STF - Supremo Tribunal Federal

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    673
Doc. LEGJUR 103.3262.5007.4500

Súmula 673/STF - 09/10/2003 - Servidor público militar. Perda da graduação. Possibilidade. CF/88, art. 125, § 4º.

«O art. 125, § 4º, da CF/88, não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.»

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