Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDI-II. Ação rescisória. Medida cautelar. Ação cautelar incidental. Planos econômicos. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. CPC, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 405/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 405/TST).»

• Súmula 405/TST (Ação rescisória. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Liminar).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida 20/09/2000): «1 - Procede o pedido de cautelar incidental somente se o autor da ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC, invocar na respectiva petição inicial afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/88.»

Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-II. Ação rescisória. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Salário mínimo. Remuneração do emprego. Impossibilidade. CLT, arts. 192 e 836. CPC, art. 485, V.

«Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado.»

• Orientação jurispruencial mantida pela Res. 148, de 26/06/2008 - DJ 04/07/2008 e 07/07/2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10/07/2008.

• Orientação jurisprudencial mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-II

Orientação Jurisprudencial 3/TST-SDI-II. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Antecipação de tutela de mérito requerida em fase recursal. Recebimento como medida acautelatória. Med. Prov. 1.906 e reedições. CPC, arts. 273, § 7º, 485 e 798. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 405/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 405/TST).»

• Súmula 405/TST (Ação rescisória. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Liminar).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida 20/09/2000): «3 - Em face do que dispõe a Med. Prov. 1.906 e reedições, é recebido como medida acautelatória em ação rescisória o pedido de antecipação de tutela formulado por entidade pública em Recurso Ordinário, visando a suspender a execução até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação principal.»

Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-II. Ação rescisória. Banco do Brasil S/A. Adicional de caráter pessoal. ACP. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

«Procede, por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, o pedido de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil S/A.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-II. Ação rescisória. Banco do Brasil S/A. AP e ADI. Horas extras. Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I. Súmula 83/TST. Aplicável. Súmula 343/STF. CLT, art. 836. CPC, art. 485.

«Não se acolhe pedido de rescisão de julgado que deferiu a empregado do Banco do Brasil S/A. Horas extras após a sexta, não obstante o pagamento dos adicionais AP e ADI, ou AFR quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I (07/11/94). Incidência da Súmula 83/TST e da Súmula 343/STF.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 6/TST-SDI-II. Ação rescisória. Estabilidade provisória. CIPA. Cipeiro-suplente. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a». Súmula 83/TST. Inaplicável. Matéria constitucional. Súmula 339/TST. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

«Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, por ofensa ao art. 10, II, «a», do ADCT da CF/88, ainda que se cuide de decisão anterior à Súmula 339/TST. Incidência da Súmula 83/TST.»

• Redação dada pela publicação no DJ 22/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «6 - Rescinde-se o julgado que nega estabilidade a membro suplente de CIPA, representante de empregado, ainda que se cuide de decisão anterior ao Enunciado 339/TST. Ofensa ao art. 10, II, «a», do ADCT da CF/88.»

Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-II. Ação rescisória. Competência. Criação de Tribunal Regional do Trabalho. Na omissão da lei, é fixada pelo art. 678, I, «c», item 2, da CLT. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

«A Lei 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não fixou a sua competência para apreciar as ações rescisórias de decisões oriundas da 1ª Região, o que decorreu do art. 678, I, «c», item 2, da CLT.»

• Redação dada pela publicação no DJ 22/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/09/2000 ); «7 - A Lei 7.872/89 que criou o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região não fixou a sua competência para apreciar as ações rescisórias de decisões oriundas da 1ª Região.»

Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDI-II. Ação rescisória. Complementação de aposentadoria. Bancário. Banespa S/A. Súmula 83/TST. Súmula 313/TST. CLT, art. 836. CPC, art. 485.

«Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula 313/TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula 83/TST.»

• Redação dada pela publicação no DJ 22/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/09/2000 ): «8 - Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes do Súmula 313/TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula 83/TST.»

Orientação Jurisprudencial 9/TST-SDI-II. Ação rescisória. CONAB. Aviso DIREH 2/1984. Súmulas 83/TST e 355/TST. Aplicável. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

«Não se rescinde julgado que reconheceu garantia de emprego com base no Aviso DIREH 02/1984 da CONAB, antes do Enunciado 355/TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência do Enunciado 83/TST.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 10/TST-SDI-II. Ação rescisória. Servidor público. Concurso público. Falta. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. CF/88, art. 37, II e § 2º. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

«Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/88, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/88.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-II. Ação rescisória. Correção monetária. Lei 7.596/87. Universidades federais. Implantação tardia do plano de classificação de cargos. Violação de lei. Súmula 83/TST. Aplicável. CLT, art. 836. CPC, art. 485.

«Não se rescinde julgado que acolhe pedido de correção monetária decorrente da implantação tardia do Plano de Classificação de Cargos de Universidade Federal previsto na Lei 7.596/87, à época em que era controvertida tal matéria na jurisprudência. Incidência do Súmula 83/TST.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. Consumação anterior à edição da Med. Prov. 1.577/97. CPC, art. 485 e 495. CLT, art. 836.

«I - A vigência da Medida Provisória 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1.753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória. (ex-OJ 17./TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).»

II - A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de ação rescisória em favor de pessoa jurídica de direito público não se aplica se, ao tempo em que sobreveio a Medida Provisória 1.577/97, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da lei velha. (ex-OJ 12/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000).»

• Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior: «12 - A regra ampliativa do prazo decadencial para a propositura de Ação Rescisória, em favor de pessoa jurídica de direito público, não se aplica se, ao tempo em que sobreveio a Med. Prov. 1.577/97, já se exaurira o biênio do art. 495 do CPC. Preservação do direito adquirido da parte à decadência já consumada sob a égide da lei velha.»

Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. «Dies ad quem». CLT, arts. 775 e 836. Aplicável. CPC, arts. 485 e 495 (Incorporada à Súmula 100/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).»

• Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «13 - Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subseqüente o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT.»

Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. «Dies a quo». Recurso intempestivo. CPC, arts. 485 e 495. CLT, art. 836 (Incorporada à Súmula 100/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).»

• Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência).

• Cancelada pela Res. 109, de 05/04/2001 - DJ 18, 19 e 20/04/2001.

• Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «14 - Ação rescisória. Decadência. «Dies a quo». Recurso intempestivo.»

Orientação Jurisprudencial 15/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. Duas decisões rescindendas. CPC, arts. 485 e 495. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).»

• Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência).

• Cancelada pela Res. 109, de 05/04/2001 - DJ 18, 19 e 20/04/2001.

• Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «15 - Havendo recurso parcial no processo principal, o trânsito em julgado dá-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a rescisória do trânsito em julgado de cada condenação, salvo se o recurso ventilar questão preliminar ou questão prejudicial cujo acolhimento, em tese, possa tornar insubsistente a condenação, caso em que flui a decadência somente após o trânsito em julgado da decisão que julgar o recurso parcial. Inteligência do Súmula 100/TST.»

Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. Exceção de incompetência. CPC, arts. 485 e 495. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).»

• Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «16 - A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.»

Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. Não-consumação antes da edição da Med. Prov. 1.577/97. Ampliação do prazo. CPC, arts. 485 e 495. CLT, art. 836 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II).»

• Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II (Ação rescisória. Decadência. Consumação antes ou depois da edição da MP 1.577/97. Ampliação do prazo).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «17 - A vigência da Med. Prov. 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADin 1.753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória.»

Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. União. Lei Compl. 73/93, art. 67. Lei 8.682/93, art. 6º. CPC, arts. 485 e 495. CLT, art. 836.

«O art. 67 da Lei Compl. 73/93 interrompeu todos os prazos, inclusive o de decadência, em favor da União no período compreendido entre 14/02/93 e 14/08/93.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 19/TST-SDI-II. Ação rescisória. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Desligamento incentivado. Tributário. Imposto de renda. Abono pecuniário. Violação de lei. Súmula 83/TST. Aplicável. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

«Havendo notória controvérsia jurisprudencial acerca da incidência de imposto de renda sobre parcela paga pelo empregador («abono pecuniário») a título de «desligamento incentivado», improcede pedido de rescisão do julgado. Incidência do Enunciado 83/TST.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 20/TST-SDI-II. Ação rescisória. Documento novo. Dissídio coletivo. Sentença normativa. CPC, art. 485, VII. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 402/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 402/TST).»

