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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 249/TST-SDI-I - 13/03/2002 - Competência residual. Servidor público. Regime jurídico único. Lei 8.112/1990. Limitação. CF/88, art. 114 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I).
«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 138/TST-SDI-I).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «Orientação Jurisprudencial 249 - A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista.»
Modelo de Ação de Alimentos para Idoso: Garantindo o Sustento na Terceira Idade
Modelo de petição e análise jurídica sobre ação de alimentos para idoso, fundamentada na Constituição Federal, Estatuto do Idoso e Código Civil, visando assegurar o direito de sustento de idosos por seus filhos.
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Modelo de Petição Inicial de Usucapião Urbana para Aquisição de Propriedade de Casa
Modelo de petição inicial para ação de usucapião urbana, baseado no artigo 1.240-A do Código Civil, visando a aquisição da propriedade de uma casa após seis anos de posse mansa e pacífica, incluindo o pagamento de água, luz e impostos.
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