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TST-SDC - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 16/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Taxa de homologação de rescisão contratual. Ilegalidade. CLT, art. 477, § 7º.
«É contrária ao espírito da lei (CLT, art. 477, § 7º) e da função precípua do Sindicato a cláusula coletiva que estabelece taxa para homologação de rescisão contratual.»
Modelo de Relatório de Auditoria Processual Jurídica
Este modelo de relatório de auditoria processual jurídica fornece um exemplo estruturado para avaliação de processos jurídicos, garantindo conformidade legal, constitucional e eficiência processual. Inclui fundamentação legal, conceitos e considerações finais, servindo como prova em contextos relevantes.
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Modelo de Petição para Cobrança de Valores não Recebidos do PASEP
Utilize este modelo de petição para reivindicar as diferenças do PASEP não recebidas. Inclui argumentação baseada na recente decisão do STJ e solicita reparação financeira pelo Banco do Brasil.
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