• Súmula 402/TST (Ação rescisória. Documento novo).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «20 - Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização à época no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado.

«a) a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.»

«b) a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.»

Orientação Jurisprudencial 21/TST-SDI-II. Ação rescisória. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Coisa julgada. Trânsito em julgado. Inobservância. Dec.-lei 779/69, art. 1º, V. Incabível. CPC, arts. 467 e 485. CLT, art. 836.

«É incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado porque ainda não submetida ao necessário duplo grau de jurisdição, na forma do Dec.-lei 779/69. Determina-se que se oficie ao Presidente do TRT para que proceda à avocatória do processo principal para o reexame da sentença rescindenda.»

• Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior: «21 - Incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado porque ainda não submetida ao necessário duplo grau de jurisdição, na forma do Dec.-lei 779/69. Determina-se que se oficie ao Presidente do TRT para que proceda à avocatória do processo principal para o reexame da sentença rescindenda.»

Orientação Jurisprudencial 22/TST-SDI-II. Ação rescisória. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. CF/88, art. 41. CLT, art. 836. CPC, art. 485 (incorporada à Súmula 390/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 390/TST).»

• Súmula 390/TST (Servidor público. Celetista. Estabilidade).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «22 - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.»

Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-II. Ação rescisória. Estabilidade. Período pré-eleitoral. Violação de lei. Súmula 83/TST. Aplicável. CLT, art. 836. CPC, art. 485, V.

«Não procede pedido de rescisão de sentença de mérito que assegura ou nega estabilidade pré-eleitoral, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I (25/11/96). Incidência do Enunciado 83/TST.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 24/TST-SDI-II. Ação rescisória. Estabilidade provisória. Reintegração em período posterior. Direito limitado aos salários e consectários do período da estabilidade. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

«Rescinde-se o julgado que reconhece estabilidade provisória e determina a reintegração de empregado, quando já exaurido o respectivo período de estabilidade. Em juízo rescisório, restringe-se a condenação quanto aos salários e consectários até o termo final da estabilidade.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II. Ação rescisória. Expressão «lei» do art. 485, V, do CPC. Não inclusão da convenção coletiva, acordo coletivo, portaria. regulamento da empresa, súmula, orientação jurisprudencial. CLT, art. 836.

«Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25/TST-SDI-II, inserida em 20/09/2000 e ex-OJ 118/TST-SDI-II, DJ 11/08/2003).»

• Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «25 - Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC, quando se aponta violação a norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo e regulamento de empresa.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II

Orientação Jurisprudencial 26/TST-SDI-II. Ação rescisória. Servidor público celetista. Gratificação de nível superior. SUFRAMA. CF/88, arts. 37, XIII e 39, § 1º. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

«A extensão da gratificação instituída pela SUFRAMA aos servidores celetistas exercentes de atividade de nível superior não ofende as disposições contidas nos arts. 37, XIII e 39, § 1º, da CF/88.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 27/TST-SDI-II. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Descabimento. Lei 5.584/70, arts. 14 e 16. CPC, arts. 20 e 485. Lei 8.906/94 (EAOAB), art. 23. CLT, art. 836. Lei 1.060/50, art. 11 (incorporada à Súmula 219/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 219/TST).»

• Súmula 219/TST (Honorários advocatícios. Justiça do Trabalho).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserido em 20/09/2000): «27 - Incabível condenação em honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70.»

Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDI-II. Ação rescisória. Juízo rescisório. Restituição da parcela já recebida. Deve a parte propor ação própria. CLT, art. 836. CPC, art. 485 (cancelada).

- (Cancelada pelo pleno do TST - Res. 149 de 17/11/2008 - DJe 20, 21 e 24/11/2008) .

• Redação anterior: «28 - Inviável em sede de Ação Rescisória pleitear condenação relativa à devolução dos valores pagos aos empregados quando ultimada a execução da decisão rescindenda, devendo a empresa buscar por meio de procedimento próprio essa devolução.»
  Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
  Referências:
  ROAR 527.657/99 - Min. Francisco Fausto - DJU 04/08/2000 - Decisão unânime.
  AR 298.319/96 - Ac. 4.429/97 - Min. João O. Dalazen - DJU 13/03/98 - Decisão por maioria.
  AR 215.752/95 - Ac. 1.505/97 - Min. Ronaldo Leal - DJU 29/08/97 - Decisão unânime.
  AR 196.966/95 - Ac. 1.089/97 - Min. Manoel Mendes - DJU 20/06/97 - Decisão por maioria.
  ROAR 187.615/95 - Ac. 1.748/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 28/02/97 - Decisão unânime.»

Orientação Jurisprudencial 29/TST-SDI-II. Ação rescisória. Matéria constitucional. Súmula 83/TST e Súmula 343/STF. Inaplicáveis. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836 (cancelada pela Res. 137/2005).

«(CANCELADA PELA RES. 137, DE 04/08/2005 (DJ 22, 23 E 24/08/2005) EM DECORRÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA À SÚMULA 83/TST PELA RES. 121, DE 28/10/2003, DJ 21 E 22/11/03).

• Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «29 - No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice do Enunciado 83/TST e da Súmula 343/STF, quando se tratar de matéria constitucional.»

Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDI-II. Ação rescisória. Execução. Multa. CCB, art. 920. Súmula 83/TST. Aplicável. Orientação Jurisprudencial 54/SDI-I -TST. CCB/2002, art. 412. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

«Não se acolhe, por violação do art. 920 do CCB/16 (CCB/2002, art. 412), pedido de rescisão de julgado que:

a) em processo de conhecimento, impôs condenação ao pagamento de multa, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI (30/05/94), incidindo o óbice da Súmula 83/TST; (ex-OJ 30/TST-SDI-II, inserida em 20/09/2000).

b) em execução, rejeita-se limitação da condenação ao pagamento de multa, por inexistência de violação literal. (ex-OJ 31/TST-SDI-II, - inserida em 20/09/2000).»

• Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «30 - Não se acolhe, por violação do art. 920 do CCB, pedido de rescisão de julgado que impôs condenação ao pagamento de multa, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial 54/SDI-I -TST (30/05/94). Incidência do Enunciado 83/TST.»

Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDI-II. Ação rescisória. Multa. Violação do art. 920 do CCB. Decisão rescindenda em execução. CCB/2002, art. 412. CLT, art. 836. CPC, art. 485 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDI-II).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDI-II).»

• Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDI-II (Ação rescisória. Multa).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserido em 20/09/2000): «31 - Não se acolhe, por violação do art. 920 do CCB, pedido de rescisão de julgado que, em execução, rejeita limitação da condenação ao pagamento de multa. Inexistência de violação literal.»

Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-II. Ação rescisória. Petição inicial. Causa de pedir. Ausência de capitulação, ou capitulação errônea no art. 485 do CPC. Princípio «iura novit curia». CPC, art. 295. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 408/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 408/TST).»

• Súmula 408/TST (Ação rescisória. Petição inicial. Princípio da «juri novit curia»).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserido em 20/09/2000): «32 - Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC, ou o capitula erroneamente. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica «iura novit curia».»

Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-II. Ação rescisória. Petição inicial. Violação literal de lei. Princípio «iura novit curia». CPC, arts. 295 e 485, V. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 408/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 408/TST).»

• Súmula 408/TST (Ação rescisória. Petição inicial. Princípio da «juri novit curia»).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserido em 20/09/2000): «33 - Fundando-se a ação rescisória no art. 485, V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio «iura novit curia».

