Súmulas
TRF 4ª R. - Tribunal Regional Federal 4ª Região
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Súmula 28/trf4 - - Tributário. PIS. Decreto-lei 2.445/1988 e Decreto-lei 2.449/1988. Inconstitucionalidade.
«São inconstitucionais as alterações introduzidas no Programa de Integração Social (PIS) pelos Decs.-leis 2.445/88 e 2.449/88.»