Súmulas
TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 10/TST-SDI-I - Transitória - - BNCC. Juros. Súmula 304/TST. Inaplicável.
«A extinção do BNCC não foi decretada pelo Banco Central mas por deliberação de seus acionistas. Portanto, inaplicável o Enunciado 304/TST e, em seus débitos trabalhistas, devem incidir os juros de mora.»
Modelo de Petição de Anulação de Registro de Nascimento
Este modelo de petição é destinado ao processo de anulação de registro de nascimento devido a erros, fraudes ou falsidades documentais, assegurando a retificação dos registros públicos conforme a verdade dos fatos.
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Modelo de Petição: Revisão Contratual de Compra e Venda de Terreno para Construção
Este documento jurídico visa a revisão dos termos de um contrato de compra e venda de um imóvel (terreno para construção), com o objetivo de assegurar condições justas e equitativas para ambas as partes, baseando-se em fundamentos legais e constitucionais.
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