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-II

Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDI-II. Ação rescisória. Planos econômicos. Súmula 83/TST. Súmula 343/STF. CPC, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXVI (direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada). CLT, art. 836.

«1. O acolhimento de pedido em ação rescisória de Plano Econômico, fundada no art. 485, V, do CPC, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/88. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência da Súmula 83/TST e Súmula 343/STF.»

2. Se a decisão rescindenda é posterior a Súmula 315/TST (Res. 7, DJ 22/09/93), inaplicável a Súmula 83/TST.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDI-II. Ação rescisória. Planos econômicos. Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução. CPC, arts. 467 e 485. CLT, art. 836.

«Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-II. Ação rescisória. Prequestionamento. Violação da lei ocorrida na própria decisão rescindenda. CPC, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 298/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 298/TST).»

• Súmula 298/TST (Ação rescisória. Prequestionamento).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserido em 20/09/2000): «36 - Não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória: ainda que a ação rescisória tenha por fundamento violação de dispositivo legal, é prescindível o prequestionamento quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença «extra, citra e ultra petita».»

Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-II. Ação rescisória. Prescrição qüinqüenal. Matéria constitucional. Súmula 83/TST e Súmula 343/STF. Inaplicáveis. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836 (cancelada pela Res. 137/2005).

«(CANCELADA PELA RES. 137, DE 04/08/2005 (DJ 22, 23 E 24/08/2005) EM DECORRÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA À SÚMULA 83/TST PELA RES. 121, DE 28/10/2003, DJ 21 E 22/11/03).

• Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «37 - No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC, não se aplica o óbice do Súmula 83/TST e da Súmula 343/STF quando se tratar de prazo prescricional com assento constitucional.»

Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-II. Ação rescisória. Servidor público. Professor-adjunto. Ingresso no cargo de professor-titular. Exigência de concurso público. Lei 7.596/87, Dec. 94.664/87 e CF/88, arts. 37, II e 206, V. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

«A assunção do Professor-Adjunto ao cargo de Professor Titular de universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público, viola o art. 206, V, da CF/88. Procedência do pedido de rescisão do julgado.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 39/TST-SDI-II. Ação rescisória. Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei 8.222/91. Súmula 83/TST. Aplicável. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

«Havendo controvérsia jurisprudencial à época, não se rescinde decisão que aprecia a possibilidade de cumulação das antecipações bimestrais e reajustes quadrimestrais de salário previstos na Lei 8.222/91. Incidência do Súmula 83/TST.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-II. Ação rescisória. Salário. Hermenêutica. Reajustes salariais previstos em convenção coletiva. Prevalência da legislação de política salarial quando a norma coletiva é anterior à lei. CPC, art. 485. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (incorporada à Súmula 375/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 375/TST).»

• Súmula 375/TST (Convenção coletiva. Legislação da política salarial. Prevalência).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida em 20/09/2000): «40 - Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial.»

Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-II. Ação rescisória. Sentença «citra petita». Cabimento. Violação de lei, ainda que não opostos embargos de declaração. CPC, arts. 128, 460 e 485, V. CLT, art. 836.

«Revelando-se a sentença «citra petita», o vício processual vulnera os arts. 128 e 460 do CPC, tornando-a passível de desconstituição, ainda que não opostos embargos declaratórios.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-II. Ação rescisória. Sentença de mérito. Competência do TST. Acórdão rescindendo do TST. Não conhecimento de recurso de embargos ou de revista. Súmula 192/TST. Não aplicação. CPC, art. 485. CLT, arts. 836 e 896 (cancelada pela Res. 137/2005).

«(CANCELADA PELA RES. 137, DE 04/08/2005 (DJ 22, 23 E 24/08/2005) EM DECORRÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DADA À SÚMULA 192/TST PELA RES. 121, DE 28/10/2003, DJ 21 E 22/11/03).

• Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «42 - Acórdão rescindendo do TST que não conhece de Recurso de Embargos ou de Revista, seja examinando a arguição de violação de dispositivo de lei, seja decidindo de acordo com súmula de direito material ou em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da SDI (Súmula 333/TST) examina o mérito da causa, comportando ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.»

Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-II. Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando o Súmula 83/TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Cabimento. Súmula 343/STF. CPC, arts. 485 e 557. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 411/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 411/TST).»

• Súmula 411/TST (Ação rescisória. Decisão em agravo regimental. Sentença de mérito).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «43 - Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque do Súmula 83/TST e da Súmula 343/STF, constitui sentença de mérito ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo, «sem julgamento do mérito». Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória.»

Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-II. Ação rescisória. Sentença de mérito. Execução. Decisão homologatória de adjudicação. Incabível. CPC, arts. 485 e 714. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 399/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 399/TST).»

• Súmula 399/TST (Ação rescisória. Execução. Decisão homologatória).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida 20/09/2000): «44 - Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação.»

Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-II. Ação rescisória. Execução. Sentença de mérito. Decisão homologatória de arrematação. Incabível. CPC, arts. 485 e 686. CLT, arts. 836 e 888 (incorporada à Súmula 399/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 399/TST).»

• Súmula 399/TST (Ação rescisória. Execução. Decisão homologatória).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida 20/09/2000): «45 - Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de arrematação.»

Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-II. Ação rescisória. Sentença de mérito. Questão processual. CPC, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 412/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 412/TST).»

• Súmula 412/TST (Ação rescisória. Sentença de mérito. Questão processual).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «46 - Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.»

Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-II. Ação rescisória. Sentença de mérito. Inexistência. Decisão que não conhece recurso de revista com base em dissídio de jurisprudência. Violação do art. 896, «a», da CLT. CPC, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 413/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 413/TST).»

• Súmula 413/TST (Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão que não conhece recurso de revista).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «47 - Incabível ação rescisória, por violação do art. 896, «a», da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito (CPC, art. 485).»

Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-II. Ação rescisória. Sentença e acórdão. Substituição. Possibilidade jurídica do pedido. CPC, arts. 485 e 512. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 192/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 192/TST).»

• Súmula 192/TST (Ação rescisória. Competência. Julgamento. Recurso de revista. Agravo regimental. Sentença de mérito).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «48 - Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional.»

Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Ação de cumprimento fundada em decisão normativa que sofreu posterior reforma, quando já transitada em julgado a sentença condenatória proferida na ação de cumprimento. Súmula 397/TST. Lei 1.533/51, art. 1º (cancelada pela Res. 137/2005).

«(CANCELADA PELA RES. 137, DE 04/08/2005 (DJ 22, 23 E 24/08/2005) EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DA TESE MAIS ABRANGENTE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 116/TST-SDI-II NA SÚMULA 397/TST).

• Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «49 - É cabível o mandado de segurança para extinguir a execução fundada em sentença proferida em ação de cumprimento, quando excluída da sentença normativa a cláusula que lhe serviu de sustentáculo.»

Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Hipótese de cabimento. CPC, art. 273. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).»

• Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «50 - A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-II

Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela concedida em sentença. Reintegração. Não cabimento. Medida cautelar. Suspensão a recurso. Cabimento. CPC, arts. 273 e 798. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).»

• Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «51 - A antecipação da tutela conferida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso.»

Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Petição inicial. Emenda. Possibilidade. CPC, art. 284. Aplicabilidade. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 415/TST).»

• Súmula 415/TST (Mandado de segurança. Petição inicial. Emenda).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «52 - Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na petição inicial do «mandamus» a ausência de documento indispensável ou sua autenticação.»

Orientação Jurisprudencial 53/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Lei 5.764/71, art. 76. Inaplicável. Não suspende a execução. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A liqüidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Embargos de terceiro. Cumulação. Inviabilidade. CPC, art. 1.046. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Ajuizados embargos de terceiro (CPC, art. 1.046) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.»

• Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «54 - Ajuizados embargos de terceiro (CPC, art. 1.046) para pleitear a desconstituição da penhora, inviável a interposição de mandado de segurança com a mesma finalidade.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-II

Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição. Delimitação justificada da matéria e valores. CLT, art. 897, § 1º. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 416/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 416/TST).»

