serviço.

«Em caso de readmissão, conta-se a favor do empregado o período de serviço anterior encerrado com a saída espontânea.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

Súmula 139/TST. Insalubridade. Adicional. Remuneração. Integração para todos os efeitos. CLT, art. 189.

«Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ 102/TST-SDI-I - Inserida em 01/10/97).»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

• Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «139 - O adicional de insalubridade, pago em caráter permanente, integra a remuneração para o cálculo de indenização.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82).

Súmula 140/TST. Vigia noturno. Adicional noturno.

«É assegurado ao vigia, sujeito ao trabalho noturno, o direito ao respectivo adicional.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-prejulgado 12/TST.

Súmula 141/TST. Dissídio coletivo. Lei 4.725/65, art. 2º. Constitucionalidade (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «141 - É constitucional o art. 2º, da Lei 4.725, 13/07/65.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82). Referências: TST - RO DC 120/65 - Ac. TP 853, de 15/12/65 - Rel. Min. Carvalho Júnior - DO-GB III de 04/04/66. Ex-Prejulgado 13/TST.

Súmula 142/TST. Gestante. Dispensa. Salário-maternidade. CLT, art. 392 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «142 - Empregada gestante, dispensada sem motivo antes do período de 6 semanas anteriores ao parto, tem direito à percepção do salário-maternidade.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-prejulgado 14/TST).

Jurisprudência - Súmula 142/TST

Súmula 143/TST. Salário profissional. Médico. Dentista.

«O salário profissional dos médicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o mínimo de 50 horas mensais.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-prejulgado 15/TST.

Súmula 144/TST. Ação rescisória. Cabimento na Justiça do Trabalho. CPC, art. 485. CLT, art. 836 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «144 - É cabível a ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82). Referências: TST - RO AR 100/65 - Ac. TP 192, de 01/06/66 - Rel. Min. Arnaldo Sussekind - DO-GB III de 28/07/66. Ex-Prejulgado 16/TST.

Súmula 145/TST. Décimo terceiro salário. Gratificação natalina. Lei 4.090/62 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «145 - É compensável a Gratificação de Natal com a da Lei 4.090/62.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82). Referências: TST - E-RR 5.175/64 - Ac. TP 245, de 16/06/66 - Rel. Min. Rômulo Cardim - DO-GB III de 24/08/66. Ex-Prejulgado 17/TST.

Súmula 146/TST. Feriado. Trabalho. Pagamento em dobro.

«O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.»

• Súmula revisada pela Res. 121/2003.

• Redação anterior: «146 - O trabalho realizado em dia feriado, não compensado, é pago em dobro e não em triplo.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Referências: TST - E-RR 1.650/64 - Ac. TP 278, de 29/07/66 - Rel. Min. Luiz Menossi - DO-GB III de 08/09/66. Ex-Prejulgado 18/TST.).

Súmula 147/TST. Férias. Indenização. CLT, art. 129 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «147 - Indevido o pagamento dos repousos semanais e feriados intercorrentes nas férias indenizadas.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-prejulgado 19/TST).

Súmula 148/TST. Gratificação natalina. 13º salário. Indenização.

«É computável a Gratificação de Natal para efeito do cálculo da indenização.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

Súmula 149/TST. Tarefeiro. Férias.

«A remuneração das férias do tarefeiro deve ser na base da média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

Súmula 150/TST. Competência. Demissão. Incompetência da Justiça do Trabalho. Ato institucional. CF/88, art. 114 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «150 - Falece competência à Justiça do Trabalho para determinar a reintegração ou a indenização de empregado demitido com base nos atos institucionais.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82). Referências: TST - E-RR 626/66 - Ac. TP 969, de 13/12/66 - Rel. Min. Floriano Maciel - DO-GB III de 10/07/67. Ex-Prejulgado 23/TST.

Jurisprudência - Súmula 150/TST

Súmula 151/TST. Férias. Remuneração. Horas extras. CLT, arts. 61 e 129 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «151 - A remuneração das férias inclui a das horas extraordinárias habitualmente prestadas.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82). Referências: TST - E-RR 1.277/65 - Ac. TP 73, de 29/03/67 - Rel. Min. Délio Maranhão - DO-GB III de 10/07/67. Ex-Prejulgado 24/TST.

Súmula 152/TST. Gratificação. Ajuste tácito. Liberalidade.

«O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de liberalidade não basta, por si só, para excluir a existência de um ajuste tácito.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

Súmula 153/TST. Prescrição. Argüição na instância ordinária. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Não se conhece de prescrição não argüida na instância ordinária.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

Jurisprudência - Enunciado 153/TST

Súmula 154/TST. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Lei 1.533/51. (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior (Revista pela Súmula 201/TST): «154 - Da decisão do TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 10 dias, para o TST.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 28/TST).

Súmula 155/TST. Falta ao serviço. Ausência ao serviço. Comparecimento como parte. Salário. Impossibilidade de desconto.

«As horas em que o empregado falta ao serviço para comparecimento necessário, como parte, à Justiça do Trabalho, não serão descontadas de seus salários.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

Súmula 156/TST. Prescrição. Prazo prescricional. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Da extinção do último contrato é que começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação objetivando a soma de períodos descontínuos de trabalho.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

Jurisprudência - Súmula 156/TST

Súmula 157/TST. Gratificação. 13º salário. Lei 4.090/62. Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado.

«A gratificação instituída pela Lei 4.090/62, é devida na resilição contratual de iniciativa do empregado.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

Súmula 158/TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

«Da decisão de TRT, em ação rescisória, cabível é o recurso ordinário para o TST, em face da organização judiciária trabalhista.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

Súmula 159/TST. Salário. Substituição. Salário do substituto. Vacância do carga. CLT, art. 457.

«I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. (ex-Súmula 159/TST - Res. 121/2003, DJ 21/11/2003).

II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor. (ex-OJ 112/TST-SDI-I - Inserida em 01/10/97).»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

• Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): «159 - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.»

• Redação anterior (original): «159 - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82). Referências: TST - E-RR 1.979/69 - Ac. TP 463, de 11/06/70 - Rel. Min. Celso Lanna - DO-GB III de 24/08/70. Ex-Prejulgado 36/TST).

Jurisprudência - Enunciado 159/TST

Súmula 160/TST. Aposentadoria por invalidez. Readmissão.

«Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo após 5 anos, o trabalhador terá direito de retornar ao emprego, facultado, porém, ao empregador, indenizá-lo na forma da lei.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

Súmula 161/TST. Recurso. Depósito recursal. Inexistência de condenação em pecúnia. CLT, art. 899, §§ 1º e 2º.

«Não havendo condenação em pecúnia, descabe o depósito prévio de que tratam os §§ 1º e 2º, do art. 899, da CLT.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

Súmula 162/TST. Insalubridade. Adicional. Dec.-lei 389/68, art. 3º. Constitucionalidade. CLT, art. 189 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 59/96 - DJU 28/06/96).»

• Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Redação anterior: «162 - É constitucional o art. 3º, do Dec.-lei 389/68.» (Referências: E-RR 331/72, Ac. TP 111, de 21/02/73, Rel. Min. Rudoor Blumm - DJU de 27/06/73. Ex-Prejulgado 41/TST. Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82).

Súmula 163/TST. Aviso prévio. Contrato de experiência. CLT, arts. 481 e 487.

«Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481, da CLT.

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82.

Súmula 164/TST. Mandato. Procuração. Juntada. CPC, art. 37. Lei 4.215/63, art. 70. Lei 8.906/94, art. 5º, §§ 1º e 2º.

«O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04/07/94 e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.»

• Súmula revisada pela Res. 121/2003.

• Redação anterior: «164 - O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 70, da Lei 4.215, de 27/04/63 e do art. 37 e parágrafo único, do CPC, importa no não conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-prejulgado 43/TST).

Jurisprudência - Súmula 164/TST

Súmula 165/TST. Recurso. Depósito recursal. Conta vinculada. CLT, art. 899 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 87/98 - DJ 15/10/98).

• Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Redação anterior: «165 - O depósito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do juízo, ou realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar de fora da sede do Juízo, uma vez que permaneça à disposição deste, não impedirá o conhecimento do apelo.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. TST - Proc. 9.899/73 - 13/02/74 - Rel. Min. Renato Gomes Machado - DJU de 15/02/74. Ex-Prejulgado 45/TST. Sobre o tema veja Inst. Norm. 15, de 08/10/98, que aprova normas relativas ao depósito recursal na Justiça do Trabalho).

Jurisprudência - Súmula 165/TST

Súmula 166/TST. Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º (incorporada à Súmula 102/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).»

• Súmula 102/TST (Bancário. Cargo de confiança).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003). «166 - O bancário exercente de função a que se refere o § 2º, do art. 224, da CLT e que recebe gratificação não inferior a um terço do seu salário, já tem remuneradas as duas horas extraordinárias que excederem de 6.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82).

Jurisprudência - Súmula 166/TST

Súmula 167/TST. Vogal. Investidura. Recurso (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «167 - Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais, em processo de impugnação ou contestação à investidura de vogal, cabe recurso para o TST.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82).

Súmula 168/TST. Prescrição. Prestações periódicas. Contagem. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).

«(CANCELADA PELA SÚMULA 294/TST).»

• Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Redação anterior: «168 - Na lesão de direito que atinja prestações periódicas, de qualquer natureza, devidas ao empregado, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma delas e não do direito do qual se origina.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 48/TST).

Súmula 169/TST. Ação rescisória. Justiça do trabalho. Depósito prévio. CPC, arts. 488, II e 494. CLT, art. 836 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior (Revista pela Súmula 194/TST): «169 - Nas ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho e que só serão admitidas nas hipóteses dos arts. 798 a 800 do CPC/39, desnecessário o depósito a que aludem os arts. 488, II e 494 do CPC/73.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 49/TST. Veja Súmula 259/TST).

Súmula 170/TST. Sociedade de economia mista. Custas. Dec.-lei 779/69.

«Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Dec.-lei 779/69.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 50/TST.

Súmula 171/TST. Férias proporcionais. Contrato de trabalho. Extinção. CLT, arts. 132 e 142, parágrafo único.

«Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o

empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 142, parágrafo único, combinado com o art. 132, da CLT).»

• O artigo 132/CLT referido na súmula é o atual 147/CLT.

• Súmula revisada pela Res. 121/2003.

• Redação anterior: «171 - Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho, com mais de um ano, sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses (CLT, art. 142, parágrafo único, c/c art. 132).»

• Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 51/TST.

Jurisprudência - Súmula 171/TST

Súmula 172/TST. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Horas extras. Cálculo. CLT, art. 59. Lei 605/49.

«Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 52/TST.

Jurisprudência - Súmula 172/TST

Súmula 173/TST. Salário. Empresa. Cessação de atividades. CLT, art. 457.

«Extinto, automaticamente, o vínculo empregatício com a cessação das atividades da empresa, os salários só são devidos até a data da extinção.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 53/TST.

Súmula 174/TST. Previdência privada. Lei 3.841/60. Aplicação. Previdência privada (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «174 - As disposições da Lei 3.841/60, dirigidas apenas ao sistema previdenciário oficial, não se aplicam aos empregados vinculados ao regime de seguro social de caráter privado.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 54/TST).

Súmula 175/TST. Recurso adesivo. CPC, art. 500. Inaplicabilidade (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior (Revisto pelas Súmulas 196 e 283/TST): «175 - O recurso adesivo, previsto no art. 500 do CPC, é incompatível com o processo do trabalho.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 55/TST).

Súmula 176/TST. Competência. FGTS. Levantamento de depósito. CF/88, art. 114. Lei 8.036/90, art. 20 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 130, de 05/05/2005 - DJ 13/05/2005).»

• Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): «176 - A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador.»

• Redação anterior: «176 - A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do FGTS na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador e após o trânsito em julgado da sentença.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 57/TST).

Súmula 177/TST. Dissídio coletivo. Sindicato. Representação. CLT, art. 859 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «177 - Está em plena vigência o art. 859, da CLT, cuja redação é a seguinte: «A representação dos sindicatos para instauração da instância fica subordinada à aprovação da assembléia, da qual participem os associados interessados na solução do dissídio coletivo, em primeira convocação, por maioria de 2/3 dos mesmos, ou, em segunda convocação, por 2/3 dos presentes.» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 58/TST).

Súmula 178/TST. Jornada de trabalho. Telefonista. CLT, art. 227. Aplicabilidade.

«É aplicável à telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia o disposto no art. 227 e seus §§, da CLT.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 59/TST.

Jurisprudência - Enunciado 178/TST

Súmula 179/TST. Inconstitucionalidade. Lei 5.107/66, art. 22. Competência (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «179 - É inconstitucional o art. 22 da Lei 5.107, de 13/09/66 (FGTS), na sua parte final, em que dá competência à Justiça do Trabalho para julgar dissídios «quando o BNH e a Previdência Social figurarem no feito como litisconsortes» (Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 60/TST).

Súmula 180/TST. Ação de cumprimento. Substituição processual (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior (Revista pela Súmula 255/TST): «180 - Nas ações de cumprimento, o substituído processualmente pode, a qualquer tempo, desistir da ação, desde que, comprovadamente, tenha havido transação.» (Res. 1, de 13/10/83 - DJU de 19/10/83).

Súmula 181/TST. Tempo de serviço. Adicional. Reajuste semestral. Lei 6.708/79 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «181 - O adicional por tempo de serviço, quando estabelecido em importe fixo, está sujeito ao reajuste da Lei 6.708/79.» (Res. 2, de 13/10/83 - DJU de 19/10/83). Veja Súmulas 182, 235, 242, 306 e 314/TST.

Súmula 182/TST. Aviso prévio. Indenização compensatória. Lei 6.708/79, art. 9º. CLT, art. 487.

«O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional do art. 9º, da Lei 6.708/79.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Redação dada pela Res. 5/83 - DJU de 09/11/83. Redação original Res. 3, de 13/10/83 - DJU de 19/10/83.

• Veja Súmulas 181, 235, 242, 305 e 314/TST.

Jurisprudência - Enunciado 182/TST

Súmula 183/TST. Embargos. Recurso de revista. Despacho denegatório. Agravo de instrumento. Não cabimento. CLT, arts. 896 e 897 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior (Revisto pelas Súmulas 195, 335 e 353/TST): «183 - São incabíveis Embargos para o Tribunal Pleno contra decisão em Agravo de Instrumento oposto a despacho denegatório de Recurso de Revista, inexistindo ofensa ao art. 153, § 4º, da CF/67.» (Redação dada pela Res. 1/84 - DJU 28/02/84. Redação original Res. 4, de 14/10/83 - DJU de 19/10/83).

Súmula 184/TST. Recurso. Embargos de declaração. Omissão em revista. Preclusão. CLT, arts. 896 e 897-A.

«Ocorre preclusão quando não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos.»

• Súmula 297/TST (Recurso de revista. Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. Embargos de declaração).

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 6, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83.

Jurisprudência - Súmula 184/TST

Súmula 185/TST. Liquidação extrajudicial. Empresas sob intervenção do Banco Central do Brasil - BCB. Juros. Correção monetária. Lei 6.024/74 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior (Revisto pelas Súmulas 284 e 304/TST): «185 - Aplicada a Lei 6.024/74, fica suspensa a incidência de juros e correção monetária nas liquidações de empresas sob intervenção do Banco Central.» (Res. 7, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83).

Súmula 186/TST. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Regulamento da empresa. Pecúnia.

«A licença-prêmio, na vigência do contrato de trabalho, não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida a conversão no regulamento da empresa.»

• Súmula revisada pela Res. 121/2003.

• Redação anterior: «186 - A licença-prêmio não pode ser convertida em pecúnia, salvo se expressamente admitida no regulamento da empresa.» (Res. 8, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83).

Jurisprudência - Súmula 186/TST

Súmula 187/TST. Correção monetária. Não incidência. Débito do trabalhador. Reclamante. Direito.

