Súmula 1/TFR. Servidor público. Plano de Classificação de Cargos.

«Ao servidor que se integrar, pelas chamadas clientelas originária ou secundária, no Plano de Classificação de Cargos, é vedado concorrer, pela denominada clientela geral, à inclusão em outra Categoria Funcional.»

Súmula 2/TFR. Alfândega. Política aduaneira. Importação. Preço de referência. Dec.-lei 730/69, art. 3º.

«Nos termos do art. 3º do Dec.-lei 730/69, pode a Comissão Executiva do Conselho de Política Aduaneira estabelecer preço de referência e baixar a respectiva resolução.»

Súmula 3/TFR. Servidor público. Banco Central do Brasil. Limite de idade.

«Não se aplica à admissão de pessoal pelo Banco Central do Brasil a norma do art. 1º da Lei 6.334/76, que fixa em 50 anos o limite de idade para inscrição em concurso.»

Súmula 4/TFR. Tributário. Imposto de Importação. Fato gerador. Dec.-lei 37/66, art. 23. Compatibilidade com o art. 19 do CTN.

«É compatível com o art. 19 do CTN a disposição do art. 23 do Dec.-lei 37, de 18/11/66.»

Jurisprudência - Súmula 4/TFR

Súmula 5/TFR. Tributário. Imposto de Importação. Multa do art. 60, item, I, da Lei 3.244/57.

«A multa prevista no art. 60, item I, da Lei 3.244/57, na redação do art. 169 do Dec.-lei 37/66, não se aplica ao caso de embarque da mercadoria no exterior após o vencimento do prazo de validade da respectiva guia de importação.»

Súmula 6/TFR. Tributário. Imposto de Importação. Multa do art. 60, item, I, da Lei 3.244/57.

«A multa prevista no art. 60, item I, da Lei 3.244/57, na redação do art. 169 do Dec.-lei 37/66, não se aplica ao caso de embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a guia de importação, mas chegada ao território nacional depois da expedição do referido documento.»

Súmula 7/TFR. Propriedade industrial. Privilégio. CPI, art. 51.

«O art. 51 do Código de Propriedade Industrial (Lei 5.772, de 21/12/71) também se aplica aos pedidos de privilégio.»

Súmula 8/TFR. Seguridade social. Aposentadoria. Ferroviário. Lei 2.752/56.

«Não constitui obstáculo à concessão da dupla aposentadoria de que trata a Lei 2.752/56, art. 1º e parágrafo único, em favor de ferroviário da Estrada de Ferro Central do Brasil, o fato de deter a condição de extranumerário da União Federal à data da autarquização da referida Estrada, e nessa situação ter sido posto à sua disposição, nela obtendo modificações e melhorias funcionais.»

Súmula 9/TFR. Servidor público. Dec.-lei 1.348/74. Aumento de 30%.

«O aumento de 30% do Dec.-lei 1.348/74, no que respeita aos funcionários aposentados anteriormente à implantação do Plano de Classificação de Cargos, incide sobre a totalidade dos respectivos proventos.

Súmula 10/TFR. Propriedade industrial. Prazo. Termo inicial. CPI, art. 24.

«Considera-se como termo inicial dos prazos do art. 24 da Lei 5.772, de 21/12/71 (Código de Propriedade Industrial), para os depósitos anteriores a essa lei, a data de sua vigência.»

Súmula 11/TFR. Readaptação. Lei 3.780/60 e 4.242/63. Prova de suficiência. Dec.-lei 625/69.

«Nas readaptações de que tratam as Leis 3.780/60, e 4.242/63, não é exigível a prova de suficiência do art. 5º do Dec.-lei 625/69.»

Súmula 12/TFR. Tributário. Correção monetária. Lei 4.862/65, art. 15, § 1º. Aplicação.

«A regra do § 1º, do art. 15, da Lei 4.862/65, somente se refere a decisões proferidas na instância administrativa.»

Súmula 13/TFR. Usucapião. Competência da Justiça Federal. Hipótese.

«A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento da ação de usucapião, desde que o bem usucapiendo confronte com imóvel da União, autarquias ou empresas públicas federais.»

Súmula 14/TFR. Ação possessória. Competência da Justiça Federal. Hipótese.

«O processo e julgamento de ação possessória relativa a terreno do domínio da União, autarquias e empresas públicas federais somente são da competência da Justiça Federal, quando dela participar qualquer dessas entidades, como autora, ré, assistente ou opoente.»

Súmula 15/TFR. Competência. Justiça Federal. Mandado de segurança. Ensino superior.

«Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato que diga respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de estabelecimento particular.»

Jurisprudência - Súmula 15/TFR

Súmula 16/TFR. Mandado de segurança. Justiça. Estabelecimento de ensino de 1º e 2º graus.

«Compete à Justiça Estadual julgar mandado de segurança contra ato referente ao ensino de 1º e 2º graus e exames supletivos (Lei 5.692/71), salvo se praticado por autoridade federal.»

Súmula 17/TFR. Competência. Servidor público Federal. Opção pelo FGTS. Homologação pelo Juiz Federal.

«A competência para homologar opção de servidor da União, autarquias e empresas públicas federais, pelo FGTS, é do Juiz Federal.»

Súmula 18/TFR. Competência. Reclamação trabalhista. CF/67, art. 110.

«O processo e julgamento das reclamações trabalhistas de que trata o art. 110 da Constituição competem ao Juiz Federal da Seção Judiciária onde o empregado prestar serviços (CLT, art. 651), embora o empregador tenha sede e foro noutra unidade da federação.»

Súmula 19/TFR. Competência. Conflito de jurisdição entre Auditor Militar e Juiz de Direito.

«Compete ao Tribunal Federal de Recursos julgar conflito de jurisdição entre Auditor Militar e Juiz de Direito dos Estados em que haja Tribunal Militar Estadual (CF/67, art. 192).»

Súmula 20/TFR. Competência. Policial Militar Estadual. Justiça Militar Estadual.

«Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os integrantes das Polícias Militares Estaduais nos crimes militares (CPM, art. 9º).

Súmula 21/TFR. Competência. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Justiça Estadual. Hipótese.

«Após a Emenda Const. 7/77, a competência para o processo e julgamento das ações de indenização, por danos ocorridos em mercadorias, no transporte aéreo, é da Justiça Comum Estadual, ainda quando se discuta a aplicação da Convenção de Varsóvia relativamente ao limite da responsabilidade do transportador.»

Súmula 22/TFR. Competência. Contravenção penal. Justiça Federal. Hipótese.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, autarquias e empresas públicas federais.»

Súmula 23/TFR. Competência. Juízo da execução criminal. Lei mais benigna.

«O juízo da execução criminal é o competente para a aplicação de lei nova mais benigna a fato julgado por sentença condenatória irrecorrível.»

Súmula 24/TFR. Competência. Pesquisa mineral. Indenização ao proprietário do solo. Justiça Estadual.

«A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.»

Súmula 25/TFR. Seguro obrigatório. Correção monetária. Mora no pagamento.

«É aplicável a correção monetária em razão da mora no pagamento de indenização decorrente de seguro obrigatório.»

Súmula 26/TFR. Administrativo. Tabelamento de preços. Portarias da SUNAB.

«As portarias da SUNAB, que estabelecem tabelamento de preços, anteriores ao Dec. 75.730, de 14/05/75, não são inválidas.»

Súmula 27/TFR. Tributário. AFRMM. Importação sob regime de «draw back».

«É legítima a exigência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM em importação, sob regime aduaneiro de «Draw Back», realizada antes da vigência do Dec.-lei 1.626, de 01/06/78.»

Súmula 28/TFR. Importação. Preço de referência. Países membros da ALALC.

CANCELADA - «O preço de referência (Dec.-lei 1.111/70, art. 2º) aplica-se também às importações provenientes de países membros da ALALC.

• Cancelamento no AMS 87.662/SP pelo Pleno, j. em 05/02/81, DJ 30/04/81.

Súmula 29/TFR. Tributário. Seguridade social. Certificado de Quitação e de Regularidade. Pendência de decisão na via administrativa.

«Os certificados de Quitação e de Regularidade não podem ser negados, enquanto pendente de decisão, na via administrativa, o débito levantado.»

Jurisprudência - Súmula 29/TFR

Súmula 30/TFR. Competência. Policial Militar e Civil. Crimes conexos.

«Conexos os crimes praticados por policial militar e por civil, ou acusados estes como co-autores pela mesma infração, compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar o policial militar pelo crime militar (CPM, art. 9º) e à Justiça Comum, o civil.»

Súmula 31/TFR. Competência. Falsificação de certificado de conclusão do 1º e 2º graus.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de crime de falsificação ou de uso de certificado de conclusão de curso de 1º e 2º graus, desde que não se refira a estabelecimento federal de ensino ou a falsidade não seja de assinatura de funcionário federal.»

Súmula 32/TFR. Execução por carta precatória. Embargos do devedor. Julgamento. Competência.