• Súmula 416/TST (Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «55 - Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.»

Orientação Jurisprudencial 56/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução definitiva. Pendência de recurso extraordinário. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 541.

«Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 57/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Seguridade social. INSS. Tempo de serviço. Averbação e/ou reconhecimento. Cabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Conceder-se-á mandado de segurança para impugnar ato que determina ao INSS o reconhecimento e/ou averbação de tempo de serviço.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Liminar concedida em ação civil pública. Cabimento. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 7.347/85, art. 12 (Incorporada à Súmula 414/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).»

• Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «58 - É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação civil pública.»

Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução. Penhora. Carta de fiança bancária. CPC, art. 655. Lei 6.830/80, art. 9º, § 3º.

«A Carta de Fiança Bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no art. 655 do CPC.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-II

Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Banco. Possibilidade. CPC, art. 655. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 417/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 417/TST).»

• Súmula 417/TST (Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «60 - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro de banco, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-II

Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução. Penhora em dinheiro. Banco. Execução definitiva. Depósito em banco oficial no estado. Necessidade. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, arts. 612 e 666, I (incorporada à Súmula 417/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 417/TST).»

• Súmula 417/TST (Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «61 - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC.»

Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução provisória. Penhora em dinheiro. Menor onerosidade. CPC, arts. 620 e 655. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 417/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 417/TST).»

• Súmula 417/TST (Mandado de segurança. Execução. Recurso. Agravo de petição).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «62 - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-II

Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Reintegração em medida cautelar. Admissibilidade do «writ». CPC, art. 798. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 64/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Estabilidade provisória. Reintegração liminarmente concedida em tutela antecipatória. Inexistência de direito líquido e certo. CPC, art. 273. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.»

Orientação Jurisprudencial 65/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Sindicato. Estabilidade provisória. Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. CLT, arts. 494 e 659, X. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líquido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inc. X do art. 659 da CLT.»

Orientação Jurisprudencial 66/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Hasta pública. Sentença homologatória de adjudicação. Incabível. CPC, art. 746. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Incabível o mandado de segurança contra sentença homologatória de adjudicação, uma vez que existe meio próprio para impugnar o ato judicial, consistente nos embargos à adjudicação (CPC, art. 746).»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 67/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Transferência. Liminar obstativa. CLT, artd. 469 e 659, IX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão do inc. IX do art. 659 da CLT.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 68/TST-SDI-II. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Competência do relator. CPC, art. 273. CLT, art. 659, IX e X.

«Nos Tribunais, compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente subseqüente.»

• Redação dada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «68 - Na Junta de Conciliação e Julgamento, a tutela antecipatória de mérito postulada, inclusive nas hipóteses previstas nos incs. IX e X, art. 659, da CLT, deve ser prontamente submetida e decidida pelo Juiz-Presidente. Nos Tribunais, compete ao Relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente subseqüente.»

Orientação Jurisprudencial 69/TST-SDI-II. Recurso. Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de petição inicial em ação rescisória ou mandado de segurança. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental e devolução dos autos ao TRT. CLT, arts. 836 e 896. CPC, art. 485. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese de não conhecimento do recurso pelo TST e devolução dos autos ao TRT, para que aprecie o apelo como agravo regimental.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-II. Ação rescisória. Competência. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo. CPC, arts. 295, I e 485. CLT, art. 836.

«O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

• Redação dada em 26/11/2002.

• Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «70 - Sendo manifesta a incompetência funcional do Tribunal para a desconstituição da decisão apontada na ação rescisória como rescindenda, extingue-se o processo, sem o julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido.»

Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-II. Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. Vinculação do salário do servidor público ao salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

«A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, IV, da CF/88, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

• Redação dada pela publicaçào no DJ 11/11/2004.

• Redação anterior (inserida em 08/11/2000). «71 - Ação rescisória. Vinculação do salário do servidor público ao salário mínimo. Violação do art. 7º, IV, da CF/88. Viola o art. 7º, IV, da CF/88, ensejando a procedência de ação rescisória, decisão que defere reajuste de vencimentos a empregado público com base em vinculação ao salário mínimo.»

Orientação Jurisprudencial 72/TST-SDI-II. Ação rescisória. Prequestionamento quanto à matéria e ao conteúdo da norma, não necessariamente do dispositivo legal tido por violado. CPC, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 298/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 298/TST).»

• Súmula 298/TST (Ação rescisória. Prequestionamento).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserido em 20/09/2000): «72 - O prequestionamento exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada como violada tenha sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto do prequestionamento.»

Orientação Jurisprudencial 73/TST-SDI-II. Recurso. Julgamento. Relator. CPC, art. 557. Constitucionalidade. Princípio da publicidade. CF/88, art. 93, IX.

«Não há como se cogitar da inconstitucionalidade do art. 557 do CPC, meramente pelo fato de a decisão ser exarada pelo Relator, sem a participação do Colegiado, porquanto o princípio da publicidade insculpido no inc. IX do art. 93 da CF/88 não está jungido ao julgamento pelo colegiado e sim o acesso ao processo pelas partes, seus advogados ou terceiros interessados, direito preservado pela Lei 9.756/98, ficando, outrossim, assegurado o acesso ao colegiado através de agravo.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 74/TST-SDI-II. Recurso. Embargos de declaração contra decisão monocrática do relator, calcada no art. 557 do CPC. Cabimento. CPC, art. 535 (incorporada à Súmula 421/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 421/TST).»

• Súmula 421/TST (Recurso. Embargos de declaração. Decisão do relator).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «74 - I - Tendo o despacho monocrático de provimento ou denegação de recurso, previsto no art. 557 do CPC, conteúdo decisório definitivo e conclusivo da lide, comporta ser esclarecido pela via dos embargos declaratórios, em despacho aclaratório, também monocrático quando se pretende tão-somente suprir omissão e não modificação do julgado.
  II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual.»

Orientação Jurisprudencial 75/TST-SDI-II. Ação rescisória. Prequestionamento. Recurso ordinário. Remessa de ofício. Decisão regional que simplesmente confirma a sentença. CPC, art. 485. CLT, arts. 836 e 895 (incorporada à Súmula 298/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 298/TST).»

• Súmula 298/TST (Ação rescisória. Prequestionamento).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserido em 20/04/2001): «75 - Para efeito de ação rescisória, considera-se prequestionada a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.»

• Inserido em 20/04/2001.

Orientação Jurisprudencial 76/TST-SDI-II. Ação rescisória. Medida cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado. CPC, arts. 485 e 798. CLT, art. 836.

«É indispensável a instrução da ação cautelar com as provas documentais necessárias à aferição da plausibilidade de êxito na rescisão do julgado. Assim sendo, devem vir junto com a inicial da cautelar as cópias da petição inicial da ação rescisória principal, da decisão rescindenda, da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda e informação do andamento atualizado da execução.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

• Inserido em 13/03/2002.

Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-II. Ação rescisória. Matéria controvertida. Limite temporal. Data de inserção em Orientação Jurisprudencial do TST. CPC, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 83/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 83/TST).»

• Súmula 83/TST (Ação rescisória. Matéria controvertida).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «A data da inclusão da matéria discutida na ação rescisória, na Orientação Jurisprudencial do TST, é o divisor de águas quanto a ser, ou não, controvertida nos Tribunais a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória.»

Orientação Jurisprudencial 78/TST-SDI-II. Ação rescisória. Cumulação sucessiva de pedidos. Rescisão da sentença e do acórdão. Ação única. CPC, arts. 289 e 485. CLT, art. 836.

«É admissível o ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido, em ordem sucessiva, de rescisão da sentença e do acórdão. Sendo inviável a tutela jurisdicional de um deles, o julgador está obrigado a apreciar os demais, sob pena de negativa de prestação jurisdicional.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

• Inserido em 13/03/2002.

