TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5020.6000

Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-I - - Demissão sem justa causa. Indenização. Lei 8.880/1994, art. 31 (constitucionalidade).

«É constitucional o art. 31 da Lei 8.880/1994, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,
  • Redação anterior (inserida em 27/11/98): «Orientação Jurisprudencial 148 - Esta Corte (TST) não tem considerado inconstitucional o art. 31, da Lei 8.880/1994, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.»

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