Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDI-I. Ação rescisória. Sindicato. Legitimidade passiva. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

«Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva «ad causam». Admitida.»

Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo. Mesmo na vigência da CF/88. Salário mínimo. CLT, art. 192. CF/88, art. 7º, IV (cancelada).

«Cancelada pela Res. 148, de 26/06/2008 - DJ 04/07/2008 e 07/07/2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10/07/2008.»

• Redação anterior: «1 - A base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário mínimo mesmo na vigência da CF/88.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 2/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 3/TST-SDI-I. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo na vigência do Dec.-lei 2.351/87. Piso nacional de salários. CLT, art. 189 (convertida na Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-I - Transitória).»

• Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-I - Transitória (Insalubridade. Base de cálculo. Vigência do Dec.-lei 2.351/87).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (DJ 11/08/2003): «3 - A base de cálculo do adicional de insalubridade na vigência do Dec.-lei 2.351/87 é o Piso Nacional de Salários.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 3/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I. Insalubridade. Adicional. Atividade. Relação do Ministério do Trabalho. Lixo urbano. Adicional indevido. CLT, arts. 189 e 190.

«I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.

II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ 170/TST-SDI-I - inserida em 08/11/2000).»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 14/03/94): «4 - Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. CLT, art. 190. Aplicável.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional. Exposição permanente e intermitente. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 364/TST).»

• Súmula 364/TST (Periculosidade. Adicional).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 14/03/94): «5 - Exposição permanente e intermitente. Inflamáveis e/ou explosivos. Direito ao adicional integral.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 5/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 6/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Adicional noturno. Prorrogação em horário diurno. CLT, art. 73, § 5º (incorporada à Súmula 60/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 60/TST).»

• Súmula 60/TST (Adicional noturno. Jornada de trabalho).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 25/11/96): «6 - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 6/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 7/TST-SDI-I. Advogado. Atuação fora da Seção da OAB. Infração disciplinar. Inexistência de nulidade. Lei 4.215/63, art. 56, § 2º.

«A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei 4.215/63, a falta de comunicação do advogado à OAB para o exercício profissional em seção diversa daquela na qual tem inscrição não importa nulidade dos atos praticados, constituindo apenas infração disciplinar, que cabe àquela instituição analisar.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 29/03/96): «7 - Atuação fora da seção da OAB onde o advogado está inscrito. Ausência de comunicação. (Lei 4.215/63, art. 56, § 2º). Infração disciplinar. Não importa nulidade.»

Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDI-I. Ação rescisória. Alçada. CPC, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 365/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 365/TST).»

• Súmula 365/TST (Mandado de segurança. Ação rescisória. Alçada).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserido em 01/02/95): «8 - Não se aplica a alçada em ação rescisória.»

Orientação Jurisprudencial 9/TST-SDI-I. Recurso. Alçada. Cabimento apenas da remessa necessário (de ofício). Dec.-lei 779/69, art. 1º, V. Lei 5.584/70. CPC, art. 475, I (incorporada à Súmula 303/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 303/TST).»

• Súmula 303/TST (Recurso. Duplo grau de jurisdição. Remessa necessária).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserido em 07/11/94): «9 - Tratando-se de decisão contrária à entidade pública, cabível a remessa de ofício mesmo de processo de alçada.»

Orientação Jurisprudencial 10/TST-SDI-I. Mandado de segurança. Alçada. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 365/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 365/TST).»

• Súmula 365/TST (Mandado de segurança. Ação rescisória. Alçada).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserido em 01/02/95): «10 - Não se aplica a alçada em mandado de segurança.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 10/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 11/TST-SDI-I. Recurso. Alçada. Vinculação ao salário mínimo. Lei 5.584/70, art. 2º, § 4º.

«(CONVERTIDA NA SÚMULA 356/TST).»

• Súmula 356/TS T. - «O art. 2º, § 4º, da Lei 5.584/70 foi recepcionado pela CF/88, sendo lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo.» (Res. 75/97, DJU 19/12/97).

Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-I. Anistia política. Demissão. Efeitos financeiros. Emenda Const. 26/85. ADCT da CF/88, art. 8º.

«Os efeitos financeiros decorrentes da anistia concedida pela Emenda Const. 26/85 contam-se desde a data da sua promulgação.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,

• Redação anterior (inserida em 25/11/96): «12 - Efeitos financeiros da promulgação. Fundação Universidade de Brasília - FUB.»

Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDI-I. Recurso. Custas. APPA. Dec.-lei 779/69.

«A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, vinculada à Administração Pública indireta, não é isenta do recolhimento do depósito recursal e do pagamento das custas processuais por não ser beneficiária dos privilégios previstos no Dec.-lei 779, de 21/08/69, ante o fato de explorar atividade econômica com fins lucrativos, o que descaracteriza sua natureza jurídica, igualando-a às empresas privadas.»

• Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa).

• Redação anterior: «13 - Depósito recursal e custas. Não isenção.»

Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-I. Aviso prévio cumprido em casa. Verbas rescisórias. Pagamento. Prazo. CLT, art. 477, § 6º, «b».

«Em caso de aviso prévio cumprido em casa, o prazo para pagamento das verbas rescisórias é até o décimo dia da notificação de despedida.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 25/11/96): «14 - Prazo para pagamento. Até o 10º dia da notificação da demissão. (CLT, 477, § 6º, «b»).»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 15/TST-SDI-I. Bancário. Cargo de confiança. Gratificação de função. CLT, art. 224, § 2º (incorporada à Súmula 102/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).»

• Súmula 102/TST (Bancário. Cargo de confiança).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior: «15 - Gratificação de função superior a 1/3 e inferior ao valor constante de norma coletiva. Inexistência de direito às 7ª e 8ª horas. Direito à diferença do adicional, se e quando pleiteada.»

Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDI-I. Bancário. Banco do Brasil S/A. ACP indevido.

«A isonomia de vencimentos entre servidores do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil, decorrente de sentença normativa, alcançou apenas os vencimentos e vantagens de caráter permanente. Dado o caráter personalíssimo do Adicional de Caráter Pessoal - ACP e não integrando a remuneração dos funcionários do Banco do Brasil, não foi ele contemplado na decisão normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 13/02/95): «16 - Banco do Brasil S/A. ACP (Adicional de Caráter Pessoal) indevido.»

Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I. Bancário. Jornada de trabalho. Banco do Brasil S/A. AP e ADI. CLT, art. 224, § 2º.

«Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (CLT, art. 224, § 2º), excluem o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil S/A. Da jornada de 6 horas.»

Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I. Bancário. Banco do Brasil S/A. Aposentadoria. Horas extras. Adicional.

«I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração.»

• Item I com redação dada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011, em decorrência do julgamento dos processos TSTIUJ E-ED-RR-301900-52.2005.5.09.0661 E ERR 119900-56.1999.5.04.0751).

• Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005): «I - As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria; (ex-OJ 18/TST-SDI-I - inserida em 29/03/96).»

II - Os adicionais AP e ADI não integram o cálculo para a apuração do teto da complementação de aposentadoria; (ex-OJ 21/TST-SDI-I - inserida em 13/02/95)

• Item II com redação dada pela da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

III - No cálculo da complementação de aposentadoria deve-se observar a média trienal; (ex-OJs 19/TST-SDI-I e 289/TST-SDI-I, inseridas respectivamente em 05/06/95 e 11/08/2003)

• Item III com redação dada pela da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

IV - A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci 436/63; (ex-OJ 20/TST-SDI-I- inserida em 13/02/95)

• Item IV com redação dada pela da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

V - O telex DIREC do Banco do Brasil 5003/1987 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina. (ex-OJ 136/TST-SDI-I - inserida em 27/11/98).»

• Item V com redação dada pela da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 25/11/96): «18 - As horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria.»
  
  Redação anterior: «Referências:
  E-RR 62.065/92 - Ac. 1.457/96 - Min. Cnéa Moreira - DJU 17/05/96 - Decisão unânime.
  E-RR 27.551/91 - Ac. 1.541/95 - Min. Francisco Fausto - DJU 23/06/95 - Decisão unânime.
  E-RR 46.100/92 - Ac. 4.762/94 - Min. Ney Doyle - DJU 03/02/95 - Decisão unânime.
  E-RR 21.166/91 - Ac. 4.306/94 - Min. José L. Vasconcellos - DJU 24/02/95 - Decisão unânime.
  AGERR 13.772/90 - Ac. 1.303/94 - Min. Afonso Celso - DJU 17/06/94 - Decisão unânime.»

• Referências com redação dada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.

Orientação Jurisprudencial 19/TST-SDI-I. Bancário. Banco do Brasil S/A. Aposentadoria (incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).»

• Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I (Aposentadoria. Banco do Brasil S/A).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 05/06/95): «19 - Complementação de aposentadoria. Média trienal.»

Orientação Jurisprudencial 20/TST-SDI-I. Bancário. Banco do Brasil S/A. Aposentadoria. Circ. FUNCI 436/63 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).»

• Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I (Aposentadoria. Banco do Brasil S/A).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 13/02/95): «20 - Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade somente a partir da Circ. FUNCI 436/63.»

Orientação Jurisprudencial 21/TST-SDI-I. Bancário. Banco do Brasil S/A. Aposentadoria. Complementação. Adicionais (incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).»

• Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I (Aposentadoria. Banco do Brasil S/A).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 13/02/95): «21 - Complementação de aposentadoria. Teto. Cálculo. AP e ADI. Não integração.»

Orientação Jurisprudencial 22/TST-SDI-I. Bancário. Banco. BRDE. Natureza jurídica bancária. CLT, art. 224, § 2º. CF/88, art. 173, § 1º. Lei 4.594/64, art. 17 (convertida na Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDI-I - Transitória).»

• Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDI-I - Transitória (BRDE. Atividade bancária. Bancário).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (DJ 14/03/94): «22 - Entidade autárquica de natureza bancária. Lei 4.594/64, art. 17. Res. BACEN 469/70, art. 8º. CLT, art. 224, § 2º. CF/88, art. 173, § 1º.»

Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-I. Horas extras. Cartão de ponto. Registro. Excesso de jornada de trabalho. CLT, art. 58, § 1º (incorporada à Súmula 366/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 366/TST).»

• Súmula 366/TST (Jornada de trabalho. Horas extras).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserido em 03/06/96): «23 - Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de 5 minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 24/TST-SDI-I. Salário utilidade. Cigarro. CLT, art. 458 (incorporada à Súmula 367/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 367/TST).»

• Súmula 367/TST (Salário utilidade).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (DJ 09/03/96): «24 - Cigarro não é salário utilidade.»

Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Garantia no emprego. CIPA. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a». CLT, art. 165 (incorporada à Súmula 339/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 339/TST).»

• Súmula 339/TST (CIPA. Garantia de emprego. Estabilidade provisória).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 29/03/96): «25 - CIPA. Suplente. Antes da CF/88. Não tem direito à estabilidade.»

Orientação Jurisprudencial 26/TST-SDI-I. Competência. Justiça do Trabalho. Aposentadoria. Complementação. Viúva. CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de complementação de pensão postulada por viúva de ex-empregado, por se tratar de pedido que deriva do contrato de trabalho.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 01/02/95): «26 - Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de pensão requerida por viúva de ex-empregado.»

Orientação Jurisprudencial 27/TST-SDI-I. CONAB. Estabilidade provisória. Aviso DIREH 2/84 (convertida na Súmula 355/TST).

«(CANCELADA. Conversão na Súmula 355/TST)».

• Súmula 355/TST (Conab. Estabilidade. Aviso DIREH 2/84).

• Redação anterior: «355 - O aviso DIREH 2/84, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa pública se subordina.» (Res. 72/97 - DJU 04/07/97).

Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDI-I. Correção monetária. Diferença salarial. Servidor público de universidade federal. Lei 7.596/87.

«Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das universidades federais, decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos financeiros assegurados pela Lei 7.596/87, pois a correção monetária tem como escopo único minimizar a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,

• Redação anterior (inserida em 14/03/94): «28 - Devida a correção monetária sobre as diferenças salariais. Fundação Universidade de Brasília - FUB. Lei 7.596/87.»

Orientação Jurisprudencial 29/TST-SDI-I. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Custas. Exigência de pagamento (convertida na Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-II). Lei 1.533/51, art. 1º. CLT, art. 895.

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-II).»

• Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-II (Custas. Mandado de segurança. Recurso ordinário).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 03/06/94): «29 - Custas. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Exigência do pagamento.»

Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDI-I. Custas. Pagamento. Prazo para comprovação. CLT, art. 789, § 4º. CPC, art. 185.

«(CONVERTIDA NA SÚMULA 352/TST).»

• Res. 69/97, DJU 30/05/97. «352 - O prazo para comprovação do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, é de 5 dias contados do seu recolhimento. (CLT, art. 789, § 4º. CPC, art. 185).»

Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDI-I. Recurso. Depósito recursal e custas. Empresa em liquidação judicial. Súmula 86/TST. CLT, arts. 789 e 899 (incorporada à Súmula 86/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 86/TST).»

• Súmula 86/TST (Recurso. Deserção. Custas e depósito da condenação. Falência. Empresa em liquidação extrajudicial).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior: «31 - Depósito Recursal e Custas. Empresa em liquidação extrajudicial. Súmula 86/TST. Não pertinência.» (Inserida em 14/03/94).

Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-I. Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Imposto de renda. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.541/92, art. 46. Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.212/91, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A (incorporada à Súmula 368/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 368/TST).»

• Súmula 368/TST (Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida 14/03/94): «32 - Sentença trabalhista. São devidas a contribuição previdenciária e o imposto de renda. Prov. CGJT 3/84. Lei 8.212/91.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-I. Recurso. Deserção. Custas. Carimbo do banco. Validade.

«O carimbo do banco recebedor na guia de comprovação do recolhimento das custas supre a ausência de autenticação mecânica.»

Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDI-I. Sindicato. Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador. CLT, art. 543, § 5º (incorporada à Súmula 369/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).»

• Súmula 369/TST (Estabilidade provisória. Dirigente sindical).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida 29/04/94): «34 - É indispensável a comunicação, pela entidade sindical, ao empregador, na forma do § 5º, do art. 543, da CLT.»

Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDI-I. Sindicato. Dirigente sindical. Registro de candidatura no curso do aviso prévio. Estabilidade provisória não reconhecida. CLT, arts. 487 e 543, § 3º (incorporada à Súmula 369/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).»

• Súmula 369/TST (Estabilidade provisória. Dirigente sindical).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida 14/03/94): «35 - O registro da candidatura no curso do aviso prévio não dá direito à estabilidade provisória (CLT, art. 543, § 3º).»

Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I. Prova documental. Convenção coletiva. Instrumento normativo. Documento comum. Fotocópia não autenticada. Validade. CLT, arts. 611 e 830. CPC, art. 385.

«O instrumento normativo em cópia não autenticada possui valor probante, desde que não haja impugnação ao seu conteúdo, eis que se trata de documento comum às partes.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 25/11/96): «36 - Documento comum às partes (instrumento normativo ou sentença normativa), cujo conteúdo não é impugnado. Validade mesmo em fotocópia não autenticada.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. CLT, art. 896 (incorporada à Súmula 296/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 296/TST).»

• Súmula 296/TST (Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserido em 01/02/95): «37 - Não ofende o art. 896, da CLT, decisão de turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I. Trabalhador rural. Rurícola. Empresa de reflorestamento. Prescrição do rurícola. Lei 5.889/73, art. 10. Dec. 73.626/74, art. 2º, § 4º.

«O empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade está diretamente ligada ao manuseio da terra e de matéria -prima, é rurícola e não industriário, nos termos do Dec. 73.626, de 12/02/74, art. 2º, § 4º, pouco importando que o fruto de seu trabalho seja destinado à indústria. Assim, aplica-se a prescrição própria dos rurícolas aos direitos desses empregados.»

• Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa).

• Redação anterior: «38 - O empregado que exerce atividade rural em empresa de reflorestamento a prescrição é a própria do rurícola.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 39/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Engenheiro. Lei 4.950/66. CLT, art. 58 (incorporada à Súmula 370/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 370/TST).»

• Súmula 370/TST (Jornada de trabalho. Médico e engenheiro).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida 07/11/94): «39 - A Lei 4.950/66 não estipula a jornada reduzida para os engenheiros, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 6 horas. Não há se falar em horas extras, salvo as excedentes à oitava, desde que seja respeitado o salário mínimo horário da categoria.»

Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Aquisição no período do aviso prévio. Não reconhecida. CLT, art. 487 (incorporada à Súmula 371/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 371/TST).»

• Súmula 371/TST (Aviso prévio indenizado. Efeitos. Estabilidade provisória. Auxílio-doença).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida 28/11/95): «40 - A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Convenção coletiva. Instrumento normativo. Vigência. Eficácia.

«Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I. FGTS. Multa de 40%. Cálculo. Correção monetária. Aviso prévio indenizado. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. Dec. 99.684/90, art. 9º, § 1º. CLT, art. 487.

«I - É devida a multa do FGTS sobre os saques corrigidos monetariamente ocorridos na vigência do contrato de trabalho. Art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90 e art. 9º, § 1º, do Dec. 99.684/90. (ex-OJ 107/TST-SDI-I - inserida em 01/10/97).

II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal. (ex-OJ 254/TST-SDI-I - inserida em 13/03/2002).»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,

• Redação anterior (inserida em 25/11/96): «42 - A multa de 40% é devida inclusive sobre os saques ocorridos na vigência do contrato de trabalho.»

Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-I. Correção monetária. Salário. Conversão de cruzeiros para cruzados. Direito adquirido. Inexistência de afronta. Dec.-lei 2.284/86.

