Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 423/STF - 08/07/1964 - Recurso ex officio. Coisa julgada. Trânsito em julgado.
«Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto «ex lege».»
Modelo de Reivindicação Judicial de Auxílio Funeral Conforme Contrato de Trabalho
Modelo de petição e análise jurídica para reivindicar o pagamento de Auxílio Funeral previsto em contrato de trabalho, após a conclusão de inventário extrajudicial. A ação é direcionada à empregadora do falecido, visando o cumprimento dos direitos contratuais.
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Modelo de Alegações Finais em Ação de Alimentos (Pensão Alimentícia)
Modelo prático e atualizado de alegações finais para utilização em ação de alimentos, abordando os principais argumentos jurídicos para a fixação de pensão alimentícia em favor de menor. Ideal para advogados e partes envolvidas em disputas de pensão.
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