«Na execução por carta (CPC, art. 747 c/c art. 658), os embargos do devedor serão decididos no Juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.»

Súmula 33/TFR. Execução por carta precatória. Embargos de terceiro. Julgamento. Competência.

«O Juízo deprecado, na execução por carta, é o competente para julgar os embargos de terceiro, salvo se o bem apreendido foi indicado pelo Juízo deprecante.»

Jurisprudência - Súmula 33/TFR

Súmula 34/TFR. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Autarquias. Hipóteses de cabimento.

«O duplo grau de jurisdição (CPC, art. 475, II) é aplicável quando se trata de sentença proferida contra a União, o Estado e o Município, só incidindo, em relação às autarquias, quando estas forem sucumbentes na execução da dívida ativa (CPC, art. 475, III).»

Súmula 35/TFR. Servidor público. Militar. Promoção. Lei 3.067/56, art. 2º.

«Aos militares citados no art. 2º da Lei 3.067/56 (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros), aplicam-se os critérios de promoção previstos no art. 33, § 2º, da Lei 2.370/54.»

Súmula 36/TFR. Servidor público. Promoção. Lei 2.370/54. Não cumulatividade. Lei 3.067/56.

«A promoção prevista no art. 33 da Lei 2.370/54, não se acumula com a do art. 1º da Lei 3.067/56.»

Súmula 37/TFR. Servidor público. Militar inativo. Código de Vencimentos mais favorável. Vedação de cumulatividade de vantagens.

«A aplicação, ao militar inativo, de novo Código de Vencimentos, mais favorável, impede a percepção cumulativa de vantagens previstas no código anterior, a menos que haja expressa ressalva na lei nova.»

Súmula 38/TFR. Tributário. Seguridade social. Certificado de Quitação. Débito garantido por penhora.

«Os Certificados de Quitação e de Regularidade de Situação não podem ser negados, se o débito estiver garantido por penhora regular (CTN, art. 206).»

Jurisprudência - Súmula 38/TFR

Súmula 39/TFR. Tributário. IR. Não incidência. Indenização. Desapropriação.

«Não está sujeita ao imposto de renda a indenização recebida por pessoa jurídica, em decorrência de desapropriação amigável ou judicial.»

Súmula 40/TFR. Execução fiscal. Competência delegada. Domicílio do devedor. Lei 5.010/66, art. 15, I.

«A execução fiscal da Fazenda Pública Federal será proposta perante o Juiz de direito da Comarca do domicílio do devedor, desde que não seja ela sede de Vara da Justiça Federal.»

Jurisprudência - Súmula 40/TFR

Súmula 41/TFR. Servidor inativo. Revisão de proventos. Dec.-lei 1.256/73, art. 10, e parágrafos.

«O direito do servidor inativo à revisão de proventos prevista no art. 10 e seus §§ do Dec.-lei 1.256/73, só se integrou com a publicação do decreto de implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei 5.645/70, no órgão respectivo, e desde que tenha sido efetivada essa condicionante antes da revogação daqueles dispositivos pelo Dec.-lei 1.325/74.»

Súmula 42/TFR. Desapropriação. Impossibilidade de Suspensão. Dúvida sobre domínio.

«Salvo convenção das partes, o processo expropriatório não se suspende por motivo de dúvida fundada sobre o domínio.

Súmula 43/TFR. Tributário. IPI. Crédito. Dec. 70.162/72, art. 36. Restrição.

«O direito de crédito a que se refere o art. 36 do RIPI, Dec. 70.162, de 18/02/72, restringe-se às máquinas, aparelhos e equipamentos produzidos no país, não se estendendo a mercadorias importadas, de idêntica natureza, provenientes de país signatário do acordo geral de tarifas e comércio (GATT).»

Súmula 44/TFR. Execução fiscal. Penhora anterior à falência. Bens não sujeitos ao juízo falimentar. CTN, art. 187. Dec.-lei 858/69, art. 2º. Lei 6.830/80, art. 29.

«Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo da quebra, citando-se o síndico.»

Jurisprudência - Súmula 44/TFR

Súmula 45/TFR. Tributário. Multa fiscal. Sujeição à correção monetária.

«As multas fiscais, sejam moratórias ou punitivas, estão sujeitas à correção monetária.»

Súmula 46/TFR. Tributário. Devolução de depósito. Correção monetária.

«Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada.»

Súmula 47/TFR. Tributário. Débito fiscal cancelado. Restituição. Correção monetária.

«Cancelado o débito fiscal, a correção monetária, relativa à restituição da importância depositada em garantia de instância, incide a partir da data da efetivação do depósito.»

Súmula 48/TFR. Execução fiscal. Recurso. Inaplicabilidade de embargos infringentes. CPC/73.CPC, arts. 530 e 1.211.

«Não cabem embargos infringentes a acórdão proferido em agravo de petição, em execução fiscal, após a vigência do CPC/73.»

Súmula 49/TFR. Instituição financeira. Liquidação. Competência. Justiça Comum.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas em que são partes instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial, salvo se a União Federal, suas entidades autárquicas e empresas públicas forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes.»

Súmula 50/TFR. Aposentadoria. Ferroviário. «The Great Western of Brazil Railway Company Limited».

«Tem direito, em tese, à aposentadoria pelo Tesouro Nacional o ferroviário da antiga «The Great Western of Brazil Railway Company Limited» que tenha nela ingressado antes da encampação, passando para a Rede Ferroviária Federal na condição de servidor cedido.»

Súmula 51/TFR. Competência. Brasileira naturalizada. Adição de patronímico.

«Compete à Justiça Estadual decidir pedido de brasileira naturalizada para adicionar patronímico de companheiro brasileiro nato.»

Súmula 52/TFR. Competência. Crimes conexos. Justiça Federal.

«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, «a», do CPP.»

Súmula 53/TFR. Competência. Seguridade social. Direito de família. Justiça Estadual.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar questões pertinentes ao direito de Família, ainda que estas objetivem reivindicação de benefícios previdenciários.»

Jurisprudência - Súmula 53/TFR

Súmula 54/TFR. Competência. Tóxicos. Tráfico. Justiça Comum. Ausência de Vara Federal.

«Compete à Justiça Estadual de primeira instância processar e julgar crimes de tráfico internacional de entorpecentes, quando praticado o delito em Comarca que não seja sede de Vara do Juízo Federal.»

Súmula 55/TFR. Competência. Militar das Forças Armadas. Justiça Estadual. CPM, art. 9º.

«Compete à Justiça Comum o julgamento de militar das Forças Armadas que, não se encontrando numa das situações previstas no art. 9º do Código Penal Militar, praticar delito contra integrante da Polícia Militar em função policial civil.»

Súmula 56/TFR. Aposentadoria estatutária. Ferroviário. Opção pela CLT após 35 anos.

«Faz jus à aposentadoria estatutária o ferroviário servidor da administração direta que haja optado pelo regime da CLT após implementar 35 (trinta e cinco) anos de serviço efetivo.»

Súmula 57/TFR. Seguridade social. Pensão. Reversão. Possibilidade. Ato ilícito. Impedimento legal.

«É cabível a reversão da pensão previdenciária e daquela decorrente de ato ilícito aos demais beneficiários, em caso de morte do respectivo titular ou a sua perda por força de impedimento legal.»

Jurisprudência - Súmula 57/TFR

Súmula 58/TFR. Competência. Inventário. CPC, art. 96.

«Não é absoluta a competência definida no art. 96 do CPC, relativamente à abertura de inventário, ainda que existente interesse de menor, podendo a ação ser ajuizada em foro diverso do domicílio do inventariado.»

Súmula 59/TFR. Competência. Mandado de Segurança. Ato de dirigente. Pessoa jurídica de direito privado. Exercício de poder público.

«A autoridade fiscal de primeiro grau que expede a notificação para pagamento do tributo está legitimada passivamente para ação de segurança, ainda que sobre a controvérsia haja decisão, em grau de recurso, de Conselho de Contribuintes.»

Súmula 60/TFR. Mandado de segurança. Ato de dirigente. Pessoa jurídica de direito privado. Exercício de poder público. Competência.

«Compete à Justiça Federal decidir da admissibilidade de mandado de segurança impetrado contra atos de dirigentes de pessoas jurídicas privadas, ao argumento de estarem agindo por delegação do poder público federal.»

Súmula 61/TFR. Competência. União. Autarquia. Empresa Pública Federal. Assistente. Prova de interesse.

«Para configurar a competência da Justiça Federal, é necessário que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, ao intervir como assistente, demonstre legítimo interesse jurídico no deslinde da demanda, não bastando a simples alegação de interesse na causa.»

Súmula 62/TFR. Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de desapropriação promovida por concessionária de energia elétrica, se a União intervém como assistente.»

Súmula 63/TFR. Servidor público. Seguridade social. Filiação ao Regime da Previdência. Pensão do art. 242 da Lei 1.711/52. Hipótese de cumulação.

