Súmulas
TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 23/TST-SDI-I - - Horas extras. Cartão de ponto. Registro. Excesso de jornada de trabalho. CLT, art. 58, § 1º (incorporada à Súmula 366/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 366/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (Inserido em 03/06/96): «Orientação Jurisprudencial 23 - Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de 5 minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho.»
Modelo de Petição Inicial: Divórcio Litigioso com Existência de Medida Protetiva contra Agressões e Ameaças
Este modelo de petição inicial é destinado a casos de divórcio litigioso onde uma das partes sofreu agressões e ameaças, resultando na concessão de medidas protetivas. O documento contempla fundamentos legais, argumentações e possíveis defesas, visando a dissolução do casamento e a proteção dos direitos da parte agredida.
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Petição de Contestação e Denúncia de Manipulação Criminosa por Juntada de Boletins de Ocorrência Falsos
Modelo de petição contestando acusações baseadas em boletins de ocorrência falsos, denunciando manipulação criminosa e atuação antiética de advogada. Inclui fundamentação legal e pedido de investigação.
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