«A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 9, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83.

Súmula 188/TST. Contrato de experiência. Prorrogação. CLT, art. 445, parágrafo único.

«O contrato de experiência pode ser prorrogado, respeitado o limite máximo de 90 dias.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 10, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83.

Súmula 189/TST. Greve. Competência da Justiça do Trabalho. Legalidade. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.»

• Súmula revisada pela Res. 121/2003.

• Redação anterior: «189 - A Justiça do Trabalho é competente para declarar a legalidade ou ilegalidade da greve.» (Res. 11, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83).

Súmula 190/TST. Poder normativo do TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias ao STF. Ação coletiva.

«Ao julgar ou homologar ação coletiva ou acordo nela havido, o TST exerce o poder normativo constitucional, não podendo criar ou homologar condições de trabalho que o STF julgue iterativamente inconstitucionais.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 12, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83.

Súmula 191/TST. Periculosidade. Adicional. Incidência. Base de cálculo. Eletricitário. CLT, art. 193.

«O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.»

• Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I (Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Sistema elétrico de potência. Dec. 93.412/86, art. 2º, § 1º. CLT, art. 193).

• Súmula revisada pela Res. 121/2003.

• Redação anterior: «191 - O adicional de periculosidade incide, apenas, sobre o salário básico, e não sobre este acrescido de outros adicionais.» (Res. 13, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83).

Jurisprudência - Súmula 191/TST

Súmula 192/TST. Ação rescisória. Competência. Julgamento. Possibilidade jurídica do pedido. Sentença de mérito. Decisão proferida em recurso de revista ou agravo regimental. Súmula 333/TST. CPC, arts. 485 e 512. CLT, arts. 836 e 896.

«I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II. (ex-Súmula 192/TST - Res. 121/2003, DJ 21/11/2003).

II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula 333/TST), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula 192/TST - Res. 121/2003, DJ 21/11/2003)

III - Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão de Tribunal Regional ou superveniente sentença homologatória de acordo que puser fim ao litígio.

• Item III com redação dada pelo pleno do TST - Res. 153 de 17/11/2008 - DJe 20, 21 e 24/11/2008).

• Redação anterior: «III - Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional. (ex-OJ 48/TST-SDI-I - inserida em 20/09/2000).»

IV - É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC. (ex-OJ 105/TST-SDI-I - DJ 29/04/2003).

V - A decisão proferida pela SDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula 333/TST, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório. (ex-OJ 133/TST-SDI-II - DJ 04.05.2004).»

• Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (revisada pela Res. 121, de 28/10/2003): «192 - I - Se não houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a competência para julgar ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II.
  II - Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argüição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com enunciado de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula 333/TST), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.»

• Redação anterior: «192 - Não sendo conhecidos o recurso de revista e o de embargos, a competência para julgar a ação que vise a rescindir a decisão de mérito é do Tribunal Regional do Trabalho.» (Res. 14, de 27/10/83 - DJU de 09/11/83).

Súmula 193/TST. Correção monetária. Juros. Cálculo. Execução de sentença (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 105, DE 12/2000 - DJ 18/12/2000).»

• Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Redação anterior: «193 - Nos casos de execução de sentença contra pessoa jurídica de direito público, os juros e a correção monetária serão calculados até o pagamento do valor principal da condenação.» (Res. 15, de 03/11/83 - DJU de 09/11/83).

Súmula 194/TST. Ação rescisória. Justiça do Trabalho. Depósito prévio. CPC, arts. 488, II e 494. CLT, art. 836. Revisão da Súmula 169/TST (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 142, de 27/09/2007 - DJ 10/10/2007)»

• Redação anterior: «194 - As ações rescisórias ajuizadas na Justiça do Trabalho serão admitidas, instruídas e julgadas conforme os arts. 485 «usque» 495 do CPC/73, sendo, porém, desnecessário o depósito prévio a que aludem os arts. 488, II e 494 do CPC.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 2, de 27/09/84 - DJU de 04/10/84. Veja Súmula 259/TST.

Jurisprudência - Súmula 194/TST

Súmula 195/TST. Recurso. Embargos. Agravo regimental. Cabimento. Revisão da Súmula 183/TST (cancelada). CLT, art. 894.

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior (Revisto pelas Súmulas 335 e 353/TST): «195 - Não cabem embargos para o pleno de decisão de turma do TST, prolatada em agravo regimental.» (Res. 1, de 25/03/85 - DJU de 01/04/85).

Súmula 196/TST. Recurso adesivo. Prazo. Pertinência no processo do trabalho. Revisão da Súmula 175/TST (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior (Revista pela Súmula 283/TST): «196 - O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, no recurso ordinário, na revista, nos embargos para o Pleno e no agravo de petição.» (Res. 2, de 25/03/85 - DJU de 01/04/85 - c/ retificação no DJU de 12/04/85).

Súmula 197/TST. Recurso. Prazo recursal. Audiência.

«O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença, conta-se de sua publicação.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 3, de 25/03/85 - DJU de 01/04/85.

Súmula 198/TST. Prescrição. Prestações. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).

«(CANCELADA PELA SÚMULA 294/TST).»

• Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Redação anterior: «198 - Na lesão de direito individual que atinja prestações periódicas devidas ao empregado, à exceção da que decorre de ato único do empregador, a prescrição é sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma dessas prestações, e não da lesão do direito.» (Res. 4, de 25/03/85 - DJU de 01/04/85).

Súmula 199/TST. Bancário. Horas extras. Pré-contratação. Invalidade. Prescrição qüinqüenal total a partir da data da supressão. CLT, arts. 11 e 61. CF/88, art. 7º, XXIX.

«I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário. (ex-Súmula 199/TST, Res 41/95, DJ 17/02/95 e ex-OJ 48/TST-SDI-I - Inserida em 25/11/96).

II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ 63/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94).»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

• Redação anterior (da Res. 41/95 - DJU 17/02/95 - mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «199 - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%.»

• Redação anterior (original): «199 - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50%.» (Res. 5, de 06/05/85 - DJU de 10/05/85).

Jurisprudência - Súmula 199/TST

Súmula 200/TST. Juros de mora. Incidência sobre a importância corrigida. Lei 8.177/91, art. 39. CLT, art. 883.

«Os juros da mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 6, de 13/06/85 - DJU de 18/06/85.

Jurisprudência - Enunciado 200/TST

Súmula 201/TST. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Revisão da Súmula 154/TST. CLT, arts. 893 e 895, «b». Lei 5.584/70, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Da decisão de TRT em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o TST, correspondendo igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

Súmula 202/TST. Gratificação por tempo de serviço. Compensação.

«Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 8/85 - DJU de 11/07/85.

Súmula 203/TST. Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial. CLT, art. 457, § 1º.

«A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 9, de 28/06/85 - DJU de 11/07/85.

Jurisprudência - Súmula 203/TST

Súmula 204/TST. Recurso de revista. Bancário. Cargo de confiança. Caracterização. Reexame de fatos. Inadmissibilidade. CLT, arts. 62, II, 224, § 2º e 896 (incorporada à Súmula 102/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).»

• Súmula 102/TST (Bancário. Cargo de confiança).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): «204 - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos.»

• Redação anterior (original): «204 - As circunstâncias que caracterizam o bancário como exercente de função de confiança são previstas no art. 224, § 2º, da CLT, não exigindo amplos poderes de mando, representação e substituição do empregador, de que cogita o art. 62, «b», da CLT.» (Referências: CLT, arts. 62, «b» e 224, § 2º. Res. 10/85 - DJU de 11/07/85. Republicada c/ correção no DJU de 07/10/85).

• Veja Súmulas 102, 166 e 232/TST.

