TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.4800

Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Reintegração em medida cautelar. Admissibilidade do writ. CPC/1973, art. 798. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«Comporta a impetração de mandado de segurança o deferimento de reintegração no emprego em ação cautelar.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).