«A pensão de que trata o art. 242 da Lei 1.711/52, não se confunde com a que decorre de filiação do falecido funcionário ao regime da Previdência social (LOPS). É cabível sua cumulação, preenchidos os requisitos legais exigidos.»

Súmula 64/TFR. Casamento. Desquite. Dispensa dos alimentos. Pensão por óbito do marido. Hipótese em que é devida.

«A mulher que dispensou, no acordo de desquite, a prestação de alimentos, conserva, não obstante, o direito à pensão decorrente de óbito do marido, desde que comprovada a necessidade do benefício.»

Jurisprudência - Súmula 64/TFR

Súmula 65/TFR. Tributário. Imposto do Selo. Operações com a empresa «Investors Overseas Services».

«Nas operações realizadas com a empresa «Investors Overseas Services», é indevida a aplicação da multa aos investidores, cabendo a estes apenas o pagamento do Imposto do Selo.»

Súmula 66/TFR. Competência. Justiça do Trabalho. Municípios de Territórios e seus empregados. CF/67, art. 142. Dec.-lei 411/69, arts. 2º, VII, 49 e 66.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os litígios decorrentes das relações de trabalho entre os Municípios de Território Federal e seus empregados.»

Súmula 67/TFR. Competência. Justiça Federal. Territórios e seus empregados. CF/67, arts. 110, 124, parágrafo único, e 125, I. CF/88, art. 109.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar os litígios decorrentes das relações de trabalho entre os Territórios Federais e seus empregados.»

Justiça Federal

Territórios (v. Competência)

Empregados (v. Competência)

CF/67, art. 110

CF/67, art. 124, parágrafo único

CF/67, art. 125, I.

CF/88, art. 109

Súmula 68/TFR. Correção monetária. Imóveis do INSS. Opção de compra.

«A correção monetária não incide nas aquisições de unidades residenciais do INPS, quando a opção de compra tiver sido anterior à vigência do Dec.-lei 19/66, sendo irrelevantes, em face da Lei 5.049/66, o valor ou a área do imóvel.»

Súmula 69/TFR. Desapropriação. Assistente técnico do expropriado. Salário devido pelo expropriante.

«Incumbe ao expropriante pagar o salário do assistente técnico do expropriado.»

Súmula 70/TFR. Desapropriação. Juros moratórios. Incidência.

«Os juros moratórios, na desapropriação, fluem a partir do trânsito em julgado da sentença que fixa a indenização.»

Súmula 71/TFR. Seguridade social. Correção monetária. Critério. Benefícios.

«A correção monetária incide sobre as prestações de benefícios previdenciários em atraso, observado o critério do salário mínimo vigente na época da liquidação da obrigação.»

Jurisprudência - Súmula 71/TFR

Súmula 72/TFR. Competência. Justiça do Trabalho. Fundação instituída por lei federal. Lei 5.638, de 03/12/70, art. 3º. Dec.-lei 900/69.

CANCELADA - «Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os litígios decorrentes das relações de trabalho entre as Fundações instituídas por lei federal e seus empregados.»

• Cancelamento no CC 8.064/DF, 1ª Seção, em 24/08/88

Súmula 73/TFR. Município. Certificado de quitação ou regularidade. Inexigibilidade.

«Não cabe exigir dos Municípios o certificado de quitação, ou de regularidade de situação.»

Súmula 74/TFR. Desapropriação. Juros compensatórios. Incidência a partir da imissão de posse. Cálculo.

«Os juros compensatórios, na desapropriação, incidem a partir da imissão na posse e são calculados, até a data do laudo, sobre o valor simples da indenização e, desde então, sobre referido valor corrigido monetariamente.»

Súmula 75/TFR. Desapropriação. Correção monetária. Dec.-lei 3.365/41, art. 26, § 2º.

«Na desapropriação, a correção monetária prevista no § 2º, do art. 26, do Dec.-lei 3.365/41, incide a partir da data do laudo de avaliação, observando-se a Lei 5.670/71.»

Súmula 76/TFR. Tributário. Imposto de Renda. Hipótese de desclassificação da escrita contábil.

«Em tema de Imposto de Renda, a desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita.»

Jurisprudência - Súmula 76/TFR

Súmula 77/TFR. Recurso. Embargos infringentes. Remessa «ex officio». Hipótese de cabimento.

«Cabem embargos infringentes a acórdão não unânime proferido em remessa «ex officio» (CPC, art. 475).»

Súmula 78/TFR. Prazo prescricional. Propositura da ação no prazo. Demora na citação.

«Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição.»

Súmula 79/TFR. Seguridade social. Contribuição. Aviso prévio. Não incidência.

«Não incide a contribuição previdenciária sobre a quantia paga a título de indenização de aviso prévio.»

Súmula 80/TFR. Tributário. Taxa de Despacho Aduaneiro. Empresa de energia elétrica. Hipótese em que é devida.

«É legítima a cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro de empresa de energia elétrica no período compreendido entre a vigência do Dec.-lei 37/66, e a data da extinção do tributo.»

Súmula 81/TFR. Tributário. IPI. Mármores e granitos.

«Mármores e granitos afeiçoados ao emprego final, mediante processo de industrialização, estão sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados.»

Súmula 82/TFR. Competência. Justiça do Trabalho. Cadastramento no PIS. CF/67, art. 142.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as reclamações pertinentes ao cadastramento no Plano de Integração Social (PIS) ou indenização compensatória pela falta deste, desde que não envolvam relações de trabalho dos servidores da União, suas autarquias e empresas públicas.»

Súmula 83/TFR. Competência. Justiça Federal. Reclamação trabalhista. Representação diplomática. CF/67, art. 125, II e III.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar reclamação trabalhista movida contra representação diplomática de país estrangeiro, inclusive para decidir sobre a preliminar de imunidade de jurisdição.»

Súmula 84/TFR. Aposentadoria. Ex-combatente. CF/67, art. 197, «c». Forma do cálculo dos proventos.

«A aposentadoria assegurada no art. 197, «c», da Constituição Federal, aos ex-combatentes, submete-se, quanto ao cálculo dos proventos, aos critérios da legislação previdenciária, ressalvada a situação daqueles que, na vigência da Lei 4.297/63, preencheram as condições nela previstas.»

Súmula 85/TFR. Seguridade social. Contribuição. Trabalhador autônomo.

«A contribuição previdenciária da empresa, por serviços prestados pelo trabalhador autônomo, passou a ser devida a partir da vigência do Dec.-lei 959, de 13/10/69.»

Súmula 86/TFR. Tributário. Empresas de construção civil. Favores fiscais da Lei 4.862/65, art. 35, § 2º.

«Estendem-se às empresas de construção civil, que tenham aderido ao Programa de Contenção de Preços, os favores fiscais constantes do art. 35, § 2º, da Lei 4.862/65.»

Súmula 87/TFR. Competência. Sindicato. Justiça Estadual Comum. Cobrança de contribuição sindical.

«Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento da ação de cobrança de contribuições sindicais.»

Súmula 88/TFR. Competência. Justiça do Trabalho. Reclamação contra a Rede Ferroviária Federal S/A por servidor cedido pela União. CF/67, art. 110. Lei 5.638/70, art. 2º. Dec.-lei 67/66, art. 42.

«Compete à Justiça do Trabalho o processo e julgamento de reclamação ajuizada contra a Rede Ferroviária S/A por servidor cedido pela União Federal.»

Súmula 89/TFR. Competência. Junta de Conciliação de Comarca do interior. Carta precatória expedida por Juiz Federal. CF/67, arts. 110 e 142.

«Compete à Junta de Conciliação e Julgamento, sediada em Comarca do interior, cumprir carta precatória expedida por Juiz Federal, em matéria trabalhista.»

Súmula 90/TFR. Servidor público. Opção pela CLT. Lei 6.184/74. Gratificação adicional por tempo de serviço. Hipótese em que é devida.

CANCELADA - «Ao servidor estatutário que optou pelo regime celetista, na forma da Lei 6.184/74, é assegurado o direito à gratificação adicional por tempo de serviço correspondente aos períodos anteriores à opção.»

• Cancelamento no RO 8.140/RJ, 1ª Seção, em 02/10/85, DJ 20/02/86.

Súmula 91/TFR. Abono de permanência. Reajuste. Dec.-lei 795/69. Critérios.

«O reajuste do abono de permanência, a partir da vigência do Dec.-lei 795/69, obedece ao critério das variações do salário mínimo.»

Súmula 92/TFR. Extinção da punibilidade. Pagamento do tributo. Hipótese que não elide a pena de perdimento de bens.

«O pagamento dos tributos para efeito de extinção da punibilidade (Dec-lei 157/67, art. 18, § 2º. Súmula 560/STF), não elide a pena de perdimento de bens autorizada pelo Dec.-lei 1.455/76, art. 23.»

Súmula 93/TFR. Seguridade social. Contribuição. Pagamento em atraso. Multa indevida pelas pessoas de direito público.