Jurisprudência - Enunciado 204/TST

Súmula 205/TST. Grupo econômico. Execução trabalhista. Solidariedade. CLT, arts. 10 e 448 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «205 - O responsável solidário, integrante do grupo econômico, que não participou da relação processual como reclamado e que, portanto, não consta no título executivo judicial como devedor, não pode ser sujeito passivo na execução.» (Referências: CLT, art. 2º, § 2º. CCB, art. 896. CPC, arts. 47, 80, 128, 460, 468, 471, 472, 568, I, 583 e 592. CLT, art. 889 c/c Lei 6.830/80, arts. 2º, § 8º e 4º, V. Res. 11, de 28/06/85 - DJU de 11/07/85.

Jurisprudência - Enunciado 205/TST

Súmula 206/TST. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Incidência sobre parcelas prescritas. Prescrição. Incidência. Lei 5.107/66, art. 2º. Dec. 59.820/66, art. 9º. CCB, arts. 58 e 167. CLT, art. 11.

«A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.»

• Súmula revisada pela Res. 121/2003.

• Redação anterior: «206 - A prescrição bienal relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS.» (Referências: Lei 5.107/66, art. 2º. Dec. 59.820/66, art. 9º. CCB, arts. 58 e 167. Res. 12, de 28/06/85 - DJU de 11/07/85).

Jurisprudência - Súmula 206/TST

Súmula 207/TST. Hermenêutica. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da «lex loci executionis». Conflito interespacial. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), arts. 9º e 17. Dec. 18.874/29 (Código de Bustamante), art. 198

«A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 13, de 28/06/85 - DJU de 11/07/85.

Jurisprudência - Enunciado 207/TST

Súmula 208/TST. Recurso de revista. Admissibilidade. Interpretação de cláusula de natureza contratual. CLT, art. 896 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 59/96 - DJU DE 28/06/96).»

• Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Redação anterior: «208 - A divergência jurisprudencial, suficiente a ensejar a admissibilidade ou o conhecimento do recurso de revista, diz respeito a interpretação de lei, sendo imprestável aquela referente ao alcance de cláusula contratual, ou de regulamento de empresa.» (Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/95. Súmula cancelada por dispor de forma contrária a Lei 7.701/88, que deu nova redação ao art. 896, da CLT).

Súmula 209/TST. Cargo em comissão. Reversão. CLT, arts. 8º, 9º, 450 e 468 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 81/85 - DJU DE 03/12/85).»

• Redação anterior: «209 - A reversão do empregado ao cargo efetivo implica na perda das vantagens salariais inerentes ao cargo em comissão salvo se nele houver permanecido 10 ou mais anos ininterruptos.» (Referências: CLT, arts. 8º, 9º, 450 e 468. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85. Republicada DJU de 07/10/85).

Súmula 210/TST. Recurso de revista. Execução de sentença. CLT, art. 896 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior (Revista pela Súmula 266/TST): «210 - A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença depende de demonstração inequívoca de violação direta à Constituição Federal.» (Referências: CF/67, arts. 143 e 119, III, «a»; CLT, art. 896. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).

Súmula 211/TST. Juros de mora. Correção monetária. Independência. Pedido inicial. Título executivo judicial. Omissão.

«Os juros de mora e a correção monetária incluem-se na liquidação, ainda que omisso o pedido inicial ou a condenação.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.

Jurisprudência - Enunciado 211/TST

Súmula 212/TST. Despedida. Ônus da prova. CLT, arts. 8º e 818.

«O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.

Jurisprudência - Súmula 212/TST

Súmula 213/TST. Recurso. Embargos de declaração. Suspensão. Prazo recursal. CLT, art. 897-A. CPC, art. 535 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 46/95 - DJU 20/04/95).»

• Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Redação anterior: «213 - Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição.» (Referências: CPC, arts. 465, parágrafo único e 538. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).

Súmula 214/TST. Recurso. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade como regra. Hipóteses de exceção. CLT, arts. 799, § 2º e 893, § 1º.

«Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.»

• Revisada pela Res. 127, de 03/05/2005 - DJ 14, 15 e 16/03/2005.

• Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): «214 - Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias somente ensejam recurso imediato quando suscetíveis de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal ou na hipótese de acolhimento de exceção de incompetência, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante disposto no art. 799, § 2º, da CLT.»

• Redação anterior (da Res. 43/95 - DJU 17/02/95 (Republicada DJU 22/03/95): «214 - As decisões interlocutórias, na Justiça do Trabalho, só são recorríveis de imediato quando terminativas do feito, podendo ser impugnadas na oportunidade da interposição de recurso contra decisão definitiva, salvo quando proferidas em acórdão sujeito a recurso para o mesmo Tribunal.» (Referências: CLT, arts. 799, § 2º, e 893, § 1º).

• Redação anterior (original): «214 - Salvo quando terminativas do feito na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, podendo ser impugnadas quando da interposição de recurso contra a decisão definitiva.» (Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).

Jurisprudência - Enunciado 214/TST

Súmula 215/TST. Horas extras. Ausência de contratação expressa. Adicional devido. Prorrogação da jornada de trabalho. Acordo de compensação. CLT, art. 61 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 28/94 - DJU 12/05/94).»

• Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Cancelada por dispor de forma diversa ao art. 7º, XVI, da CF/88).

• Redação anterior: «215 - Inexistindo acordo escrito para prorrogação da jornada de trabalho, o adicional referente às horas extras é devido na base de 25%.» (Res. 14, de 12/09/85 - DJU 19/09/85).

Súmula 216/TST. Recurso. Deserção. Relação de empregados. Autenticação mecânica. Desnecessidade. Depósito recursal. Prova. CLT, art. 899. CPC, art. 244 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RESOLUÇÃO 87/89 - DJ 15/10/98).»

• Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Redação anterior: «216 - São juridicamente desnecessárias a autenticação mecânica do valor do depósito recursal na Relação de Empregados - RE e a individualização do processo na Guia de Recolhimento - GR, pelo que a falta não importa em deserção.» (Referências: CLT, art. 899. CPC, art. 244. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85. Sobre o tema veja Inst. Norm. 15, de 08/10/98, que aprova normas relativas ao depósito recursal na Justiça do Trabalho).

Súmula 217/TST. Recurso. Depósito recursal. Credenciamento bancário. Prova dispensável. Prova. CLT, art. 899.

«O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do depósito recursal é fato notório, independendo da prova.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.

Súmula 218/TST. Recurso de revista. Acórdão proferido. Agravo de instrumento. CLT, arts. 896 e 897, «b».

«É incabível recurso de revista contra acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.

Súmula 219/TST. Honorários advocatícios. Hipótese de cabimento na Justiça do Trabalho. Ação rescisória. Descabimento. Lei 1.060/50, art. 11. Lei 5.584/70, arts. 14 e 16. CPC, arts. 20 e 485. Lei 8.906/94 (EAOAB), art. 23. CLT, art. 836.

«I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula 219/TST - Res. 14/1985, DJ 19/09/85).

• Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «219 - Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.»

• Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85. Entendimento desta súmula continua válido mesmo após a edição da CF/88 (Súmula 329/TST).

«II - é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.»

• Item com redação dada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.

• Redação anterior (acrescentado pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005): «II - É incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo se preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70. (ex-OJ 27/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).»

«III – são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.»

• Item III acrescentado pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.

Jurisprudência - Súmula 219/TST

Súmula 220/TST. Honorários advocatícios. Substituição processual. CPC, art. 20 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 55/96 - DJU 19/04/96).»

• Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Redação anterior: «220 - Atendidos os requisitos da Lei 5.584/70, são devidos os honorários advocatícios, ainda que o sindicato figure como substituto processual.» (Referências: Lei 5.584/70, arts. 14 e 16. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).

Súmula 221/TST. Recurso de revista. Embargos. Indicação expressa do dispositivo violado. Necessidade. Interpretação razoável. Admissibilidade vedada. CLT, arts. 894, «b» e 896, «c».

«I - A admissibilidade do recurso de revista e de embargos por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. (ex-OJ 94/TST-SDI-I - Inserida em 30/05/97).

II - Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista ou de embargos com base, respectivamente, na alínea «c» do art. 896 e na alínea «b» do art. 894 da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito. (ex-Súmula 221/TST - Res 121/2003, DJ 21/11/2003).»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

• Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003): «221 - Interpretação razoável de preceito de lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo à admissibilidade ou ao conhecimento de recurso de revista ou de embargos com base, respectivamente, na alínea «c» do art. 896 e na alínea «b» do art. 894 da CLT. A violação há de estar ligada à literalidade do preceito.»

• Redação anterior (original): «221 - Interpretação razoável de preceito de Lei, ainda que não seja a melhor, não dá ensejo a admissibilidade ou ao conhecimento dos recursos de revista ou de embargos com base, respectivamente, nas alíneas «b» dos arts. 896 e 894, da CLT. A violação há que estar ligada à literalidade do preceito.» (Referências: CLT, arts. 894, «b» e 896, «b»). (Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).

Jurisprudência - Súmula 221/TST

Súmula 222/TST. Estabilidade provisória. Dirigentes de associações profissionais. CLT, arts. 512, 515, 543, § 3º, 558 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 84, DE 13/08/98 - DJU DE 20/08/98).»

• Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Redação anterior: «222 - Os dirigentes de associações profissionais, legalmente registradas, gozam de estabilidade provisória no emprego.» (Referências: CLT, arts. 543, § 3º, 512, 558 e 515. Convenções 87/OIT e 98/OIT. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).

Jurisprudência - Enunciado 222/TST

Súmula 223/TST. Prescrição. Opção. FGTS. Termo inicial. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «223 - O termo inicial da prescrição para anular a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço coincide com a data em que formalizado o ato opcional, e não com a cessação do contrato de trabalho.» (Referências: CLT, art. 11). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.

Súmula 224/TST. Competência. Ação de cumprimento. Sindicato. Desconto assistencial. CLT, arts. 625 e 652 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior (Revista pela Súmula 334/TST): «224 - A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar ação na qual o sindicato, em nome próprio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em sentença normativa, convenção ou acordo coletivos.» (Referências: CF/67, art. 142; CLT, arts. 625 e 652. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).

Súmula 225/TST. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Cálculo. Gratificação de produtividade. Gratificação por tempo de serviço. Lei 605/49, art. 7º, § 2º.

«As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.

Súmula 226/TST. Bancário. Gratificação por tempo de serviço. Integração. Horas extras. CLT, arts. 59, § 1º e 457, § 1º.

«A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.

Súmula 227/TST. Salário-família. Trabalhador rural. Rurícola. Dec. 77.077/76, art. 45. Dec. 53.153/63, art. 21. Lei 4.266/63, art. 1º. Lei Compl. 11/71, art. 2º. Lei Compl. 16/73, art. 4º (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior (Revista pela Súmula 344/TST): «227 - O salário-família somente é devido aos trabalhadores urbanos, não alcançando os rurais, ainda que prestem serviços, no campo, à empresa agroindustrial.» (Referências: Dec. 77.077/76, art. 45; Dec. 53.153/63, art. 21; Lei 4.266/63, art. 1º; Lei Compl. 11/71, art. 2º; Lei Compl. 16/73, art. 4º. Res. 14, 12/09/85 - DJU de 19/09/85).

Súmula 228/TST. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Súmula 17/TST. CLT, arts. 76 e 192. CF/88, art. 7º, IV.

«A partir de 09/05/2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4/STF, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.»

• Redação dada pela Res. 148, de 26/06/2008 - DJ 04/07/2008 e 07/07/2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10/07/2008.

• Redação anterior: «228 - O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula 17/TST.»

• Súmula revisada pela Res. 121/2003.

• Redação anterior: «228 - O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo de que cogita o art. 76, da CLT.» (Referências: CLT, art. 192. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).

Jurisprudência - Enunciado 228/TST

Súmula 229/TST. Jornada de trabalho. Sobreaviso. Eletricitários. CLT, art. 244, § 2º.

«Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à base de 1/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.»

• Súmula revisada pela Res. 121/2003.

• Redação anterior: «229 - Por aplicação analógica do art. 244, § 2º, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricitários são remuneradas à razão de 1/3 do salário normal.» (Referências: CLT, arts. 4º, 8º, e 244, § 2º. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).

Súmula 230/TST. Aviso prévio. Horas reduzidas. Jornada de trabalho. Pagamento. CLT, arts. 58 e 487.

«É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.

Súmula 231/TST. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Conselho nacional de política salarial. Eficácia. CLT, arts. 358 e 461, § 2º (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «231 - É eficaz para efeito do art. 461, § 2º, da CLT a homologação de quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial.» (Referências: CLT, art. 358). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85. Veja Súmula 6/TST.

Súmula 232/TST. Bancário. Cargo de confiança. Jornada. Horas extras. CLT, arts. 61 e 224, § 2º (incorporada à Súmula 102/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).»

• Súmula 102/TST (Bancário. Cargo de confiança).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003). «232 - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2º, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 horas, sendo extraordinárias as trabalhadas além da oitava.»

• Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.

Jurisprudência - Súmula 232/TST

Súmula 233/TST. Bancário. Chefe. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «233 - O bancário no exercício da função de chefia, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2º, do art. 224, da CLT, não fazendo jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras.» (Referências: CLT, art. 224, § 2º). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.

Jurisprudência - Súmula 233/TST

Súmula 234/TST. Bancário. Subchefe. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «234 - O bancário no exercício da função de subchefia, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2º, do art. 224, da CLT, não fazendo jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras.» (Referências: CLT, art. 224, § 2º). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85.

Jurisprudência - Súmula 234/TST

Súmula 235/TST. Distrito federal. Autarquias. Correção automática. Salários. Inaplicabilidade. Lei 6.708/79. Reajuste coletivo (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «235 - Aos servidores do Distrito Federal e respectivas autarquias, submetidos ao regime da CLT, não se aplica a Lei 6.708/79, que determina a correção automática dos salários.» (Referências: Lei 6.708/79, art. 20. Dec.-lei 1.738/79. Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85. Veja Súmulas 181, 182, 242, 306 e 314/TST).

Súmula 236/TST. Honorários periciais. Prova pericial. Responsabilidade. CLT, art. 769. CPC, arts. 20 e 33 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «236 - A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia.» (Referências: CLT, art. 769. CPC, arts. 20 e 33. Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85).

Jurisprudência - Enunciado 236/TST

Súmula 237/TST. Bancário. Tesoureiro. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «237 - O bancário investido na função de tesoureiro, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras.» (Referências: CLT, arts. 224, § 2º, 58 e 59. Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85).

Jurisprudência - Súmula 237/TST

Súmula 238/TST. Bancário. Subgerente. Horas extras. CLT, art. 224, § 2º (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «238 - O bancário no exercício da função de subgerente, que recebe gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, está inserido na exceção do § 2º do art. 224 da CLT, não fazendo jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras.» (Referências: CLT, art. 224, § 2º. Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85).

Jurisprudência - Súmula 238/TST

Súmula 239/TST. Bancário. Empregado. Empresa de processamento de dados. Grupo econômico. CLT, arts. 2º, § 2º, 9º, e 224.

«É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros. (Primeira parte - ex-Súmula 239/TST - Res 12/1985, DJ 09/12/85; segunda parte - ex-OJs 64/TST-SDI-I - inserida em 13/09/94 e 126/TST-SDI-I - Inserida em 20/04/98).»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

• Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «239 - É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico.» (Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85).

Jurisprudência - Súmula 239/TST

Súmula 240/TST. Bancário. Gratificação de função. Adicional por tempo de serviço. CLT, arts. 224, § 2º e 457, § 2º.

«O adicional por tempo de serviço integra o cálculo da gratificação prevista no art. 224, § 2º, da CLT.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85.

Súmula 241/TST. Salário-utilidade. Alimentação. CLT, art. 458.

«O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

Jurisprudência - Súmula 241/TST

Súmula 242/TST. Indenização adicional. Lei 6.708/79. Lei 7.238/84. 13º salário. Dec. 84.560/80. CLT, arts. 457 e 458.

«A indenização adicional, prevista no art. 9º das Leis 6.708/79 e 7.238/84, corresponde ao salário mensal, no valor devido à data da comunicação do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a gratificação natalina.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85.

