STF - Supremo Tribunal Federal

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    155
Doc. LEGJUR 103.3262.5002.2700

Súmula 155/STF - - Carta precatória. Prova testemunhal. Testemunha. Falta de intimação. Nulidade relativa. CPP, art. 222, CPP, art. 571 e CPP, art. 572.

«É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.»

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