«A multa decorrente do atraso no pagamento das contribuições previdenciárias não é aplicável às pessoas de direito público.

Súmula 94/TFR. Seguro. Acidente de trânsito. Assistência médico-hospitalar. Hipótese de sub-rogação do INSS.

«Provadas as despesas com assistência médico-hospitalar prestada a assegurado, vítima de acidente de trânsito, tem o INPS direito à sub-rogação perante a seguradora responsável pelo seguro obrigatório.»

Súmula 95/TFR. Competência. «Habeas corpus». Prisão administrativa. Hipótese que compete ao Juiz Federal.

«Compete ao Juiz Federal processar e julgar pedido de «habeas corpus» contra ato do Secretário Geral do Ministério da Justiça que, no exercício de competência delegada pelo Ministro de Estado, decreta prisão administrativa.»

Súmula 96/TFR. Administrativo. Distribuidora de títulos e valores mobiliários. Registro no Conselho Regional de Economia.

«As companhias distribuidoras de títulos e valores mobiliários estão sujeitas a registro nos Conselhos Regionais de Economia.»

Súmula 97/TFR. Alfândega. Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. Pauta de valor mínimo. Motivação expressa.

«As Resoluções do Conselho de Política Aduaneira, destinadas à fixação de pauta de valor mínimo, devem conter motivação expressa.»

Súmula 98/TFR. Competência. Justiça Federal. Crime contra servidor público federal. Hipótese.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra servidor público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados.»

Súmula 99/TFR. Execução fiscal. Fazenda Pública. Despesas do avaliador. Depósito prévio. Inexistência de obrigação. CPC, art. 27. Lei 6.830/80, art. 39.

«A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, não está sujeita a prévio depósito para custear despesas do avaliador.»

Súmula 100/TFR. Tributário. Imposto de Renda. Açúcar demerara. Exportação pelo IAA.

«O lucro obtido com a exportação de açúcar demerara, adquirido e exportado pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, está isento do Imposto de Renda.»

Súmula 101/TFR. Tributário. IR. Multa fiscal. Impossibilidade de dedução.

«As multas fiscais não são dedutíveis como despesas operacionais, para fins do Imposto de Renda.»

Súmula 102/TFR. Constitucional. CF/67, art. 205. Emenda Const. 7/77. Inaplicabilidade imediata.

«A regra inscrita no art. 205 da Constituição, com a redação da Emenda Const. 7/77, não é de aplicabilidade imediata, porque dependente de lei regulamentadora.»

Súmula 103/TFR. Mandado de Segurança. TFR. Competência. Ato do colegiado.

«Compete ao Tribunal Federal de Recursos processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado.»

Súmula 104/TFR. Ex-combatente. Lei 2.579/55. Amparo. Requisitos.

«A Lei 2.579/55, somente ampara o ex-combatente que tenha servido no teatro de operações bélicas da Itália.»

Súmula 105/TFR. Prazos. Justiça Federal. CPC, art. 179.

«Aos prazos em curso no período compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, na Justiça Federal, aplica-se a regra do art. 179 do CPC.»

Súmula 106/TFR. Tributário. Seguradora. Restituição. IPI. Sinistro. Saída de mercadorias.

«A seguradora não tem direito à restituição do Imposto sobre produtos Industrializados, no caso de sinistro ocorrido com mercadorias, após a sua saída do estabelecimento produtor.»

Súmula 107/TFR. Tributário. Seguridade social. Crédito previdenciário. Cobrança. Prescrição. Dec. 20.910/32.

«A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita á prescrição qüinqüenal estabelecida no Dec. 20.910/32.»

Jurisprudência - Súmula 107/TFR

Súmula 108/TFR. Tributário. Crédito previdenciário. Constituição. Decadência.

«A constituição do crédito previdenciário está sujeita ao prazo de decadência de cinco anos.»

Jurisprudência - Súmula 108/TFR

Súmula 109/TFR. Desapropriação. Dec.-lei 512/69. Discordância de preço. Continuidade do procedimento.

«A desapropriação iniciada segundo o procedimento previsto no Dec.-lei 512/69, prosseguirá na forma da Lei das Desapropriações por utilidade Pública no caso de manifesta discordância do expropriado com o preço oferecido.»

• Dec.-lei 512, de 21/03/69, arts. 17 e 18.

Súmula 110/TFR. Desapropriação. Juros compensatórios. Cálculo.

«Os juros compensatórios, na desapropriação, são calculados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano.»

Súmula 111/TFR. Embargos do devedor. Preparo. Prazo.

«Os embargos do devedor devem ser previamente preparados no prazo de trinta dias, contado da intimação do despacho que determinar o seu pagamento.»

Súmula 112/TFR. Tributário. Execução fiscal. Responsabilidade tributária. Sociedade. Sócio-gerente. Meação da mulher casada. Lei 4.121/62, art. 3º. CTN, art. 135, III. Dec. 3.708/79, art. 10.

«Em execução fiscal, a responsabilidade pessoal do sócio-gerente de sociedade por quotas, decorrente de violação da lei ou excesso de mandato, não atinge a meação de sua mulher.»

Jurisprudência - Súmula 112/TFR

Súmula 113/TFR. Pensão militar. Lei 3.765/60, art. 7º, III. Caso de concessão.

«As netas maiores, órfãos de pai e mãe, só terão direito à pensão militar (Lei 3.765/60, art. 7º, III) se forem inválidas ou interditas e não puderem prover a própria subsistência.»

Súmula 114/TFR. Sindicato. Associados. Competência. Justiça Estadual Comum. CF/67, arts. 125 e 142.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas entre os sindicatos e seus associados.»

Súmula 115/TFR. Crimes contra a organização do trabalho. Competência. Justiça do Federal.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente.»

Súmula 116/TFR. Servidor público. Militar reformado. Lei 4.092/65. Promoção. Impossibilidade.

«O militar reformado ou transferido para a reserva a partir da vigência da Lei 4.092/65, não faz jus à promoção ao posto ou graduação imediatos.»

Súmula 117/TFR. Intimação. CPC, art. 236, § 2º. Inaplicabilidade. Procurador Geral da República. Exceção.

«A regra do art. 236, § 2º, do CPC, não incide quando o Procurador da República funciona como advogado da União Federal, ressalvada a disposição inscrita no art. 25 da Lei 6.830/80.»

Súmula 118/TFR. Desapropriação. Revelia. Necessidade de avaliação.

«Na ação expropriatória, a revelia do expropriado não implica em aceitação do valor da oferta e, por isso, não autoriza a dispensa da avaliação.»

Súmula 119/TFR. Honorários advocatícios. Multa contratual. Cumulação. Possibilidade. Execução hipotecária.

«A partir da vigência do CPC/73, é cabível a cumulação da multa contratual com honorários advocatícios, na execução hipotecária, regida pela Lei 5.741/71.»

Súmula 120/TFR. Registro público. Registro civil. Retificação. Prova. Administração Militar. União não citada.

«A decisão proferida em processo de retificação do registro civil, a fim de fazer prova junto à Administração Militar, não faz coisa julgada relativamente à União Federal, se esta não houver sido citada para o feito.»

Súmula 121/TFR. Mandado de segurança. Incabimento. Ato de relator ou presidente de turma.

«Não cabe mandado de segurança contra ato ou decisão, de natureza jurisdicional, emanado de Relator ou Presidente de Turma.»

Jurisprudência - Súmula 121/TFR

Súmula 122/TFR. Seguridade social. Previdenciário. Companheira. Direito à pensão. Óbito anterior. Dec.-lei 66/66.

«A companheira, atendidos os requisitos legais, faz jus à pensão do segurado falecido, quer em concorrência com os filhos do casal, quer em sucessão a estes, não constituindo obstáculo a ocorrência do óbito antes da vigência do Dec.-lei 66/66.»

Súmula 123/TFR. Servidor público. Agente Fiscal de Tributos Federais. Readaptação.

«Nas readaptações previstas nas Leis 3.780/60, e 4.242/63, para o cargo de Agente Fiscal de Tributos Federais, não cabe distinguir entre fiscalização interna e externa, desde que as atribuições desempenhadas pelo readaptando correspondam às respectivas especificações de classe à época do desvio.»

Súmula 124/TFR. Seguro obrigatório. Ação. Prazo prescricional.

«Prescreve em vinte anos a ação do beneficiário, ou do terceiro sub-rogado nos direitos deste, fundada no seguro obrigatório de responsabilidade civil.»

Jurisprudência - Súmula 124/TFR

Súmula 125/TFR. Acidente de trânsito. Ação penal. Veículo público. Competência. Justiça Comum.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação penal instaurada em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo da União, de autarquia ou de empresa pública federal.»

Súmula 126/TFR. Seguridade social. Crédito previdenciário. Execução de contrato de construção de obra. Sujeito passivo.

