TFR - Tribunal Federal de Recursos

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    161
Doc. LEGJUR 103.3262.5013.8600

Súmula 161/TFR - 29/08/1984 - Tributário. PIS. Base de cálculo. Valor do IPI. Exclusão.

«Não se inclui na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao IPI.»