Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 6/STF - - Tribunal de Contas. Ato aprovado pelo TC. Seguridade social. Aposentadoria. Revogação ou anulação pelo Poder Executivo. CF/46, art. 77, III. Lei 830, de 23/09/49, art. 34, III.
«A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquele tribunal, ressalvada a competência revisora do judiciário.»
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