«Na cobrança de crédito previdenciário, proveniente da execução de contrato de construção de obra, o proprietário, dono da obra ou condômino de unidade imobiliária, somente será acionado quando não for possível lograr do construtor, através de execução contra ele intentada a respectiva liquidação.»

Jurisprudência - Súmula 126/TFR

Súmula 127/TFR. Concurso público. Academia Nacional de Polícia. Exame psicotécnico.

REVOGADA - «É legítima a exigência de exame psicotécnico em concurso público para ingresso na Academia Nacional de Polícia, ou prova interna para acesso, mesmo que o candidato a ele se tenha submetido, anteriormente, para o exercício de outro cargo policial.»

• Revogada pela Súmula 239/TFR.

Súmula 128/TFR. Servidor público. Estatuto Militar. Inaplicabilidade antes da vigência.

«As disposições da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), não se aplicam à situações definidas antes de sua vigência (art. 157).

Súmula 129/TFR. Ação rescisória. CPC, art. 488, II. Exigibilidade. Autarquias.

«É exigível das autarquias o depósito previsto no art. 488, II, do CPC, para efeito de processamento da ação rescisória.»

Súmula 130/TFR. Tributário. IR. Cálculo. Ágio Cambial.

«No cálculo do Imposto de Renda, não se inclui o ágio cambial pago na aquisição da moeda estrangeira a ser remetida para o exterior a título de juros devidos.»

Súmula 131/TFR. Tributário. IR. Alíquota de 3%. Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), art. 53.

«A partir do exercício de 1967, o contribuinte do imposto de renda, para fazer jus à alíquota minorada de 3%, prevista na Lei 4.504/64, art. 53, deverá comprovar o cadastramento do imóvel no INCRA.»

Súmula 132/TFR. Tributário. Fundo de reserva e lucros suspensos. Tributação.

«Os fundos de reserva e os lucros suspensos, enquanto não distribuídos, integram o patrimônio da sociedade e devem ser considerados para efeito de tributação, ainda que pessoa pública detenha a maioria das ações do seu capital.»

Súmula 133/TFR. Competência. Prefeito Municipal. Desvio de verba.

«Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar Prefeito Municipal acusado de desvio de verba recebida em razão de convênio firmado com a União Federal.»

Súmula 134/TFR. Ação rescisória. Interpretação controvertida nos Tribunais.

«Não cabe ação rescisória por violação de literal disposição de lei se, ao tempo em que foi prolatada a sentença rescidenda, a interpretação era controvertida nos Tribunais, embora posteriormente se tenha fixado favoravelmente à pretensão do autor.»

Jurisprudência - Súmula 134/TFR

Súmula 135/TFR. Servidor público. Grupo de Serviços Auxiliares.

«As alterações promovidas no Grupo Serviços Auxiliares, com reflexos na estrutura da Categoria de Agente Administrativo, não ensejam reparações funcionais ou pecuniárias aos servidores estatutários.»

Súmula 136/TFR. Desapropriação. Correção monetária. ORTN.

«A correção monetária, na desapropriação, deve ser calculada com base na variação nominal das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).»

• Lei 4.357, de 16/07/64, art. 7º, § 1º, com a redação do Dec.-lei 1.281, de 24/07/73, art. 1º.

Súmula 137/TFR. Recurso. Execução fiscal. Autarquia. Extinção do processo. Inexistência de duplo grau de jurisdição. CPC, arts. 267 e 475, III.

«A sentença que, em execução fiscal promovida por autarquia, julga extinto o processo, sem decidir o mérito (CPC, art. 267), não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.»

Súmula 138/TFR. Contrabando. Cabimento. Perda do veículo.

«A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito.»

Súmula 139/TFR. Tributário. Importação. GATT. Zona Franca de Manaus - ZFM.

«Mercadoria estrangeira importada de países signatários do GATT ou do Tratado de Montevidéu, para a Zona Franca de Manaus - ZFM, está isenta do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.»

Súmula 140/TFR. Administrativo. Profissão. Hospital. Farmacêutico.

«As unidades hospitalares, com até 200 (duzentos) leitos, que possuam «dispensário de medicamentos», não estão sujeitas à exigência de manter farmacêutico.»

Jurisprudência - Súmula 140/TFR

Súmula 141/TFR. Desapropriação. Honorários advocatícios. Juros compensatórios e moratórios.

«Nas ações de desapropriação, computam-se, no cálculo da verba advocatícia, as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidas.»

Súmula 142/TFR. Desapropriação. Margem de estradas. Limitação administrativa.

«A limitação administrativa «non aedficandi» imposta aos terrenos marginais das estradas de rodagem, em zona rural, não afeta o domínio do proprietário, nem obriga a qualquer indenização.»

Súmula 143/TFR. Tributário. ISS. Serviço de composição gráfica.

«Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados, previstos no art. 8º, § 1º, do Dec.-lei 406/68, com as alterações introduzidas pelo Dec.-lei 834/69, estão sujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI.»

Jurisprudência - Súmula 143/TFR

Súmula 144/TFR. Seguridade social. Isenção. Entidade filantrópica. Requisitos.

«Para que faça jus à isenção da quota patronal relativa às contribuições previdenciárias, é indispensável comprove a entidade filantrópica ter sido declarada de utilidade pública por decreto federal.»

Súmula 145/TFR. Mandado de segurança. Extinção do processo. Litisconsórcio necessário. Falta de citação.

«Extingue-se o processo de mandado de segurança, se o autor não promover, no prazo assinado, a citação do litisconsorte necessário.»

Súmula 146/TFR. Seguridade social. «Quota de previdência». Tarifas e preços públicos.

«A «quota de previdência» relativa aos serviços prestados pelos Estados, Municípios e suas autarquias incide sobre tarifas ou preços públicos, mesmo no regime anterior ao Dec.-lei 1.505/76, não atingindo, porém, as taxas, entendidas estas na restrita acepção de espécie do gênero tributo.»

Súmula 147/TFR. Tributário. Importação. Pena de perdimento. Processo administrativo. Necessidade.

«É indispensável a instauração do procedimento administrativo, a que alude o art. 27 do Dec.-lei 1.455/76, para aplicação da pena de perdimento de mercadorias importadas, cujo prazo de permanência em recintos alfandegados tenha-se expirado.»

Súmula 148/TFR. Competência. Direito autoral. ECAD. Justiça comum.

«É competente a Justiça Comum Estadual para processar e julgar ação cível proposta contra o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.»

Súmula 149/TFR. Servidor público. Remoção «ex officio». Interesse da administração.

«No ato de remoção «ex officio» do servidor público, é indispensável que o interesse da Administração seja objetivamente demonstrado.»

Súmula 150/TFR. Competência. Justiça do Trabalho. Distrito Federal e seus servidores.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar os litígios entre a Administração Direta ou Indireta do Distrito Federal e os seus servidores, regidos pela legislação trabalhista.»

Súmula 151/TFR. Servidor público. Oficial médico da ativa. Acumulação de cargo.

«É vedado, ao oficial médico da ativa, o exercício acumulado de cargo ou emprego público de médico civil.

Súmula 152/TFR. Recurso. Fixação do valor da alçada. ORTN. Lei 6.825/80.

CANCELADA = «Nas causas ajuizadas antes do advento da Lei 6.825, de 22/09/80, o valor da ORTN, para a fixação da alçada estabelecida no art. 4º daquele diploma legal, é o da data da sua vigência.»

• Cancelada Ag 45.451/DF, Tribunal Pleno, em 18/12/86, DJ 30/04/87.

Súmula 153/TFR. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Crédito constituído através de auto de infração ou notificação.

«Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos.»

Jurisprudência - Súmula 153/TFR

Súmula 154/TFR. Execução fiscal. Fazenda Pública. Oficial de Justiça. Prévio depósito das despesas. CPC, art. 27. Lei 6.830/80, art. 39.

«A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, não está sujeita a prévio depósito para custear despesas do oficial de justiça.

Jurisprudência - Súmula 154/TFR

Súmula 155/TFR. Servidor público. Lei 6.732/79, art. 3º. Expressão «primeiro provimento». Conceito.

«O «primeiro provimento» a que se refere o art. 3º da Lei 6.732/79, para efeito de incorporação dos quintos, há de ser entendido como a primeira investidura em cargo ou função de confiança, ainda que anterior ao Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei 5.645/70.»

Súmula 156/TFR. Sindicato. Organização em federações. Possibilidade. Hipótese. CLT, art. 534.

«Sindicatos representativos de atividades econômicas ou profissionais idênticas, ou categoria econômica específica, podem organizar-se em federações.»

Súmula 157/TFR. Administrativo. Imóvel funcional em Brasília. Perda. Hipótese.

«A perda definitiva do vínculo com a administração pública federal, ou a passagem do servidor para a inatividade, faz cessar o direito à ocupação de imóvel funcional em Brasília.»

Súmula 158/TFR. Trabalhista. Competência. Justiça do Trabalho. Reclamação contra empresa privada que presta serviços à administração pública. CF/67, art. 110. Lei 6.019/74. Dec.-lei 200/67, art. 10, § 7º.

«Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação contra empresa privada, contratada para a prestação de serviços à administração pública.»

Súmula 159/TFR. Seguridade social. Pensão previdenciária. União estável. Concubinato. Divisão entre a esposa e a companheira. Admissibilidade.

«É legítima a divisão da pensão previdenciária entre a esposa e a companheira, atendidos os requisitos exigidos.»

Jurisprudência - Súmula 159/TFR

Súmula 160/TFR. Seguridade social. Benefício. Suspeita. Anulação de plano. Inadmissibilidade.

«A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo.»

Jurisprudência - Súmula 160/TFR

Súmula 161/TFR. Tributário. PIS. Base de cálculo. Valor do IPI. Exclusão.

«Não se inclui na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao IPI.»

Súmula 162/TFR. Servidor público. Militar. Diária de Asilado. Substituição pelo Auxílio-invalidez.

«É legítima a substituição da antiga Diária de Asilado concedida ao militar inativo, pelo Auxílio-Invalidez, desde que não importe em diminuição do total de seus proventos.»

Súmula 163/TFR. Prazo prescricional.Prescrição. Fazenda Pública. Prestação de trato sucessivo.

«Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em que a Fazenda Pública figure como devedora, somente prescrevem as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.»

Súmula 164/TFR. Tributário. Benefício fiscal. Lei 4.239/63, arts. 13 e 14.

«O gozo dos benefícios fiscais dos arts. 13 e 14 da Lei 4.239/63, até o advento do Dec.-lei 1.598/77, não se restringia aos rendimentos industriais ou agrícolas do empreendimento.»

Súmula 165/TFR. Tributário. Imposto de Importação. Taxa de Melhoramento dos Portos.

«A isenção do Imposto de Importação, concedida por Resolução do CPA, não exclui a mercadoria da alíquota minorada de 1% (um por cento), prevista da Lista Nacional Brasileira, para a Taxa de Melhoramento dos Portos.»

Súmula 166/TFR. Tributário. Salário-educação. Município. Recolhimento. Inexistência de obrigação.

«Os Municípios não estão sujeitos ao recolhimento do salário-educação.»

Súmula 167/TFR. Seguridade social. Contribuição. Não incidência sobre o valor da habitação.

«A contribuição previdenciária não incide sobre o valor da habitação fornecida por empresa agroindustrial, a título de liberalidade, a seus empregados, em observância a acordo coletivo de trabalho.»

Súmula 168/TFR. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, art. 1º. Dec.-lei 1.645/78, art. 3º. CPC, art. 20.

«O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.»

Jurisprudência - Súmula 168/TFR

Súmula 169/TFR. Trabalhista. Competência. Juiz de Direito. Inexistência de Junta de Conciliação na Comarca. CF/67, art. 141, § 2º. Lei 6.563/78, art. 19. CLT, arts. 651 e 668.

«Na Comarca em que não foi criada Junta de Conciliação e Julgamento, é competente o Juiz de Direito para processar e julgar litígios de natureza trabalhista.»

Súmula 170/TFR. Seguridade social. Pensão. Viúva. Novo casamento.

«Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício.»

Jurisprudência - Súmula 170/TFR

Súmula 171/TFR. Seguridade social. Benefício. Renda mensal. Cálculo.

«No cálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria-invalidez é considerado como de atividade o período em que o segurado tenha percebido auxílio-doença ou outra aposentadoria-invalidez.»

Súmula 172/TFR. Administrativo. Profissão. Farmácia. Empresas distribuidoras. Desnecessidade de assistência de farmacêutico.

«As empresas distribuidoras de drogas que não manipulem fórmulas nem forneçam medicamentos ao consumidores não estão sujeitas à assistência técnica de farmacêutico.»

Súmula 173/TFR. Administrativo. Moeda estrangeira. Nova aquisição. Res. 760/82.

«O prazo de 180 dias, condição para nova aquisição de moeda estrangeira, conta-se a partir da vigência da Res. 760/82.»

Súmula 174/TFR. Tributário. IR. Remessa de divisa. Pagamento de serviços técnicos.

«A partir da vigência do Dec.-lei 1.418/75, o Imposto de Renda incide na fonte sobre a remessa de divisas para o exterior, em pagamento de serviços técnicos, de assistência técnica, administrativa e semelhantes, ali prestados por empresa estrangeira, sem prejuízo das isenções previstas no Dec.-lei 1.446/76.»

Súmula 175/TFR. Tributário. FUNRURAL. Base de cálculo.

«A base de cálculo da contribuição do FUNRURAL é o valor comercial da mercadoria, neste incluído o ICM, se devido.»

Súmula 176/TFR. Tributário. IR. Cinema. Exploração de película cinematográfica.

«O Imposto de Renda na fonte, relativo a rendimentos decorrentes da exploração de película cinematográfica estrangeira, incide sobre a participação líquida devida ao distribuidor estrangeiro.»

Súmula 177/TFR. Tributário. ICM. Venda de álcool pelo IAA.

«A venda de álcool, pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA), não está sujeita ao pagamento do ICM.»

Súmula 178/TFR. Servidor público. FGTS. Movimentação. Transferência por lei do regime da CLT para estatutário.

«Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS.»

Súmula 179/TFR. Servidor público. Aposentadoria. Lei 1.711/52, art. 180, «b».

«Para os efeitos do art. 180, «b», da Lei 1.711/52, não é necessário que o servidor esteja no exercício do cargo em comissão ou da função gratificada, ao aposentar-se.»

Súmula 180/TFR. Competência. Justiça Federal. Complementação de aposentadoria. Servidor cedido para a Rede Ferroviária Federal. Justiça Trabalhista. Incompetência. Dec.-lei 956, de 13/10/69, arts. 1º e 5º.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar pedidos de complementação de proventos da aposentadoria dos ferroviários cedidos à Rede Ferroviária Federal S/A. Imprópria a reclamação trabalhista para a espécie.»

Súmula 181/TFR. Trabalhista. FGTS. Individualização das contas. Lei 5.107, de 13/09/66, arts. 2º, parágrafo único, 19 e 20.

«Cabe ao empregador, e não ao BNH ou IAPAS, o encargo de individualizar as contas vinculadas dos empregados, referentes ao FGTS.»

Súmula 182/TFR. Tributário. IR. Arbitramento com base em extratos e depósitos bancários.

«É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários.»

Jurisprudência - Súmula 182/TFR

Súmula 183/TFR. Competência. Justiça Federal. Mandado de segurança contra ato do Presidente do BNH.

«Compete ao Juiz Federal do Distrito Federal processar e julgar mandado de segurança contra ato do Presidente do BNH.»

Súmula 184/TFR. Execução. Sociedade por cotas. Sócio-gerente. Embargos de terceiro. Hipótese de ilegitimidade.

«Em execução movida contra sociedade por quotas, o sócio-gerente, citado em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando livrar da constrição judicial seus bens particulares.»

Súmula 185/TFR. Seguridade social. Pensão previdenciária. Filhos solteiros maiores e inválidos.

«Filhos solteiros maiores e inválidos, presumida a dependência econômica, têm direito à pensão previdenciária por morte do pai.»

Súmula 186/TFR. Prescrição. Prazo prescricional. CP, art. 110, § 1º. Natureza jurídica.

«A prescrição de que trata o art. 110, § 1º, do CP é da pretensão punitiva.»

Súmula 187/TFR. Trabalhista. Insalubridade. Adicional. Incidência sobre o salário mínimo. CLT, art. 192.

«O adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo regional.»

Súmula 188/TFR. Recurso. Apelação cível. Liquidação por cálculo do contador. Necessidade de oportuna impugnação. CPC, arts. 503, parágrafo único, e 605.

«Na liquidação por cálculo do contador, a apelação da sentença homologatória ressente-se do pressuposto de admissibilidade, quando o apelante não tenha oferecido oportuna impugnação.»

Jurisprudência - Súmula 188/TFR

Súmula 189/TFR. Execução fiscal. Competência. Mudança do domicílio. «Perpetuatio jurisdicionis». CPC, arts. 87 e 587, parágrafo único.

«Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada.»

Jurisprudência - Súmula 189/TFR

Súmula 190/TFR. Execução fiscal. Penhora. Intimação pessoal. Publicação de que trata a Lei 6.830/80, art. 12. CPC, arts. 236 e 237.

«A intimação pessoal da penhora ao executado torna dispensável a publicação de que trata o art. 12 da Lei de Execuções Fiscais.»

Jurisprudência - Súmula 190/TFR

Súmula 191/TFR. Tributário. PIS. Imposto Único sobre Combustíveis. Compatibilidade.

«É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes.

Súmula 192/TFR. Tributário. Agente marítimo. Responsabilidade tributária. Inexistência.

«O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Dec.-lei 37/66.»

Jurisprudência - Súmula 192/TFR

Súmula 193/TFR. Tributário. AFRMM. Alíquota. Majoração. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade.

