STF - Supremo Tribunal Federal

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    577
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.4900

Súmula 577/STF - 03/10/1977 - Tributário. ICM. Fato gerador. Importação. Mercadoria importada. CTN, art. 105 e CTN, art. 144.

«Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador.»

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