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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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    286
Doc. LEGJUR 103.3262.5021.9800

Orientação Jurisprudencial 286/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso. Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência. Configuração. Súmula 164/TST. CLT, art. 897, § 5º, I. CPC/1973, art. 37.

«I - A juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.

  • Orientação com redação dada pela Res. 167, de 26/04/2010 (DJ 30/04/2010, 3 e 04/05/2010).

II - Configurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.»

  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 286 - A juntada da ata de audiência, em que está consignada a presença do advogado do agravado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.»

    Referências:
    EAIRR 597.391/99 - Min. Rider de Brito - DJ 30/06/2000.
    EAIRR 565.587/99 - Min. José Luiz Vasconcellos - DJ 04/08/2000.
    EAIRR 648.150/2000 - Min. Brito Pereira - DJ 02/02/2001.
    EAIRR 618.584/99 - Min. Vantuil Abdala - DJ 09/02/2001.
    EAIRR 661.363/2000 - Min. Vantuil Abdala - DJ 21/09/2001.
    EAIRR 696.213/2000 - Min. Milton de Moura França - DJ 28/09/2001.
    EAIRR 731.475/2001 - Red. Min. Rider de Brito - DJ 14/06/2002.
    EAIRR 735.362/2001 - Red. Min. Rider de Brito - DJ 21/06/2002.
    EAGAIRR 690.778/2000 - Juíza Conv. Maria de Assis Calsing - DJ 08/11/2002.»

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