Súmulas
TST-PNO - Precedente Normativo
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Precedente Normativo 34/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola (positivo).
«Ao empregado que residir no local de trabalho fica assegurada a moradia em condições de habitabilidade, conforme exigências da autoridade local. (Ex-PN 51).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.