«A conversão de salários de cruzeiros para cruzados, nos termos do Dec.-lei 2.284/86, não afronta direito adquirido dos empregados.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,

• Redação anterior (inserida em 07/11/94): «43 - A conversão de salários de cruzeiros para cruzados nos termos do Dec.-lei 2.284/86, não afronta direito adquirido dos empregados.»

Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I. Gestante. Salário-maternidade de 120 dias. CF/88, art. 7º, XVIII.

«É devido o salário-maternidade, de 120 dias, desde a promulgação da CF/88, ficando a cargo do empregador o pagamento do período acrescido pela Carta.»

Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I. Salário. Gratificação de função percebida por 10 ou mais anos. CLT, art. 457 (incorporada à Súmula 372/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 372/TST).»

• Súmula 372/TST (Salário. Gratificação de função. Supressão ou redução. Limites).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida em 25/11/96): «45 - Afastamento do cargo de confiança sem justo motivo. Estabilidade financeira. Manutenção do pagamento.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I. Salário. Gratificação semestral. Congelamento. Prescrição parcial. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 373/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 373/TST).»

• Súmula 373/TST (Gratificação semestral. Congelamento. Prescrição parcial).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida em 29/03/96): «46 - A prescrição é parcial.»

Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I. Horas extras. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, arts. 61 e 192. CF/88, art. 7º, IV.

«A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade.»

• Orientação jurisprudencial com redação dada pela Res. 148, de 26/06/2008 - DJ 04/07/2008 e 07/07/2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10/07/2008.

• Redação anterior: «47 - É o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade, este calculado sobre o salário mínimo.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-I. Bancário. Horas extras. Pactuação após a admissão. Inaplicabilidade do Enunciado 199/TST. CLT, art. 61. (incorporada à Súmula 199/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 199/TST).»

• Súmula 199/TST (Bancário. Horas extras. Pré-contratação).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserido em 25/11/96): «48 - Horas extras pactuadas após a admissão do bancário não configura pré-contratação. Súmula 199/TST, inaplicável.»

Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Horas extras. Uso do BIP. Sobreaviso não caracterizado. CLT, arts. 58 e 61 (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula 428/TST).

«(Cancelada pela pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011, em decorrência da sua conversão na Súmula 428/TST).»

• Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005): «49 - O uso do aparelho BIP pelo empregado, por si só, não carateriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.»

• Redação anterior (inserida em 01/02/95): «49 - O uso do BIP não caracteriza o «sobreaviso».»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Horas «in itinere». Incompatibilidade de horários. Devidas. Aplicável a Súmula 90/TST. CLT, art. 58, § 2º (incorporada à Súmula 90/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 90/TST).»

• Súmula 90/TST (Jornada de trabalho. «Horas in itinere»).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior: «90 - São devidas as horas «in itinere» quando há incompatibilidade de horários. Aplicação do Enunciado 90/TST.»

Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I. Legislação eleitoral. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Aplicabilidade. Lei 7.773/89, art. 15.

«Aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT aplicam-se as vedaçõesdispostas no art. 15 da Lei 7.773, de 08/06/89.»

• Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa).

• Redação anterior: «51 - Aplicável a pessoal celetista de empresas públicas e sociedades de economia mista.»

• Em 26/09/96, o Órgão Especial decidiu, por maioria, que «aos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista regidos pela CLT, aplica-se o disposto no art. 15 da Lei 7.773/89.

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I. Advogado. Mandato. Procurador da União, Estados, Municípios e DF, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Juntada dispensável. Lei 9.469/97, art. 9º. CPC, art. 36.

«A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 29/03/96): «52 - Aos Procuradores da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas Autarquias e Fundações Públicas são dispensáveis a juntada de procuração. (Medida Provisória 1.561/96 - DOU 20/12/96).»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 53/TST-SDI-I. Médico. Jornada de trabalho. Lei 3.999/61. CLT, art. 58 (incorporada à Súmula 370/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 370/TST).»

• Súmula 370/TST (Jornada de trabalho. Médico e engenheiro).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida 07/11/94): «53 - A Lei 3.999/61 não estipula a jornada reduzida para os médicos, mas apenas estabelece o salário mínimo da categoria para uma jornada de 4 horas. Não há que se falar em horas extras, salvo as excedentes à 8ª, desde que seja respeitado o salário mínimo horário da categoria.»

Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I. Multa. Cláusula penal. Limite. CCB, art. 920. CCB/2002, art. 412.

«O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do art. 412 do CCB/2002 (CCB/1916, art. 920).»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 30/05/94): «54 - Multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior ao principal corrigido. Aplicação do art. 920 do CCB.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I. Convenção coletiva. Sindicato. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 570 e 611 (incorporada à Súmula 374/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 374/TST).»

• Súmula 374/TST (Convenção coletiva. Categoria diferenciada).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida em 25/11/96): «55 - Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 56/TST-SDI-I. Gratificação especial e/ou anuênios. Nossa Caixa-Nosso Banco S/A. Regulamento.

«Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito reconhecido apenas àqueles empregados que tinham 25 anos de efetivo exercício prestados exclusivamente à Caixa.»

Orientação Jurisprudencial 57/TST-SDI-I. PCCS. Reajuste do adiantamento. Verba devida. Lei 7.686/88, art. 1º.

«É devido o reajuste da parcela denominada «adiantamento do PCCS», conforme a redação do art. 1º da Lei 7.686/88.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 14/03/94): «57 - É devido o reajuste do adiantamento (Lei 7.686/88, art. 1º).»

Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-I. Plano Bresser. IPC junho/87. Direito adquirido. Inexistência. Dec.-lei 2.335/87.

«Inexiste direito adquirido ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), em face da edição do Dec.-lei 2.335/87.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 10/03/95): «58 - Inexiste direito adquirido em relação a IPC de junho/87 (Plano Bresser).»

Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI-I. Plano Verão. URP de fevereiro/89. Direito adquirido. Inexistência. Lei 7.730/89.

«Inexiste direito adquirido à URP de fevereiro de 1989 (Plano Verão), em face da edição da Lei 7.730/89.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 10/03/95): «59 - Inexiste direito adquirido em relação a URP de fevereiro/89 (Plano Verão).»

Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Portuários. Hora noturna. Horas extras. Base de cálculo. Lei 4.860/65, art. 4º. CLT, arts. 58 e 59.

«I - A hora noturna no regime de trabalho no porto, compreendida entre dezenove horas e sete horas do dia seguinte, é de 60 (sessenta) minutos.

II - Para o cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários, observar-se-á somente o salário básico percebido, excluídos os adicionais de risco e produtividade. (ex-OJ 61/TST-SDI-I - inserida em 14/03/94).»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 28/11/95): «60 - Hora noturna de 60 minutos (entre 19 e 7h do dia seguinte). Lei 4.860/65, art. 4º.»

Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Portuários. Horas extras. Base de cálculo. Lei 4.860/65, art. 7º, § 5º. CLT, arts. 58 e 59 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-I).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-I).»

• Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-I (Jornada de trabalho. Portuário).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 14/03/94): «61 - Base de cálculo é o ordenado sem o acréscimo dos adicionais de risco e de produtividade. Lei 4.860/65, art. 7º, § 5º.»

Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I. Recurso de revista. Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que se trate de incompetência absoluta. CLT, art. 896.

«É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta.»

• Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa).

• Redação anterior: «62 - Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. Necessidade, ainda que a matéria seja de incompetência absoluta.»

Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-I. Prescrição total. Horas extras pré-contratadas e suprimidas. Termo inicial. Data da supressão. CLT, arts. 11 e 61. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 199/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 199/TST).»

• Súmula 199/TST (Bancário. Horas extras. Précontratação).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserido em 14/03/94): «63 - As horas pré-contratadas e suprimidas. Contagem do termo inicial da prescrição a partir da data da supressão.»

Orientação Jurisprudencial 64/TST-SDI-I. Bancário. PROBAN. Grupo econômico. Súmula 239/TST. Inaplicável. CLT, art. 2º, § 2º (incorporada à Súmula 239/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 239/TST).»

• Súmula 239/TST (Bancário. Grupo econômico. Empresa de processamento de dados).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserido em 13/09/94): «64 - PROBAN. Não são bancários seus empregados.»

Orientação Jurisprudencial 65/TST-SDI-I. Servidor público. Professor-adjunto. Professor-titular. Exigência de concurso público. CF/88, arts. 37, II e 206, V

«O acesso de professor adjunto ao cargo de professor titular só pode ser efetivado por meio de concurso público, conforme dispõem os arts. 37, II, e 206, V, da CF/88.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 30/05/94): «65 - Ingresso no cargo de professor-titular. Exigência de concurso público não afastada pela CF/88, arts. 37, II e 206, V.»

Orientação Jurisprudencial 66/TST-SDI-I. Professor. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Lei 605/49, art. 7º, § 2º e CLT, art. 320 (cancelada).

«(CANCELADA. Conversão na Súmula 351/TST).»

• Redação anterior (inserida em 25/11/96): «351 - O professor que recebe salário mensal à base de hora-aula tem direito ao acréscimo de 1/6 a título de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o mês de quatro semanas e meia.» (Res. 68/97, DJU 30/05/97).

Orientação Jurisprudencial 67/TST-SDI-I. Radiologista. Salário profissional. Lei 7.394/85 (cancelada).

«(CANCELADA. Conversão na Súmula 358/TS T. - Res. 77/97, DJ 19/12/97).»

• Redação anterior (inserida em 03/06/96): «358 - O salário profissional dos técnicos em radiologia é igual a dois salários mínimos e não a quatro (Lei 7.394/85).» (Res. 77/97, DJU 19/12/97).

Orientação Jurisprudencial 68/TST-SDI-I. Salário. Reajuste salarial. Bimestralidade e quadrimestralidade. Lei 8.222/91. Simultaneidade inviável (convertida na Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDI-I - Transitória).»

• Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDI-I - Transitória (Salário. Reajuste salarial. Bimestralidade e quadrimestralidade. Lei 8.222/91).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 28/11/95): «68 - Reajustes salariais bimestrais e quadrimestrais da Lei 8.222/91. Simultaneidade inviável.»

Orientação Jurisprudencial 69/TST-SDI-I. Plano cruzado. Reajustes salariais. Convenção coletiva. Prevalência da legislação da política salarial. Decs.-leis 2.283/86 e 2.284/86. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (incorporada à Súmula 375/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 375/TST).»

• Súmula 375/TST (Convenção coletiva. Legislação da política salarial. Prevalência).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida em 14/03/94): «69 - Plano cruzado. Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Prevalência dos Decs.-leis 2.283/86 e 2.284/86.»

Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-I. Recurso ordinário. Reclamação correicional. Descabimento. CLT, art. 895.

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 5/TST-Pleno).»

• Orientação Jurisprudencial 5/TST-Pleno (Recurso ordinário. Hipótese de descabimento).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (DJ 13/09/94): «70 - Não cabe recurso ordinário contra decisão de agravo regimental interposto em reclamação correicional.»

Orientação Jurisprudencial 71/TST-SDI-I. Recurso. Remessa «ex officio». Ação rescisória. Dec.-lei 779/69, art. 1º, V. CPC, art. 475, I e 485. CLT, art. 836. Dec.-lei 779/69, art. 1º, V (incorporada à Súmula 303/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 303/TST).»

• Súmula 303/TST (Recurso. Duplo grau de jurisdição. Remessa necessária).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserido em 03/06/96): «71 - Decisões contrárias a entes públicos (Dec.-lei 779/69, art. 1º, V e CPC, art. 475, II). Cabimento.»

Orientação Jurisprudencial 72/TST-SDI-I. Recurso. Remessa «ex officio». Mandado de segurança concedido. Administração pública Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. CPC, art. 475, I. Dec.-lei 779/69, art. 1º, V (incorporada à Súmula 303/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 303/TST).»

• Súmula 303/TST (Recurso. Duplo grau de jurisdição. Remessa necessária).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserido em 03/06/96): «71 - Impetrante e terceiro interessado pessoas de direito privado. Incabível, ressalvadas as hipóteses de matéria administrativa, de competência do OE.»

Orientação Jurisprudencial 73/TST-SDI-I. Recurso. Remessa «ex officio». Mandado de segurança. Incabível. Administração pública. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. CPC, art. 475, I. Dec.-lei 779/69, art. 1º, V. (incorporada à Súmula 303/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 303/TST).»

• Súmula 303/TST (Recurso. Duplo grau de jurisdição. Remessa necessária).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior: «73 - Decisões proferidas pelo TRT e favoráveis ao impetrante ente público. Inaplicabilidade do art. 12, da Lei 1.533/51.»

Orientação Jurisprudencial 74/TST-SDI-I. Revelia. Audiência. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado. CPC, art. 319 (incorporada à Súmula 122/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 122/TST).»

• Súmula 122/TST (Audiência. Revelia).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior: «74 - A reclamada ausente à audiência em que deveria apresentar defesa, é revel, ainda que presente seu advogado munido de procuração.»

Orientação Jurisprudencial 75/TST-SDI-I. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Reconhecimento de firma. Anterioridade à Lei 8.952/94. CPC, art. 38.

«Não produz efeitos jurídicos recurso subscrito por advogado com poderes conferidos em substabelecimento em que não consta o reconhecimento de firma do outorgante. Entendimento aplicável antes do advento da Lei 8.952/94.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 01/02/95): «75 - Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabelecente. Inválido (anterior à Lei 8.952/94).»

Orientação Jurisprudencial 76/TST-SDI-I. Prescrição total. Substituição do triênio por qüinqüênio. Ato único do empregador. Fluência do prazo prescricional. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A alteração contratual consubstanciada na substituição dos avanços trienais por qüinqüênios decorre de ato único do empregador, momento em que começa a fluir o prazo fatal de prescrição.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 14/04/94): «76 - Substituição dos avanços trienais por qüinqüênios. Alteração do contrato de trabalho. Prescrição total. CEEE.»

Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-I. Prova testemunhal. Testemunha que move ação contra a mesma reclamada e/ou com o mesmo objeto. Inexistência de suspeição (cancelada).

«(CANCELADA. Conversão na Súmula 357/TST. - Res. 76/97, DJ 19/12/97).»

• Redação anterior (inserida em 29/03/96): «357 - Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.» (Res. 76/97, DJU 19/12/97).

Orientação Jurisprudencial 78/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de 6 horas. CLT, art. 58. CF/88, art. 7º, XIV (cancelada).

«(CANCELADA. Conversão na Súmula 360/TS T. - Res. 79/97, DJ 13/01/98).»

• Redação anterior (inserida em 30/05/97): «78 - A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/88.» (Res. 79/97, DJU 13/01/98.).

Orientação Jurisprudencial 79/TST-SDI-I. URP de abril e maio de 1988. Dec.-lei 2.425/88.

«Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 de 16,19%, a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente, corrigidos desde a época própria até a data do efetivo pagamento.»

• Redação dada em decorrência do julgamento do processo TST-RXOFROAR 573062/1999 pelo Tribunal Pleno - certidão de julgamento publicada no DJ 14/06/2005.

• Redação anterior (inserida em 03/04/95): «79 - URP de abril e maio/88. Dec.-lei 2.425/88. Existência de direito apenas ao reajuste de 7/30 de 16,19% a ser calculado sobre o salário de março e incidente sobre o salário dos meses de abril e maio, não cumulativamente e corrigido desde a época própria até a data do efetivo pagamento, com reflexos em junho e julho.»

Orientação Jurisprudencial 80/TST-SDI-I. Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual. CPC, art. 485. CLT, art. 836.

«Quando o sindicato é réu na Ação Rescisória, por ter sido autor, como substituto processual na ação originária, é desnecessária a citação dos substituídos.»

• Súmula 406/TST (Ação rescisória. Sindicato. Substituição. Litisconsórcio).

Orientação Jurisprudencial 81/TST-SDI-I. Sentença. Julgamento. Fato superveniente. Aplicação de ofício. CPC, art. 462 (incorporada à Súmula 394/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 394/TST).»

• Súmula 394/TST (Sentença. Julgamento. Fato superveniente).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 28/04/97): «81 - Fato superveniente. É aplicável de ofício aos processos em curso em qualquer instância trabalhista.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 81/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. Aviso prévio. Baixa na CPTS. CLT, art. 487.

«A data de saída a ser anotada na CPTS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I. Aviso prévio. Prescrição. CLT, arts. 11 e 487, § 1º. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Começa a fluir no final da data do término do aviso prévio.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 83/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-I. Aviso prévio proporcional. Necessidade de legislação regulamentadora. CLT, art. 487. CF/88, art. 7º, XXI.

«A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, posto que o art. 7º, XXI, da CF/88 não é auto-aplicável.»

Orientação Jurisprudencial 85/TST-SDI-I. Administração pública. Servidor público. Contratação sem concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Devido apenas o equivalente aos salários dos dias trabalhados. CF/88, art. 37, II.

«A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público encontra óbice no art. 37, II, da CF/88, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados.»

• Súmula 363/TST (Servidor público. Concurso público. Ausência. Contrato nulo. Efeitos. Pagamento das horas trabalhadas. FGTS. Inclusão. CF/88, art. 37, II e § 2º).

Orientação Jurisprudencial 86/TST-SDI-I. Sindicato. Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Extinção da atividade empresarial. CLT, art. 543, § 3º (incorporada à Súmula 369/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).»

• Súmula 369/TST (Estabilidade provisória. Dirigente sindical).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida 28/04/97): «86 - Extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato. Insubsistência da estabilidade.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 86/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-I. Execução. Precatório. Entidade pública. APPA e MINASCAIXA . Exploração de atividade eminentemente econômica. CLT, art. 883. CF/88, arts. 100 e 173, § 1º.

