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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Súmula 444/TST. Jornada de trabalho. Compensação. Convenção coletiva. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. Feriados trabalhados. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII e XXVI.

«É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
  • Referências:
  • ERR 120400-28.2001.5.04.0016 - Min. Delaíde Miranda Arantes - DEJT 25/11/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 41700-39.2005.5.15.0033 - Min. Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 29/04/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 41800-91.2005.5.15.0033 - Min. Brito Pereira - DEJT 17/12/2010 - Decisão unânime.
  • EEDRR 89000-06.1999.5.04.0003 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 10/09/2010 - Decisão unânime.
  • ERR 542842-36.1999.5.12.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 09/10/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 82100-85.2005.5.15.0101 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 18/09/2009 - Decisão unânime.
  • EEDAIRReRR 99600-63.1998.5.17.0002 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DEJT 13/03/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 804453-19.2001.5.09.5555 - Red. Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 26/09/2008 - Decisão por maioria.
  • RR 166400-70.2005.5.15.0071 - 4ª T. - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 01/06/2012 - Decisão unânime.
  • RR 39300-41.2006.5.04.0383 - 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 10/02/2012 - Decisão unânime.
  • RR 26300-09.2009.5.04.0014 - 2ª T. - Min. José Roberto Freire Pimenta - DEJT 27/04/2012 - Decisão unânime.
  • RR 5600-85.2009.5.04.0022 - 3ª T. - Min. Mauricio Godinho Delgado - DEJT 25/05/2012 - Decisão unânime.
  • RR 478-19.2011.5.03.0097 - 4ª T. - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 15/06/2012 - Decisão unânime.
  • RR 157800-55.2008.5.15.0071 - 4ª T. - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 10/02/2012 - Decisão unânime.
  • RR 140000-37.2007.5.12.0037 - 7ª T. - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus - DEJT 11/05/2012/J-02/05/2012 - Decisão unânime.
  • Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN - Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

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