TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.1200

Orientação Jurisprudencial 27/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Honorários advocatícios. Descabimento. Lei 5.584/1970, art. 14 e Lei 5.584/1970, art. 16. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 485. Lei 8.906/1994, art. 23 (EAOAB). CLT, art. 836. Lei 1.060/1950, art. 11 (incorporada à Súmula 219/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 219/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.