«É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (CF/88, art. 173, § 1º).»

• Redação do DJ 16/04/2004.

• Redação anterior: (DJ 24/11/2003 - IUJ-ROMS 652135/00 - T. Pleno em 06/11/03): «87 - É direta a execução contra a APPA, Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/88)

• Redação anterior (original - inserida em 28/04/97): «87 - É direta a execução contra a APPA, Caixa Econômica do Estado do Rio Grande do Sul, ECT e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/88).»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 87/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 88/TST-SDI-I. Gestante. Garantia de emprego. Estabilidade provisória. Conhecimento do estado gravídico. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b» (incorporada à Súmula 244/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 244/TST).»

• Súmula 244/TST (Gestante. Estabilidade provisória).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 28/04/97 - republicação DJ 16, 04/05/2004): «88 - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva (*), não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, «b», ADCT).
  (*) A ausência de cumprimento da obrigação de comunicar à empregadora o estado gravídico, em determinado prazo após a rescisão, conforme previsto em norma coletiva que condiciona a estabilidade a esta comunicação, afasta o direito à indenização decorrente da estabilidade.

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 88/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 89/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Horas extras. Limitação a duas. Reflexos. CLT, art. 59, «caput» (incorporada à Súmula 376/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 376/TST).»

• Súmula 376/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Limitação a duas. Efeitos).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida em 28/04/97): «89 - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no «caput» do art. 59, da CLT.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 89/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 90/TST-SDI-I. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Inexigência de certidão de publicação do acórdão regional. Res. 52/96. Inst. Norm. 6/96. CLT, art. 897 (cancelada).

«(CANCELADA. Em decorrência da nova redação conferida ao art. 897 da CLT pela Lei 9.756/98, DJ 20/04/05).»

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (DJ 30/05/97): «90 - Quando o despacho denegatório de processamento de Recurso de Revista não se fundou na intempestividade deste, não é necessário o traslado da certidão de publicação do acórdão Regional.»

Orientação Jurisprudencial 91/TST-SDI-I. Anistia. Efeitos financeiros. ADCT da CF/88, art. 8º, § 1º.

«A SDI-Plena decidiu, pelo voto prevalente do Exmo. Sr. Presidente, que os efeitos financeiros da readmissão do empregado anistiado serão contados a partir do momento em que este manifestou o desejo de retornar ao trabalho e, na ausência de prova, da data do ajuizamento da ação (ROAR 105.608/94 - SDI-Plena em 19/05/97).»

Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-I. Servidor público. Município. Desmembramento. Responsabilidade trabalhista.

«Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.»

Orientação Jurisprudencial 93/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Compensação. Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Aplicação do Enunciado 146/TST. CLT, art. 58 (incorporado à Súmula 146/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 146/TST)».

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, em decorrência da nova redação da Súmula 159/TST dada pela Res. 121/03 - DJ 21/11/03.

• Súmula 146/TST (Jornada de trabalho. Compensação).

• Redação anterior (inserida em 30/05/97): «93 - O trabalho prestado em domingos e feriados não compensados deve ser pago em dobro sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.»

Orientação Jurisprudencial 94/TST-SDI-I. Recurso de revista. Embargos. Dispositivo legal. Indicação. CLT, arts. 894, «b» e 896, «c».

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 221/TST).»

• Súmula 221/TST (Recurso de revista. Requisitos).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida em 30/05/97): «94 - Necessidade de indicação expressa do dispositivo legal tido como violado.»

• E-RR 164.691/95 - SDI-Plena. Em 19/05/97, a SDI-Plena decidiu, por maioria, que não se conhece de Revista (CLT, art. 896 «c») e de Embargos (CLT, art. 894 «b») por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 94/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 95/TST-SDI-I. Recurso. Embargos da SDI. Divergência da mesma turma. Impossibilidade. CLT, art. 894, «b».

«Embargos para SDI. Divergência oriunda da mesma Turma do TST. Inservível.»

• Em 19/05/97, a SDI-Plena, por maioria, decidiu que acórdãos oriundos da mesma Turma, embora divergentes, não fundamentam divergência jurisprudencial de que trata a alínea «b», do art. 894 da CLT para embargos à Seção Especializada em Dissídios Individuais, Subseção I.

Orientação Jurisprudencial 96/TST-SDI-I. Salário. Substituição. Salário do substituto. Verba devida. CLT, art. 457 (incorporada à Súmula 159/TST.

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 159/TST).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, em decorrência da nova redação da Súmula 159/TST dada pela Res. 121/03 - DJ 21/11/03.

• Súmula 159/TST (Salário. Substituição).

• Redação anterior (inserida em 30/05/97): «96 - Salário substituição. Férias. Aplicação do Enunciado 159/TST.»

• Súmula 159/TST: «159 - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.»

Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-I. Horas extras. Adicional noturno. Base de cálculo. CLT, arts. 59 e 73.

«O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 98/TST-SDI-I. Horas «in itinere». Portaria da empresa e o local do serviço. Verba devida. Açominas. CLT, art. 58 (convertida na Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I - Transitória).»

• Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I - Transitória (Jornada de trabalho. Horas «in itinere»).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 30/05/97): «98 - Açominas. Horas «in itinere» devidas em relação ao tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço.»

Orientação Jurisprudencial 99/TST-SDI-I. Preposto. Exigência da condição de empregado. Exceção na hipótese de empregado doméstico. Trabalhador doméstico. CLT, art. 843, § 1º (incorporada à Súmula 377/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 377/TST).»

• Súmula 377/TST (Preposto).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida em 30/05/97): «99 - Exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Inteligência do art. 843, § 1º da CLT.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 99/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 100/TST-SDI-I. Salário. Reajuste. Legislação federal. Estado-membro e suas autarquias.

«Os reajustes salariais previstos em legislação federal devem ser observados pelos Estados-membros, suas Autarquias e Fundações Públicas nas relações contratuais trabalhistas que mantiverem com seus empregados.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida em 30/05/97): «100 - Reajustes de salários de empregado previstos em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais trabalhistas do Estado-Membro e suas autarquias.»

Orientação Jurisprudencial 101/TST-SDI-I. Estabilidade. Conversão em indenização dobrada. CLT, art. 496 (incorporada à Súmula 28/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 28/TST)».

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, em decorrência da nova redação da Súmula 159/TST dada pela Res. 121/03 - DJ 21/11/03.

• Súmula 28/TST (Estabilidade. Conversão em indenização).

• Redação anterior (inserida em 30/05/97): «101 - Reintegração convertida em indenização dobrada. Efeitos. Aplicação do Enunciado 28/TST.»

Orientação Jurisprudencial 102/TST-SDI-I. Insalubridade. Adicional. Integração na remuneração. CLT, art. 189 (incorporado à Súmula 139/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 139/TST).»

• Súmula 139/TST (Insalubridade. Adicional).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserido em 27/09/2002): «102 - Enquanto percebido o adicional de insalubridade, integra a remuneração para todos os efeitos legais.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 102/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 103/TST-SDI-I. Insalubridade. Adicional. Repouso Semanal Remunerado - RSR e feriados. CLT, art. 189.

«O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,

• Redação anterior (inserida em 01/10/97): «103 - O adicional de insalubridade porque calculado sobre o salário-mínimo legal já remunera os dias de repouso semanal e feriados.»

Orientação Jurisprudencial 104/TST-SDI-I. Recurso. Custas. Condenação acrescida. Inexistência de deserção quando as custas não são expressamente calculadas e não há intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, então, ser as custas pagas ao final. CLT, art. 789.

«Não caracteriza deserção a hipótese em que, acrescido o valor da condenação, não houve fixação ou cálculo do valor devido a título de custas e tampouco intimação da parte para o preparo do recurso, devendo, pois, as custas ser pagas ao final.»

• Redação anterior: «104 - Inexistência de deserção quando não expressamente calculadas, devendo então ser pagas ao final.»
  
  Nota: E-RR 27.991/91 - SDI-Plena (Em 17/12/96, a SDI-Plena resolveu, por maioria, firmar entendimento no sentido de rejeitar a preliminar de deserção, por não se caracterizar, na hipótese, a deserção apontada, uma vez que as custas não foram calculadas, fixado o seu valor, nem foi a parte intimada, devendo as custas serem pagas ao final).»
  
  Referências:
  AIRO 236.871/95 - Ac. 75/97 - Min. Luciano Castilho - DJU 11/04/97 - Decisão unânime.
  E-RR 84.783/93 - Ac. 4.767/94 - Min. Ney Doyle - DJU 24/03/95 - Decisão unânime.
  ROAG 37.355/91 - Ac. 842/92 - Min. Ermes P. Pedrassani - DJU 15/05/92 - Decisão unânime (valor não arbitrado).»

• Redação dada pelo pleno do TST. - Res. 150 de 17/11/2008 - DJe 20, 21 e 24/11/2008). .

Orientação Jurisprudencial 105/TST-SDI-I. Seguridade social. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Garantia de emprego. Lei 8.213/91, art. 118. Constitucionalidade. Lei 8.213/91, art. 86 (incorporada à Súmula 378/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 378/TST).»

• Súmula 378/TST (Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Garantia de emprego).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida em 01/10/97): «105 - É constitucional o art. 118, da Lei 8.213/91.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 105/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 106/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Concessão de salário. Julgamento «extra petita». CPC, art. 460. CLT, art. 496 (incorporada à Súmula 396/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 396/TST).»

• Súmula 396/TST (Estabilidade provisória. Reintegração. Indenização do período).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/11/97): «106 - Concessão do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento «extra petita».»

Orientação Jurisprudencial 107/TST-SDI-I. FGTS. Multa de 40%. Saques. Correção monetária. Incidência. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. Dec. 99.684/90, art. 9º, § 1º (incorporada à Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I).»

• Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I (FGTS. Multa de 40%).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 01/10/97): «107 - A multa de 40% a que se refere o art. 9º, § 1º do Dec. 99.684/90, incide sobre os saques, corrigidos monetariamente.»

Orientação Jurisprudencial 108/TST-SDI-I. Mandato. Representação. Substabelecimento. Advogado. Procuração. Ausência de poderes. Validade dos atos. CCB, art. 1.300, §§ 1º e 2º. CPC, art. 37 (incorporada à Súmula 395/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 395/TST).»

• Súmula 395/TST (Advogado. Mandato. Substabelecimento).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 01/10/97): «108 - Mandato expresso. Ausência de poderes para substabelecer. Válidos os atos praticados pelo substabelecido. (CCB, art. 1.300, §§ 1º e 2º).»

Orientação Jurisprudencial 109/TST-SDI-I. Minascaixa. Liquidação extrajudicial. Legitimidade passiva (convertida na Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - Transitória).»

• Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - Transitória (Minascaixa. Legitimidade passiva. Liquidação extrajudicial).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 01/10/97): «109 - Legitimidade passiva «ad causam» enquanto não concluído o procedimento de liquidação extrajudicial.»

Orientação Jurisprudencial 110/TST-SDI-I. Advogado. Mandato. Representação irregular. Procuração apenas nos autos de agravo de instrumento. CLT, art. 897.

«A existência de instrumento de mandato apenas nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos processos de que se originou o agravo.»

• Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa).

• Redação anterior: «110 - E-RR 32.440/91 - SDI-Plena (em 17/12/96, a SDI-Plena resolveu, por maioria, firmar entendimento de que a existência de instrumento de mandato nos autos de agravo de instrumento, ainda que em apenso, não legitima a atuação de advogado nos autos de que se originou o agravo).»

Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Aresto do mesmo tribunal. CLT, art. 896 (redação da Lei 9.756/98).

«Não é servível ao conhecimento de recurso de revista aresto oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho, salvo se o recurso houver sido interposto anteriormente à vigência da Lei 9.756/98.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,

• Redação anterior (inserida em 01/10/97): «111 - Divergência oriunda da mesma Turma do Regional. Servível ao conhecimento.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 112/TST-SDI-I. Substituição. Vacância do cargo. Salário do sucessor. Súmula 159/TST. Inaplicável (incorporado à Súmula 159/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 159/TST).»

• Súmula 159/TST (Salário substituição).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserido em 01/10/97): «112 - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor.»

Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I. Transferência. Adicional. Cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Provisoriedade da transferência. CLT, art. 469, § 3º.

«O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 114/TST-SDI-I. Sindicato. Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade. CLT, arts. 494 e 543, § 3º (incorporada à Súmula 379/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 379/TST).»

• Súmula 379/TST (Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Demissão por falta grave. Inquérito judicial).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida em 20/11/97): «114 - Despedida de dirigente sindical por falta grave. Necessidade de inquérito judicial.»

Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I. Recurso de revista. Embargos. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conhecimento por violação (dispositivos legais). CPC, art. 458 (requisitos da sentença). CF/88, art. 93, IX (fundamentação). CLT, art. 832 (sentença trabalhista). CLT, arts. 894 e 896.

«O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,

• Redação anterior (inserida em 20/11/97): «115 - Admite-se o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 832 da CLT ou do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX da CF/88.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 116/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Período exaurido. Reintegração. Impossibilidade. Salários devidos. CLT, art. 496 (incorporada à Súmula 396/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 396/TST).»

• Súmula 396/TST (Estabilidade provisória. Reintegração. Indenização do período).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 01/10/97): «116 - Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Reintegração não assegurada. Devido apenas os salários desde a data da despedida até o final do período estabilitário.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 116/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 117/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Horas extras. Jornada superior a 2 horas. Pagamento devido. CLT, art. 59, «caput» (incorporada à Súmula 376/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 376/TST).»

• Súmula 376/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Limitação a duas. Efeitos).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida em 20/11/97): «117 - A limitação legal (CLT, art. 59) da jornada suplementar a duas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas.»

Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I. Recurso de revista. Prequestionamento inexigível. Tese explícita sobre a matéria na decisão recorrida. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.

«Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Inteligência do Enunciado 297/TST.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 118/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 119/TST-SDI-I. Recurso de revista. Prequestionamento inexigível. Violação nascida na própria decisão recorrida. Súmula 297/TST. Inaplicável. CLT, art. 896.

«É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula 297/TST.»

• Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa).

• Redação anterior: «119 - É inexigível o prequestionamento quando a violação nasce na própria decisão recorrida. Súmula 297/TST. Inaplicável.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 119/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-I. Recurso. Ausência de assinatura do advogado. Validade se assinada a petição ou das razões recursais. CLT, art. 893.

«O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,

• Redação anterior (inserida em 20/11/97): «120 - A ausência da assinatura do advogado nas razões recursais não torna inexistente o recurso se o procurador constituído nos autos assinou a petição de apresentação do recurso.»

Orientação Jurisprudencial 121/TST-SDI-I. Sindicato. Substituição processual. Diferença do adicional de insalubridade. Legitimidade. CLT, arts. 189 e 195, § 2º.

«O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,

• Redação anterior (inserida em 20/11/97): «121 - O sindicato, com base no § 2º, do art. 195 da CLT, tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade.»

Orientação Jurisprudencial 122/TST-SDI-I. Aviso prévio. Início da contagem do prazo. CCB, art. 125. CLT, art. 487. CCB/2002, art. 132, «caput» (incorporada à Súmula 380/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 380/TST).»

• Súmula 380/TST (Aviso prévio. Contagem do prazo).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida em 20/04/98): «122 - Aplica-se a regra prevista no art. 125, do CCB, à contagem do prazo do aviso prévio.»

Orientação Jurisprudencial 123/TST-SDI-I. Bancários. Ajuda alimentação. Convenção coletiva.

«A ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário.»

Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I. Salário. Correção monetária. Pagamento até o 5º dia do mês subseqüente. Hipóteses de cabimento da correção. CLT, art. 459 (incorporada à Súmula 381/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 381/TST).»

• Súmula 381/TST (Salário. Correção monetária. Hipóteses).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida em 20/04/98): «124 - O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 124/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I. Desvio de função. Quadro de carreira. Diferença de salário.

«O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/88.»

• Redação dada em 13/03/2002.

• Redação anterior: «125 - O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 125/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 126/TST-SDI-I. Bancário. Súmula 239/TST. Empresa de processamento de dados. Inaplicável (incorporada à Súmula 239/TST). CLT, art. 2º, § 2º.

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 239/TST).»

• Súmula 239/TST (Bancário. Grupo econômico. Empresa de processamento de dados).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserido em 20/04/98): «126 - É inaplicável o Enunciado 239/TST quando a empresa de processamento de dados presta serviços a banco e a empresas não bancárias do mesmo grupo econômico ou a terceiros.»

Orientação Jurisprudencial 127/TST-SDI-I. Hora noturna reduzida. Hermenêutica. Subsistência após a CF/88. CLT, art. 73, § 1º. CF/88, art. 7º, IX.

«O art. 73, § 1º da CLT, que prevê a redução da hora noturna, não foi revogado pelo inc. IX do art. 7º, da CF/88.»

Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-I. Servidor público. Mudança de regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 382/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 382/TST).»

• Súmula 382/TST (Servidor público. Mudança de regime. Prescrição).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida em 20/04/98): «128 - A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 128/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 129/TST-SDI-I. Prescrição. Complementação da pensão e auxílio funeral. CLT, art. 11.

«A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado.»

Orientação Jurisprudencial 130/TST-SDI-I. Prescrição. Argüição pelo Ministério Público como «custos legis» em recurso «ex oficio» (remessa necessária) em favor da administração pública. Inadmissibilidade. CCB, art. 166. CCB/2002, art. 194. CPC, art. 219, § 5º.