Orientação Jurisprudencial 79/TST-SDI-II. Ação rescisória. Recurso ordinário. Decadência afastada. Imediato julgamento do mérito. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição. CPC, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).»

• Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 13/02/2002):«79 - Não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição a decisão do TST que, após afastar a decadência em sede de recurso ordinário, aprecia desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento.»

Orientação Jurisprudencial 80/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. «Dies a quo». Recurso deserto. Súmula 100/TST. CPC, arts. 485 e 495. CLT, art. 836.

«O não-conhecimento do recurso por deserção não antecipa o «dies a quo» do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem do prazo, a aplicação da Súmula 100/TST.»

• Inserido em 13/03/2002.

Orientação Jurisprudencial 81/TST-SDI-II. Ação rescisória. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Execução. Sentença exeqüenda omissa. Inexistência de ofensa à coisa julgada. CPC, arts. 467 e 485. Lei 7.787/89, art. 12. Lei 8.212/91, arts. 43 e 44. Lei 8.218/91, art. 27. Lei 8.541/92, art. 46. CLT, arts. 832, § 3º, 836 e 876, parágrafo único. CF/88, art. 114, VIII (incorporada à Súmula 401/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 401/TST).»

• Súmula 401/TST (Execução. Descontos fiscais e previdenciários).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «81 - Os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa sobre a questão, dado o caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa à coisa julgada somente poderá ser caracterizada na hipótese de o título exeqüendo, expressamente, afastar a dedução dos valores a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária.»

Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-II. Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. CPC, arts. 46 e 485 (incorporada à Súmula 406/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 406/TST).»

• Súmula 406/TST (Ação rescisória. Sindicato. Substituição. Litisconsórcio).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserido em 13/03/2002): «82 - O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direito ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. Já em relação ao pólo ativo, o litisconsórcio é facultativo, uma vez que a aglutinação de autores se faz por conveniência, e não pela necessidade decorrente da natureza do litígio, pois não se pode condicionar o exercício do direito individual de um dos litigantes no processo originário à anuência dos demais para retomar a lide.»

Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-II. Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade «ad causam» prevista no art. 487, III, «a» e «b», do CPC. As hipóteses são meramente exemplificativas. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 407/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 407/TST).»

• Súmula 407/TST (Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade ativa).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserido em 13/03/2002): «83 - A legitimidade «ad causam» do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas «a» e «b» do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas.»

Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. Ação rescisória. Petição inicial. Ausência da decisão rescindenda ou da certidão do seu trânsito em julgado. Peças essenciais para constituição válida e regular do feito. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito. CPC, arts. 267, IV e 295 e 485. CLT, art. 836. Lei 10.522/2002, art. 24.

«A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do art. 24 da Lei 10.522/2002, são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário argüir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

• Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «84 - A decisão rescindenda e a certidão do seu trânsito em julgado são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas nos autos, cumpre ao Relator do recurso ordinário argüir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II

Orientação Jurisprudencial 85/TST-SDI-II. Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculo. Existência de contraditório. Decisão de mérito. Cabimento. Sentença meramente homologatória. Descabimento. Prequestionamento. CLT, art. 836. CPC, art. 485 (incorporada às Súmulas 298/TST e 399/TST).

«(CANCELADA. Incorporada às Súmulas 298/TST e 399/TST).»

• Súmula 298/TST (Ação rescisória. Prequestionamento).

• Súmula 399/TST (Ação rescisória. Execução. Decisão homologatória).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (da nova redação de 26/11/2002): «85 - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes, quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes, ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra. A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de prequestionamento.»

• Redação anterior (inserida em 13/03/20002): «86 - A decisão meramente homologatória de liquidação não é de mérito, não comportando ação rescisória. No entanto, se tiver havido contraditório, resolvido pela sentença de liquidação, a decisão é de mérito e, portanto, rescindível.»

Orientação Jurisprudencial 86/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Sentença superveniente. Perda de objeto. CPC, art. 273. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).»

• Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 13/02/2002): «86 - Perde objeto o mandado de segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 86/TST-SDI-II

Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Execução definitiva. Reintegração em execução provisória. Impossibilidade. CLT, art. 899. Lei 1.533/51, art. 1º (cancelada pela Res. 135/2005).

«(CANCELADA PELA RES. 137, DE 04/08/2005 (DJ 22, 23 E 24/08/2005).»

• Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «87 - O art. 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título executório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por obrigação de pagar quanto as por obrigação de fazer. Assim, tendo a obrigação de reintegrar caráter definitivo, somente pode ser decretada, liminarmente, nas hipóteses legalmente previstas, em sede de tutela antecipada ou tutela específica.»

Orientação Jurisprudencial 88/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Valor da causa. Custas processuais. Descabimento do «writ». Cabimento de recurso ordinário. CPC, art. 259. CLT, art. 895. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício, arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso de o recurso ser considerado deserto.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

• Inserido em 13/03/2002.

Orientação Jurisprudencial 89/TST-SDI-II. «Habeas corpus». Penhora. Depositário infiel. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Impossibilidade de prisão civil. CPC, arts. 664 e 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

«A investidura no encargo de depositário depende da aceitação do nomeado que deve assinar termo de compromisso no auto de penhora, sem o que, é inadmissível a restrição de seu direito de liberdade.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

• Inserido em 27/05/2002.

Orientação Jurisprudencial 90/TST-SDI-II. Recurso ordinário. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. CPC, art. 514, II (incorporada à Súmula 422/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 422/TST).»

• Súmula 422/TST (Recurso. Embargos de declaração. Decisão do relator).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 27/05/2002): «90 - Não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta.»

Orientação Jurisprudencial 91/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Recurso. Agravo de instrumento. Instrução. Autenticação de cópias pelas Secretarias dos Tribunais Regionais do Trabalho. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9º, 790, § 3º e 897. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, inexiste direito líquido e certo à autenticação, pelas Secretarias dos Tribunais, de peças extraídas do processo principal, para formação do agravo de instrumento.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

• Inserido em 27/05/2002.

Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

• Inserido em 27/05/2002.

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II

Orientação Jurisprudencial 93/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Possibilidade da penhora sobre parte da renda de estabelecimento comercial. CPC, art. 655. Lei 1.533/51, art. 1º.

«É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

• Inserido em 27/05/2002.

Orientação Jurisprudencial 94/TST-SDI-II. Ação rescisória. Colusão. Fraude à lei. Simulação. Reclamatória simulada extinta. CPC, art. 485, III. CLT, art. 836.

«A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítida a simulação do litígio para fraudar a lei e prejudicar terceiros, enseja ação rescisória, com lastro em colusão. No juízo rescisório, o processo simulado deve ser extinto.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

• Inserido em 27/09/2002.

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 94/TST-SDI-II

Orientação Jurisprudencial 95/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decisão rescindenda proferida em anterior ação rescisória. Possibilidade. CPC, arts. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 400/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 400/TST).»

• Súmula 400/TST (Ação rescisória. Nova ação rescisória. Fundamento na decisão rescindenda e não da primitiva).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (DJ 16/04/2004): «95 - Em se tratando de rescisória de rescisória, o vício apontado deve nascer na decisão rescindenda, não se admitindo a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior. Assim, não se admite rescisória calcada no inciso V do art. 485 do CPC, para discussão, por má aplicação, dos mesmos dispositivos de lei tidos por violados na rescisória anterior, bem como para argüição de questões inerentes à ação rescisória primitiva.»

• Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «95 - É admissível a propositura de segunda ação rescisória, visando desconstituir acórdão de mérito proferido em ação rescisória anterior, desde que sejam apontados vícios atinentes ao acórdão indicado como rescindendo.»

Orientação Jurisprudencial 96/TST-SDI-II. Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material. Carência de ação. CPC, arts. 467 e 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 299/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 299/TST).»