«A majoração da alíquota do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante não está sujeita ao princípio da anterioridade.»

Súmula 194/TFR. Servidor público. Servidor previdenciário. Aposentadoria.

«Os servidores previdenciários inscritos no Plano de Pecúlio Facultativo - PPF antes das alterações unilateralmente editadas pela Port. MPAS 1.160/78, têm direito, na aposentadoria, ao levantamento de 20% do pecúlio, independentemente de opção por acréscimo da contribuição.»

Súmula 195/TFR. Trabalhista. Mandado de segurança. Conflitos trabalhistas. Lei 1.533/51, art. 1º.

«O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas.»

Jurisprudência - Súmula 195/TFR

Súmula 196/TFR. Trabalhista. Execução trabalhista. Recurso. Sentença de liquidação no processo do trabalho. CLT, arts. 884, § 3º, e 897, «a».

«Cabem embargos, e não agravo de petição, da sentença de liquidação no processo de execução trabalhista.»

Súmula 197/TFR. Seguridade social. Pensão por morte. Trabalhador rural. Hipótese em que é devida a partir da citação. Lei Compl. 11/71.

«A pensão por morte de trabalhador rural, ocorrida após a entrada em vigor da Lei Compl. 11/71, não requerida na via administrativa, é devida a partir da citação.»

Súmula 198/TFR. Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Constatação por perícia judicial.

«Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento.»

Jurisprudência - Súmula 198/TFR

Súmula 199/TFR. Competência. Justiça Militar Estadual. Policial Militar. Policiamento civil. Arma da corporação.

«Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os crimes cometidos por Policial Militar, mediante uso de arma de corporação, mesmo que se encontre no exercício de policiamento civil.»

Súmula 200/TFR. Competência. Justiça Federal. Crime de falsificação ou uso de documento falso perante a Justiça do Trabalho.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsificação ou de uso de documento falso perante a Justiça do Trabalho.»

Súmula 201/TFR. Seguridade social. Aposentadoria comum. Conversão em especial. Aposentadoria antes da vigência da Lei 6.887/80.

«Não constitui obstáculo à conversão da aposentadoria comum, por tempo de serviço, em especial, o fato de o segurado haver se aposentado antes da vigência da Lei 6.887/80.»

Súmula 202/TFR. Desapropriação. Correção monetária da oferta. Verba do expropriado.

CANCELADA - «Na desapropriação, pertence ao expropriado a correção monetária da oferta contabilizada pelo estabelecimento bancário.»

Súmula 203/TFR. Ação penal. Procedimento sumário. Lei 1.508/51. Contravenção referente à caça. Lei 5.197/67, art. 34.

«O procedimento sumário previsto na Lei 1.508/51, compreende também a iniciativa do Ministério Público para a ação penal, nas contravenções referentes à caça, conforme remissão feita pelo art. 34 da Lei 5.197/67.»

Súmula 204/TFR. Competência. Seguridade social. SINPAS. Entidades de previdência social.

«O fato de a Lei 6.439/77, que instituiu o SINPAS, dizer que as entidades da Previdência Social têm sede e foro no Distrito Federal podendo, provisoriamente, funcionar no Rio de Janeiro, não importa em que as ações contra elas interpostas devam ser necessariamente ajuizadas nesta última cidade.»

Jurisprudência - Súmula 204/TFR

Súmula 205/TFR. Servidor público. Reajuste semestral. Inaplicabilidade.

«O reajuste semestral de salário não se aplica ao servidor público regido pela CLT.»

Súmula 206/TFR. Seguridade social. Contribuição. Base de cálculo. Reajuste. Lei 6.332/76. art. 5º. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade.

«O reajuste da base de cálculo de contribuições previdenciárias, instituído pelo art. 5º e §§ da Lei 6.332/76, não está sujeito ao princípio da anterioridade.»

Súmula 207/TFR. SFH. Execução. Hasta pública. Avaliação. Desnecessidade. Lei 5.741/71.

«Nas ações executivas regidas pela Lei 5.741/71, o praceamento do imóvel penhorado independe de avaliação.»

Jurisprudência - Súmula 207/TFR

Súmula 208/TFR. Tributário. Denúncia espontânea. Confissão da dívida. Pedido de parcelamento.

«A simples confissão da dívida, acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea.»

Jurisprudência - Súmula 208/TFR

Súmula 209/TFR. Execução fiscal. Fazenda Pública Nacional. Juros de mora e multa moratória. Acumulação. Dec.-lei 1.736/79, arts. 1º e 2º.

«Nas execuções fiscais da Fazenda Nacional, é legítima a cobrança cumulativa de juros de mora e multa moratória.»

Súmula 210/TFR. Execução fiscal. Citação por edital. Admissibilidade. CPC, art. 219. Lei 6.830/80, arts. 8º, IV, e 40.

«Na execução fiscal, não sendo encontrado o devedor, nem bens arrestáveis, é cabível a citação editalícia.»

Jurisprudência - Súmula 210/TFR

Súmula 211/TFR. Tributário. AFRMM. Remessa de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus - ZFM.

«O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) não é devido na remessa de mercadoria nacional para a Zona Franca de Manaus.»

Súmula 212/TFR. Servidor público. CLT. Salário mínimo profissional. Verba indevida a partir do Dec.-lei 1.820/80.

«A partir da vigência do Dec.-lei 1.820/80, o servidor público celetista não tem direito à percepção de salário mínimo profissional.»

Súmula 213/TFR. Seguridade social. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade.

«O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.»

Súmula 214/TFR. Relação de emprego. Configuração.

«A prestação de serviços de caráter continuado, em atividades de natureza permanente, com subordinação, observância de horário e normas da repartição, mesmo em Grupo-Tarefa, configura relação empregatícia.»

Súmula 215/TFR. Servidor público. Contratação a título precário. Ascensão. Inadmissibilidade.

«Servidor contratado a título precário não pode concorrer a processo seletivo para ascensão funcional.»

Súmula 216/TFR. Seguridade social. Competência. Mandado de segurança. Ato de autoridade previdenciária. CF/67, art. 125, VIII.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade previdenciária, ainda que localizada em Comarca do interior.»

Jurisprudência - Súmula 216/TFR

Súmula 217/TFR. Trabalhista. Justiça Federal. Feitos trabalhistas. Princípio da identidade física do Juiz. Aplicação. CPC, art. 132. CLT, art. 769.

«No âmbito da Justiça Federal, aplica-se aos feitos trabalhistas o princípio da identidade física do Juiz.»

Súmula 218/TFR. Desapropriação. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Hipótese.

«A sentença proferida em ação expropriatória à qual se tenha atribuído valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) ORTNs, não está sujeita ao duplo grau obrigatório, nem enseja recurso de apelação.»

Súmula 219/TFR. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Crédito previdenciário.

«Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorrido cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador.»

Jurisprudência - Súmula 219/TFR

Súmula 220/TFR. Tributário. TMP. Mercadoria com trânsito em porto nacional. Descabimento.

«As mercadorias oriundas do estrangeiro, com simples trânsito em porto nacional, destinadas a outro país, não estão sujeitas ao pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP.»

Súmula 221/TFR. Tributário. TMP. Mercadoria estrangeira em trânsito para outro porto nacional. Taxa devida no porto do destino.

«A Taxa de Melhoramento dos Portos - TMP, referente à mercadoria oriunda do estrangeiro com trânsito em porto nacional e destinada a outro porto nacional, somente é devida no destino.»

Súmula 222/TFR. Trabalhista. Servidor público. Prorrogação da jornada diária de trabalho. CLT, art. 59, § 2º.

«A prorrogação da jornada diária de trabalho não constitui alteração unilateral do contrato, desde que mantido o limite do horário semanal avençado.»

Súmula 223/TFR. Trabalhista. Servidor público. Desvio funcional. Diferença salarial.

«O empregado, durante o desvio funcional, tem direito à diferença salarial, ainda que o empregador possua quadro de pessoal organizado em carreira.»

Súmula 224/TFR. Execução. Bens não arrematados nem adjudicados. Extinção do processo. Inadmissibilidade.

«O fato de não serem adjudicados bens que, levados a leilão, deixaram de ser arrematados, não acarreta a extinção do processo de execução.»

Súmula 225/TFR. Servidor público. Aproveitamento. Técnico de Controle Interno. Escolaridade superior.

«É genérica a escolaridade de nível superior exigida do servidor que concorre, por aproveitamento, à primeira composição da Categoria Funcional de Técnico de Controle Interno.»

Súmula 226/TFR. Trabalhista. Jornada de trabalho. Mulher bancária. CLT, arts. 59, § 1º, 225 e 374.

«Na prorrogação da jornada de trabalho da mulher-bancária, até oito horas diárias, não excedente de quarenta horas semanais (CLT, art. 225), com observância do disposto no art. 59 e seu § 1º da CLT, é inaplicável a regra do art. 374 CLT.»

