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TST-SDI-I - Orientação Jurisprudencial

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Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. Empreitada. Dono da obra. Responsabilidade solidária ou subsidiária. Hipóteses.

«Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.»

  • Súmula com redação dada pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
  • Redação anterior (original): «191 - Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.»
  • Redação anterior: «Referências:
    ERR 356.371/97 - Min. Vantuil Abdala - DJU 29/09/2000 - Decisão unânime.
    ERR 312.885/96 - Min. Rider de Brito - DJU 19/05/2000 - Decisão por maioria.
    ERR 109.810/94 - Ac. 3.585/96 - Min. Moura França - DJU 28/02/97 - Decisão unânime.
    RR 360.731/97 - Ac. 1ª T. - Min. Ronaldo Leal - DJU 19/05/2000 - Decisão unânime.
    RR 620.762/2000 - Ac. 2ª T. - Min. Vantuil Abdala - DJU 28/04/2000 - Decisão unânime.
    RR 547.314/99 - Ac. 4ª T. - Min. Moura França - DJU 19/05/2000 - Decisão unânime.
    RR 455.044/98 - Ac. 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJU 16/06/2000 - Decisão unânime.»
Opções
Jurisprudência - Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I
  • ERR 53700-80.2005.5.03.0041 - Red. Min. Horácio Raymundo de Senna Pires - DEJT 09/04/2010 - Decisão por maioria.
  • ERR 108400-80.2007.5.17.0191 - Min. Lelio Bentes Correa - DEJT 19/02/2010 - Decisão unânime.
  • ERR 112100-98.2006.5.17.0191 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 05/02/2010 - Decisão unânime.
  • EEDRR 34900-33.2002.5.17.0004 - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa - DEJT 30/04/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 558064-39.1999.5.05.5555 - Red. Min. Milton de Moura França - DEJT 17/10/2003 - Decisão por maioria.
  • ERR 356371-72.1997.5.05.5555 - Min. Vantuil Abdala - DEJT 29/09/2000 - Decisão unânime.
  • ERR 312885-28.1996.5.03.5555 - Min. Rider de Brito - DEJT 19/05/2000 - Decisão por maioria.
  • ERR 109810-33.1994.5.03.5555 - Min. Milton de Moura França - DEJT 28/02/1997 - Decisão unânime.
  • RR 360731-49.1997.5.23.5555 - 1ª T. - Min. Ronaldo Lopes Leal - DEJT 19/05/2000 - Decisão unânime .
  • RR 620762-58.2000.5.01.5555 - 2ª T. - Min. Vantuil Abdala - DEJT 28/04/2000 - Decisão unânime.
  • RR 547314-96.1999.5.15.5555 - 4ª T. - Min. Milton de Moura França - DEJT 19/05/2000 - Decisão unânime.
  • RR 455044-23.1998.5.03.5555 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DEJT 16/06/2000 - Decisão unânime.