• Súmula 299/TST (Ação rescisória. Trânsito em julgado. Prova).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «96 - O pretenso vício de intimação posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida.»

Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-II. Ação rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. Princípio da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

«Os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.»

• Redação dada pela publicação do DJ 22/08/2005.

• Redação anterior (DJ 09/05/2003): «97 - Os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.»

• Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «97 - Os princípios da legalidade e do devido processo legal não servem de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresentam sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida, estes sim, passíveis de fundamentarem a análise do pleito rescisório.»

Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Prova pericial. Cabível o «writ» para atacar exigência de depósito prévio de honorários periciais. Súmula 236/TST. CPC, art. 33. Lei 1.533/51, art. 1º.

«É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia, independentemente do depósito.»

• Redação dada pela publicação no DJ 22/08/2005.

• Redação anterior (inserida em 27/09/20002): «98 - É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho e com a Súmula 236/TST, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da perícia independentemente do depósito.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-II

Orientação Jurisprudencial 99/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Coisa julgada. Esgotamento de todas as vias processuais disponíveis. Trânsito em julgado formal. Descabimento do «writ». CPC, art. 467. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

• Inserido em 27/09/2002.

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 99/TST-SDI-II

Orientação Jurisprudencial 100/TST-SDI-II. Recurso ordinário. Interposição para o TST. Decisão de TRT proferida em agravo regimental contra liminar em medida cautelar ou em mandado de segurança. Descabimento. CLT, art. 895. CPC, art. 798. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal «a quo».»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

• Inserido em 27/09/2002.

Orientação Jurisprudencial 101/TST-SDI-II. Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Necessidade de fixação de tese na decisão rescindenda. CPC, art. 485, IV. CLT, art. 836.

«Para viabilizar a desconstituição do julgado pela causa de rescindibilidade do inciso IV, do art. 485, do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha enfrentado as questões ventiladas na ação rescisória, sob pena de inviabilizar o cotejo com o título executivo judicial tido por desrespeitado, de modo a se poder concluir pela ofensa à coisa julgada.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 102/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. Prazo. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a realidade. Presunção relativa de veracidade. CPC, art. 495. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).»

• Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (DJ 29/04/2003):«102 - O juízo rescindente não está adstrito à certidão de trânsito em julgado juntada com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou postergação do «dies a quo» do prazo decadencial.»

Orientação Jurisprudencial 103/TST-SDI-II. Ação rescisória. Contradição entre fundamentação e parte dispositiva do julgado. Cabimento. Erro de fato. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

«É cabível a rescisória para corrigir contradição entre a parte dispositiva do acórdão rescindendo e a sua fundamentação, por erro de fato na retratação do que foi decidido.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 104/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. Transação. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado. Coisa julgada. CPC, art. 485. CLT, arts. 831 e 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).»

• Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (DJ 29/04/2003):«104 - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.»

Orientação Jurisprudencial 105/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Recurso. Agravo de instrumento. Não-substituição. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC, arts. 485 e 512. CLT, arts. 836 e 897 (incorporada à Súmula 192/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 192/TST).»

• Súmula 192/TST (Ação rescisória. Competência. Julgamento. Recurso de revista. Agravo regimental. Sentença de mérito).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (DJ 29/04/2003): «105 - É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC.»

Orientação Jurisprudencial 106/TST-SDI-II. Ação rescisória. Coisa julgada. Decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado. Descabimento de ação rescisória preventiva. CPC, arts. 467 e 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 299/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 299/TST).»

• Súmula 299/TST (Ação rescisória. Trânsito em julgado. Prova).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (DJ 29/04/2003): «106 - A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva.»

Orientação Jurisprudencial 107/TST-SDI-II. Ação rescisória. Execução. Decisão rescindenda de mérito. Sentença declaratória de extinção de execução. Satisfação da obrigação. CPC, arts. 485, 794 e 795. CLT, art. 836.

«Embora não haja atividade cognitiva, a decisão que declara extinta a execução, nos termos do art. 794 c/c 795 do CPC, extingue a relação processual e a obrigacional, sendo passível de corte rescisório.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 108/TST-SDI-II. Ação rescisória. Revelia. Confissão ficta. Fundamento para invalidar confissão. Inadequação do enquadramento no art. 485, VIII, do CPC. CLT, art. 836. CPC, arts. 319 e 348 (incorporada à Súmula 404/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 404/TST).»

• Súmula 404/TST (Ação rescisória. Confissão).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (DJ 29/04/2003): «108 - O art. 485, VIII, do CPC, ao tratar do fundamento para invalidar a confissão como hipótese de rescindibilidade da decisão judicial, refere-se à confissão real, fruto de erro, dolo ou coação, e não à confissão ficta resultante de revelia.»

Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 410/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 410/TST).»

• Súmula 410/TST (Ação rescisória. Reexame de fatos e provas).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (DJ 29/04/2003): «109 - A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-II

Orientação Jurisprudencial 110/TST-SDI-II. Ação rescisória. Réu sindicato. Substituição processual. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva «ad causam». Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. CPC, arts. 46 e 485. CLT, art. 836. CF/88, art. 8º, III. Lei 8.073/90, art. 3º (incorporada à Súmula 406/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 406/TST).»

• Súmula 406/TST (Ação rescisória. Sindicato. Substituição. Litisconsórcio).

• Orientação Jurisprudencial 80/TST-SDI-I (Ação rescisória. Sindicato. Substituição processual.).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (DJ 29/04/2003): «110 - O Sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos, porquanto inexistente litisconsórcio passivo necessário.»

Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-II. Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória de acordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. CPC, art. 485, III. Inviabilidade. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 403/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 403/TST).»

• Súmula 403/TST (Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória. Dolo da parte vencedora).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (DJ 29/04/2003): «111 - Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inc. III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide.»

Orientação Jurisprudencial 112/TST-SDI-II. Ação rescisória. Violação de lei. Decisão rescindenda por duplo fundamento. Impugnação parcial. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836.

«Para que a violação da lei dê causa à rescisão de decisão de mérito alicerçada em duplo fundamento, é necessário que o Autor da ação rescisória invoque causas de rescindibilidade que, em tese, possam infirmar a motivação dúplice da decisão rescindenda.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-II. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Incabível. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo. CPC, art. 267, VI e 798. Lei 1.533/51, art. 1º. CLT, art. 895.

«É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 114/TST-SDI-II. Competência. Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Juízo deprecante. CPC, arts. 202 e 1.046 (incorporada à Súmula 419/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 419/TST).»

• Súmula 419/TST (Embargos de terceiro. Execução. Carta precatória. Competência).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (DJ 11/08/2003): «114 - Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.»

Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-II. Competência funcional. Conflito negativo. TRT e Vara do Trabalho de idêntica região. Não configuração. CPC, art. 115 (incorporada à Súmula 420/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 420/TST).»

• Súmula 420/TST (Competência. Conflito. TST e Vara do Trabalho).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (DJ 11/08/2003): «115 - Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.»

Orientação Jurisprudencial 116/TST-SDI-II. Ação rescisória. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Ofensa à coisa julgada emanada de sentença normativa modificada em grau de recurso. Inviabilidade. CLT, art. 836. CPC, arts. 485, IV e 572. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 397/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 397/TST).»

• Súmula 397/TST (Ação rescisória. Sentença normativa. Coisa julgada).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (DJ 11/08/2003): «116 - Não procede ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada perpetrada por decisão proferida em ação de cumprimento, em face de a sentença normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em dissídio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais, aptos a atacarem a execução da cláusula reformada, são a exceção da pré-executividade e o mandado de segurança, no caso de descumprimento do art. 572 do CPC.»

Orientação Jurisprudencial 117/TST-SDI-II. Ação rescisória. Recurso ordinário. Depósito recursal. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Instrução Normativa 3/93, III. CPC, art. 485. CLT, arts. 836 e 899 (incorporada à Súmula 99/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 99/TST).»