«Ao exarar o parecer na remessa de ofício, na qualidade de «custos legis», o Ministério Público não tem legitimidade para argüir a prescrição em favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial (CCB/2002, art. 194 e CPC, art. 219, § 5º).»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,

• Redação anterior (inserida em 20/04/98): «130 - O Ministério Público não tem legitimidade para argüir a prescrição a favor de entidade de direito público, em matéria de direito patrimonial, quando atua na qualidade de «custos legis» (CCB, art. 166. CPC, art. 219, § 5º). Parecer exarado em Remessa de Ofício.»

Orientação Jurisprudencial 131/TST-SDI-I. Salário. Vantagem «in natura». Hipóteses em que não integram o salário. CLT, art. 458 (incorporada à Súmula 367/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 367/TST).»

• Súmula 367/TST (Salário utilidade).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (DJ 20/04/98): «131 - As vantagens previstas no art. 458 da CLT, quando demonstrada a sua indispensabilidade para o trabalho, não integram o salário do empregado.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 131/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 132/TST-SDI-I. Recurso. Agravo regimental. Peças essenciais nos autos principais.

«Inexistindo lei que exija a tramitação do AG em autos apartados, tampouco previsão no Regimento Interno do Regional, não pode o Agravante ver-se penalizado por não haver colacionado cópia de peças dos autos principais, quando o AG deveria fazer parte dele.»

Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I. Ajuda alimentação. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Lei 6.321/76. Não integração ao salário.

«A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 134/TST-SDI-I. Prova documental. Documento. Autenticação. Pessoa jurídica de direito público. Dispensada. Med. Prov. 1.360, de 12/03/96.

«São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Med. Prov. 1.360/96 e suas reedições.»

Orientação Jurisprudencial 135/TST-SDI-I. Seguridade social. Acidente de trabalho. Aviso prévio indenizado. Superveniência de auxílio-doença no curso deste. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Lei 8.213/91, arts. 86 e 118. CLT, art. 487 (incorporada à Súmula 371/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 371/TST).»

• Súmula 371/TST (Aviso prévio indenizado. Efeitos. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Auxílio-doença).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida em 27/11/98): «135 - Os efeitos da dispensa só se concretizam depois de expirado o benefício previdenciário, sendo irrelevante que tenha sido concedido no período do aviso prévio já que ainda vigorava o contrato de trabalho.»

Orientação Jurisprudencial 136/TST-SDI-I. Bancário. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Telex DIREC 5.003/87. Não assegurada (incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).»

• Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I (Aposentadoria. Banco do Brasil S/A).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 27/11/98): «136 - O telex DIREC do Banco do Brasil 5.003/87 não assegura a complementação de aposentadoria integral, porque não aprovado pelo órgão competente ao qual a instituição se subordina.»

Orientação Jurisprudencial 137/TST-SDI-I. Bancário. Banco Meridional S/A. Circ. 34.046/89. Dispensa sem justa causa (convertida na Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I - Transitória).»

• Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I - Transitória (Banco Meridional S/A. Circ. 34.046/89. Dispensa sem justa causa).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 27/11/98): «137 - A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circ. 34.046/89, norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa sem justa causa.»

Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I. Servidor público. Competência residual. Justiça do Trabalho. Regime jurídico único. CF/88, art. 114. Lei 8.112/90.

«Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista. (1ª parte - ex-OJ 138/TST-SDI-I - inserida em 27/11/98; 2ª parte - ex-OJ 249/TST-SDI-I - inserida em 13/03/2002).»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,

• Redação anterior (inserida em 27/11/98): «138 - Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei 8.112/90, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstas na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei.»

Orientação Jurisprudencial 139/TST-SDI-I. Recurso. Depósito recursal. Complementação devida. Aplicação da Inst. Norm. 3/93, II (incorporada à Súmula 128/TST). CLT, art. 899.

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 128/TST).»

• Súmula 128/TST (Recurso. Depósito recursal).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior: «139 - Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 139/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I. Recurso. Depósito recursal e custas. Diferença ínfima. Deserção. Ocorrência. CLT, arts. 789 e 899.

«Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao «quantum» devido seja ínfima, referente a centavos.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,

• Redação anterior (inserida em 27/11/98): «140 - Ocorre deserção quando a diferença a menor do depósito recursal ou das custas, embora ínfima, tinha expressão monetária, à época da efetivação do depósito.»

Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-I. Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.541/92, art. 46. Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.213/91, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A (incorporada à Súmula 368/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 368/TST).»

• Súmula 368/TST (Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida 27/11/98): «141 - São devidos os descontos relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda, de acordo com o Provimento CGJT 3/84, em decorrência de sentenças trabalhistas.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I. Recurso. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Vista à parte contrária. Falta. Nulidade. Ampla defesa (inserido o item II à redação). CPC, art. 535. CLT, art. 897-A. CF/88, art. 5º, XXXV e LV.

«I - É passível de nulidade, Decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.

II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.»

• Súmula com nova redação dada pela Res. 178/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012.

• Redação anterior (Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 [inserção de nova ementa]): «142 - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.»

• Redação anterior (original): «142 - Consoante pronunciamento do STF e tendo em vista a jurisprudência deste Tribunal, por meio da SDI Plena, é passível de nulidade decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem oportunidade para a parte contrária se manifestar, considerando o disposto no art. 5º, XXXV e LV, da CF/88.»
  
  Referências:
  E-RR 91.599/93, SDI-Plena - Em 10/11/97, a SDI-Plena decidiu, por maioria, que é passível de nulidade decisão que acolhe Embargos Declaratórios com efeito modificativo sem oportunidade para a parte contrária se manifestar.
  E-RR 137.990/94 - Min. Perret Schulte - DJU 18/09/98 - Decisão unânime.
  E-RR 91.599/93 - Min. Leonaldo Silva - DJU 27/02/98 - Decisão unânime.
  HC 74.735-PR - Min. Marco Aurélio - Julgado em 11/03/97 - Decisão unânime.
  EDRE 144.981 - RJ 1ª T. - Min. Celso de Mello - DJU 11/04/95 - Decisão unânime.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 143/TST-SDI-I. Empresa em liquidação extrajudicial. Execução. Créditos trabalhistas. Lei 6.024/74.

«É direta a execução por crédito trabalhista contra empresa em liquidação extrajudicial.»

Orientação Jurisprudencial 144/TST-SDI-I. Enquadramento funcional. Prescrição extintiva. Súmula 294/TST, 1ª parte. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Súmula 275/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 275/TST).»

• Súmula 275/TST (Prescrição. Reenquadramento. Desvio de função).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserido em 27/11/98): «144 - O prazo prescricional conta-se a partir do ato que implantou o novo quadro, sendo este um ato único e positivo.»

Orientação Jurisprudencial 145/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Categoria diferenciada. CLT, art. 543, § 3º (incorporada à Súmula 369/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).»

• Súmula 369/TST (Estabilidade provisória. Dirigente sindical).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida 27/11/98): «145 - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 145/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 146/TST-SDI-I. FGTS. Opção retroativa. Concordância do empregador. Necessidade. Lei 8.036/90, art. 14. CF/88, art. 5º, XXII (direito de propriedade) e XXXVI (direito adquirido) (convertida na Orientação Jurisprudencial 39/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 39/TST-SDI-I - Transitória).»

• Orientação Jurisprudencial 39/TST-SDI-I - Transitória (FGTS. Opção retroativa).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 27/11/98): «146 - Após a vigência da atual CF/88, operou-se a extinção do instituto de opção pelo FGTS, pois não mais existe o regime alternativo de escolha, passando os empregados a ingressarem automaticamente no Sistema do Fundo. A Lei 8.036/90 tornou a opção retroativa um direito do empregado (Lei 8.036/90, art. 14), mas há que se considerar que a conta individualizada do empregado não optante é de propriedade do empregador e a opção retroativa depende da concordância deste. Interpretação conjugada do art. 5º, XXII e XXXVI, da CF/88 e Leis 5.958/73 e 8.036/90.»

Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-I. Recurso de revista. Lei estadual ou norma regulamentar. Conhecimento. Embargos de divergência. CLT, arts. 894 e 896.

«I - É inadmissível o recurso de revista fundado tão-somente em divergência jurisprudencial, se a parte não comprovar que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida. (ex-OJ 309/TST-SDI-I - inserida em 11/08/03).

II - É imprescindível a argüição de afronta ao art. 896 da CLT para o conhecimento de embargos interpostos em face de acórdão de Turma que conhece indevidamente de recurso de revista, por divergência jurisprudencial, quanto a tema regulado por lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional prolator da decisão.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,

• Redação anterior (inserida em 27/11/98): «147 - O fato de a revista ter sido indevidamente conhecida por divergência jurisprudencial, porque versava somente tema regulado por lei estadual ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional prolator da decisão, não obriga o conhecimento dos Embargos por divergência. A parte deve argüir violação ao art. 896 da CLT.»

Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-I. Demissão sem justa causa. Indenização. Lei 8.880/94, art. 31 (constitucionalidade).

«É constitucional o art. 31 da Lei 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,

• Redação anterior (inserida em 27/11/98): «148 - Esta Corte (TST) não tem considerado inconstitucional o art. 31, da Lei 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.»

Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I. Mandato. Advogado. Procuração. Representação. Regularização possível na fase de conhecimento. Recurso. Inaplicabilidade na fase recursal. CPC, arts. 13 e 37 (incorporada à Súmula 383/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 383/TST).»

• Súmula 383/TST (Mandato. Advogado. Regularização da representação).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida em 27/11/98): «149 - A jurisprudência da SDI é pacífica no sentido de considerar que o art. 13 do CPC apenas concerne à fase de conhecimento. Tratando-se de tramitação do processo em grau de recurso, que não é meio reputado urgente, indispensável é que se tenha como configurada a regularidade de representação processual.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 150/TST-SDI-I. Convenção coletiva. Multa prevista em vários instrumentos normativos. Cumulação de ações. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (incorporada à Súmula 384/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 384/TST).»

• Súmula 384/TST (Convenção coletiva. Multa convencional. Cobrança).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida em 27/11/98): «150 - O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas.»

Orientação Jurisprudencial 151/TST-SDI-I. Recurso de revista. Prequestionamento. Decisão regional que adota a sentença. Ausência de prequestionamento. CLT, art. 896.

«Decisão regional que simplesmente adota os fundamentos da decisão de primeiro grau não preenche a exigência do prequestionamento, tal como previsto no Enunciado 297/TST.»

Orientação Jurisprudencial 152/TST-SDI-I. Revelia. Pessoa jurídica de direito público. Aplicável. CLT, art. 844.

«Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no art. 844 da CLT.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 27/11/98): «152 - A revelia é aplicável à pessoa jurídica de direito público. Nenhuma prerrogativa processual poderá ser concedida senão as expressamente previstas em lei. Na Justiça do Trabalho, as pessoas jurídicas de direito público são beneficiadas pelos privilégios especificados no Dec.-lei 779/69, que de modo algum podem ser ampliados ao livre arbítrio do julgador.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 152/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-I. Insalubridade. Adicional. Deficiência de iluminamento. Limitação. CLT, art. 189 (convertida na Orientação Jurisprudencial 57/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 57/TST-SDI-I - Transitória).»

• Orientação Jurisprudencial 57/TST-SDI-I - Transitória (Insalubridade. Adicional. Iluminação deficiente).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 26/03/99): «153 - Somente após 26/02/91 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Port. 3.751/90 do Ministério do Trabalho.»

Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Seguridade social. Acidente de trabalho. Auxílio-doença. Doença profissional. Atestado médico do INSS. Admissibilidade. Convenção coletiva. Exigência prevista em instrumento normativo. Lei 8.213/91, arts. 59 e 118. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (Cancelada).

«(Cancelada no dia 14/10/2009 pelo Tribunal Pleno do TST no E-RR - 736593/2001.0).»

• Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005): «154 - A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade.»

• Redação anterior (inserida em 26/03/99): «154 - A doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS, quando tal exigência está prevista em cláusula de convenção coletiva ou de decisão normativa. Neste caso, a ausência do atestado importa o não reconhecimento do direito à estabilidade.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 155/TST-SDI-I. Banrisul. Complementação de aposentadoria (convertida na Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I - Transitória).»

• Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I - Transitória (Banrisul. Complementação de aposentadoria).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 26/03/99): «155 - A Res. 1.600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei 6.435/77. Incidência dos Enunciados 51/TST e 288/TST.»

Orientação Jurisprudencial 156/TST-SDI-I. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição. CLT, art. 11 (Cancelada em decorrência da nova redação da Súmula 327/TST).

«(Cancelada pela pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011, em decorrência da nova redação da Súmula 327/TST).»

• Redação anterior «156 - Ocorre a prescrição total quanto a diferenças de complementação de aposentadoria quando estas decorrem de pretenso direito a verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já atingidas pela prescrição, à época da propositura da ação.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 156/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 157/TST-SDI-I. Bancário. Banco Real S/A. Complementação de aposentadoria. Fundação Clemente de Faria (convertida na Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I - Transitória).»

• Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I - Transitória (Banco Real S/A. Complementação de aposentadoria).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 26/03/99): «157 - É válida a cláusula do Estatuto da Fundação que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação.»

Orientação Jurisprudencial 158/TST-SDI-I. Custas. Comprovação de recolhimento. DARF eletrônico. Validade.

«O denominado «DARF ELETRÔNICO» é válido para comprovar o recolhimento de custas por entidades da administração pública federal, emitido conforme a Int. Norm. SRF 162, de 04/11/88.»

Orientação Jurisprudencial 159/TST-SDI-I. Salário. Data de pagamento. Alteração. CLT, arts. 458 e 459, parágrafo único.

«Diante da inexistência de previsão expressa em contrato ou em instrumento normativo, a alteração de data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o parágrafo único, do art. 459, ambos da CLT.»

Orientação Jurisprudencial 160/TST-SDI-I. Salário. Descontos salariais. Autorização no ato da admissão. Validade. CLT, art. 462.

«É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.»

Orientação Jurisprudencial 161/TST-SDI-I. Recurso. Feriado local. Ausência de expediente forense. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação. Necessidade. CLT, art. 775, parágrafo único (incorporada à Súmula 385/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 385/TST).»

• Súmula 385/TST (Recurso. Prazo recursal. Feriado local).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida em 26/03/99): «161 - Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 161/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 162/TST-SDI-I. Contrato de trabalho. Rescisão. Multa. CLT, art. 477. Início da contagem do prazo para quitação das verbas rescisórias. CCB/2002, art. 132 (antigo art. 125 do CCB). Aplicabilidade.

«A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no art. 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no art. 132 do CCB/2002 (CCB/1916, art. 125).»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 26/03/99): «162 - A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual disposta no art. 477, § 6º, «b», da CLT, exclui necessariamente o dia da notificação e inclui o dia do vencimento, em obediência ao disposto no artigo 125 do CCB, considerando a inexistência de norma na CLT disciplinando a forma de contagem do referido prazo.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 162/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 163/TST-SDI-I. Norma regulamentar. Opção pelo novo regulamento. CLT, art. 468 (incorporada à Súmula 51/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 51/TST).»

• Súmula 51/TST (Norma regulamentar).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior: «163 - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.»

Orientação Jurisprudencial 164/TST-SDI-I. Relação de emprego. Oficial de Justiça «ad hoc». Inexistência de vínculo empregatício. CLT, art. 3º.

«Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de oficial de justiça «ad hoc», ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento de mandado.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 26/03/99): «164 - A nomeação para o exercício das funções de Oficial de Justiça «ad hoc», ainda que feita de forma reiterada, exaure-se a cada cumprimento de mandato, pois, na concepção do termo «ad hoc», está contida, apenas, a designação para o exercício temporário de uma função pública, na ausência ou no impedimento do titular do cargo efetivo. Não há, então, como identificar nesta circunstância os elementos caracterizadores da relação de emprego, na forma preconizada pelo art. 3º da CLT.»

Orientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-I. Prova pericial. Perícia. Engenheiro ou médico. Adicional de insalubridade e periculosidade. Válido. CLT, arts. 189 e 195.

«O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 165/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 166/TST-SDI-I. Petrobras S/A. Pensão por morte do empregado assegurada no manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS (convertida na Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I - Transitória).»

• Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I - Transitória (Petrobras. Pensão por morte do empregado assegurada no manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 26/03/99): «166 - Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal.»

Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI-I. Relação de emprego. Policial militar. Reconhecimento de vínculo empregatício com empresa privada. CLT, art. 3º (incorporada à Súmula 386/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 386/TST).»

• Súmula 386/TST (Relação de emprego. Policial Militar).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida em 26/03/99): «167 - Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 167/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 168/TST-SDI-I. SUDS. Gratificação. Convênio da União com Estado. Natureza salarial enquanto paga (convertida na Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-I - Transitória).»

• Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-I - Transitória (SUDS. Gratificação. Convênio da União com Estado. Natureza salarial enquanto paga).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 23/09/99): «168 - A parcela denominada «Complementação SUDS» paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais haveres trabalhistas do empregado.»

Orientação Jurisprudencial 169/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Sindicato. Convenção coletiva. Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. CF/88, art. 7º, XIV e XXVI (convertida na Súmula 423/TST).

«(Convertida na Súmula 423/TST).»

• Redação anterior: «169 - Quando há na empresa o sistema de turno ininterrupto de revezamento, é válida a fixação de jornada superior a 6 horas mediante a negociação coletiva.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 169/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 170/TST-SDI-I. Insalubridade. Adicional. Lixo urbano. CLT, art. 189 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I).»

• Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I (Insalubridade. Adicional).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «170 - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 170/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 171/TST-SDI-I. Insalubridade. Adicional. óleos minerais. Sentido do termo «manipulação». CLT, art. 189.

«Para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais - Port. 3.214 do Ministério do Trabalho, NR 15, Anexo XIII.»

Orientação Jurisprudencial 172/TST-SDI-I. Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Condenação. Inserção em folha de pagamento. CLT, arts. 189 e 193.

«Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 172/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I. Insalubridade. Adicional. Raios solares. Indevido. CLT, arts. 189 e 195 e nr 15 mtb, anexo 7.

«Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (CLT, art. 195 e NR 15 MTb, Anexo 7).»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 173/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 174/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional. Horas de sobreaviso. Indevido. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 132/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 132/TST).»

• Súmula 128/TST (Periculosidade. Adicional).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserido em 27/09/2002): «174 - Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas.»

Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I. Prescrição. Comissão. Alteração ou supressão. Prescrição total. Súmula 294/TST. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula 294/TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei.»

• Redação do DJU 22/11/2005 com incorporação da Orientação Jurisprudencial 248/TST-SDI-I.

• Orientação Jurisprudencial 248/TST-SDI-I (Comissão).

• Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «175 - Alteração contratual. Comissões. Supressão. Prescrição total.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 176/TST-SDI-I. Servidor público. Anistia. Lei 6.683/79. Afastamento. Tempo não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção (convertida na Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I - Transitória).»

• Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I - Transitória (Anistia. Lei 6.683/79).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «176 - Anistia. Lei 6.683/79. Tempo de afastamento não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.»

Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I. FGTS. Multa de 40%. Descabimento. Aposentadoria espontânea. Dec. 99.684/90, art. 9º, § 1º. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. CLT, art. 453, § 2º (cancelada).

«(CANCELADA. DJ 30/10/2006).»

• Redação anterior (inserido em 27/03/98): «177 - A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 177/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 178/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Bancário. Intervalo de 15 minutos. Não computável na jornada. CLT, art. 224, § 1º.

«Não se computa, na jornada do bancário sujeito a 6 horas diárias de trabalho, o intervalo de 15 minutos para lanche ou descanso.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «178 - O intervalo de 15 minutos não é computável na jornada de trabalho do bancário.»

Orientação Jurisprudencial 179/TST-SDI-I. Banco. Bancário. BNDES. Jornada de trabalho. Empregados. CLT, arts. 224 e 226. Aplicabilidade (cancelada).

«(CANCELADA em 10/11/2010 - DEJT 16, 17 e 18/11/2010. Convertida na Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI - Transitória.»).

• Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI - Transitória (BNDES. Empregados. Jornada de trabalho).

• Redação anterior: «179 - O BNDES é entidade sujeita à legislação bancária.»

• (fixa a jornada de sete horas para empregados do BNDES e de suas subsidiárias e de 8 horas para os empregados da FINEP (art. 8º, parágrafo único. Trata-se de conversão da Med. Prov. 56, de 18/07/2002).

Orientação Jurisprudencial 180/TST-SDI-I. Comissão. Comissionista puro. Abono. Lei 8.178/91. Não incorporação (convertida na Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I - Transitória).»

• Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I - Transitória (Comissionista puro. Abono. Lei 8.178/91. Não incorporação).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «180 - É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei 8.178/91 aos empregados comissionistas.»

Orientação Jurisprudencial 181/TST-SDI-I. Comissões. Correção monetária. Cálculo.

«O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias.»

Orientação Jurisprudencial 182/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Horas extras. Compensação. Convenção coletiva. Acordo individual. Validade. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59 (incorporada à Súmula 85/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).»

• Súmula 85/TST (Jornada de trabalho. Compensação).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior: «182 - É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.» (Res. TST 697/00 - Ato 5, art. 3º, I, «d»).

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 182/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 183/TST-SDI-I. Bancário. Aposentadoria. Complementação. Banco Itaú S/A (convertida na Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I - Transitória).»

• Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I - Transitória (Bancário. Aposentadoria. Complementação. Banco Itaú S/A).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «183 - O empregado admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição «idade mínima de 55 anos».»

Orientação Jurisprudencial 184/TST-SDI-I. Prova. Confissão ficta. Produção de prova posterior. CPC, art. 400, I (incorporada à Súmula 74/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 74/TST).»

• Súmula 74/TST (Prova. Confissão).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior: «184 - Somente a prova preconstituída nos autos é que deve ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (CPC, art. 400, I), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 184/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 185/TST-SDI-I. Relação de emprego. Contrato de trabalho com a Associação de Pais e Mestres - APM. Responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado. Inexistência. CLT, art. 3º.

«O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «185 - Contrato de trabalho com a associação de pais e mestres - APM. Inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 185/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 186/TST-SDI-I. Recurso. Custas. Inversão do ônus da sucumbência. Deserção. Inocorrência.

«No caso de inversão do ônus da sucumbência em segundo grau, sem acréscimo ou atualização do valor das custas e se estas já foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Deverá ao final, se sucumbente, ressarcir a quantia.»

Orientação Jurisprudencial 187/TST-SDI-I. Plano real. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei 8.880/94 (convertida na Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I - Transitória).»

• Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I - Transitória (Plano real. Décimo terceiro salário. URV).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «187 - Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV.»

Orientação Jurisprudencial 188/TST-SDI-I. Convenção coletiva. Ação de cumprimento. Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação individual.

«Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.»

• (Res. TST 697/00 - Ato 5, art. 3º, I, «d»).

Orientação Jurisprudencial 189/TST-SDI-I. Recurso. Depósito recursal. Agravo de petição. Inst. Norm. TST 03/93. CF/88, art. 5º, II e IV. CLT, art. 899.

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 128/TST).»

• Súmula 128/TST (Recurso. Depósito recursal).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior: «189 - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/88. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 189/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 190/TST-SDI-I. Recurso. Depósito recursal. Condenação solidária. Hipótese em que o depósito aproveita para as demais. CLT, art. 899 (incorporada à Súmula 128/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 128/TST).»

• Súmula 128/TST (Recurso. Depósito recursal).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior: «190 - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 190/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. Empreitada. Dono da obra. Responsabilidade solidária ou subsidiária. Hipóteses.

«Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.»

• Súmula com redação dada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.

• Redação anterior (original): «191 - Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.»

• Redação anterior: «Referências:
  ERR 356.371/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 29/09/2000 - Decisão unânime.
  ERR 312.885/96 - Min. Rider de Brito - DJU 19/05/2000 - Decisão por maioria.
  ERR 109.810/94 - Ac. 3.585/96 - Min. Moura França - DJU 28/02/97 - Decisão unânime.
  RR 360.731/97 - Ac. 1ª T. - Min. Ronaldo Leal - DJU 19/05/2000 - Decisão unânime.
  RR 620.762/2000 - Ac. 2ª T. - Min. Vantuil Abdala - DJU 28/04/2000 - Decisão unânime.
  RR 547.314/99 - Ac. 4ª T. - Min. Moura França - DJU 19/05/2000 - Decisão unânime.
  RR 455.044/98 - Ac. 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJU 16/06/2000 - Decisão unânime.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 192/TST-SDI-I. Recurso. Embargos declaratórios. Prazo em dobro. Pessoa jurídica de direito público. Dec.-lei 779/69.

«É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa Jurídica de Direito Público.»

Orientação Jurisprudencial 193/TST-SDI-I. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Governo estadual. Válido. CLT, art. 461 (incorporada à Súmula 6/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 6/TST)».

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, em decorrência da redação dada a Súmula 159/TST pela Res. 104/2000 - DJ 18/12/2000.

• Súmula 6/TST (Equiparação salarial).

• Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «193 - Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Governo estadual. Válido.»

Orientação Jurisprudencial 194/TST-SDI-I. Recurso. Hermenêutica. Fac-símile. Aplicável só a recursos interpostos na sua vigência. Lei 9.800/99, art. 1º (incorporada à Súmula 387/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 387/TST).»

• Súmula 387/TST (Recurso. Fac-símile. Prazo recursal).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida em 08/11/2000): «194 - A Lei 9.800/99 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência.»

• (Res. TST 697/00 - Ato 5, art. 3º, I, «d»).

Orientação Jurisprudencial 195/TST-SDI-I. FGTS. Férias indenizadas. Não-incidência. Lei 8.036/90, art. 1º. CLT, art. 129.

«Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «195 - Férias indenizadas. FGTS. Não-incidência.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 195/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 196/TST-SDI-I. Gestante. Garantia no emprego. Contrato de experiência. Estabilidade provisória não assegurada. ADCT da CF/88, art. 10, II, «b». CLT, arts. 443, § 2º, «c» e 445, parágrafo único (incorporada à Súmula 244/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 244/TST).»

• Súmula 244/TST (Gestante. Estabilidade provisória).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserido em 08/11/2000): «196 - Gestante. Contrato de experiência. Estabilidade provisória não assegurada.»

Orientação Jurisprudencial 197/TST-SDI-I. Gratificação semestral. Repercussão no 13º salário. Súmula 78/TST. Aplicabilidade. CLT, art. 457, § 1º (incorporada à Súmula 253/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 253/TST).»

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005, em decorrência da nova redação da Súmula 159/TST dada pela Res. 121/2003 - DJ 21/11/2003.

• Súmula 253/TST (Gratificação semestral).

• Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «197 - Gratificação semestral. Repercussão no 13º salário. Súmula 78/TST. Aplicável.»

Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I. Prova pericial. Honorários periciais. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º.

«Diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I. Relação de emprego. Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito. CCB, arts. 82 e 145. CLT, art. 3º.

«É nulo o contrato de trabalho celebrado para o desempenho de atividade inerente à prática do jogo do bicho, ante a ilicitude de seu objeto, o que subtrai o requisito de validade para a formação do ato jurídico.»

• Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa).

• Redação anterior: «199 - Jogo do bicho. Contrato de trabalho. Nulidade. Objeto ilícito. CCB, arts. 82 e 145.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 199/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 200/TST-SDI-I. Advogado. Mandato tácito. Substabelecimento inválido. CPC, art. 37.

«É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «200 - Mandato tácito. Substabelecimento inválido.»

Orientação Jurisprudencial 201/TST-SDI-I. Falência. Verbas rescisórias. Multa. Parte incontroversa. CLT, art. 477. Massa falida. Inaplicabilidade (incorporada à Súmula 388/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 388/TST).»

• Súmula 388/TST (Falência. Massa falida. Verbas rescisórias. Multa).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (DJ 08/11/2000): «201 - Multa. CLT, art. 477. Massa falida. Inaplicável.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 201/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 202/TST-SDI-I. Petromisa S/A. Sucessão. Petrobras S/A. CLT, arts. 10 e 448 (convertida na Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-I - Transitória).»

• Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-I - Transitória (Petromisa. Sucessão. Petrobras).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «202 - Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa.»

Orientação Jurisprudencial 203/TST-SDI-I. Execução. Plano econômico (Collor). Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei 7.738/89. Aplicável (convertida na Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I - Transitória).»

• Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I - Transitória (Plano Collor. Correção monetária. Índice de 84,32%).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «203 - Plano econômico (Collor). Execução. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei 7.738/89. Aplicável.»

Orientação Jurisprudencial 204/TST-SDI-I. Prescrição. Contagem do prazo. Ação trabalhista. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 (incorporada à Súmula 308/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 308/TST).»

• Súmula 308/TST (Prescrição qüinqüenal. Ação trabalhista).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «204 - A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.»

Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I. Competência. Administração pública. Servidor público. Contratação irregular. Desvirtuamento do regime especial. Contratação para atendimento de necessidade temporária. CF/88, arts. 37, IX e 114 (Cancelada).

«(Cancelada pelo Pleno do TST em 23/04/2009 - Res. 156, de 23/04/2009 - DJe 27, 28 e 29/04/2009).

• Redação anterior: «205 - I - Inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre trabalhador e ente público se há controvérsia acerca do vínculo empregatício.
  II - A simples presença de lei que disciplina a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (CF/88, art. 37, IX) não é o bastante para deslocar a competência da Justiça do Trabalho se se alega desvirtuamento em tal contratação, mediante a prestação de serviços à Administração para atendimento de necessidade permanente e não para acudir a situação transitória e emergencial.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,

• Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «205 - Existindo lei estadual disciplinando o regime dos professores contratados em caráter precário, o regime jurídico entre o Estado e o servidor é de natureza administrativa, não trabalhista. CF/67, art. 106 e CF/88, art. 37, IX.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 205/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 206/TST-SDI-I. Professor. Horas extras. Adicional de 50%. CLT, art. 318. CF/88, art. 7º, XVI.

«Excedida a jornada máxima (CLT, art. 318), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (CF/88, art. 7º, XVI).»

Orientação Jurisprudencial 207/TST-SDI-I. Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV. Indenização. Tributário. Imposto de renda. Não incidência. Lei 7.713/88, art. 6º, V. CLT, art. 457.

«A indenização paga em virtude de adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «207 - Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Indenização. Imposto de renda. Não incidência.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 207/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 208/TST-SDI-I. Radiologista. Gratificação de raios X. Redução. Lei 7.923/89.

«A alteração da gratificação por trabalho com raios X, de quarenta para dez por cento, na forma da Lei 7.923/89, não causou prejuízo ao trabalhador porque passou a incidir sobre o salário incorporado com todas as demais vantagens.»

Orientação Jurisprudencial 209/TST-SDI-I. Recurso. Férias forense. Suspensão dos prazos recursais. RITST, arts. 181, I, e 148 (incorporada à Súmula 262/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 262/TST).»

• Súmula 262/TST (Recurso. Prazo recursal. Intimação. Sábado. Férias forenses).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserido em 08/11/2000): «209 - Recesso forense. Suspensão dos prazos recursais. RITST arts. 148, e 181, I.»

Orientação Jurisprudencial 210/TST-SDI-I. Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 7.998/90, art. 3º (incorporada à Súmula 389/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 389/TST).»

• Súmula 389/TST (Competência. Justiça do Trabalho. Seguro desemprego. Guias).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «210 - Seguro-desemprego. Competência da Justiça do Trabalho.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 210/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I. Seguro-desemprego. Guias. Não-liberação. Indenização substitutiva devida. Lei 7.998/90, art. 3º (incorporada à Súmula 389/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 389/TST).»

• Súmula 389/TST (Competência. Justiça do Trabalho. Seguro desemprego. Guias).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «211 - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 211/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 212/TST-SDI-I. Convenção coletiva. SERPRO. Norma regulamentar. Salário. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. Prevalência (convertida na Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória).»

• Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória (SERPRO. Norma regulamentar).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «212 - Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8.948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos.»

Orientação Jurisprudencial 213/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Telex. Operadores. CLT, art. 227. Inaplicabilidade.

«O operador de telex de empresa, cuja atividade econômica não se identifica com qualquer uma das previstas no art. 227 da CLT, não se beneficia de jornada reduzida.»

Orientação Jurisprudencial 214/TST-SDI-I. Plano econômico. URPs de junho e julho de 88. Suspensão do pagamento. Data-base em maio. Dec.-lei 2.425/88. Inexistência de violação a direito adquirido (convertida na Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-I - Transitória).»

• Orientação Jurisprudencial 58/TST-SDI-I - Transitória (Plano econômico. URPs de junho e julho de 88).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «214 - O Dec.-lei 2.425, de 07/04/88, não ofendeu o direito adquirido dos empregados com data-base em maio, pelo que não fazem jus às URPs de junho e julho de 1988.»

Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I. Vale-transporte. Ônus da prova do empregado. Dec. 95.247/1987. Lei 7.619/1987 (cancelada). CPC, art. 333. CLT, art. 818 (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).»

• Redação anterior: «215 - É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 215/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 216/TST-SDI-I. Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei 7.418/85. Devido.

«Aos servidores públicos celetistas é devido o vale-transporte, instituído pela Lei 7.418, de 16/12/85.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «216 - Vale-transporte. Servidor público celetista. Lei 7.418/85. Devido.»

Orientação Jurisprudencial 217/TST-SDI-I. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Lei 9.756/98. Guias de custas e de depósito recursal. CLT, art. 897.

«Para a formação do agravo de instrumento, não é necessária a juntada de comprovantes de recolhimento de custas e de depósito recursal relativamente ao recurso ordinário, desde que não seja objeto de controvérsia no recurso de revista a validade daqueles recolhimentos.»

Orientação Jurisprudencial 218/TST-SDI-I. Plano Collor. Celetista. Distrito Federal. Servidores do GDF. Celetistas. Lei Distrital 38/89. Direito adquirido. Inexistência (convertida na Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 241/TST-SDI-I e posteriormente convertida na Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória).»

• Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória (Plano Collor. Celetista. Servidores do GDF).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 02/04/2001): «218 - Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta do Distrito Federal.»

Orientação Jurisprudencial 219/TST-SDI-I. Orientação jurisprudencial. Recurso de revista ou de embargos fundamentado em orientação jurisprudencial do TST. CLT, arts. 894 e 896.

«É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo.»

Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Horas extras. Acordo de compensação. Extrapolação da jornada. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59 (incorporada à Súmula 85/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).»

• Súmula 85/TST (Jornada de trabalho. Compensação).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior: «220 - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.» (Inserido em 20/06/2001).

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 220/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 221/TST-SDI-I. Servidor público. Anistia. Efeitos financeiros. Lei 8.878/94 (convertida na Orientação Jurisprudencial 56/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 56/TST-SDI-I - Transitória).»

• Orientação Jurisprudencial 56/TST-SDI-I - Transitória (Servidor público. Anistia. Efeitos financeiros. Lei 8.878/94).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «221 - Anistia. Lei 8.878/94. Efeitos financeiros devidos a partir do efetivo retorno à atividade.»

