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TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005 - Convenção coletiva. SERPRO. Norma regulamentar. Salário. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. Prevalência.
«Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/90) que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. (ex-OJ 212/TST-SDI-I - inserida em 08/11/2000).»
Modelo de Petição de Recurso Especial Penal com Pré-Questionamento Implícito
Modelo de petição para Recurso Especial Penal, fundamentado na técnica do pré-questionamento implícito. O documento argumenta a existência de questões federais implícitas no acórdão recorrido, solicitando a reforma da decisão penal.
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Modelo de Petição para Pagamento de Sentença em Juizados Especiais Federais - Revisão de HRA
Este modelo de petição é destinado ao pedido de pagamento de sentença favorável em Juizados Especiais Federais (JEFs), especificamente para uma ação revisional de Horas Extras Remuneradas (HRA) contra a União.
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