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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Súmula 444/TST. Jornada de trabalho. Compensação. Convenção coletiva. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. Feriados trabalhados. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII e XXVI.

«É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
  • Referências:
  • ERR 120400-28.2001.5.04.0016 - Min. Delaíde Miranda Arantes - DEJT 25/11/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 41700-39.2005.5.15.0033 - Min. Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 29/04/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 41800-91.2005.5.15.0033 - Min. Brito Pereira - DEJT 17/12/2010 - Decisão unânime.
  • EEDRR 89000-06.1999.5.04.0003 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 10/09/2010 - Decisão unânime.
  • ERR 542842-36.1999.5.12.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 09/10/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 82100-85.2005.5.15.0101 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 18/09/2009 - Decisão unânime.
  • EEDAIRReRR 99600-63.1998.5.17.0002 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DEJT 13/03/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 804453-19.2001.5.09.5555 - Red. Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 26/09/2008 - Decisão por maioria.
  • RR 166400-70.2005.5.15.0071 - 4ª T. - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 01/06/2012 - Decisão unânime.
  • RR 39300-41.2006.5.04.0383 - 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 10/02/2012 - Decisão unânime.
  • RR 26300-09.2009.5.04.0014 - 2ª T. - Min. José Roberto Freire Pimenta - DEJT 27/04/2012 - Decisão unânime.
  • RR 5600-85.2009.5.04.0022 - 3ª T. - Min. Mauricio Godinho Delgado - DEJT 25/05/2012 - Decisão unânime.
  • RR 478-19.2011.5.03.0097 - 4ª T. - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 15/06/2012 - Decisão unânime.
  • RR 157800-55.2008.5.15.0071 - 4ª T. - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 10/02/2012 - Decisão unânime.
  • RR 140000-37.2007.5.12.0037 - 7ª T. - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus - DEJT 11/05/2012/J-02/05/2012 - Decisão unânime.
  • Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN - Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Referência(s):


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