Orientação Jurisprudencial 222/TST-SDI-I. Advogado. Banco. Bancário. Cargo de confiança. Não caracterização. CLT, art. 224, § 2º (Incorporada à Súmula 102/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).»

• Súmula 102/TST (Bancário. Cargo de confiança).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserido em 20/06/2001): «222 - O advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se enquadrando, portanto, na hipótese do § 2º do art. 224 da CLT.»

Orientação Jurisprudencial 223/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Inválido. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII (incorporada à Súmula 85/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 85/TST).»

• Súmula 85/TST (Jornada de trabalho. Compensação).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida em 20/06/2001): «223 - Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Inválido.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 223/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 224/TST-SDI-I. Aposentadoria. Complementação. Reajuste anual. Lei 9.069/95.

«I - A partir da vigência da Medida Provisória 542, de 30/06/94, convalidada pela Lei 9.069, de 29/06/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio «rebus sic stantibus» diante da nova ordem econômica

II - A alteração da periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria – de semestral para anual –, não afeta o direito ao resíduo inflacionário apurado nos meses de abril, maio e junho de 1994, que deverá incidir sobre a correção realizada no mês de julho 1995.»

• Redação dada pela publicada no DEJT de 17, 18 e 20/09/2010.

• Redação anterior (da Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005 (houve alteração somente na chamada. Súmula mantido com a redação original): ««224 A partir da vigência da Medida Provisória 542/94, convalidada pela Lei 9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio «rebus sic stantibus» diante da nova ordem econômica.»»
  
  Referências:
  ERR 699.542/2000 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 23/08/2002.
  ERR 527.482/99 - Min. João O. Dalazen - DJ 08/02/2002.
  RR 524.652/99 - 1ª T. - Min. João O. Dalazen - DJ 01/12/2000.
  RR 625.453/2000 - 2ª T. - Juiz Conv. José Pedro Camargo - DJ 22/06/2001.
  RR 469.399/98 - 3ª T. - Juiz Conv. Horácio Pires - DJ 14/05/2001.
  RR 603.456/99 - 4ª T. - Min. Moura França - DJ 14/05/2001.
  RR 551.922/99 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 14/05/2001.»

• Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «224 - Complementação de aposentadoria. Banco Itaú. Reajuste. Lei 9.069/95 - A partir da vigência da MP 542/94, convalidada pela Lei 9.069/95, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral, aplicando-se o princípio «rebus sic stantibus» diante da nova ordem econômica.»

Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I. Sucessão trabalhista. Contrato de concessão de serviço público. Responsabilidade trabalhista. CLT, arts. 2º, § 2º e 448.

«Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade:

I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão;

II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserido em 20/06/2001 e alterado pelo Tribunal Pleno, em 18/04/2002 - MA 10.999/2002): «225 - Em razão da subsistência da Rede Ferroviária Federal S/A e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor do contrato de concessão; e quanto àqueles contratos rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão, a responsabilidade é exclusiva da Rede.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 225/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I. Execução. Crédito trabalhista. Cambial. Cédula de crédito rural ou industrial. Garantida por penhor ou hipoteca. Penhora. Possibilidade. Dec.-lei 167/67, art. 69. Lei 6.830/80, arts. 10 e 30.

«Diferentemente da cédula de crédito industrial garantida por alienação fiduciária, na cédula rural pignoratícia ou hipotecária o bem permanece sob o domínio do devedor (executado), não constituindo óbice à penhora na esfera trabalhista. (Dec.-lei 167/67, art. 69. Lei 6.830/80, arts. 10 e 30).»

• (Inserido em 20/06/2001).

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 226/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 227/TST-SDI-I. Denunciação da lide. Processo do trabalho. Incompatibilidade. CPC, art. 70 (cancelada DJ 22/11/2005).

«CANCELADA - DJ 22/11/2005).»

• Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «227 - Denunciação da lide. Processo do trabalho. Incompatibilidade.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 227/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I. Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Cálculo. CF/88, art. 114, § 3º. Lei 8.541/92, art. 46. Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.212/91, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A (incorporada à Súmula 368/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 368/TST).»

• Súmula 368/TST (Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (DJ 20/06/2001): «228 - O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 228/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 229/TST-SDI-I. Servidor público. Estabilidade. Celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável. CF/88, art. 41 (incorporada à Súmula 390/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 390/TST).»

• Súmula 390/TST (Servidor público. Celetista. Estabilidade).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «229 - Estabilidade. Art. 41, CF/88. Celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável.»

• (Inserido em 20/06/2001).

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 229/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 230/TST-SDI-I. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Auxílio-doença. Pressupostos. Lei 8.213/91, art. 118 c/c art. 59. Lei 8.213/91, art. 86 (incorporada à Súmula 378/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 378/TST).»

• Súmula 378/TST (Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Garantia de emprego).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida em 20/06/2001): «230 - O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 230/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 231/TST-SDI-I. Férias. Convenção coletiva. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável. CF/88, art. 7º, XVII (convertida na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - Transitória).»

• Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - Transitória (Férias. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «231 - Férias. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável.»

Orientação Jurisprudencial 232/TST-SDI-I. FGTS. Incidência. Empregado transferido para o exterior. Remuneração.

«O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior.»

• (Inserido em 20/06/2001).

Orientação Jurisprudencial 233/TST-SDI-I. Horas extras. Prova testemunhal. Jornada de trabalho. Comprovação de parte do período alegado. CLT, arts. 59 e 61.

«A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «233 - A decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 233/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 234/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Horas extras. Folha Individual de Presença - FIP instituída por norma coletiva. Prova testemunhal. Prevalência. CLT, art. 74, § 2º (incorporada à Súmula 338/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 338/TST).»

• Súmula 338/TST (Jornada de trabalho. Registro. Presunção de veracidade. Ônus da prova).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «234 - A presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 234/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 235/TST-SDI-I. Horas extras. Salário por produção. Devido apenas o adicional. CLT, art. 61.

«O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada faz jus à percepção apenas do adicional de horas extras.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «235 - Horas extras. Salário por produção. Devido apenas o adicional.»

Orientação Jurisprudencial 236/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Horas «in itinere». Adicional devido. CLT, art. 58, § 2º (incorporada na Súmula 90/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 90/TST).»

• Súmula 90/TST (Jornada de trabalho. Horas «in itinere»).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior ( Inserida em 20/06/2001): «236 - Considerando que as horas «in itinere» são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo.»

Orientação Jurisprudencial 237/TST-SDI-I. Recurso. Ministério Público do Trabalho. Ilegitimidade para recorrer.

«O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista.»

• (Inserido em 20/06/2001).

Orientação Jurisprudencial 238/TST-SDI-I. Verbas rescisórias. Multa. Pessoa jurídica de direito público. Aplicável. CLT, art. 477.

«Submete-se à multa do art. 477 da CLT a pessoa jurídica de direito público que não observa o prazo para pagamento das verbas rescisórias, pois nivela-se a qualquer particular, em direitos e obrigações, despojando-se do «jus imperii» ao celebrar um contrato de emprego.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «238 - Multa. CLT, art. 477. Pessoa jurídica de direito público. Aplicável.»

Orientação Jurisprudencial 239/TST-SDI-I. Convenção coletiva. Multa convencional. Obrigação mera repetição do texto de lei. Admissibilidade. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI (incorporada à Súmula 384/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 384/TST).»

• Súmula 384/TST (Convenção coletiva. Multa convencional. Cobrança).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida em 20/06/2001): «239 - Prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) determinada obrigação e, conseqüentemente, multa pelo respectivo descumprimento, esta tem incidência mesmo que aquela obrigação seja mera repetição de texto da CLT.»

Orientação Jurisprudencial 240/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Hermenêutica. Petroleiros. Horas extras. Lei 5.811/72 (recepção pela CF/88). CLT, art. 58 (incorporada à Súmula 391/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 391/TST).»

• Súmula 391/TST (Jornada de trabalho. Petroleiro).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «240 - Petroleiros. Horas extras. Lei 5.811/72. Recepcionada pela CF/88.»

Orientação Jurisprudencial 241/TST-SDI-I. Plano Collor. Distrito Federal. Servidores de fundações e autarquias do GDF. Celetistas. IPC de março/90 (84,32%). Direito adquirido. Inexistência. Legislação federal (convertida na Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória).»

• Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória (Plano Collor. Celetista. Servidores do GDF).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «241 - Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas de Fundações e Autarquias do GDF.»

Orientação Jurisprudencial 242/TST-SDI-I. Prescrição total. Horas extras. Adicional. Incorporação. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, arts. 11 e 59.

«Embora haja previsão legal para o direito à hora extra, inexiste previsão para a incorporação ao salário do respectivo adicional, razão pela qual deve incidir a prescrição total.»

• (Inserido em 20/06/2001).

Orientação Jurisprudencial 243/TST-SDI-I. Prescrição total. Planos econômicos. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«Aplicável a prescrição total sobre o direito de reclamar diferenças salariais resultantes de planos econômicos.»

• (Inserido em 20/06/2001).

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 243/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. Professor. Redução da carga horária. Possibilidade. Alteração contratual. Inexistência. CLT, art. 320.

«A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula.»

• (Inserido em 20/06/2001).

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-I. Revelia. Atraso. Audiência. CPC, art. 319. CLT, art. 844.

«Inexiste previsão legal tolerando atraso no horário de comparecimento da parte na audiência.»

• (Inserido em 20/06/2001).

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 245/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 246/TST-SDI-I. Salário. Utilidade. Veículo. CLT, art. 458, § 2º (incorporada à Súmula 367/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 367/TST).»

• Súmula 367/TST (Salário. Utilidades).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «246 - A utilização, pelo empregado, em atividades particulares, de veículo que lhe é fornecido para o trabalho da empresa não caracteriza salário-utilidade.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 246/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I. Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT. Empregado. Necessidade de motivação. CF/88, arts. 41 e 173, § 1º, II.

«I - A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade;

• Orientação jurisprudencial com redação dada pela Res. 143, de 08/11/2007 - DJ 13/11/2007.

II - A validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está condicionada à motivação, por gozar a empresa do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais.»

• Redação anterior (Inserida em 20/06/2001): «247 - Servidor público. Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 248/TST-SDI-I. Comissão. Alteração. Prescrição total. Súmula 294/TST. Aplicável. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX (incorporada à Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I).

«CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I - DJ 22/11/2005).»

• Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I (Comissão. Prescrição total).

• Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «248 - A alteração das comissões caracteriza-se como ato único e positivo do empregador, incidindo a prescrição total, nos termos do Enunciado 294/TST.»

Orientação Jurisprudencial 249/TST-SDI-I. Competência residual. Servidor público. Regime jurídico único. Lei 8.112/90. Limitação. CF/88, art. 114 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I).»

• Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I (Servidor público. Competência residual da Justiça do Trabalho).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «249 - A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista.»

Orientação Jurisprudencial 250/TST-SDI-I. Aposentadoria. Complementação. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas 51/TST e 288/TST. Aplicáveis (convertida na Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória).»

• Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória (Aposentadoria. Complementação. Caixa Econômica Federal).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «250 - A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício.»

Orientação Jurisprudencial 251/TST-SDI-I. Salário. Desconto salarial. Posto de gasolina. Frentista. Cheques sem fundos. CLT, art. 462. CF/88, art. 7º, XXVI.

«É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em instrumento coletivo.»

• Inserido em 13/03/2002.

Orientação Jurisprudencial 252/TST-SDI-I. Equiparação salarial. Mesma localidade. Conceito. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX (incorporada à Súmula 6/TST).

«(Convertida na Súmula 6/TST pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005).»

• Súmula 6/TST (Equiparação salarial).

• Redação anterior (Inserida em 13/03/2002): «252 - O conceito de «mesma localidade» de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.»

Orientação Jurisprudencial 253/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Cooperativa. Conselho fiscal. Suplente. Não assegurada. Lei 5.764/71, art. 55.

«O art. 55 da Lei 5.764/1971 assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas, não abrangendo os membros suplentes.»

• Inserido em 13/03/2002.

Orientação Jurisprudencial 254/TST-SDI-I. FGTS. Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Correção monetária. Diferença indevida. ADCT da CF/88, art. 10, I. CLT, art. 487. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. Dec. 99.684/90.art. 9º, § 1º (incorporada à Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I).»

• Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I (FGTS. Multa de 40%).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 13/02/2002): «254 - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo pagamento das verbas rescisórias, desconsiderada a projeção do aviso prévio indenizado, por ausência de previsão legal.»

Orientação Jurisprudencial 255/TST-SDI-I. Mandato. Advogado. Procuração. Contrato social. Desnecessária a juntada. CPC, art. 12, VI.

«O art. 12, VI, do CPC não determina a exibição dos estatutos da empresa em juízo como condição de validade do instrumento de mandato outorgado ao seu procurador, salvo se houver impugnação da parte contrária.»

• Inserido em 13/03/2002.

Orientação Jurisprudencial 256/TST-SDI-I. Recurso de revista. Prequestionamento. Configuração. Tese explícita. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.

«Para fins do requisito do prequestionamento de que trata o Enunciado 297/TST, há necessidade de que haja, no acórdão, de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o Regional adotou uma tese contrária à lei ou a enunciado.»

• Inserido em 13/03/2002.

Orientação Jurisprudencial 257/TST-SDI-I. Recurso de revista ou embargos. Fundamentação. Violação legal. Vocábulo violação. Desnecessidade. CLT, arts. 894 e 896.

«A invocação expressa, quer na revista, quer nos embargos, dos preceitos legais ou constitucionais tidos como violados não significa exigir da parte a utilização das expressões «contrariar», «ferir», «violar», etc.»

• Inserido em 13/03/2002.

Orientação Jurisprudencial 258/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional. Acordo coletivo ou convenção coletiva. Prevalência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 364/TST).»

• Súmula 364/TST (Periculosidade. Adicional).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «258 - A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos de trabalho (CF/88, art. 7º, XXVI).»

Orientação Jurisprudencial 259/TST-SDI-I. Adicional noturno. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Integração. CLT, arts. 73 e 193.

«O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.»

• Inserido em 27/09/2002.

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 259/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 260/TST-SDI-I. Recurso de revista. Agravo de instrumento. Procedimento sumaríssimo. Lei 9.957/2000. Processos em curso. CLT, arts. 852-A, 896, § 6º e 897.

«I - É inaplicável o rito sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei 9.957/2000.

II - No caso de o despacho denegatório de recurso de revista invocar, em processo iniciado antes da Lei 9.957/2000, o § 6º do art. 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito do apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos.»

• Inserido em 27/09/2002.

Orientação Jurisprudencial 261/TST-SDI-I. Bancos. Bancário. Sucessão trabalhista. CLT, arts. 10 e 448

«As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.»

• Inserido em 27/09/2002.

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 261/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 262/TST-SDI-I. Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução trabalhista

«Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.»

• Inserido em 27/09/2002.

Orientação Jurisprudencial 263/TST-SDI-I. Competência. Contrato por prazo determinado. Lei especial (estadual e municipal). Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/67, art. 106. CF/88, arts. 37, IX e 114.

«(CANCELADA pelo Pleno do TST em 03/09/2004).»

• Redação anterior (Inserido em 27/09/2002): «263 - A relação jurídica que se estabelece entre o Estado ou Município e o servidor contratado para exercer funções temporárias ou de natureza técnica, decorrente de lei especial, é de natureza administrativa, razão pela qual a competência é da Justiça Comum, até mesmo para apreciar a ocorrência de eventual desvirtuamento do regime especial (CF/67, art. 106; CF/88, art. 37, IX).»

Orientação Jurisprudencial 264/TST-SDI-I. Recurso. Depósito recursal. PIS/PASEP. Ausência de indicação na guia de depósito recursal. Validade.

«Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva.»

• Inserido em 27/09/2002.

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 264/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 265/TST-SDI-I. Servidor público. Estabilidade. Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Aplicabilidade. CF/88, art. 41 (incorporada à Súmula 390/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 390/TST).»

• Súmula 390/TST (Servidor público. Celetista. Estabilidade).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «265 - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/88.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 265/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 266/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Sindicato. Dirigente sindical. Limitação do número de dirigentes. CLT, art. 522. Recepção pela CF/88 (incorporada à Súmula 369/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 369/TST).»

• Súmula 369/TST (Estabilidade provisória. Dirigente sindical).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserida 27/09/2002): «266 - O art. 522 da CLT, que limita a sete o número de dirigentes sindicais, foi recepcionado pela CF/88.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 266/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 267/TST-SDI-I. Horas extras. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. CLT, art. 193 (incorporado à Súmula 132/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 132/TST).»

• Súmula 128/TST (Periculosidade. Adicional).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (Inserido em 27/09/2002): «267 - O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 267/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 268/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Indenização adicional. Aviso prévio. Projeção. Leis 6.708/79, art. 9º. 7.238/84, art. 9º. CLT, art. 487.

«Somente após o término do período estabilitário é que se inicia a contagem do prazo do aviso prévio para efeito das indenizações previstas nos arts. 9º da Lei 6.708/79 e 9º da Lei 7.238/84.»

• Inserido em 27/09/2002.

Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I. Recurso. Assistência judiciária Justiça gratuita. Custas. Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento oportuno. CLT, art. 789.

«O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.»

• Inserido em 27/09/2002.

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 269/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I. Programa de Demissão Voluntária - PDV. Transação extrajudicial. Quitação. Parcelas oriundas do extinto contrato de trabalho. Efeitos.

