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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Intervalo interjornadas. Inobservância. Horas extras. Período pago como sobrejornada. CLT, art. 66. Aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT. Súmula 110/TST.

«O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.» Inserida em 11/03/2008.
  • Referências:
  • ERR 424893/1998 - Min. Dora Maria da Costa - DJ 28/09/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 9609/2004-004-09-00.2 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 01/06/2007 - Decisão unânime.
  • EEDRR 97605/2003-900-04-00.8 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 09/03/2007 - Decisão unânime.
  • ERR 721891/2001 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 11/11/2005 - Decisão unânime.
  • ERR 1685/2000-066-15-00.0 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 13/05/2005 - Decisão unânime.
  • ERR 365999/1997 - Min. Wagner Pimenta - DJ 08/02/2002 - Decisão unânime.
  • RR 531757/1999, 1ª T. - Juiz Conv. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 30/04/2004 - Decisão unânime.
  • AIRR e RR 2153/2002-900-09-00.6, 1ª T. - Min. João Oreste Dalazen - DJ 13/02/2004 - Decisão unânime.
  • RR 457010/1998, 2ª T. - Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes - DJ 04/04/2003 - Decisão unânime.
  • RR 54339/2002-900-09-00.0, 3ª T. - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DJ 18/06/2004 - Decisão unânime.
  • RR 13646/2002-900-09-00.1, 3ª T. - Juiz Conv. Alberto Bresciani - DJ 17/10/2003 - Decisão unânime.
  • RR 528012/1999, 3ª T. - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 12/03/2004 - Decisão unânime.
  • RR 39901/2002-900-02-00.4, 3ª T. - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 12/03/2004 - Decisão unânime.
  • RR 61294/2002-900-04-00.8, 4ª T. - Min. Barros Levenhagen - DJ 01.04.2005 - Decisão unânime.
  • RR 2098/2000-513-09-00.6, 4ª T. - Min. Milton de Moura França - DJ 19/03/2004 - Decisão unânime.
  • RR 20241/1999-006-09-00.8, 4ª T. - Min. Barros Levenhagen - DJ 05/03/2004 - Decisão unânime.
  • RR 446121/1998, 5ª T. - Min. Gelson de Azevedo - DJ 22/03/2002 - Decisão unânime.

Referência(s):

  • Súmula 110/TST (Jornada de trabalho. Intervalo. Revezamento. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Horas extras. CLT, art. 59).

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