• Súmula 99/TST (Ação rescisória. Recurso ordinário. Depósito recursal).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (DJ 11/08/2003): «117 - Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal prévio só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia.»

Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-II. Ação rescisória. Expressão «lei» do art. 485, V, do CPC. Indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST. Descabimento. CLT, art. 836 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II).»

• Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II (Ação rescisória. Violação de lei. Contrariedade à súmula, convenção coletiva, portarias, etc.).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 223 24/04/2005.

• Redação anterior (DJ 11/08/2003): «118 - Não prospera pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC, com indicação de contrariedade a súmula, uma vez que a jurisprudência consolidada dos tribunais não corresponde ao conceito de lei.»

Orientação Jurisprudencial 119/TST-SDI-II. Ação rescisória. Prazo prescricional. Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional. CLT, arts. 11 e 836. CPC, art. 485 (incorporada à Súmula 409/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 409/TST).»

• Súmula 409/TST (Ação rescisória. Prescrição. CF/88, art. 7º, XXIX).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (DJ 11/08/2003): «119 - Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/88, quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial.»

Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Transação. Recusa à homologação de acordo. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 418/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 418/TST).»

• Súmula 418/TST (Mandado de segurança. Medida cautelar. Liminar. Transação).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (DJ 11/08/2003): «120 - Não comporta mandado de segurança a negativa de homologação de acordo, por inexistir direito líquido e certo à homologação, já que se trata de atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do juiz.»

Orientação Jurisprudencial 121/TST-SDI-II. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Pedido de antecipação de tutela. Coisa julgada. Descabimento. CPC, arts. 273, 467 e 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 405/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 405/TST).»

• Súmula 405/TST (Ação rescisória. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Liminar).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (DJ 11/08/2003): «121 - Não se admite tutela antecipada em sede de ação rescisória, na medida em que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada, com base em juízo de verossimilhança, dadas as garantias especiais de que se reveste o pronunciamento estatal transitado em julgado.»

Orientação Jurisprudencial 122/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. Ministério Público. «Dies a quo» do prazo. Contagem. Colusão das partes. CPC, art. 485, III. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).»

• Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (DJ 11/08/2003): «122 - Na hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o Ministério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ciência da fraude.»

Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-II. Ação rescisória. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. Inexistência. CPC, arts. 467 e 485, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 836.

«O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exeqüenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-II

Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-II. Ação rescisória. Competência. Argüição de incompetência absoluta. Prequestionamento inexigível. CPC, art. 485, II. CLT, art. 836.

«Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do art. 485 do CPC, a argüição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-II. Ação rescisória. Silêncio da parte vencedora acerca de eventual fato que lhe seja desfavorável. Descaracterizado o dolo processual. CPC, art. 485, III. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 403/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 403/TST).»

• Súmula 403/TST (Ação rescisória. Transação. Sentença homologatória. Dolo da parte vencedora).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (DJ 09/12/2003): «125 - Não caracteriza dolo processual, previsto no CPC, art. 485, III, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseqüência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade.»

Orientação Jurisprudencial 126/TST-SDI-II. Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia. CPC, arts. 319, 348 e 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 398/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 398/TST).»

• Súmula 398/TST (Ação rescisória. Coisa julgada. Revelia. Confissão).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (DJ 09/12/2003): «126 - Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim sendo e, considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não produz confissão na ação rescisória.»

Orientação Jurisprudencial 127/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Decadência. Contagem. Efetivo ato coator. Lei 1.533/51, art. 18.

«Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-II. Ação rescisória. Servidor Público. Concurso público anulado posteriormente. Aplicação da Súmula 363/TST. CF/88, art. 37, II. CLT, art. 836.

«O certame público posteriormente anulado equivale à contratação realizada sem a observância da exigência contida na CF/88 art. 37, II. Assim sendo, aplicam-se à hipótese os efeitos previstos no Súmula 363/TST.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 129/TST-SDI-II. Ação anulatória. Competência originária. Juízo em que praticado o ato. CPC, art. 486. CLT, art. 678.

«Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 130/TST-SDI-II. Ação civil pública. Competência territorial. Extensão do dano causado ou a ser reparado. Aplicação analógica do art. 93 do CDC. Lei 7.347/85, art. 2º.

«Para a fixação da competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência analógica do art. 93 do CDC. Assim, se a extensão do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra-regional ou nacional, o foro é o do Distrito Federal.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 131/TST-SDI-II. Ação rescisória. Medida cautelar. Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

«A ação cautelar não perde o objeto enquanto ainda estiver pendente o trânsito em julgado da ação rescisória principal, devendo o pedido cautelar ser julgado procedente, mantendo-se os efeitos da liminar eventualmente deferida, no caso de procedência do pedido rescisório ou, por outro lado, improcedente, se o pedido da ação rescisória principal tiver sido julgado improcedente.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II. Ação rescisória. Transação. Acordo homologado. Alcance. Ofensa à coisa julgada. Nova reclamação. Violação da coisa julgada. CCB, arts. 1.025 e 1.030. CLT, arts. 831, parágrafo único e 836. CPC, arts. 301, § 1º, 467 e 485, IV.

«Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao extinto contrato de trabalho, violando a coisa julgada, a propositura de nova reclamação trabalhista.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-II

Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-II. Ação rescisória. Recurso de revista. Decisão em agravo regimental. Última decisão de mérito. Aplicação da Súmula 333/TST. Juízo de mérito. Substituição da decisão da Turma. CPC, arts. 485 e 512. CLT, arts. 836 e 896 (incorporada à Súmula 192/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 192/TST).»

• Súmula 192/TST (Ação rescisória. Competência. Julgamento. Recurso de revista. Agravo regimental. Sentença de mérito).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (DJ 04/05/2004): «133 - A decisão proferida pela SDI, em sede de agravo regimental, calcada no Enunciado 333/TST, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito, comportando, em tese, o corte rescisório.»

Orientação Jurisprudencial 134/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação da coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido rescisório. CPC, arts. 473 e 485. CLT, art. 836.

«A decisão que conclui estar preclusa a oportunidade de impugnação da sentença de liquidação, por ensejar tão-somente a formação da coisa julgada formal, não é suscetível de rescindibilidade.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 135/TST-SDI-II. Ação rescisória. Princípio da legalidade administrativa. Prequestionamento. Necessidade. Violação do art. 37, «caput», da CF/88. CPC, art. 485, V. CLT, art. 836.

«A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, «caput», da CF/88, por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa exige que ao menos o princípio constitucional tenha sido prequestionado na decisão.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-II. Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização. CPC, art. 485, IX e § 2º. CLT, art. 836.

«A caracterização do erro de fato como causa de rescindibilidade de decisão judicial transitada em julgado supõe a afirmação categórica e indiscutida de um fato, na decisão rescindenda, que não corresponde à realidade dos autos. O fato afirmado pelo julgador, que pode ensejar ação rescisória calcada no inc. IX do art. 485 do CPC, é apenas aquele que se coloca como premissa fática indiscutida de um silogismo argumentativo, não aquele que se apresenta ao final desse mesmo silogismo, como conclusão decorrente das premissas que especificaram as provas oferecidas, para se concluir pela existência do fato. Esta última hipótese é afastada pelo § 2º do art. 485 do CPC, ao exigir que não tenha havido controvérsia sobre o fato e pronunciamento judicial esmiuçando as provas.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 137/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Sindicato. Dirigente sindical. Suspensão do contrato. Estabilidade provisória. Inquérito. Falta grave. CLT, art. 494. Aplicabilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Constitui direito líquido e certo do empregador a suspensão do empregado, ainda que detentor de estabilidade sindical, até a decisão final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada, na forma do art. 494, «caput» e parágrafo único, da CLT.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Incompetência da Justiça do Trabalho. Cobrança de honorários advocatícios. Contrato de natureza civil. CF/88, art. 114. Lei 8.906/94, art. 24, § 1º. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 20 (cancelada).

