STJ - Superior Tribunal de Justiça

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    54
Doc. LEGJUR 103.3262.5008.7800

Súmula 54/STJ - - Juros moratórios. Fluência. Responsabilidade civil. CCB/1916, art. 962.

«Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.»

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