STF - Supremo Tribunal Federal

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    117
Doc. LEGJUR 103.3262.5001.8900

Súmula 117/STF - - Tributário. Imposto de venda e consignações. Lei estadual. Alíquota. Variação. Possibilidade.

«A lei estadual pode fazer variar a alíquota do imposto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.»