Súmula 227/TFR. Tributário. Revisão do lançamento. Inadmissibilidade. Mudança no critério jurídico.

«A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento.»

Jurisprudência - Súmula 227/TFR

Súmula 228/TFR. Seguridade social. Pensão especial (Lei 4.242/63, art. 30). Cumulação. Inadmissibilidade.

«(REVOGADA pela Súmula 243/TFR).»

• Súmula 243/TFR (Pensão).

• Redação anterior: «228 - É vedada a acumulação da pensão especial concedida pelo art. 30 da Lei 4.242/63, com qualquer renda dos cofres públicos, inclusive benefício da previdência social, ressalvado o direito de opção assegurado pela Lei 6.592/78.»

Súmula 229/TFR. Seguridade social. Pensão. Mãe do segurado.

«A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva.»

Jurisprudência - Súmula 229/TFR

Súmula 230/TFR. Servidor público. SINPAS. Ascensão funcional. Requisitos.

«No processo seletivo de ascensão funcional das entidades componentes do SINPAS, o servidor somente pode concorrer no âmbito da autarquia a que pertence.»

Súmula 231/TFR. Seguridade social. Aeronauta. Aposentadoria especial e abono de permanência.

«O aeronauta em atividade profissional, após reunir as condições para aposentadoria especial por tempo de serviço, tem direito ao abono de permanência.»

Súmula 232/TFR. Servidor público. Pensão. Filhas. Lei 3.373/58, art. 5º, parágrafo único.

«A pensão do art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/58, ampara com exclusividade as filhas de funcionário público federal.»

Súmula 233/TFR. Competência. Justiça Estadual. Policial Militar. Facilitação de fuga de preso em cadeia pública. CP, art. 351.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o policial militar por crime de promover ou facilitar fuga de preso de cadeia pública.»

Súmula 234/TFR. Ação rescisória. Medida cautelar. Coisa julgada.

«Não cabe medida cautelar em ação rescisória para obstar os efeitos da coisa julgada.»

Jurisprudência - Súmula 234/TFR

Súmula 235/TFR. Recurso. Falta de peças obrigatórias. Conversão do agravo de instrumento em diligência.

«A falta de peças de traslado obrigatório será suprida com a conversão do agravo de instrumento em diligência.»

Súmula 236/TFR. Tributário. Empréstimo compulsório. Princípio da anterioridade. Inaplicabilidade.

«O empréstimo compulsório instituído pelo Dec.-lei 2.047/83, não está sujeito ao princípio da anterioridade.»

Súmula 237/TFR. Administrativo. Carteiro. Empresas de transporte coletivo. Passe livre.

«As empresas concessionárias de transporte coletivo urbano são obrigadas a conceder passe livre aos distribuidores de correspondência postal e telegráfica quando em serviço.»

Jurisprudência - Súmula 237/TFR

Súmula 238/TFR. Competência. Justiça Estadual. Saída do veículo furtado para o exterior.

«A saída de veículo furtado para o exterior não configura o crime de descaminho ou contrabando, competindo à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento dos delitos dela decorrentes.»

Súmula 239/TFR. Servidor público. Concurso público. Academia Nacional de Polícia. Exame psicotécnico. Admissibilidade.

«É legítima a exigência de exame psicotécnico em concurso público para o ingresso na Academia Nacional de Polícia, revogada a Súmula 127/TFR.»

Súmula 240/TFR. Execução fiscal. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 25.

«A intimação de representante judicial da Fazenda Pública, nos embargos à execução fiscal, será feita pessoalmente.»

Súmula 241/TFR. Recurso. Extinção da punibilidade reconhecida. Mérito prejudicado.

«A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva prejudica o exame do mérito da apelação criminal.»

Súmula 242/TFR. Alienação fiduciária. Penhora. Inadmissibilidade. Execução contra o devedor fiduciário.

«O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário.»

Súmula 243/TFR. Seguridade social. Pensão especial. Lei 4.242/63, art. 30. Cumulação. Vedação.

«É vedada a acumulação da pensão especial concedida pelo art. 30, da Lei 4.242/63, com qualquer renda dos cofres públicos, inclusive benefício da previdência social, ressalvado o direito de opção, revogada a Súmula 228/TFR.»

Súmula 244/TFR. Competência. Concurso de credores ou de preferência. Intervenção da União. Hipótese que não desloca a competência para a Justiça Federal.

«A intervenção da União, suas autarquias e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não desloca a competência para a Justiça Federal.»

Súmula 245/TFR. Recurso. Alçada. Lei 6.825/80. Valor apurado na liquidação.

«Na execução de sentença, prevalece, para efeito da alçada recursal de que trata a Lei 6.825/80, o valor apurado na liquidação.»

Súmula 246/TFR. Recurso. Alçada. Lei 6.825/80. Matéria constitucional.

«A causa em que se discute matéria constitucional não está sujeita à alçada de que trata a Lei 6.825/80.»

Súmula 247/TFR. Tributário. Ação anulatória. Depósito. Descabimento. Lei 6.830/80, art. 38.

«Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o art. 38 da Lei 6.830/80.»

Jurisprudência - Súmula 247/TFR

Súmula 248/TFR. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência. Devedor que deixa de cumprir acordo celebrado.

«O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acórdão celebrado.»

Súmula 249/TFR. Suspensão condicional da pena. Imposição da reparação do dano. Inadmissibilidade.

«A reparação do dano não pode ser imposta como condição da suspensão da execução da pena.»

Súmula 250/TFR. Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional da reforma de militar.

«Prescreve em cinco anos a ação revisional da reforma do militar, a contar da publicação do respectivo ato.»

Súmula 251/TFR. Ferroviário. «The Leopoldina Railway Company Limited». Dupla aposentadoria. Inadmissibilidade.

«Os ferroviários provenientes da «The Leopoldina Railway Company Limited» são regidos pela CLT, pelo que não têm direito à dupla aposentadoria.»

Súmula 252/TFR. Competência relativa. CF/67, art. 125, § 3º.

«O § 3º do art. 125 da CF/67 institui hipótese de competência relativa, pelo que não elide a competência concorrente da Justiça Federal.»

Súmula 253/TFR. Servidor público. Pensão de militar. União estável. Concubinato. Companheira. Concorrência com outros dependentes. Lei 3.765, de 04/05/60. Lei 4.069, de 11/06/62.

«A companheira tem direito a concorrer com outros dependentes à pensão militar, sem observância da ordem de preferências.»

Súmula 254/TFR. Competência. Justiça Federal. Delito praticado por funcionário público federal no exercício da função. CF/67, art. 125, IV.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar os delitos praticados por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionados.»

Jurisprudência - Súmula 254/TFR

Súmula 255/TFR. Competência. Justiça Federal. Sindicato. Eleição sindical. CF/67, art. 125. CLT, arts. 531, e §§ e 532, e §§.

«Compete à Justiça Federal processar e julgar causa cujo objeto diga respeito a eleições sindicais.»

Súmula 256/TFR. Revelia. Fazenda Pública. Falta de impugnação aos embargos do devedor. CPC, arts. 319 e 320, II.

«A falta de impugnação dos embargos do devedor não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos de revelia.»

Súmula 257/TFR. Depósito judicial. Juros. Hipóteses em que não são devidos. Dec.-lei 759/69, art. 16. Dec.-lei 1.737/79, art. 3º. Dec. 81.171/78, art. 7º, II.

«Não rendem juros os depósitos judiciais na Caixa Econômica Federal a que se referem o Dec.-lei 759, de 12/08/69, art. 16, e o Dec.-lei 1.737, de 20/12/79, art. 3º.»

Jurisprudência - Súmula 257/TFR

Súmula 258/TFR. Tributário. PIS. Base de cálculo. ICM. Inclusão. Lei Compl. 7/70, art. 3º, «b». Dec.-lei 406/68, art. 2º, § 7º.

«Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM.»

Súmula 259/TFR. Recurso. Agravo de instrumento. Alçada. Lei 6.825/80.

«Não cabe agravo de instrumento em causa sujeita à alçada de que trata a Lei 6.825/80, salvo se versar sobre o valor da causa ou admissibilidade de recurso.»

Súmula 260/TFR. Seguridade social. Benefício. Primeiro reajuste. Índice. Lei 6.708/79, art. 2º.

«No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerado, nos reajustes subseqüentes, o salário-mínimo então atualizado.»

Jurisprudência - Súmula 260/TFR

Súmula 261/TFR. Recurso. Litisconsórcio. Alçada. Cálculo.

«No litisconsórcio ativo voluntário, determina-se o valor da causa, para efeito de alçada recursal, dividindo-se o valor global pelo número de litisconsortes.»

Súmula 262/TFR. Juiz. Identidade física. Magistrado que não colheu prova em audiência. CPC, art. 132.

«Não se vincula ao processo o Juiz que não colheu prova em audiência.»

Súmula 263/TFR. Competência. Prevenção. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. CPC, art. 846, e ss.

«A produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal.»