STF - Supremo Tribunal Federal

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    281
Doc. LEGJUR 103.3262.5003.5300

Súmula 281/STF - - Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Cabimento de recurso ordinário. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.»

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