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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei 8.923/1994. CLT, art. 71 (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

«(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST, item I). Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).» Súmula 437/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Lei 8.923/1994. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. CF/88, art. 7º, XXII). Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a orientação jurisprudencial. Seção do Pleno de 14/09/2012).
  • Referências:
  • ERR 628.779/2000 - Min. Maria Cristina Peduzzi - DJ 22/11/2002
  • ERR 425.052/98 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 26/09/2003
  • RR 531.154/99 - 1ª T. - Min. Ronaldo Lopes Leal - DJ 14/09/2001
  • RR 583.796/99 - 2ª T. - Min. Vantuil Abdala - DJ 09/06/2000
  • RR 415.175/98 - 2ª T. - Min. José Simpliciano - DJ 27/09/2002
  • RR 537.867/99 - 2ª T. - Min. Renato Paiva - DJ 14/03/2003
  • RR 719.044/2000 - 3ª T. - Juiz Conv. Alberto Bresciani - DJ 01/08/2003
  • RR 578.197/99 - 3ª T. - Juíza Conv. Eneida Melo - DJ 07/02/2003
  • RR 501.443/98 - 4ª T. - Min. Barros Levenhagen - DJ 24/03/2000
  • RR 596.353/99 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 05/05/2000
  • RR 524.506/98 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 19/05/2000

Referência(s):


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