«A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo.»

• Inserido em 27/09/2002.

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 271/TST-SDI-I. Trabalhador rural. Rurícola. Prescrição. Emenda Const. 28/2000. Processo em curso. Inaplicabilidade. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Const. 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.»

• Redação dada pela publicação no DJ 22/11/2005.

• Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «271 - Considerando a inexistência de previsão expressa na Emenda Const. 28/2000 quanto à sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é aquela vigente à época da propositura da ação.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 271/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 272/TST-SDI-I. Salário mínimo. Salário-base inferior. Diferenças. Indevidas.

«A verificação do respeito ao direito ao salário-mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.»

• Inserido em 27/09/2002.

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 272/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 273/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Telefonista. «Telemarketing». Operadores. CLT, art. 227. Inaplicável (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).»

• Redação anterior (Inserida em 27/09/2002): «273 - A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 273/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 274/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Ferroviário. Horas extras. Devidas. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 59.

«O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/88.»

• Inserido em 27/09/2002.

Orientação Jurisprudencial 275/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 59.

«Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional.»

• Inserido em 27/09/2002.

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 275/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 276/TST-SDI-I. Ação declaratória. Complementação de aposentadoria. CPC, art. 4º.

«É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.»

Orientação Jurisprudencial 277/TST-SDI-I. Convenção coletiva. Ação de cumprimento fundada em decisão normativa que sofreu posterior reforma, quando já transitada em julgado a sentença condenatória. Coisa julgada. Não-configuração.

«A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução em andamento, uma vez que a norma sobre a qual se apoiava o título exeqüendo deixou de existir no mundo jurídico.»

Orientação Jurisprudencial 278/TST-SDI-I. Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Local de trabalho desativado. CLT, art. 189.

«A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 278/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 279/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional. Eletricitários. Base de cálculo. Lei 7.369/85, art. 1º. Interpretação. CLT, art. 193.

«O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial.»

Orientação Jurisprudencial 280/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional. Exposição eventual. Indevido. CLT, art. 193 (incorporada à Súmula 364/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 364/TST).»

• Súmula 364/TST (Periculosidade. Adicional).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (DJ 11/08/2003): «280 - O contato eventual com o agente perigoso, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, se dá por tempo extremamente reduzido, não dá direito ao empregado a perceber o adicional respectivo.»

Orientação Jurisprudencial 281/TST-SDI-I. Recurso. Agravo de instrumento. Assinatura. Acórdão do TRT não assinado. Interposto anteriormente à Inst. Norm. 16/99. CLT, art. 897 (convertida na Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória).»

• Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória (Recurso. Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «281 - Nos Agravos de Instrumentos interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa 16/99, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que dela conste o carimbo, aposto pelo servidor, certificando que confere com o original.»

Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I. Recurso. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade «ad quem». CLT, art. 897.

«No julgamento de Agravo de Instrumento, ao afastar o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, pode o juízo «ad quem» prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, mesmo que não apreciados pelo TRT.»

Orientação Jurisprudencial 283/TST-SDI-I. Recurso. Agravo de instrumento. Peças essenciais. Traslado realizado pelo agravado. Validade. CLT, art. 897.

«É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante.»

Orientação Jurisprudencial 284/TST-SDI-I. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Ausência de certidão de publicação. Etiqueta adesiva imprestável para aferição da tempestividade. CLT, art. 897.

«A etiqueta adesiva na qual consta a expressão «no prazo» não se presta à aferição de tempestividade do recurso, pois sua finalidade é tão-somente servir de controle processual interno do TRT e sequer contém a assinatura do funcionário responsável por sua elaboração.»

Orientação Jurisprudencial 285/TST-SDI-I. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível. Inservível. CLT, art. 897.

«O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado.»

Orientação Jurisprudencial 286/TST-SDI-I. Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência. Configuração. Súmula 164/TST. CLT, art. 897, § 5º, I. CPC, art. 37.

«I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.

• Orientação com redação dada pela Res. 167, de 26/04/2010 (DJ 30/04/2010, 3 e 04/05/2010).

II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.»

• Redação anterior: «286 - A juntada da ata de audiência, em que está consignada a presença do advogado do agravado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.»
  
  Referências:
  EAIRR 597.391/99 - Min. Rider de Brito - DJ 30/06/2000.
  EAIRR 565.587/99 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 04/08/2000.
  EAIRR 648.150/2000 - Min. Brito Pereira - DJ 02/02/2001.
  EAIRR 618.584/99 - Min. Vantuil Abdala - DJ 09/02/2001.
  EAIRR 661.363/2000 - Min. Vantuil Abdala - DJ 21/09/2001.
  EAIRR 696.213/2000 - Min. Milton de Moura França - DJ 28/09/2001.
  EAIRR 731.475/2001 - Red. Min. Rider de Brito - DJ 14/06/2002.
  EAIRR 735.362/2001 - Red. Min. Rider de Brito - DJ 21/06/2002.
  EAGAIRR 690.778/2000 - Juíza Conv. Maria de Assis Calsing - DJ 08/11/2002.»

Orientação Jurisprudencial 287/TST-SDI-I. Recurso de revista. Autenticação. Documentos distintos. Despacho denegatório do recurso de revista e certidão de publicação. CLT, art. 896.

«Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de ambos os lados da cópia.»

Orientação Jurisprudencial 288/TST-SDI-I. Bancário. Banco. Cargo de confiança. Gratificação. Pagamento a menor. CLT, art. 224, § 2º (incorporada à Súmula 102/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 102/TST).»

• Súmula 102/TST (Bancário. Cargo de confiança).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (DJ 11/08/2003): «288 - Devidas são as 7ª e 8ª horas como extras no período em que se verificou o pagamento a menor da gratificação de 1/3.»

Orientação Jurisprudencial 289/TST-SDI-I. Bancário. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Média trienal. Valorizada (incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I).»

• Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I (Aposentadoria. Banco do Brasil S/A).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «289 - Nos cálculos da complementação de aposentadoria há de ser observada a média trienal valorizada.»

Orientação Jurisprudencial 290/TST-SDI-I. Sindicato. Contribuição sindical patronal. Ação de cumprimento. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114 (cancelada).

«(CANCELADA pelo Pleno do TST na sessão do dia 30/06/2005 - DJ 05/07/2005).»

«290 - É incompetente a Justiça do Trabalho para apreciar lide entre o sindicato patronal e a respectiva categoria econômica, objetivando cobrar a contribuição assistencial.»

Orientação Jurisprudencial 291/TST-SDI-I. Custas. Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei 10.537/2002. Inexigência de recolhimento. CLT, art. 789. CPC, art. 1.046 (convertida na Orientação Jurisprudencial 53/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 53/TST-SDI-I - Transitória).»

• Orientação Jurisprudencial 53/TST-SDI-I - Transitória (Custas. Embargos de terceiro).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «291 - Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, interpostos anteriormente à Lei 10.537/2002, incabível o pagamento de custas, por falta de previsão legal.»

Orientação Jurisprudencial 292/TST-SDI-I. Salário. Diárias de viagem. Integração ao salário. Base de cálculo. CLT, art. 457, § 2º (incorporada à Súmula 101/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 98/TST).»

• Súmula 101/TST (Salário. Diárias de viagem. Base de cálculo).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida 11/08/2003): «292 - As diárias de viagem pagas, ainda que superiores a 50%, só integram o salário do empregado enquanto perdurarem as viagens.»

Orientação Jurisprudencial 293/TST-SDI-I. Recurso. Decisão monocrática do relator. Embargos à SDI contra decisão de Turma do TST em agravo do art. 557, § 1º, do CPC. Cabimento. CLT, art. 894 (Cancelada. Incorporada à Súmula 353/TST).

«(Cancelada pela Res. 171, de 16/11/2010 - DJ 19, 22 e 23/11/2010).»

• Redação anterior: «293 - São cabíveis Embargos para a SDI contra decisão de Turma proferida em Agravo interposto de decisão monocrática do relator, baseada no art. 557, § 1º, do CPC.»

• Súmula 353/TST (Recurso de revista. Embargos para a SDI. Hipóteses de cabimento. CPC, arts. 538, parágrafo único e 557, § 2º. CLT, art. 894, «b» (revisada pela Res. 128/2005).

Orientação Jurisprudencial 294/TST-SDI-I. Recurso de revista. Embargos à SDI contra decisão em recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Necessária a indicação expressa de ofensa ao art. 896 da CLT.

«Para a admissibilidade e conhecimento de embargos, interpostos contra decisão mediante a qual não foi conhecido o recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, necessário que a parte embargante aponte expressamente a violação ao art. 896 da CLT.»

Orientação Jurisprudencial 295/TST-SDI-I. Recurso de revista. Embargos. Revista não conhecida por má aplicação de enunciado ou de orientação jurisprudencial. Exame do mérito pela SDI. CLT, art. 896.

«A SDI, ao conhecer dos Embargos por violação do art. 896 - por má aplicação de enunciado ou de orientação jurisprudencial pela Turma -, julgará desde logo o mérito, caso conclua que a revista merecia conhecimento e que a matéria de fundo se encontra pacificada neste Tribunal.»

Orientação Jurisprudencial 296/TST-SDI-I. Equiparação salarial. Atendente e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXII.

«Sendo regulamentada a profissão de auxiliar de enfermagem, cujo exercício pressupõe habilitação técnica, realizada pelo Conselho Regional de Enfermagem, impossível a equiparação salarial do simples atendente com o auxiliar de enfermagem.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 296/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I. Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII. CLT, art. 461.

«O art. 37, XIII, da CF/88, veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 297/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 298/TST-SDI-I. Equiparação salarial. Trabalho intelectual. Possibilidade. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXII (incorporada à Súmula 6/TST).

«(Convertida na Súmula 6/TST pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005).»

• Súmula 6/TST (Equiparação salarial).

• Redação anterior: «298 - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos.»

Orientação Jurisprudencial 299/TST-SDI-I. Estabilidade contratual e FGTS. Compatibilidade. CLT, art. 492 (incorporada na Súmula 98/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 98/TST).»

• Súmula 98/TST (FGTS. Estabilidade contratual).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «299 - A estabilidade contratual ou derivada de regulamento de empresa é compatível com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492, CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.»

Orientação Jurisprudencial 300/TST-SDI-I. Execução trabalhista. Correção monetária. TRD. Juros de mora. Direito adquirido. Lei 8.177/91, art. 39. Lei 10.192/2001, art. 15. CF/88, art. 5º, II e XXXVI.

«Não viola norma constitucional (CF/88, art. 5°, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora, previstos no art. 39 da Lei 8.177/91 e convalidado pelo art. 15 da Lei 10.192/01.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «300 - Não viola norma constitucional (CF/88, art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com juros de mora.

Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I. FGTS. Diferenças. Ônus da prova. Lei 8.036/90, art. 17. CLT, art. 818. CPC, art. 333, II (cancelada).

«(Cancelada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).»

• Redação anterior: ««301 - Definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (art. 818 da CLT c/com art. 333, II, do CPC).»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 302/TST-SDI-I. FGTS. Correção monetária. Índices. Débitos trabalhistas.

«Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 302/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 303/TST-SDI-I. Salário. Gratificação. Redução. Impossibilidade. CLT, art. 457 (incorporada à Súmula 372/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 372/TST).»

• Súmula 372/TST (Salário. Gratificação de função. Supressão ou redução. Limites).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida 11/08/2003): «303 - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação.»

Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Honorários advocatícios. Assistência judiciária. Declaração de pobreza. Comprovação. Lei 5.584/70, art. 14, § 2º. Lei 7.510/86, art. 4º, § 1º. Lei 1.060/50, art. 1º. CLT, art. 790, § 3º.

«Atendidos os requisitos da Lei 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50).»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. Lei 5.584/70, art. 14. CPC, art. 20. CF/88, art. 133.

«Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 306/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Horas extras. Ônus da prova. Registro invariável. CLT, art. 74, § 2º (incorporada à Súmula 338/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 338/TST).»

• Súmula 338/TST (Jornada de trabalho. Registro. Presunção de veracidade. Ônus da prova).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «306 - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída invariáveis são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo o horário da inicial se dele não se desincumbir.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 306/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei 8.923/94. CLT, art. 71.

«Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 308/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Alteração. Retorno à jornada inicialmente contratada. Servidor público. CLT, art. 468.

«O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.»

Orientação Jurisprudencial 309/TST-SDI-I. Recurso de revista. Lei estadual, norma, convenção coletiva ou regulamento da empresa. Interpretação. CLT, art. 896, «b» (incorporada à Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-I).

«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-I).»

• Orientação Jurisprudencial 147/TST-SDI-I (Recurso de revista. Lei estadual. Norma regulamentar).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «309 - Viola o art. 896, «b», da CLT, o conhecimento de recurso por divergência, caso a parte não comprove que a lei estadual, a norma coletiva ou o regulamento da empresa extrapolam o âmbito do TRT prolator da decisão recorrida.»

Orientação Jurisprudencial 310/TST-SDI-I. Recurso. Contestação. Prazo em dobro. Litisconsórcio. Procuradores distintos. CPC, art. 191. Inaplicável ao processo do trabalho.

«A regra contida no art. 191 do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, em face da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade inerente ao processo trabalhista.»

Orientação Jurisprudencial 311/TST-SDI-I. Mandato. Advogado. Procuração. Representação. Recurso. Regularização na fase recursal. Impossibilidade, ainda que por protesto por juntada posterior . CPC, arts. 13 e 37 (incorporada à Súmula 383/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 383/TST).»

• Súmula 383/TST (Mandato. Advogado. Regularização da representação).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «311 - É inadmissível, em instância recursal, o oferecimento tardio de procuração, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada como ato urgente.»

Orientação Jurisprudencial 312/TST-SDI-I. Advogado. Mandato. Representação. Cláusula com ressalva de vigência. Prorrogação até o final da demanda. CPC, art. 37 (incorporada à Súmula 395/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 395/TST).»

• Súmula 395/TST (Advogado. Mandato. Substabelecimento).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «312 - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.»

Orientação Jurisprudencial 313/TST-SDI-I. Advogado. Representação. Mandato. Procuração. Cláusula fixando prazo para juntada. CPC, art. 37 (incorporada à Súmula 395/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 395/TST).»

• Súmula 395/TST (Advogado. Mandato. Substabelecimento).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «313 - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.»

Orientação Jurisprudencial 314/TST-SDI-I. Falência. Massa falida. Verbas rescisórias. Multa. Dobra salarial. Inaplicabilidade. CLT, art. 467. Dec.-lei 7.661/45, art. 23 (incorporada à Súmula 388/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 388/TST).»

• Súmula 388/TST (Falência. Massa falida. Verbas rescisórias. Multa).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (DJ 11/08/2003): «314 - É indevida a aplicação da dobra salarial, prevista no art. 467 da CLT, nos casos da decretação de falência da empresa, porque a massa falida está impedida de saldar qualquer débito, até mesmo o de natureza trabalhista, fora do Juízo Universal da Falência (Dec.-lei 7.661/45, art. 23).»

Orientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I. Sindicato. Enquadramento sindical. Motorista. Empresa. Atividade predominantemente rural. Enquadramento como trabalhador rural. CLT, arts. 511, § 3º, 570 e 611.

«É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 316/TST-SDI-I. Portuário. Adicional de risco. Lei 4.860/65, art. 14.

«O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei 4.860/65, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na área portuária.»

Orientação Jurisprudencial 317/TST-SDI-I. Recurso de revista. Dissídio de jurisprudência. Repositório de jurisprudência autorizado após a interposição do recurso. Validade. CLT, art. 896 (Incorporada à Súmula 337/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 337/TST).»

• Súmula 337/TST (Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. Repositório oficial).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «317 - A concessão de registro de publicação como repositório autorizado de jurisprudência do TST torna válidas todas as suas edições anteriores.»

Orientação Jurisprudencial 318/TST-SDI-I. Advogado. Autarquia. Representação. Estados e Municípios. CPC, art. 38.

«Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias detentoras de personalidade jurídica própria, devendo ser representadas pelos procuradores que fazem parte de seus quadros ou por advogados constituídos.»

Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I. Advogado. Mandato. Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior. CPC, art. 38.

«Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 320/TST-SDI-I. Recurso. Sistema de protocolo integrado. Norma interna. Eficácia limitada a recursos da competência do TRT que a editou. CLT, art. 896, § 2º (cancelada).

«(CANCELADA pelo Pleno do TST em 02/09/2004).»

• Redação anterior: «320 - O sistema de protocolo integrado, criado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que autoriza as Varas localizadas no interior do Estado a receberem e a protocolarem documentos de natureza judiciária ou administrativa, destinados a outras Varas ou ao TRT local, tem aplicação restrita ao âmbito de competência do Tribunal que o editou, não podendo ser considerado válido em relação a recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.»

Orientação Jurisprudencial 321/TST-SDI-I. Relação de emprego. Trabalho temporário. Serviço de vigilância. Contratação por empresa interposta. Ilegalidade. Vínculo empregatício direto com o tomador de serviço, inclusive com a Administração Pública no período anterior à CF/88. Aplicável. CLT, art. 3º. Lei 6.019/74. Lei 7.102/83.

«Salvo os casos de trabalho temporário e de serviço de vigilância, previstos nas Leis 6.019, de 03/01/74, e 7.102, de 20/06/83, é ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços, inclusive ente público, em relação ao período anterior à vigência da CF/88.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Súmula 256/TST (REVOGADA. Relação de emprego. Administração pública).

• Súmula 331/TST (Relação de emprego. Administração pública).

