Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 588/STF - 03/10/1977 - Tributário. ISS. Não incidência. Estabelecimentos bancários. CTN, art. 63 e CTN, art. 71.
«O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários.»
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Indenização por Danos Materiais e Morais - TV com Defeito - Lojas PG LTDA e Fabricante XX
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