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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 355/TST SDI I. Jornada de trabalho. Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Período pago como sobrejornada. CLT, art. 66. Aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT. Súmula 110/TST.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.» Inserida em 11/03/2008.
  • Referências:
  • ERR 424893/1998 - Min. Dora Maria da Costa - DJ 28/09/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 9609/2004-004-09-00.2 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 01/06/2007 - Decisão unânime.
  • EEDRR 97605/2003-900-04-00.8 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 09/03/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 721891/2001 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 11/11/2005 - Decisão unânime.
  • ERR 1685/2000-066-15-00.0 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 13/05/2005 - Decisão unânime.
  • ERR 365999/1997 - Min. Wagner Pimenta - DJ 08/02/2002 - Decisão unânime.
  • RR 531757/1999, 1ª T. - Juiz Conv. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 30/04/2004 - Decisão unânime.
  • AIRR e RR 2153/2002-900-09-00.6, 1ª T. - Min. João Oreste Dalazen - DJ 13/02/2004 - Decisão unânime.
  • RR 457010/1998, 2ª T. - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes - DJ 04/04/2003 - Decisão unânime.
  • RR 54339/2002-900-09-00.0, 3ª T. - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 18/06/2004 - Decisão unânime.
  • RR 13646/2002-900-09-00.1, 3ª T. - Juiz Conv. Alberto Bresciani - DJ 17/10/2003 - Decisão unânime.
  • RR 528012/1999, 3ª T. - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 12/03/2004 - Decisão unânime.
  • RR 39901/2002-900-02-00.4, 3ª T. - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 12/03/2004 - Decisão unânime.
  • RR 61294/2002-900-04-00.8, 4ª T. - Min. Barros Levenhagen - DJ 01.04.2005 - Decisão unânime.
  • RR 2098/2000-513-09-00.6, 4ª T. - Min. Milton de Moura França - DJ 19/03/2004 - Decisão unânime.
  • RR 20241/1999-006-09-00.8, 4ª T. - Min. Barros Levenhagen - DJ 05/03/2004 - Decisão unânime.
  • RR 446121/1998, 5ª T. - Min. Gelson de Azevedo - DJ 22/03/2002 - Decisão unânime.
  • Súmula 110/TST (Jornada de trabalho. Intervalo. Revezamento. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Horas extras. CLT, art. 59).

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