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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I. Gestante. Salário-maternidade de 120 dias. CF/88, art. 7º, XVIII.

«É devido o salário-maternidade, de 120 dias, desde a promulgação da CF/88, ficando a cargo do empregador o pagamento do período acrescido pela Carta.»
  • Referências:
  • E-RR 48.487/92 - Ac. 2.385/96 - Min. Manoel Mendes - DJU 14/06/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 46.972/92 - Ac. 5.222/95 - Min. Indalécio G. Neto - DJU 22/03/96 - Decisão unânime.
  • E-RR 32.611/91 - Ac. 4.286/95 Juiz Euclides Rocha - DJU 24/11/95 - Decisão unânime.
  • E-RR 31.274/91 - Ac. 600/94 - Min. Ney Doyle - DJU 06/05/94 - Decisão unânime.

Referência(s):


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