STF - Supremo Tribunal Federal

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • stf
    556
Doc. LEGJUR 103.3262.5006.2800

Súmula 556/STF - 03/10/1977 - Competência. Justiça Estadual. Sociedade de economia mista.

«É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.»

10 Jurisprudências