• Veja Súmulas 181, 182, 235, 306 e 314/TST.

Súmula 243/TST. Funcionário público. Opção. Regime trabalhista. Supressão. Vantagens estatutárias. Servidor público.

«Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica na renúncia dos direitos inerentes ao sistema estatutário.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

Súmula 244/TST. Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Contrato de experiência. CLT, arts. 8º, 443, § 2º, «c» e 445, parágrafo único. CPC, art. 638, parágrafo único. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b».

«I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, «b» do ADCT). (ex-OJ 88/TST-SDI-I - DJ 16/04/2004).

II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. (ex-Súmula 244/TST - Res 121/2003, DJ 21/11/2003)

III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ 196/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000).»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

• Redação anterior (revisada pela Res. 121, de 28/10/2003): «244 - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.»

• Redação anterior (original): «244 - A garantia de emprego à gestante não autoriza a reintegração, assegurando-lhe apenas o direito a salários e vantagens correspondentes ao período e seus reflexos.» (Referências: CLT, art. 8º. CPC, art. 638, parágrafo único. Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85).

Jurisprudência - Súmula 244/TST

Súmula 245/TST. Recurso. Depósito recursal. Prazo. Lei 5.584/70, art. 7º. CLT, art. 899, § 1º.

«O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, sendo que a interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85.

Jurisprudência - Súmula 245/TST

Súmula 246/TST. Ação de cumprimento. Trânsito em julgado. Sentença normativa. Norma coletiva. CLT, art. 872. Lei 4.725/65, art. 6º, § 3º.

«É dispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para propositura da ação de cumprimento.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 15, de 25/11/85 - DJU de 09/12/85.

Jurisprudência - Enunciado 246/TST

Súmula 247/TST. Quebra-de-caixa. Natureza jurídica. Bancário. CLT, art. 457, § 1º.

«A parcela paga aos bancários sob a denominação «quebra-de-caixa» possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 16, de 09/12/85 - DJU de 13/01/86.

Súmula 248/TST. Insalubridade. Adicional. Direito adquirido. CLT, arts. 195 e 468.

«A reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 17, de 05/12/85 - DJU de 13/01/86.

Súmula 249/TST. Salário. Equiparação salarial. Aumento salarial setorizado. Tabela única. Reajuste. CLT, art. 461 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «249 - Legítima é a concessão de aumento salarial por região do país, desfazendo identidade anterior, baseada em tabela única de âmbito nacional.» (Referências: CF/67, art. 153, § 3º. CLT, art. 461. Res. 17, de 05/12/85 - DJU de 13/01/86).

Súmula 250/TST. Plano de classificação. Antigüidade. Desempenho. Aglutinação ao salário. Integração. CLT, art. 468 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «250 - Lícita é a incorporação ao salário-base das parcelas pagas a título de antigüidade e desempenho, quando não há prejuízo para o empregado.» (Referências: CLT, art. 468. Res. 17/85 - DJU de 13/01/86).

Súmula 251/TST. Lucro. Participação nos lucros. Natureza salarial. CF/88, art. 7º, XI (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 33/94 - DJU 12/05/94).»

• Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Cancelada tendo em vista o disposto no inc. XI do art. 7º, da CF/88, que desvincula da remuneração a participação nos lucros da empresa).

• Redação anterior: «251 - A parcela participação nos lucros da empresa, habitualmente paga, tem natureza salarial, para todos os efeitos legais.» (Res. 17, de 05/12/85 - DJU de 13/01/86.

Súmula 252/TST. Servidor público. Funcionário público. Cessão. Reajuste salarial. Revisão da Súmula 116/TST (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior (da Res. 107, de 15/03/2001 - DJ 26, 27 e 28/03/2001): «252 - Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S.A. Têm direito ao reajustamento salarial previsto no art. 5º da Lei 4.345/64, compensável com o deferido pelo art. 1º da Lei 4.564/64 e observados os padrões de vencimentos, à época dos cargos idênticos ou assemelhados do serviço público, a teor do disposto no art. 20, item I, da Lei 4.345/64 e nos termos dos acórdãos proferidos no DC 2/66. O paradigma previsto neste último dispositivo legal será determinado através de perícia, se as partes não o indicarem de comum acordo.»

• Redação anterior (original): «252 - Os funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A têm direito ao reajustamento salarial previsto no art. 5º, da Lei 4.345/64, compensável com o deferido pelo art. 1º, da Lei 4.564/64, e observados os padrões de vencimentos, à época dos cargos idênticos ou assemelhados do serviço público, a teor do disposto no art. 20, item 1, da Lei 4.345/64 e nos termos dos acórdãos proferidos no Dec.-lei 2/66.» (Referências: Leis 4.345/64 e 4.564/64; Dec.-lei 2/66. Res. 18, de 12/12/85 - DJU 13/01/86.).

Súmula 253/TST. Gratificação semestral. Repercussão. Férias. Aviso prévio. Horas extras. CLT, arts. 129, 147, 457, § 1º, 487, § 1º e 488.

«A gratificação semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duodécimo na indenização por antiguidade e na gratificação natalina.»

• Súmula revisada pela Res. 121/2003.

• Redação anterior: «253 - A gratificação semestral não repercute nos cálculos das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados.» (Referências: CLT, arts. 129, 146, 147, 487, § 1º e 488).

• Res. 1, de 15/05/86 - DJU de 23/05/86.

Súmula 254/TST. Salário-família. Termo inicial da obrigação. Lei 4.266/63, art. 4º. Dec. 53.153/63, art. 6º.

«O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em Juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a certidão respectiva.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 2, de 24/06/86 - DJU de 02/07/86.

Jurisprudência - Súmula 254/TST

Súmula 255/TST. Substituição processual. Desistência. Revisão da Súmula 180/TST (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «255 - O substituído processualmente pode, antes da sentença de primeiro grau, desistir da ação.» (Referências: E-RR 4.892/81. Res. 3, de 26/06/86 - DJU de 02/07/86).

Súmula 256/TST. Contrato. Prestação de serviços. Legalidade. Empresa prestadora de serviços (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Orientação Jurisprudencial 321/TST-SDI-I (Relação de emprego. Trabalho temporário e serviço de vigilância).

• Redação anterior (Revista pela Súmula 331/TST): «256 - Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis 6.019, de 03/01/74 e 7.102, de 20/06/83, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.» (Referências: RR 3.442/84; Convenção 122/64-OIT (Dec. 66.499, de 27/04/70). CF/67, arts. 160, II, IV, VI e 165, V; CLT, arts. 2º, § 2º, 3º, 9º e 442 a 444; Lei 6.019/74; Lei 7.102/83; Lei 5.645/70, art. 3º, parágrafo único; Dec.-lei 200/67, art. 10, §§ 7º e 8º; RO-DC 203/84 e RO-DO 535/83. Res. 4, de 22/09/86 - DJU de 30/09/86, republicado no DJU de 03/11/86).

Jurisprudência - Súmula 256/TST

Súmula 257/TST. Vigilante. Bancário. Conceito. Lei 7.102/83, art. 3º. Dec.-lei 1.034/69, art. 4º.

«O vigilante, contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas, não é bancário.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 5, de 22/10/86 - DJU de 31/10/86.

Jurisprudência - Enunciado 257/TST

Súmula 258/TST. Salário-utilidade. Percentuais. CLT, arts. 8º, 82 e 458.

«Os percentuais fixados em lei relativos ao salário «in natura» apenas se referem às hipóteses em que o empregado percebe salário mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.»

• Súmula revisada pela Res. 121/2003.

• Redação anterior: «258 - Os percentuais fixados em lei relativos ao salário «in natura» apenas pertinem às hipóteses em que o empregado percebe salário-mínimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.» (Referências: CLT, arts. 8º, 82 e 458. Res. 6, de 22/10/86 - DJU de 31/10/86).

Jurisprudência - Súmula 258/TST

Súmula 259/TST. Ação rescisória. Transação. Termo de conciliação. CLT, arts. 831, parágrafo único e 836. CPC, arts. 485 e 495.

