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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Súmula 444/TST. Jornada de trabalho. Compensação. Convenção coletiva. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. Feriados trabalhados. CLT, art. 59. CF/88, art. 7º, XIII e XXVI.

«É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.» Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
  • Referências:
  • ERR 120400-28.2001.5.04.0016 - Min. Delaíde Miranda Arantes - DEJT 25/11/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 41700-39.2005.5.15.0033 - Min. Augusto César Leite de Carvalho - DEJT 29/04/2011 - Decisão unânime.
  • ERR 41800-91.2005.5.15.0033 - Min. Brito Pereira - DEJT 17/12/2010 - Decisão unânime.
  • EEDRR 89000-06.1999.5.04.0003 - Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi - DEJT 10/09/2010 - Decisão unânime.
  • ERR 542842-36.1999.5.12.5555 - Min. Lelio Bentes Corrêa - DEJT 09/10/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 82100-85.2005.5.15.0101 - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 18/09/2009 - Decisão unânime.
  • EEDAIRReRR 99600-63.1998.5.17.0002 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DEJT 13/03/2009 - Decisão unânime.
  • ERR 804453-19.2001.5.09.5555 - Red. Min. Aloysio Corrêa da Veiga - DJ 26/09/2008 - Decisão por maioria.
  • RR 166400-70.2005.5.15.0071 - 4ª T. - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 01/06/2012 - Decisão unânime.
  • RR 39300-41.2006.5.04.0383 - 1ª T. - Min. Walmir Oliveira da Costa - DEJT 10/02/2012 - Decisão unânime.
  • RR 26300-09.2009.5.04.0014 - 2ª T. - Min. José Roberto Freire Pimenta - DEJT 27/04/2012 - Decisão unânime.
  • RR 5600-85.2009.5.04.0022 - 3ª T. - Min. Mauricio Godinho Delgado - DEJT 25/05/2012 - Decisão unânime.
  • RR 478-19.2011.5.03.0097 - 4ª T. - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - DEJT 15/06/2012 - Decisão unânime.
  • RR 157800-55.2008.5.15.0071 - 4ª T. - Min. Maria de Assis Calsing - DEJT 10/02/2012 - Decisão unânime.
  • RR 140000-37.2007.5.12.0037 - 7ª T. - Min. Pedro Paulo Teixeira Manus - DEJT 11/05/2012/J-02/05/2012 - Decisão unânime.
  • Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN - Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

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