• Redação anterior (inserida em 11/08/2003): «321 - É aplicável o Enunciado 256/TST para as hipóteses de vínculo empregatício com a Administração Pública, em relação ao período anterior à vigência da CF/88.»

Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Cláusula de termo aditivo prorrogando o acordo para prazo indeterminado. Inválida. CLT, art. 614, § 3º.

«Nos termos da CLT, art. 614, § 3º, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 322/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 323/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Acordo de compensação de jornada. «Semana espanhola». Validade. CLT, art. 59, § 2º. CF/88, art. 7º, XIII.

«É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada «semana espanhola», que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando a CLT, arts. 59, § 2º, e CF/88, 7º, XIII, o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.»

Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional. Energia elétrica. Sistema elétrico de potência. Dec. 93.412/86, art. 2º, § 1º. CLT, art. 193.

«É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica.»

• Súmula 191/TST (Periculosidade. Adicional. Incidência. Base de cálculo. Eletricitário. CLT, art. 193).

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 324/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 325/TST-SDI-I. Salário. Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, VI.

«O aumento real, concedido pela empresa a todos os seus empregados, somente pode ser reduzido mediante a participação efetiva do sindicato profissional no ajuste, nos termos da CF/88, art. 7º, VI.»

Orientação Jurisprudencial 326/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Tempo utilizado para uniformização, lanche e higiene pessoal. CLT, art. 58, § 1º (incorporada à Súmula 366/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 366/TST).»

• Súmula 366/TST (Jornada de trabalho. Horas extras).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (DJ 09/12/2003): «326 - O tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das dependências da empresa, após o registro de entrada e antes do registro de saída, considera-se tempo à disposição do empregador, sendo remunerado como extra o período que ultrapassar, no total, a dez minutos da jornada de trabalho diária.»

Orientação Jurisprudencial 327/TST-SDI-I. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 5º, V e X e 114 (incorporada à Súmula 392/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 392/TST).»

• Súmula 392/TST (Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 09/12/2003): «327 - Nos termos da CF/88, art. 114, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 327/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 328/TST-SDI-I. Equiparação salarial. Cargo com a mesma denominação. Funções diferentes ou similares. Não autorizada a equiparação. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX (incorporada à Súmula 6/TST)

«(Convertida na Súmula 6/TST pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005).»

• Súmula 6/TST (Equiparação salarial).

• Redação anterior: «328 - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 328/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 329/TST-SDI-I. Estabilidade provisória. Garantia de emprego. CIPA. Cipeiro. Suplente. Extinção do estabelecimento. Indenização indevida. ADCT da CF/88, art. 10, II, «a». CLT, art. 165 (incorporada à Súmula 339/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 339/TST).»

• Súmula 339/TST (CIPA. Garantia de emprego. Estabilidade provisória).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (DJ 09/12/2003): «329 - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.»

Orientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I. Advogado. Representação. Irregularidade. Mandato. Procuração. Substabelecimento anterior à procuração. CPC, art. 37 (incorporada à Súmula 395/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 395/TST).»

• Súmula 395/TST (Advogado. Representação. Mandato).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (DJ 09/12/2003): «330 - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 330/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 331/TST-SDI-I. Justiça gratuita. Assistência judiciária Declaração de insuficiência econômica. Mandato. Advogado. Poderes específicos desnecessários. CPC, art. 38. Lei 1.060/50, art. 1º.

«Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.»

Orientação Jurisprudencial 332/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Motorista. Horas extras. Atividade externa. Controle de jornada por Tacógrafo. Resolução 816/86 do CONTRAN. CLT, art. 59.

«O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 332/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 333/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Petroleiros. Turno ininterrupto de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Contrato de trabalho. Lei 5.811/72, art. 10 (recepção pela CF/88). CLT, art. 468. CF/88, art. 7º, XIV (incorporada à Súmula 391/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 391/TST).»

• Súmula 391/TST (Jornada de trabalho. Petroleiro).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 09/12/2003): «333 - A previsão contida na Lei 5.811/72, art. 10, possibilitando a mudança do regime de revezamento para horário fixo, constitui alteração lícita, não violando a CLT, arts. 468 e CF/88, art.7º, XIV.»

Orientação Jurisprudencial 334/TST-SDI-I. Recurso de revista. Administração pública. Remessa necessária («ex officio»). Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Incabível. CLT, art. 896. CPC, art. 475, I.

«Incabível recurso de revista de ente público, que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta.»

Orientação Jurisprudencial 335/TST-SDI-I. Servidor público. Administração pública. Concurso público. Contrato nulo. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88.

«A nulidade da contratação sem concurso público, após a CF/1988, bem como a limitação de seus efeitos, somente poderá ser declarada por ofensa ao art. 37, II, se invocado concomitantemente o seu § 2º, todos da CF/88.»

Orientação Jurisprudencial 336/TST-SDI-I. Recurso de revista. Embargos. Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 06/02/2012). CLT, arts. 894 e 896. Lei 11.496/2007.

«Estando a, Decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações de lei e da Constituição alegadas em embargos interpostos antes da vigência da Lei 11.496/2007, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional.»

• Súmula com nova redação dada pela Res. 178/2012 - DJ 13, 14 e 15/02/2012.

• Redação anterior: «336 - Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações legais e constitucionais alegadas, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional.»
  
  Referências:
  ERR 216.535/1995 - Ac. 4808/1997 - Min. Francisco Fausto - DJ 24/10/1997 - Decisão unânime.
  EDAGERR 424.882/1998 - Juiz Conv. Georgenor Franco - DJ 06/09/2002 - Decisão unânime.
  ERR 474.437/1998 - Juiz Conv. Georgenor Franco - DJ 31/10/2002 - Decisão unânime.
  ERR 544.641/1999 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 25/04/2003 - Decisão unânime.
  ERR 724.993/2001 - Min. João O. Dalazen - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime.
  EDRR 516.892/1998 - 3ª T. - Juiz Conv. Paulo Roberto Sifuentes - DJ 07/03/2003 - Decisão unânime.
  RR 374.354/1997 - 5ª T. - Juiz Conv. Guedes de Amorim - DJ 08/02/2002 - Decisão unânime.»

Orientação Jurisprudencial 337/TST-SDI-I. Recurso. Interposição por fac-símile». Prazo para apresentação dos originais. Lei 9.800/99, art. 2º. CPC, art. 184 (incorporada à Súmula 387/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 387/TST).»

• Súmula 387/TST (Recurso. Fac-símile. Prazo recursal).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (DJ 04/05/2004): «337 - A contagem do qüinqüídio para apresentação dos originais de recurso interposto por intermédio de «fac-símile» começa a fluir do dia subseqüente ao término do prazo recursal, nos termos do art. 2º da Lei 9.800/99, e não do dia seguinte à interposição do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. Ademais, não se tratando, a juntada dos originais, de ato que dependa de notificação, pois a parte, ao interpor o recurso, já tem ciência de seu ônus processual, não se aplica a regra do art. 184 do CPC quanto ao «dies a quo» do prazo, podendo coincidir com sábado, domingo ou feriado.»

Orientação Jurisprudencial 338/TST-SDI-I. Recurso. Ministério Público do Trabalho. Legitimidade recursal reconhecida. Relação de emprego. Sociedade de economia mista e empresa pública. Contrato nulo. Ausência de aprovação em concurso público. Lei Compl. 75/93, art. 83, IV. CF/88, art. 37, II. CLT, art. 3º.

«Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público.»

Orientação Jurisprudencial 339/TST-SDI-I. Remuneração. Salário. Teto remuneratório. Empresa pública e sociedade de economia mista. CF/88, art. 37, XI (anterior à EC 19/98). Aplicação.

«As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Const. 19/98.»

• Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (inserida em 04/04/2004): «339 - As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inc. XI do art. 37 da CF/88.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 339/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 340/TST-SDI-I. Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Profundidade. CPC, art. 515, § 1º. Aplicação (incorporada à Súmula 393/TST).

«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 393/TST).»

• Súmula 393/TST (Recurso ordinário. Efeito devolutivo).

• Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.

• Redação anterior (DJ 22/06/2004): «340 - O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.»

Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I. FGTS. Multa de 40%. Correção monetária. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento do empregador. ADCT da CF/88, art. 10, I. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. Dec. 99.684/90, art. 9º, § 1º.

«É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.»

Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade. Transporte coletivo. Transporte de passageiros. Exceção aos condutores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte coletivo urbano de passageiros. CLT, art. 71. CF/88, art. 7º, XXII.

«I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva.

II - Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.»

• Orientação com a redação dada pela Res. 159, de 16/11/2009 (D.Oe. de 20, 23 24/11/2009).

• Alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJEEDEDRR 1226/2005-005-24-00.1.

• Redação anterior: «342 - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva.»
  
  Referências:
  ERR 452.564/1998 - Min. Luciano de Castilho - DJ 06/06/2003 - Decisão por maioria.
  ERR 439.149/1998 - Red. Min. João O. Dalazen - DJ 26/09/2003 - Decisão por maioria.
  ERR 1.429/1998-071-15-00.2 - Min. Luciano de Castilho - DJ 03/10/2003 - Decisão unânime.
  ERR 6.394/2002-900-02-00.2 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 21/11/2003 - Decisão por maioria.
  ERR 488.883/1998 - Min. João O. Dalazen - DJ 16/04/2004 - Decisão por maioria.
  ERR 795.587/2001 - Min. Lelio Bentes - DJ 04/06/2004 - Decisão unânime.
  ERR 569.304/1999 - Min. Lelio Bentes - DJ 25/06/2004 - Decisão por maioria.
  ERR 480.867/1998 - Min. Milton de Moura França - DJ 27/08/2004 - Decisão unânime.
  RR 14.263/2002-004-11-00.1 - 2ª T. - Juiz Conv. Samuel Corrêa Leite - DJ 08/08/2003 - Decisão por maioria.
  RR 6.394/2002-900-02-00.2 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 09/05/2003 - Decisão unânime.
  RR 2.012/1998-071-15-00.7 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime.
  RR 60.869/2002-900-02-00.6 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 343/TST-SDI-I. Penhora. Execução. Empresa privada. Sucessão posterior pelo Poder Público. Execução por precatório. Desnecessidade. CF/88, art. 100.

«É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/88.»

Orientação Jurisprudencial 344/TST-SDI-I. FGTS. Multa de 40%. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. Lei Compl. 110/2001. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX. Lei 8.036/90, art. 18, § 1º. ADCT da CF/88, art. 10, I. Dec. 99.684/90, art. 9º, § 1º (Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).

«O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Compl. 110, em 30/06/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.»

• Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.

• Redação dada pela publicação no DJ 22/11/2005 em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-RR 1577/2003-019-03-00.8.

• Redação anterior: «344 - O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Compl. 110, de 29/06/2001, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas.»

Orientação Jurisprudencial 345/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional devido. Radiação ionizante ou substância radioativa (radioatividade). CLT, art. 193.

«A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Ports. do Ministério do Trabalho 3.393, de 17/12/87, e 518, de 07/04/2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. 200, «caput», e inc. VI, da CLT. No período de 12/12/2002 a 06/04/2003, enquanto vigeu a Port. 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de insalubridade.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 345/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 346/TST-SDI-I. Convenção coletiva. Abono previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI.

«A decisão que estende aos inativos a concessão de abono de natureza jurídica indenizatória, previsto em norma coletiva apenas para os empregados em atividade, a ser pago de uma única vez, e confere natureza salarial à parcela, afronta o art. 7º, XXVI, da CF/88.»

• Inserida em 25/04/2007.

Orientação Jurisprudencial 347/TST-SDI-I. Periculosidade. Adicional. Eletricitário. Sistema elétrico de potência. Lei 7.369, de 20/09/85 regulamentada pelo Dec. 93.412, de 14/10/86. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia. Hipóteses de cabimento. CLT, art. 193.

«É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de telefonia, desde que, no exercício de suas funções, fiquem expostos a condições de risco equivalente ao do trabalho exercido em contato com sistema elétrico de potência.»

• Inserida em 25/04/2007.

Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-I. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor líquido. Lei 1.060/50, art. 11, § 1º.

«Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11, § 1º, da Lei 1.060, de 05/02/50, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários.»

• Inserida em 25/04/2007.

Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I. Advogado. Mandato. Substabelecimento. Juntada de nova procuração. Ausência de ressalvas. Efeitos. CPC, art. 38.

«A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior.»

• Inserida em 25/04/2007.

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 349/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 350/TST-SDI-I. Ministério público do trabalho. Administração pública. Nulidade do contrato de trabalho não suscitada pelo ente público no momento da defesa. Argüição em parecer. Possibilidade.

«O Ministério Público do Trabalho pode arguir, em parecer, na primeira vez que tenha de se manifestar no processo, a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, ainda que a parte não a tenha suscitado, a qual será apreciada, sendo vedada, no entanto, qualquer dilação probatória.»

• Orientação com redação dada pela Res. 162, de 16/11/2009 - D.O de 20, 23 e 24/12/2009.

• Redação dada em decorrência do julgamento do processo TST IUJERR 526538/1999.2.

• Redação anterior (Inserida em 25/04/2007): «350 - Não se conhece de argüição de nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, suscitada pelo Ministério Público do Trabalho, mediante parecer, quando a parte não a suscitou em defesa.»
  
  Referências:
  ERR 469.612/98 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 26/04/2002 - Decisão unânime.
  ERR 510.000/98 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 14/06/2002 - Decisão unânime.
  ERR 528.542/99 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 14/03/2003 - Decisão por maioria.
  ERR 405.780/97 - Red. Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 29/08/2003 - Decisão por maioria.
  ERR 564.364/99 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 12/03/2004 - Decisão unânime.
  ERR 422.984/98 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 20/08/2004 - Decisão por maioria.
  ERR 365.864/97 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 01/07/2005 - Decisão por maioria.
  ERR 491.124/98 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 09/09/2005 - Decisão por maioria.
  ERR 541.982/99 - Min. Luciano de Castilho Pereira - DJ 11/11/2005 - Decisão por maioria.
  ERR 625.455/00 - Min. Luciano de Castilho Pereira - DJ 12/05/2006 - Decisão por maioria.»

Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I. Verbas rescisórias. Multa do art. 477, § 8º da CLT. Verbas reconhecidas em juízo. Hipótese de descabimento. (cancelada).

- (Cancelada pela Res. 163, de 16/11/2009 - D.Oe de 20, 23 e 24/11/2009).

• Redação anterior (Inserida em 25/04/2007): «351 - Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa.»
  
  Referências:
  CLT, art. 477, «caput», §§ 6º e 8º
  ERR 745.827/01 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 19/04/2002 - Decisão por maioria.
  ERR 705.044/00 - Min. Milton de Moura França - DJ 24/05/2002 - Decisão unânime.
  ERR 612.680/99 - Red. Min. João Oreste Dalazen - DJ 27/02/2004 - Decisão por maioria.
  ERR 659.907/00 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 22/10/2004 - Decisão por maioria.
  ERR 422.875/98 - Min. Milton de Moura França - DJ 05/11/2004 - Decisão por maioria.
  ERR 708.005/00 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 08/04/2005 - Decisão por maioria.
  ERR 84.871/03-900-03-00.6 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DJ 22/04/2005 - Decisão unânime.
  ERR 542.952/99 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 11/11/20.05 - Decisão nânime.
  ERR 1.126/02-102-15-00.0 - Min. Luciano de Castilho Pereira - DJ 09/06/2006 - Decisão unânime.
  ERR 59.108/02-900-03-00.6 - Min. João Batista Brito Pereira - DJ 25/08/2006 - Decisão unânime.»

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 351/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 352/TST-SDI-I. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista fundamentado em contrariedade a orientação jurisprudencial. Inadmissibilidade (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 06/02/2012). CLT, art. 896, § 6º (redação da Lei 9.957, de 12/01/2000).

«Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.».

• Redação anterior (Inserida em 25/04/2007): «352 - Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, não se admite recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), por ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.»
  
  Referências:
  ERR 973/02-001-03-00.9, T. Pleno - Min. Milton de Moura França - Julgado em 24/06/2004 - Decisão unânime.
  ERR 973/02-001-03-00.9 - Min. Milton de Moura França - DJ 24/09/2004 - Decisão unânime.
  AERR 51.006/01-022-09-00.2 - Min. Milton de Moura França - DJ 18/02/2005 - Decisão unânime.
  ERR 10.950/02-900-06-00.3 - Min. Milton de Moura França - DJ 18/02/2005 - Decisão unânime.
  AERR 1.202/00-001-19-00.0 - Juiz Conv. José Antônio Pancotti - DJ 11/03/2005 - Decisão unânime.
  ERR 1.686/04-002-08-00.7 - Min. Luciano de Castilho Pereira - DJ 21/10/2005 - Decisão unânime.
  ERR 53.913/01-008-09-00.0 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 17/02/2006 - Decisão unânime.
  ERR 1.346/04-002-22-00.0 - Min. João Oreste Dalazen - DJ 02/03/2007 - Decisão unânime.»

Orientação Jurisprudencial 353/TST-SDI-I. Equiparação salarial. Sociedade de economia mista. Possibilidade. CF/88, arts. 37, XIII e 173, § 1º, II. CLT, art. 461.

«À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/88, pois, ao contratar empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/88.»

• Inserida em 11/03/2008.

Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Não concessão ou redução. Salário. Natureza jurídica salarial. CLT, art. 71, § 4º.

«Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27/07/94, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.»

• Inserida em 11/03/2008.

Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I

Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Período pago como sobrejornada. CLT, art. 66. Aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT. Súmula 110/TST.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.»

• Inserida em 11/03/2008.