«Só por ação rescisória é atacável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 7, de 22/10/86 - DJU de 31/10/86.

• Veja Súmula 169/TST.

Jurisprudência - Súmula 259/TST

Súmula 260/TST. Salário-maternidade. Contrato de experiência. CLT, arts. 391, 392, 393, § 2º, «c» e 445 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «260 - No contrato de experiência, extinto antes do período de quatro semanas que precede ao parto, a empregada não tem direito a receber, do empregador, o salário-maternidade.» (Referências: CLT, arts. 391, 392, 393, 443, § 2º, «c» e 445, parágrafo único. Res. 8, de 22/10/86 - DJU de 31/10/86, republicado com correção no DJU de 06/11/86).

Súmula 261/TST. Férias proporcionais. Pedido de demissão. Contrato vigente há menos de um ano. CLT, arts. 130 e 147.

«O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.»

• Súmula revisada pela Res. 121/2003.

• Redação anterior: «261 - O empregado que, espontaneamente, pede demissão, antes de completar doze meses de serviço, não tem direito a férias proporcionais.» (Referências: CLT, arts. 130 e 147. Res. 9, de 22/10/86 - DJU de 31/10/86 - Republicado c/correção no DJU de 06/11/86).

Jurisprudência - Enunciado 261/TST

Súmula 262/TST. Recurso. Prazo judicial. Notificação. Intimação. Sábado. Férias forenses do TST e recesso forense. CLT, arts. 769 e 775. CPC, art. 184. RITST, art. 177, § 1º.

«I - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo se dará no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente. (ex-Súmula 262/TST- Res 10/1986, DJ 31/10/86).

II - O recesso forense e as férias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (art. 177, § 1º, do RITST) suspendem os prazos recursais. (ex-OJ 209/TST-SDI-I - Inserida em 08/11/2000).»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

• Redação anterior (mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «262 - Intimada ou notificada a parte no sábado, o início do prazo dar-se-á no primeiro dia útil imediato e a contagem, no subseqüente.» (Res. 10, de 22/10/86 - DJU de 31/10/86).

Jurisprudência - Súmula 262/TST

Súmula 263/TST. Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente. CPC, arts. 282, 283 e 284.

«Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer.»

• Súmula revisada pela Res. 121/2003.

• Redação anterior: «263 - O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em dez dias, a parte não o fizer.» (Referências: CPC, arts. 282, 283 e 284, parágrafo único. Res. 11, de 22/10/86 - DJU de 31/10/86).

Jurisprudência - Súmula 263/TST

Súmula 264/TST. Horas extras. Hora suplementar. Cálculo. CLT, arts. 59, § 1º, 64 e 457.

«A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 12, de 22/10/86 - DJU de 31/10/86.

Jurisprudência - Súmula 264/TST

Súmula 265/TST. Adicional noturno. Alteração. Turno. Supressão. CLT, arts. 73 e 381.

«A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 13, de 18/12/86 - DJU de 20/01/87.

Jurisprudência - Enunciado 265/TST

Súmula 266/TST. Recurso de revista. Admissibilidade. Execução de sentença. Embargos de terceiro. Agravo de petição. Demonstração de violação direta à constituição. Revisão da Súmula 210/TST. CLT, art. 896. CPC, art. 1.046.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 1, de 14/12/87 - DJU de 23/10/87 e 14/12/87.

Jurisprudência - Súmula 266/TST

Súmula 267/TST. Bancário. Salário-hora. CLT, arts. 57, 64 e 224, § 2º (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior (Revista pela Súmula 343/TST): «267 - O bancário sujeito à jornada de 8 horas (CLT, art. 224, § 2º) tem salário-hora calculado com base no divisor 240 e não 180, que é relativo à jornada de 6 horas.» (Referências: CLT, arts. 57, 64 e 224. Res. 2, de 03/12/87 - DJU de 14/12/87).

Súmula 268/TST. Prescrição. Interrupção. Demanda trabalhista arquivada. Ação arquivada. CCB, art. 172. CPC, art. 219, § 1º. CLT, arts. 11 e 841. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos.»

• Súmula revisada pela Res. 121/2003.

• Redação anterior: «268 - A demanda trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição.» (Referências: CCB, art. 172, I. CPC, art. 219, § 1º. CLT, art. 841. Res. 1, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88).

Jurisprudência - Enunciado 268/TST

Súmula 269/TST. Relação de emprego. Contrato de trabalho. Diretor eleito. Cômputo do período como tempo de serviço. CLT, arts. 2º, 3º, 4º e 449.

«O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 2, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88.

Jurisprudência - Súmula 269/TST

Súmula 270/TST. Advogado. Mandato. Procuração. Ausência de reconhecimento de firma. CLT, arts. 8º e 769. CPC, art. 37 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 49/95 - DJU DE 30/08/95).»

• Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Redação anterior: «270 - A ausência de reconhecimento de firma no instrumento de mandato - procuração - torna irregular a representação processual, impossibilitando o conhecimento do recurso, por inexistente.» (Referências: CLT, arts. 8º e 769. CPC, art. 37. Lei 4.215/63, art. 70. CCB, art. 1.289, § 3º. Res. 3, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88. Cancelado por dispor de forma contrária à nova redação do art. 38 do CPC, dada pela Lei 8.952/94. Eis a nova redação: «Art. 38 - A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.»).

Jurisprudência - Enunciado 270/TST

Súmula 271/TST. Substituição processual. Adicionais de insalubridade e de periculosidade. CPC, art. 6º. CLT, arts. 189 e 195, § 2º (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «271 - Legítima é a substituição processual dos empregados associados, pelo sindicato que congrega a categoria profissional, na demanda trabalhista cujo objeto seja adicional de insalubridade ou periculosidade.» (Referências: CPC, art. 6º. CLT, art. 195, § 2º. Res. 4, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88).

Súmula 272/TST. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado deficiente. CLT, arts. 8º e 897. CPC, art. 523 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «272 - Não se conhece do agravo para subida de recurso de revista, quando faltarem no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso de revista, a procuração subscrita pelo agravante, ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.» (Referências: CLT, arts. 8º, parágrafo único e 897, «b». CPC, art. 523. Res. 5, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88).

Jurisprudência - Súmula 272/TST

Súmula 273/TST. Constitucionalidade. Direito adquirido. Dec.-lei 2.012/83. Dec.-lei 2.045/83 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «273 - São constitucionais os Decs.-leis 2.012/83 e 2.045/83.» (Referências: CF/67, art. 55. Incidente de Inconst. No RO-DC 10/83, DJU de 09/02/84. Res. 6, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88).

Súmula 274/TST. Prescrição parcial. Equiparação salarial. CLT, arts. 9º, 11 e 461. CCB, arts. 58 e 167. CF/88, art. 7º, XXIX e XXX.

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST).»

• Súmula 6/TST (Equiparação salarial).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005.

• Redação anterior (revisada pela Res. 121/2003 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «274 - Na ação de equiparação salarial, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.»

• Redação anterior (original): «274 - Na demanda de equiparação salarial a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos 2 anos que precederam o ajuizamento.» (Referências: CLT, arts. 9º, 11 e 461. CCB, arts. 58 e 167. Res. 7, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88.

Jurisprudência - Enunciado 274/TST

Súmula 275/TST. Prescrição parcial. Desvio de função. Reenquadramento. CLT, arts. 8º, 9º, 11, 444 e 461, § 2º. CF/88, art. 7º, XXIX.

«I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula 275/TST - Res 121/2003, DJ 21/11/2003).

II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex-OJ 144/TST-SDI-I - Inserida em 27/11/98).»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.

• Redação anterior (revisada pela Res. 121, de 28/10/2003): «275 - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.»

• Redação anterior (original): «275 - Na demanda que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos 2 anos de que precederam o ajuizamento.» (Referências: CLT, arts. 8º, 9º, 11, 444 e 461, § 2º. CCB, arts. 58 e 167. Res. 8, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88).

