«A imunidade do art. 31, V, da CF/46, não compreende as taxas.»
Como Redigir uma Ação de Reconhecimento de União Estável - Guia Prático
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Modelo de Ação de Execução de Honorários Advocatícios
Modelo de petição para execução de honorários advocatícios, aplicável em casos com ou sem contrato formal, detalhando os fundamentos legais e procedimentos para a execução.