«(Cancelada pelo pleno do TST em 04/05/2006 - DJ 10/05/2006).»

• Redação anterior: «138 - A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar ação de cobrança de honorários advocatícios, pleiteada na forma do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94, em face da natureza civil do contrato de honorários.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-II

Orientação Jurisprudencial 139/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Liminar em ação civil pública. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto. Lei 1.533/51, art. 1º. Lei 7.347/85, art. 12 (incorporada à Súmula 414/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).»

• Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (DJ 04/05/2004): «139 - Perde objeto o mandado de segurança que impugna liminar em ação civil pública substituída por sentença de mérito superveniente.»

Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Liminar, concedida ou denegada em outra segurança. Descabimento de novo «writ». Lei 1.533/51, art. 8º, parágrafo único.

«Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Liminar denegada em medida cautelar. Faculdade do Juiz. Inexistência de direito líquido e certo. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 798 (incorporada à Súmula 418/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 418/TST).»

• Súmula 418/TST (Mandado de segurança. Medida cautelar. Liminar. Transação).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (DJ 05/04/2004): «141 - A concessão de liminar constitui faculdade do juiz, no uso de seu poder discricionário e de cautela, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.»

Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Liminar. AIDS. Vírus HIV. Reintegração no emprego liminarmente concedida. Possibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Estabilidade provisória. Doença profissional. Seguridade social. CPC, art. 273. Lei 8.213/91, art. 118. Lei 8.878/94, art. 1º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material, como nos casos de anistiado pela da Lei 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-II

Orientação Jurisprudencial 143/TST-SDI-II. «Habeas corpus». Penhora sobre coisa futura. Prisão civil. Depositário infiel. Não caracterização. Concessão do «writ». CF/88, art. 5º, LXVII. CPP, art. 647. CPC, art. 904. CCB/2002, art. 652.

«Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura e incerta, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de «habeas corpus» diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.»

• Redação dada pelo pleno do TST - Res. 151 de 17/11/2008 - DJe 20, 21 e 24/11/2008).

• Redação anterior (Súmula mantida pelo Pleno do TST - Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005): «143 - Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de «habeas corpus» diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.»
  
  Referências:
  ROHC 23.810/2002-900-15-00.6 - Min. José Simpliciano - DJ 11/10/2002 - Decisão unânime.
  ROHC 17/2002-000-15-00.5 - Min. Renato Paiva - DJ 28/03/2003 - Decisão unânime.
  ROHC 24.237/2002-900-15-00.8 - Min. Renato Paiva - DJ 28/03/2003 - Decisão unânime.
  ROHC 1.122/2002-000-05-00.6 - Min. Gelson de Azevedo - DJ 12/12/2003 - Decisão unânime.
  ROHC 57/2003-000-15-00.8 - Min. José Simpliciano - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime.
  ROHC 621/2003-000-03-00.8 - Min. Barros Levenhagen - DJ 02/04/2004 - Decisão unânime.
  ROHC 98/2003-000-15-00.4 - Min. Ives Gandra - DJ 14/05/2004 - Decisão unânime.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 143/TST-SDI-II

Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Proibição de prática de atos futuros. Sentença genérica. Evento futuro. Incabível. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.»

• Redação dada pela publicação no DJ 22/08/2005.

• Redação anterior (DJ 22/06/2004): «144 - O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência constitui uma incógnita.»

Orientação Jurisprudencial 145/TST-SDI-II. Ação rescisória. Decadência. Não esgotamento das vias recursais. Prazo legal do recurso extraordinário. CPC, arts. 495 e 541. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 100/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).»

• Súmula 100/TST (Ação rescisória. Decadência).

• Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

• Redação anterior (DJ 10/11/2004): «145 - Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias.»

Orientação Jurisprudencial 146/TST-SDI-II. Ação rescisória. Início do prazo para apresentação da contestação. CLT, art. 774. Aplicação. CPC, arts. 241 e 485. CLT, art. 836.

«A contestação apresentada em sede de ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 241 do CPC.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-II. Ação rescisória. Valor da causa. Processo de conhecimento e execução. Fixação. Normas. CPC, arts. 258 e 485. CLT, art. 836 (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 142, de 27/09/2007 - DJ 10/10/2007)»

• Redação anterior: «147 - O valor da causa, na ação rescisória de sentença de mérito advinda de processo de conhecimento, corresponde ao valor da causa fixado no processo originário, corrigido monetariamente. No caso de se pleitear a rescisão de decisão proferida na fase de execução, o valor da causa deve corresponder ao montante da condenação.»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-II. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Custas. Exigência de pagamento. Lei 1.533/51, art. 1º. CLT, art. 895.

«É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ 29/TST-SDI-I - inserida em 20/09/2000).»

• Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).

Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-II. Competência. Conflito. Incompetência territorial. Hipótese do art. 651, § 3º, da CLT. Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa.

«Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.»

• DJ 03, 04 e 05/12/2008

Orientação Jurisprudencial 150/TST-SDI-II. Ação rescisória. Extinção do processo. Decisão rescindenda que extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada. Conteúdo meramente processual. Impossibilidade jurídica do pedido. CLT, art. 836. CPC, arts. 267, V, 467 e 485.

«Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a configuração de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC, extingue o processo sem resolução de mérito, o que, ante o seu conteúdo meramente processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material.»

• DJ 03, 04 e 05/12/2008

Orientação Jurisprudencial 151/TST-SDI-II. Ação rescisória. Mandado de segurança. Advogado. Mandato. Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável. Súmula 383/TST, II. CLT, arts. 791 e 836. CPC, arts. 36 e 485. Lei 8.906/94, art. 5º.

«A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança, bem como não se admite sua regularização quando verificado o defeito de representação processual na fase recursal, nos termos da Súmula 383/TST, II.»

• DJ 03, 04 e 05/12/2008

Orientação Jurisprudencial 152/TST-SDI-II. Ação rescisória. Mandado de segurança. Recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso. CLT, arts. 836, 895, «b» e 896. Lei 1.533/51. CPC, art. 485.

«A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, «b», da CLT.»

• DJ 03, 04 e 05/12/2008

Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Ilegalidade. CPC, art. 649, IV e § 2º.

«Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.»

• DJ 03, 04 e 05/12/2008

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II

Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-II. Ação rescisória. Transação. Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação. Quitação geral. Simulação. Lide simulada. Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a existência de vício de consentimento. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

«A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.»

• DJ 09, 10 e 11/06/2010

Orientação Jurisprudencial 155/TST-SDI-II. Ação rescisória. Mandado de segurança. Valor da causa. Petição inicial. Majoração de ofício. Inviabilidade. Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-II. CPC, arts. 258, 261 e 485. CLT, art. 836. Lei 1.533/51. Lei 12.016/2009.

«Atribuído o valor da causa na inicial da ação rescisória ou do mandado de segurança e não havendo impugnação, nos termos do art. 261 do CPC, é defeso ao Juízo majorá-lo de ofício, ante a ausência de amparo legal. Inaplicável, na hipótese, a Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-II e o art. 2º, II, da Instrução Normativa 31/TST.»

• DJ 09, 10 e 11/06/2010

Orientação Jurisprudencial 156/TST-SDI-II. «Habeas corpus» originário no Tribunal Superior do Trabalho - TST. Substitutivo de recurso ordinário em «habeas corpus». Cabimento contra decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho - TRT. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 648.

«É cabível ajuizamento de «habeas corpus» originário no Tribunal Superior do Trabalho - TST, em substituição de recurso ordinário em «habeas corpus», de decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho, uma vez que o órgão colegiado passa a ser a autoridade coatora no momento em que examina o mérito do «habeas corpus» impetrado no âmbito da Corte local.»

• DJ 09, 10 e 11/06/2010