Súmula 276/TST. Aviso prévio. Renúncia pelo empregado. Impossibilidade. CLT, art. 487.

«O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 9, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88.

Jurisprudência - Súmula 276/TST

Súmula 277/TST. Sentença normativa. Vigência. Repercussão. Contrato de trabalho. CLT, arts. 616, § 4º, 867, parágrafo único, 868, parágrafo único, 869 e 871.

I - As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordo coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho.

II - Ressalva-se da regra enunciada no item I o período compreendido entre 23/12/92 e 28/07/95, em que vigorou a Lei 8.542, revogada pela Medida Provisória 1.709, convertida na Lei 10.192, de 14/02/2001.»

• Súmula com redação dada pela Res. 161, de 16/11/2009 - D.Oe de 20, 23 e 24/11/2009.

• Redação dada pelo Pleno do TST em 16/11/2009.

• Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST [Res. 121, de 28/10/2003]): «277 - As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, o contrato.»
  
  Referências:
  CLT, arts. 616, § 4º, 867, parágrafo único, 868, parágrafo único, 869 e 871.
  Res. 10, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88.»

Jurisprudência - Súmula 277/TST

Súmula 278/TST. Recurso. Embargos de declaração. Relatórios. Omissão no julgado. Efeito. CPC, art. 535, II. CLT, art. 897-A.

«A natureza da omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 11, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88.

Jurisprudência - Enunciado 278/TST

Súmula 279/TST. Recurso. Sentença normativa. Efeito suspensivo. Cassação. Lei 4.725/65, art. 6º, § 1º.

«A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto contra sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 12, de 22/02/88 - DJU de 01/03/88.

Súmula 280/TST. Convenção coletiva. Sociedade de economia mista. Audiência prévia. órgão oficial competente. Lei 6.708/79, art. 12. Lei 7.238/84, art. 14. CLT, art. 513. CF/88, art. 170, § 2º. (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 2, DE 19/12/90 - DJU DE 10/01/91).»

• Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Redação anterior: «280 - Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não obriga sociedade de economia mista.» (Referências: Lei 6.708/79, art. 12; Lei 7.238/84, art. 14; CLT, art. 513; CF/88, art. 170, § 2º. Res. 13, 22/02/88 - DJU de 01/03/88).

Súmula 281/TST. Piso salarial. Professor. Dec. 67.322/70 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «281 - A instituição do fundo de participação dos Estados e Municípios não fez surgir, para os professores, direito a piso salarial.» (Referências: CF/67, arts. 6º, 8º, XVII, «b» e 153, § 2º. Dec. 67.322/70. Res. 14, 22/02/88 - DJU de 01/03/88).

Súmula 282/TST. Abono de faltas. Serviço médico da empresa. Falta ao serviço. Atestado médico. Dec. 89.312/84 (CLPS) art. 27, parágrafo único.

«Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio, compete abonar os primeiros 15 dias de ausência ao trabalho.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 15, 22/02/88 - DJU de 01/03/88.

Jurisprudência - Súmula 282/TST

Súmula 283/TST. Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias. CLT, art. 769. CPC, art. 500. Revisão da Súmula 196/TST.

«O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 16, de 11/03/88 - DJU de 18/03/88.

Súmula 284/TST. Correção monetária. Empresas em liquidação. Lei 6.024/74. Liquidação extrajudicial. CLT, art. 8º. Revisão da Súmula 185/TST (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior (Revista pela Súmula 304/TST): «284 - Os débitos trabalhistas das empresas em liquidação de que cogita a Lei 6.024/74, estão sujeitos à correção monetária, observada a vigência do Dec.-lei 2.278/85, ou seja, a partir de 22/11/85.» (Referências: CLT, art. 8º; Lei 6.024/74; Dec.-lei 75/66; Dec.-lei 2.278/85. Res. 17, de 11/03/88 - DJU de 18/03/88).

Súmula 285/TST. Recurso de revista. Admissibilidade parcial. Efeito. CLT, arts. 896, § 3º e 897, «b».

«O fato de o Juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entendê-lo cabível apenas quanto à parte das matérias veiculadas não impede a apreciação integral pela Turma do TST, sendo imprópria a interposição de agravo de instrumento.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 18, de 11/03/88 - DJU de 18/03/88.

Súmula 286/TST. Sindicato. Substituição processual. Convenção coletiva. Legitimidade. CPC, art. 6º. CLT, arts. 857 e 872.

«A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância de acordo ou de convenção coletivos.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Súmula com redação dada pela Res. 98, de 11/09/2000 - DJ 18/09/2000.

• Redação anterior: «286 - O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise à observância de convenção coletiva.» (Referências: CPC, art. 6º. CLT, arts. 857 e 872, parágrafo único. Res. 19, de 11/03/88 - DJU de 18/03/88).

Súmula 287/TST. Jornada de trabalho. Banco. Bancário. Gerente de agência e gerente geral. CLT, arts. 62 e 224, § 2º.

«A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.»

• Súmula revisada pela Res. 121/2003.

• Redação anterior: «287 - O gerente bancário, enquadrado na previsão do § 2º do art. 224 da CLT, cumpre jornada normal de oito horas, somente não tendo jus às horas suplementares, excedentes da oitava, quando, investido em mandato, em forma legal, tenha encargos de gestão e usufrua de padrão salarial que o distinga dos demais empregados.» (Referências: CLT, arts. 57, 62, «b» e 224, § 2º. Res. 20, de 11/03/88 - DJU de 18/03/88).

Jurisprudência - Súmula 287/TST

Súmula 288/TST. Aposentadoria. Complementação. CLT, arts. 9º, 444 e 468. CCB, art. 153.

«A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 21, de 17/03/88 - DJU de 18/03/88.

Súmula 289/TST. Insalubridade. Adicional. Fornecimento. Aparelho de proteção. Efeito. CLT, art. 189.

«O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

Jurisprudência - Súmula 289/TST

Súmula 290/TST. Gorjetas. Natureza jurídica. Ausência de distinção quanto à forma de recebimento. Repercussão. CLT, arts. 8º, 9º e 457, § 3º (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior (Revista pela Súmula 354/TST): «290 - As gorjetas, sejam cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado.» (Referências: IUJ-RR 7.579/86, DJU de 28/08/87; CLT, arts. 8º, 9º e 457, § 3º. Res. 23, de 17/03/88 - DJU de 24/03/88).

Súmula 291/TST. Horas extras. Habitualidade. Supressão. Indenização. (Revisão da Súmula 76/TST). (Nova redação em decorrência do julgamento do processo TSTIUJERR 10700-45.2007.5.22.0101). CF/88, art. 7º, XIII. CLT, arts. 8º, 58, 59 e 61. Lei 5.811/72, art. 9º.

«A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.»

• Súmula com nova redação dada pela Res. 174, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011, em decorrência do julgamento do processo TSTIUJERR 10700-45.2007.5.22.0101.

• Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «291 - A supressão pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a 6 meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos 12 meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.»

• Res. 1, 15/03/89 - DJU de 14/04/89.

Jurisprudência - Súmula 291/TST

Súmula 292/TST. Insalubridade. Adicional. Trabalhador rural. Rurícola. CLT, art. 189 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).»

• Redação anterior: «292 - O trabalhador rural tem direito ao adicional de insalubridade, observando-se a necessidade de verificação, na forma da lei, de condições nocivas à saúde.» (Referências: Lei 5.889/73, arts. 1º e 13. Dec. 73.626/74, art. 28. CLT, arts. 8º, 189 a 197. Res. 2, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89).

Jurisprudência - Enunciado 292/TST

Súmula 293/TST. Insalubridade. Adicional. Causa de pedir. Agente nocivo diverso do apontado na inicial. CLT, arts. 189, 769, 791 e 840. CPC, arts. 462 e 282, III.

«A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 3, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89.

Súmula 294/TST. Prescrição. Alteração contratual. Trabalhador urbano. Cancela as Súmulas 168 e 198/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Tratando-se de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).

• Res. 4, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89.